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Parecer é o ato opinativo que responde, de modo conclusivo, a questões jurídicas que demandem estudos e análises aprofundados, bem como examina propostas de atos normativos em geral.


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Parecer Nº 854/2017

ementa Documento público, nos termos da Lei no 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação). É possível a suspensão do afastamento para estudo no exterior pelo advento da licença maternidade, desde que a instituição de ensino se manifeste pela viabilidade da conclusão do curso após o término da licença, observado o tempo restante do afastamento concedido. Manifestação do órgão central do SIPEC que acolhe o entendimento fixado no âmbito desta PGFN. CF arts. 7o, XVIII, e 39, § 3o; Lei 8112/90, arts. 95 e 96-A; Decreto 1387/95; Decreto 5707/2006. Parecer PGFN/CJU/COJPN 2165/2010. Nota Técnica 172/2017-MP.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 026.147.506-11 - DANIEL NEIVA FREIRE
data 2017-06-23T00:00:00
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Parecer Nº 844/2017

ementa Mandado de Segurança impetrado contra o Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda. Preliminar: Ilegitimidade ativa. Extinção do mandamus sem resolução do mérito Mérito: Improcedência do mandamus. Denegação da segurança pretendida.
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 956.047.665-34 - GEILA LIDIA BARRETO BARBOSA DINIZ
data 2017-06-22T00:00:00
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Parecer Nº 830/2017

ementa Parecer Público. Ausência de informação sob restrição de acesso. LAI ? Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (CONJUR/MP), em 24 de março de 2010, com a edição do Parecer/MP/CONJUR/RA n 0462-7.10/2010 (fls. 12/19), tratando da consulta formulada sobre o enquadramento em plano de classificação de cargos de servidores constantes na mesma decisão judicial da ora interessada, consolidou o entendimento de que o cargo de Auxiliar de Controle de Cargas, como mera transformação da anterior função trabalhista, não integra quaisquer Planos de Cargos, sob pena de violar o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. A então Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP), atual SEGEP/MP, emitiu a Nota Técnica n 370/2010/COGEP/DENOP /SRH/MP (fls. 20/21), resumindo o Parecer/MP/CONJUR/ RA n 0462-7.10/2010, destacando novamente ?que o enquadramento automático dos servidores no Plano Especial de cargos da Fazenda ? PECFAZ, de que trata a Lei n 11.907, de 2009, se deu em desconformidade com a referida legislação por não integrarem outros planos de cargos.? No que tange à interessada, foi expedida a Nota Técnica n 470/2010/COGES/DENOP/SRH/ MP, em 5 de maio de 2010, informando que o enquadramento automático da requerente no PECFAZ se deu em desconformidade com a legislação, nos mesmos moldes exarados no Parecer/MP/CONJUR/RA n 0462-7.10/2010 e Nota Técnica n 370/2010/COGEP/DENOP/ SRH/MP. A dispensa do ressarcimento ao erário, nos termos da Súmula n 34 da AGU, de 16 de setembro de 2008, reiterada nos Pareceres n GQ-161, AGU/MF n 05/98 e PGFN/CJU/COJPN n 132/2014, requer o preenchimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: a) demonstração da efetiva prestação de serviço; b) boa-fé do servidor; c) errônea interpretação da lei; e d) mudança de orientação jurídica. Aparentemente, a servidora agiu de boa-fé no recebimento das quantias auferidas a maior nas rubricas 82682 - GDAFAZ. Não há, ainda, que se questionar a existência de efetiva prestação de serviço público. A errônea interpretação da lei deve estar expressa em um ato qualquer da Administração: uma norma legal de hierarquia inferior à da lei (decreto, portaria, instrução normativa), um despacho administrativo, um parecer jurídico que tenha força normativa. Da mesma forma, a mudança de orientação, após constatado o equívoco. Por conseguinte, não restou configurada errônea interpretação de lei, mas simplesmente erro na sua aplicação/execução. Ou seja, em momento algum a Administração demonstrou ambiguidades acerca do posicionamento já firmado sobre a presente questão, o qual, desde o princípio, foi mantido e ratificado. Na verdade, diversamente de erro de interpretação da lei, tem-se o erro material ou operacional, que é aquele que ocorre não por conta de dúvida interpretativa, mas por má-execução do serviço administrativo. Desta feita, ausente o citado requisito de interpretação equivocada da lei, afigura-se exigível a reposição ao Erário dos valores percebidos indevidamente. Trata-se de consulta formulada pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (COGEP/RFB) em que se indaga acerca da necessidade de reposição ao erário de valores recebidos a maior nas rubricas 82682 ? GDAFAZ ? MP441/2008. Súmula AGU n 34; Parecer/MP/CONJU/RA n 0462-7.10/2010; Nota Técnica n 370/2010/COGEP/DENOP/SRH/MP; Nota Técnica n 470/2010/COGES/DENOP/SRH/MP; Parecer AGU/MF n 05/98; Parecer PGFN/CJU/COJPN n 132/2014; Parecer n 67/2012/DECOR/CGU/AGU.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 011.696.651-36 - SUELLEN REGO ALVES VILANOVA
data 2017-06-21T00:00:00
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Parecer Nº 832/2017

ementa Parecer Público. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI ? art. 31 da Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011. Não é possível estabelecer um entendimento a priori e geral, aplicável a todos os casos, acerca da incidência ou não do bônus de eficiência instituído pela Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016, sobre o cálculo da pensão alimentícia, o que irá depender da avaliação judicial em cada caso concreto, e a forma como o juiz entende que atenderá aos critérios legais da necessidade e da capacidade estabelecidos no art. 1.694, §1°, do Código Civil Brasileiro, em cada processo. Sendo assim, recomenda-se que, em caso de dúvida sobre o cumprimento de determinada decisão judicial, o órgão consulente oficie diretamente o juízo prolator, a fim de que esclareça se deverá ser incluído ou não o bônus de eficiência no cálculo da pensão alimentícia, de forma a atender os critérios legais no referido caso concreto. Trata-se de consulta acerca do reflexo do bônus de eficiência instituído pela Medida Provisória n° 765, de 2016, no cálculo de pensões alimentícias.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 060.700.286-78 - FLAVIA PEREIRA DORNELLES
data 2017-06-21T00:00:00
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Parecer Nº 834/2017

ementa Solicita subsídios desta PGFN para defesa da União em Ação Cível Originária, ajuizada pelo Estado do Piauí em face do BNDES, em especial quanto a eventual descumprimento das Resoluções do CMN n 4.556/2017 e 4.566/2017, bem como sobre a existência de impacto do disposto na Lei Complementar n 159, de 2017, sobre a renegociação de dívidas do ente autor para com a instituição financeira ré. Ausência de encaminhamento de Termo de Classificação de Informação pelo órgão de origem (consulente), a quem compete eventual classificação do expediente em questão como sigiloso. Arts 30 e 31 do Decreto n 7.724, de 16 de maio de 2012. Art. 21, §§ 1 e 2, da Portaria MF n 233, de 26 de junho de 2012. Art. 20, § 3, da Portaria PGFN N 503, de 29 de junho de 2012.
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 495.554.567-04 - JÚLIO CESAR DE AGUIAR
data 2017-06-21T00:00:00
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Parecer Nº 839/2017

ementa Parecer público. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI ? art. 31 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. Ao tipificar o instituto da remoção, a Lei n 8.112, de 1990, no seu art. 36, parágrafo único, inciso I, firmou o conceito de que a remoção que se dá no interesse da Administração é a remoção de ofício. Na remoção a pedido, por sua vez, há interesse do servidor que se sobrepõe frente ao eventual interesse da Administração no deslocamento. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, alínea ?a?, da Lei n 8.112, de 1990, a remoção de servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro exige que o deslocamento deste tenha sido efetuado no interesse da Administração. Logo, é preciso que o cônjuge tenha sido deslocado de ofício, ou seja, que a Administração, por ato de império, tenha manifestado seu interesse em deslocar determinado servidor no âmbito do mesmo quadro. Trata-se de consulta formulada pelo Departamento de Gestão Corporativa desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca de possível mudança de entendimento desta Consultoria Jurídica tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 36, parágrafo único, III, alínea ?a?, da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei 8112/90, arts. 84, 183, 185. ON/SRH-MP N 03/2002; Ofício n. 42/2003-COGLE/SRH/MP; Nota Técnica n 10/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP; Nota Informativa n 360/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP; Nota Informativa n 360/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP; Nota Técnica n 408/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; Nota Técnica n 169/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
orgao PGFN > PGACA > CPN > COJPN - Coordenação Jurídica de Legislação de Pessoal e Normas.
procurador 000.432.933-36 - MARIA EMANUELE ALVES PINHEIRO PIGNATON
data 2017-06-21T00:00:00
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Parecer Nº 828/2017

ementa Parecer Público. Inexistência de informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito, consoante arts. 23 e 31 da Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011. Informações de interesse coletivo, conforme arts. 6 e 8 da Lei n 12.527, de 2011. Proposta de edição de Portaria Ministerial acerca de Parcelamento Especial de débitos dos entes federativos com os RPPS. Natureza jurídica da dívida objeto do parcelamento. Regime próprio de previdência social de servidores públicos. Art. 40 da Constituição Federal.
orgao PGFN > PGACTP > CAT - Coordenação -Geral de Assuntos Tributários.
procurador 865.012.241-87 - ADRIANO OLIVEIRA CHAVES
data 2017-06-20T00:00:00
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Parecer Nº 825/2017

ementa Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Município de São Bernardo do Campo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ?Programa de Infraestrutura Urbana de São Bernardo do Campo - PROINFRA?. Exame preliminar, sob o aspecto de legalidade da minuta contratual. Operação sujeita à autorização do Senado Federal. Constituição Federal, art. 52, V e VII; DL n 1.312, de 1974; DL n 147, de 1967; Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000; Resoluções do Senado Federal ns 48, de 2007, e 43, de 2001, ambas com alterações.
orgao PGFN > PGACFF > COF - Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União .
procurador 455.107.331-87 - SUELY DIB DE SOUSA E SILVA
data 2017-06-20T00:00:00
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Parecer Nº 826/2017

ementa Mandado de Segurança impetrado contra o Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Preliminares: falta superveniente de interesse de agir, inadequação do valor atribuído à causa e ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do mandamus sem resolução do mérito.
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 094.785.274-36 - FILIPE AGUIAR DE BARROS
data 2017-06-20T00:00:00
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Parecer Nº 811/2017

ementa Consulta. Secretaria do Tesouro Nacional. Dúvida sobre a interpretação do art. 2 da Lei Complementar n 156, de 28 de dezembro de 2016. A dispensa de avaliação de limites e condições ali prevista não alcança a exigência de lei específica do ente interessado para a realização de renegociação de operação de credito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ? BNDES. Parecer PGFN/CAF/N 584/2017. Princípios constitucionais da legalidade e da universalidade orçamentária. Necessidade de assinatura de termo aditivo ou de novo contrato de garantia pela União, a depender do exame do caso concreto, não sendo suficiente o mero despacho do Ministro de Estado da Fazenda. Documento público. Ausência de encaminhamento de Termo de Classificação de Informação pelo órgão de origem (consulente), a quem compete eventual classificação do expediente em questão como sigiloso. Arts. 30 e 31 do Decreto n 7.724, de 16 de maio de 2012. Art. 21, §§ 1 e 2, da Portaria MF n 233, de 26 de junho de 2012. Art. 20, § 3, da Portaria PGFN n 503, de 29 de junho de 2012.
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 457.916.601-97 - CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA
data 2017-06-19T00:00:00
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Parecer Nº 816/2017

ementa Sob exame desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aditivo contratual ao contrato de operação de crédito externo, celebrado entre o Município de Novo Hamburgo - RS e o Banco Interamericano de Desenvolvimento ? BID.
orgao PGFN > PGACFF > COF - Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União .
procurador Paulo Eduardo Magaldi Netto
data 2017-06-19T00:00:00
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Parecer Nº 813/2017

ementa Parecer Público. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI ? art. 31 da Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011. No âmbito da CGU/AGU, vigora o entendimento de que, uma vez impugnado o ato pela Administração Pública, no prazo de 5 (cinco) anos, a sua anulação poderá ser realizada a qualquer tempo (Pareceres n 012/2011/DECOR/CGU/AGU e do Parecer 30387-3.20.1/2014/TLC/CONJUR/MP-CGU/AGU). Considerando-se que a impugnação aos atos de conversão do regime estatutário para o celetista (excetuado em relação aos empregados públicos anistiados das extintas PORTOBRÁS e EBTU), ocorreu por meio do Parecer n JT-01, publicado no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2007, a Administração ficou autorizada a revisar, a qualquer tempo, os atos de conversão ocorridos a partir de 31 de dezembro de 2002 (cinco anos que antecederam à publicação do Parecer n JT-01 no Diário Oficial da União). Ficam revogados os itens 23/29 e 30, alíneas ?g? a ?i?, do Parecer PGFN/CPN n 613/2017, mas ratificados os demais. Trata-se de consulta formulada pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Previdência Social sobre a decadência do direito de a Administração retificar os atos de conversão indevida do regime jurídico celetista para o estatutário dos beneficiados pela anistia de que trata a Lei n 8.878, de 1994. Lei 8878/94. Lei 9784/99, art. 54. Parecer n 00893/2016/CONJUR-MP/CGU/AGU. Pareceres n 012/2011/DECOR/CGU/AGU e do Parecer 30387-3.20.1/2014/TLC/CONJUR/MP-CGU/AGU. Acórdão TCU 303/2015-Plenário. Portaria Normativa SEGRT/MP 5/2016. Mensagem SIAPE-COMUNICA n 557807.
orgao PGFN > PGACA > CPN > COJPN - Coordenação Jurídica de Legislação de Pessoal e Normas.
procurador 051.743.724-47 - ILDANKASTER MUNIZ PEREIRA DA SILVA
data 2017-06-19T00:00:00
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Parecer Nº 818/2017

ementa Consulta. Secretaria do Tesouro Nacional. Processo administrativo a ser seguido contra o Estado do Rio de Janeiro para a execução de contragarantias concedidas à União, tendo em vista decisões liminares proferidas pelo STF. A competência da Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros ? CAF se restringe ao primeiro questionamento; os outros dois devem ser remetidos à Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional ? CRJ. A contragarantia pode, em tese, ser executada após a intimação do ente estadual da decisão de primeiro grau administrativo, pois eventual recurso não tem efeito suspensivo (Parecer PGFN/CAF/N 231/2017, e art. 61 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Documento público. Ausência de encaminhamento de Termo de Classificação de Informação pelo órgão de origem (consulente), a quem compete eventual classificação do expediente em questão como sigiloso. Arts. 30 e 31 do Decreto n 7.724, de 16 de maio de 2012. Art. 21, §§ 1 e 2, da Portaria MF n 233, de 26 de junho de 2012. Art. 20, § 3, da Portaria PGFN n 503, de 29 de junho de 2012.
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 457.916.601-97 - CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA
data 2017-06-19T00:00:00
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Parecer Nº 814/2017

ementa Operação de crédito externo celebrada entre o Município de Salvador (BA) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento ? BID, no valor de até US$ 52.512.340,00 (cinquenta e dois milhões de dólares quinhentos e doze mil trezentos e quarenta dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa Nacional de Desenvolvimento Turístico em Salvador (PRODETUR SALVADOR). Processo n. 17944.000235/2016-10.
orgao PGFN > PGACFF > COF - Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União .
procurador 973.876.491-20 - ANA RACHEL FREITAS DA SILVA
data 2017-06-19T00:00:00
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Parecer Nº 804/2017

ementa Minuta de voto do Senhor Ministro de Estado da Fazenda proferido em reunião do Conselho Monetário Nacional. Proposta que versa sobre a revogação do art. 9-W e alteração do art. 9-Y da Resolução n 2827, de 2001, que trata do contingenciamento de crédito ao Setor Público, com o fito de remanejar saldo de limite não contratado previsto no artigo a ser revogado, para o saldo de que trata o art. 9-Y, a qual passaria ?a autorizar, além da contratação de financiamentos destinados a projetos relacionados à mobilidade urbana, também os destinados aos projetos de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas?.
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 043.554.764-05 - FABIANO DE FIGUEIRÊDO ARAUJO
data 2017-06-16T00:00:00
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Parecer Nº 796/2017

ementa Parecer público. Ausência de hipóteses que justifiquem sigilo. Consulta formulada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional ? CGSN, acerca das isenções e reduções do ISS no Simples Nacional. Ofício CGSN/SE/N 6/2017
orgao PGFN > PGACTP > CAT - Coordenação -Geral de Assuntos Tributários.
procurador 012.529.387-99 - IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN
data 2017-06-16T00:00:00
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Parecer Nº 797/2017

ementa Parecer Público. Ausência de informação sob restrição de acesso. LAI ? Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 As passagens e diárias têm natureza jurídica de direito patrimonial, de forma que não há, em princípio, óbice jurídico algum a impedir que sejam renunciadas pelo seu detentor, desde que não haja vício na manifestação de vontade dos renunciantes apto a macular o ato de renúncia. Necessidade de a questão relacionada à renúncia de passagens ser submetida à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SGP/MP), para que, no exercício de sua competência normativa em matéria de pessoal civil da Administração Pública Federal, manifeste-se acerca do tema. Consulta formulada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF) acerca da possibilidade de aceitação de pedido de renúncia de diárias e/ou passagens manifestada por parte de servidor público. Parecer PGFN/CJU/COJPN n 1948/2012. Lei n 8.112, de 1990, art. 58.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 768.523.181-68 - ALEXANDRE CARLOS BUDIB
data 2017-06-16T00:00:00
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Parecer Nº 805/2017

ementa Minuta de voto do Senhor Ministro de Estado da Fazenda proferido em reunião do Conselho Monetário Nacional. Proposta que versa sobre alteração dos §§4 dos arts. 9-N e 9-S da Resolução n 2827, de 2001, retificando texto aprovado pela Resolução n 4.556, de 2017, com a finalidade de manter as autorizações de descontingenciamento de crédito às renegociações de que trata o art. 2 da Lei Complementar n 156, de 28 de dezembro de 2016.
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 043.554.764-05 - FABIANO DE FIGUEIRÊDO ARAUJO
data 2017-06-16T00:00:00
Baixar arquivo http://dados.pgfn.fazenda.gov.br:80/storage/f/2017-06-18T021605/parecercaf805-2017.pdf

Parecer Nº 801/2017

ementa Trata-se de ´Ajuste Complementar ao Acordo entre Brasil e Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil´, assinado em 7 de janeiro de 2017
orgao PGFN > PGACFF > COF - Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União .
procurador Paulo Eduardo Magaldi Netto
data 2017-06-16T00:00:00
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Parecer Nº 803/2017

ementa Parecer Público. Ausência de restrição prevista na Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI). Trata-se do Registro PGFN no 00180147/2017, instruído com expediente que informa sobre a aplicação, pelo Poder Judiciário, de ?medida cautelar, nos termos do artigo 319, VI do CPP, proibindo os réus e as empresas de que são sócios-administradores mencionadas na exordial de participarem de novos procedimentos licitatórios com o Poder Público, por justo receio de utilização da atividade para prática de infrações penais? .
orgao PGFN > PGACA > CCP - Coordenação-Geral de Contratação Pública.
procurador 012.867.716-33 - JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
data 2017-06-16T00:00:00
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