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Parecer é o ato opinativo que responde, de modo conclusivo, a questões jurídicas que demandem estudos e análises aprofundados, bem como examina propostas de atos normativos em geral.


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Parecer Nº 792/2017

ementa Mandado de Segurança impetrado contra o Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de impetração de Mandado de Segurança para discutir lei em tese. Litispendência. Decadência. Ausência de requisito negativo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ? RERCT. Denegação da Segurança.
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 002.334.445-80 - ANDREIA MACHADO CUNHA
data 2017-06-14T00:00:00
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Parecer Nº 793/2017

ementa Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato do Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil. Preliminares: Ilegitimidade passiva e improcedência liminar dos pedidos. Mérito: Higidez da exação atacada e incidência do art. 2-A da Lei n 9.494/97. Denegação da segurança.
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 094.785.274-36 - FILIPE AGUIAR DE BARROS
data 2017-06-14T00:00:00
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Parecer Nº 784/2017

ementa Pedido de Informações oriundo da Secretaria-Geral do Contencioso - SGCT. Ação Cível Originária n 776/SP e Ação Cautelar n 704/STF, Relator Ministro Gilmar Mendes. Pedido julgado parcialmente procedente. Contrato de financiamento celebrado entre a União e a Viação Aérea São Paulo S.A. (VASP) com o aval do Estado de São Paulo, cuja dívida originária decorre de Contratos de Empréstimo Externo. Possibilidade de retenção, para fins de pagamento, dos descontos previsto na Lei Kandir e na Lei 11.131/2005. PARECER PÚBLICO. Ausência de encaminhamento de Termo de Classificação de Informação pelo órgão de origem. Arts 30 e 31 do Decreto n 7.724, de 16 de maio de 2012. Art. 21, §§ 1 e 2, da Portaria MF n 233, de 26 de junho de 2012. Art. 20, § 3, da Portaria PGFN n 503, de 29 de junho de 2012.
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 913.993.271-00 - MARIA CLAUDIA DA SILVA PINTO
data 2017-06-13T00:00:00
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Parecer Nº 785/2017

ementa FIXAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CÁLCULO DA RENDA INICIAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS
orgao PGFN > PGACTP > CAP - Coordenação-Geral de Assuntos Previdenciários.
procurador 768.816.520-20 - FERNANDA SCHIMITT MENEGATTI
data 2017-06-13T00:00:00
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Parecer Nº 787/2017

ementa Contrato de Reescalonamento de Dívida a ser celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica da Mauritânia, no valor de US$ 49.163.806,53 (quarenta e nove milhões, cento e sessenta e três mil oitocentos e seis dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e três centavos), com concessão condicionada de remissão de 98% da dívida consolidada. Necessidade de aprovação pelo Senado Federal. Art. 52, V, da Constituição Federal. Lei n 9.665/98 e Resolução n 50/93 do Senado Federal. Processo n. 12120.000067/2017-13.
orgao PGFN > PGACFF > COF - Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União .
procurador 973.876.491-20 - ANA RACHEL FREITAS DA SILVA
data 2017-06-13T00:00:00
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Parecer Nº 782/2017

ementa Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. Preliminar: Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do mandamus sem resolução do mérito.
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 070.237.757-06 - SANDRO BRANDI ADAO
data 2017-06-13T00:00:00
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Parecer Nº 775/2017

ementa Parecer público, nos termos da Lei no 12.527, de 2011. Matéria em discussão no Congresso Nacional. Respeitados os limites das competências regimentais desta CPN/PGFN, não vislumbramos vícios formais de constitucionalidade no Projeto de Lei do Senado no 312, de 2016, que ?enquadra as entidades de previdência complementar no âmbito de aplicação da Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar ? Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária?. A ausência de pertinência de assuntos tratados na proposição com o tema disciplinado na Lei a ser alterada constitui vício de técnica legislativa. Consulta formulada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. CF, arts. 22, I, e 61, caput; LC 95/98; Lei 7492/86.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 026.147.506-11 - DANIEL NEIVA FREIRE
data 2017-06-12T00:00:00
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Parecer Nº 776/2017

ementa Parecer público. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI ? art. 31 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Portaria MF n 191, de 28 de abril de 2009, foi elaborada para regulamentar, no âmbito deste Ministério, a aplicação do artigo 323 da Lei n 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. Assim, a sua incidência está adstrita às atividades desenvolvidas pelos empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) que já se encontravam cedidos, e em exercício, ao Ministério da Fazenda em 12 de fevereiro de 2004 Por conseguinte, a referida Portaria não é aplicável a servidor anistiado que teve o seu exercício alterado para este Ministério apenas no ano de 2015, visto que essa situação está fora do campo de incidência daquela norma. Embora a Portaria MF n 191, de 2009, não seja aplicável ao caso apresentado, o retorno ao serviço do anistiado dar-se-á, exclusivamente, no emprego anteriormente ocupado, nos termos do art. 2 da Lei n 8.878, de 11 de maio de 1994, e, por isso, este somente poderá desempenhar as atribuições constantes no regulamento de seu cargo e no contrato de trabalho Trata-se de consulta formulada pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda acerca das atividades que podem ser desenvolvidas por empregado anistiado do Serpro, no âmbito da Superintendência de Administração deste Ministério em Mato Grosso do Sul, onde atualmente se encontra em exercício. Lei 8.112/90, art. 93, §7. Lei 8.878/94, arts. 2 e 3. Lei 11.907/2009, art. 323. Decreto 6.077/2007.Portaria MF 191/2009. Parecer PGFN/CJU/CPN/N 856/2009. Parecer PGFN/CJU/COJPN N 125/2014.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 000.432.933-36 - MARIA EMANUELE ALVES PINHEIRO PIGNATON
data 2017-06-12T00:00:00
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Parecer Nº 769/2017

ementa Responsabilidade do Estado de São Paulo com relação ao pagamento de complementações de benefícios por parte de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA consideradas devidas pelo Poder Judiciário.
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 495.554.567-04 - JÚLIO CESAR DE AGUIAR
data 2017-06-09T00:00:00
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Parecer Nº 758/2017

ementa Operação de crédito externo celebrada entre o Estado do Amazonas - AM e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos serão destinados ao ?Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus ? PROSAMIM III?. Alteração contratual. Exame sob o aspecto da legalidade. Processo n 17944.001694/2011-14
orgao PGFN > PGACFF > COF - Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União .
procurador 416.343.901-30 - ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA
data 2017-06-08T00:00:00
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Parecer Nº 768/2017

ementa Parecer Público. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI ? art. 31 da Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Consultoria-Geral da União (CGU/AGU) firmou entendimento no sentido de que a Administração possui o poder-dever de anular os atos ilegais, por conseguinte, a UNIÃO tem interesse em atuar em processo administrativo junto ao Tribunal de Contas da União, com vistas a assegurar que os registros das pensões sejam efetivados em conformidade com o ordenamento jurídico, evitando-se pagamentos irregulares (Parecer n 00085/2015/DECOR/CGU/AGU e Nota n 00027/2016/DECOR/CGU/AGU). Todavia, tendo em vista o transcurso do tempo e a ausência de algumas informações necessárias à análise conclusiva, faz-se necessário o encaminhamento dos autos à COGEP/SPOA/SE-MF, a fim de que seja diligenciado junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região sobre os termos da decisão concessória de pensão de Montepio, especificamente, se o benefício foi deferido somente à esposa e à filha do instituidor ALUÍSIO RODRIGUES, bem como se a mencionada pensão foi submetida a registro junto ao TCU. Trata-se de processo administrativo que analisa a existência de interesse da UNIÃO para intervir em eventual processo administrativo relativo ao pagamento de pensão de Montepio Civil da União e, assim, pugnar pelo registro da pensão no Tribunal de Contas da União (TCU), em observância à legislação aplicável ao Montepio (ou seja, nos moldes delineados no Parecer PGFN/CJU/COJPN n 2024/2012), evitando-se pagamentos indevidos. Parecer PGFN/CJU/COJPN n 2024/2012. Nota PGFN/CJU/COJPN n 1096/2015. Parecer PGFN/CJU/COJPN n 675/2015. Parecer n 00085/2015/DECOR/CGU/AGU. Nota n 00027/2016/DECOR/CGU/AGU.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 051.743.724-47 - ILDANKASTER MUNIZ PEREIRA DA SILVA
data 2017-06-08T00:00:00
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Parecer Nº 753/2017

ementa Operação de crédito externo celebrada entre o Estado de Tocantins (TO) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, destinada ao financiamento do ?Programa de Desenvolvimento da Região Sudoeste do Estado do Tocantins ? PRODOESTE ? Fase I?. Alteração Contratual. Ausência de informação classificada como de acesso restrito pelos artigos 23 e 31 da Lei n 12.527, de 18/11/2011. Processo MF n. 17944.000430/2010-54 Contrato n 2438/OC-BR
orgao PGFN > PGACFF > COF > COFIN - Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União.
procurador 973.876.491-20 - ANA RACHEL FREITAS DA SILVA
data 2017-06-07T00:00:00
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Parecer Nº 754/2017

ementa Mandado de Segurança impetrado contra o Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil. Preliminares: Ilegitimidade passiva ad causam e mandado de segurança contra lei em tese. Extinção do Mandado de Segurança sem julgamento de mérito.
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 907.696.943-49 - LORETTA PAZ SAMPAIO
data 2017-06-07T00:00:00
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Parecer Nº 756/2017

ementa Parecer Público. Ausência de informação pessoal protegida pela cláusula de acesso restrito. LAI ? Art. 31 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Consolidação de entendimento. Ao tipificar o instituto da remoção, a Lei n 8.112, de 1990, no seu art. 36, parágrafo único, inciso I, firmou o conceito de que a remoção que se dá no interesse da Administração é a remoção de ofício. Na remoção a pedido, por sua vez, há interesse do servidor que se sobrepõe frente ao eventual interesse da Administração no deslocamento. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, alínea ?a?, da Lei n 8.112, de 1990, a remoção de servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro exige que o deslocamento deste tenha sido efetuado no interesse da Administração. Logo, é preciso que o cônjuge tenha sido deslocado de ofício, ou seja, que a Administração, por ato de império, tenha manifestado seu interesse em deslocar determinado servidor no âmbito do mesmo quadro. Os servidores que detém a prerrogativa da inamovibilidade somente são removidos de sua lotação se assim desejarem. Vale dizer, ainda que a Administração apresente algum interesse em sua remoção (por exemplo, preencher determinada vaga em localidade diversa), o seu deslocamento apenas se efetivará se for de seu próprio interesse. Caso contrário, não há a possibilidade de removê-lo de ofício, salvo nas exceções previstas na Constituição Federal, restando evidente que, na remoção a pedido de servidor inamovível, o seu interesse próprio prepondera e prevalece frente ao eventual interesse da Administração no deslocamento. Portanto, considerando que na remoção de agente público detentor da garantia de inamovibilidade prevalece o interesse particular, os servidores públicos federais, cujo cônjuge ou companheiro é removido a pedido, por vontade própria, não fazem jus à remoção para acompanhá-lo, uma vez que, como já afirmado, esse benefício somente se verifica quando a remoção ocorrer de ofício, no interesse da Administração. Convém destacar que, caso se concedesse a remoção prevista na alínea ?a? do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei n 8.112, de 1990, a um servidor cujo cônjuge ou companheiro deslocado a pedido, tão somente pelo fato de ser inamovível, estaria por violar o princípio da isonomia em relação aos demais servidores, cujos cônjuges ou companheiros não gozam desta prerrogativa, pois somente podem acompanhá-los quando removidos no interesse da Administração e nunca por vontade própria. Essa orientação já havia sido defendida por esta Coordenação-Geral de Pessoal e Normas (CPN/PGFN) nos Pareceres PGFN/CJU/COJPN nos 1538/2012 e 1077/2015. Trata-se de expediente proveniente da CGU/AGU, para que esta CPN/PGFN tenha ciência do Parecer n 00024/2016/DECOR/CGU/AGU e de seu Despacho de Aprovação n 00378/2016/DECOR/CGU/AGU. Constituição Federal, art. 226. Lei n 8.112, de 1990, art. 36. Parecer n 158/2012/DECOR/CGU/AGU. Parecer no 87/2012/DECOR/CGU/AGU. Nota Informativa n 28/2012/CGNOR/DENOP/SRH/MP. Parecer PGFN/ CJU/COJPN n 1538/2012. Parecer PGFN/CJU/ COJPN n 1077/2015. Parecer n 00024/2016/ DECOR/CGU/AGU.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 011.696.651-36 - SUELLEN REGO ALVES VILANOVA
data 2017-06-07T00:00:00
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Parecer Nº 750/2017

ementa Parecer sobre Força Executória. Cassação, pelo STJ, da ordem mandamental que outrora autorizou o encontro de contas nos autos da AR 2005.02.01.007-187. Juízo rescindendo: efeitos imediatos. Processo Administrativo tendente à compensação tributária que deve observar o regramento legal vigente ao tempo do encontro de contas: Parecer CRJ n 492/2011: Art. 471 do CPC de 1973 c/c disposições da MP 66/02 e da Lei 10.637/02. Vedação legal à compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. Compensação não declarada: §12 do art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação atribuída pela Lei 10.637/02. Baixa dos autos ao TRF da 2ª R seguida de juízo pela procedência da ação rescisória: Ausência de tutela jurisdicional que autorize a pretensão das contribuintes. Necessidade de ratificação do presente Parecer pela PRFN da 2ª R, com atribuição para representação processual na atual fase da AR 2005.02.01.007-187.
orgao PGFN > PGACET > CASTJ-NR-896 - Coordenação de Atuação Judicial perante o Superior Tribunal de Justiça.
procurador 693.144.461-15 - AMANDA DE SOUZA GERACY
data 2017-06-06T00:00:00
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Parecer Nº 748/2017

ementa Minuta de voto do Senhor Ministro de Estado da Fazenda proferido em reunião do Conselho Monetário Nacional. Proposta que versa sobre alteração nos arts. 9-N, 9-S e 9-Z da Resolução n 2827, de 2001, com a finalidade de manter as autorizações de descontingenciamento de crédito às renegociações de que trata o art. 2 da Lei Complementar n 156, de 28 de dezembro de 2016.
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 043.554.764-05 - FABIANO DE FIGUEIRÊDO ARAUJO
data 2017-06-06T00:00:00
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Parecer Nº 734/2017

ementa Parecer PGFN/COF/N 1241/2016. Parecer PGFN/CAF/N 448/2016. Processo n 17944.000567/2014-32.
orgao PGFN > PGACFF > COF - Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União .
procurador 039.280.344-56 - LUIZ HENRIQUE VASCONCELOS ALCOFORADO
data 2017-06-01T00:00:00
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Parecer Nº 741/2017

ementa Minuta de Contrato, a ser celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e o BNDES, para estabelecimento das regras aplicáveis à transferência de recursos provenientes do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima ? FNMC, destinadas à gestão de recursos reembolsáveis daquele Fundo. Solicitação de manifestação acerca dos itens 11 e 12 do Parecer n 10198/2016, de 19 de dezembro de 2016, da Secretaria de Política Econômica. Questionamentos atinentes ao FNMC. Análise sob o ponto de vista estritamente jurídico-financeiro. Ausência de encaminhamento de Termo de Classificação de Informação pelo órgão de origem, a quem compete eventual classificação do expediente em questão como sigiloso. Artigos 30 e 31 do Decreto n 7.724, de 16 de maio de 2012. Artigo 21, §§1 e 2, da Portaria MF n 233, de 26 de junho de 2012. Artigo 20, §3, da Portaria PGFN.
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 967.250.361-04 - SOPHIA DIAS LOPES
data 2017-06-01T00:00:00
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Parecer Nº 736/2017

ementa Consulta da Secretaria de Assuntos Internacionais acerca da documentação exigida da instituição financeira garantida para fins de apresentação da ?Declaração de Sinistro ? Pedido de Indenização?, no âmbito da concessão de garantia de cobertura pela União, por intermédio do Seguro de Crédito à Exportação ? SCE, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação ? FGE, a operações de exportação de bens e serviços.
orgao PGFN > PGACFF > COF - Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União .
procurador 039.280.344-56 - LUIZ HENRIQUE VASCONCELOS ALCOFORADO
data 2017-06-01T00:00:00
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Parecer Nº 732/2017

ementa Parecer Público. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI ? art. 31 da Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011. Os artigos 3 e 8 da Portaria Normativa SEGRT/MP n 35, de 1 de março de 2016, que fixam a competência para apreciação dos pedidos de licença para tratar de interesses particulares, não são aplicáveis no âmbito do Ministério da Fazenda, não havendo que se falar em apreciação de tais pedidos pelo Secretário-Executivo desta Pasta. A explicação reside no fato de que a referida atribuição é de competência do Ministro de Estado da Fazenda, cabendo a essa autoridade proceder a eventuais delegações no âmbito desta Pasta. Ante a relevância do tema, sugiro o encaminhamento do expediente, por meio da CGU/AGU, à Advogada-Geral da União para que se manifeste, no exercício de sua competência, prevista no artigo 4, X, da Lei Complementar n 73, de 10 de fevereiro de 1993, sobre a legalidade da Portaria Normativa SEGRT/MP n 35, de 2016, quando a SEGRT/MP atribui competência para o Secretário-Executivo dos Ministérios ou autoridade equivalente, no caso de órgãos setoriais do SIPEC, para apreciar os pedidos de concessão de licença para tratar de interesses particulares (artigos 3 e 8). Dada a afinidade de matérias tratadas, é importante que a Advogada-Geral da União apresente solução conjunta ao questionamento acima referido e aquele suscitado por meio do Parecer PGFN/CJU/COJPN n 850/2016, vez que, em ambos, discutem-se competência e requisitos para concessão de licença para tratar de interesses particulares no âmbito da Administração Pública Federal. Os órgãos de gestão de pessoas podem indeferir os pedidos de concessão de licença para tratar de interesses particulares, de plano, na hipótese em que não forem cumpridas determinadas condições previamente criadas pelo titular da Pasta ou das entidades de direito público da Administração Pública Federal. Trata-se de consulta formulada pela COGEP/SPOA/SE-MF sobre se, por aplicação ao disposto no artigo 3 da Portaria Normativa n 35, de 2016, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGRT/MP), o indeferimento da concessão de licença para tratar de interesses particulares (artigo 91 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990) deve ser feito pelo Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda. CF, art. 87, parágrafo único, I e II. LC 73/1993, art. 4, X. Lei 8112/1990, art. 91. Portaria MF 203/2002. Portaria MF 249/2009. Portaria SEGEP/MP n 4/2012. Portaria MF 36/2014. Portaria SEGRT/MP n 35/2016. Portaria GMF n 144/2016. Portaria PGFN 232/2010. Portaria RFB n 268/2012. Parecer n 02/2012/OLRJ/CGU/AGU. Parecer PGFN/CJU/COJPN n 1453/2012. Nota PGFN/CJU/COJPN n 716/2014.Parecer PGFN/CJU/COJPN n 850/2016.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 051.743.724-47 - ILDANKASTER MUNIZ PEREIRA DA SILVA
data 2017-06-01T00:00:00
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