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Nota é ato que responde a questões jurídicas anteriormente examinadas e que admitam pronunciamento simplificado.


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Nota Nº 856/2008

ementa Súmula Vinculante nº 8. Parecer PGFN/CAT/Nº 1617/2008. Fixação de Modelo de Contagem de Prazo e de dies a quo. Obrigações Tributárias Acessórias em âmbito de Contribuição Previdenciária.
orgao PGFN/CAT
procurador ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY
data 8200-09-01T00:00:00
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Nota Nº 563/2017

ementa Minuta de edital para escolha de vaga dos candidatos aprovados no concurso de ingresso na carreira de Procurador da Fazenda Nacional
orgao PGFN > DGC > CGA > COGEP > DIAPE - Divisão de Administração de Pessoas, de Normas e Processos.
procurador 587.042.722-34 - JERSILENE DE SOUZA MOURA
data 2017-06-23T00:00:00
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Nota Nº 562/2017

ementa Nota Pública. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI ? art. 31 da Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011.
orgao PGFN > PGACA > CPN > COJPN - Coordenação Jurídica de Legislação de Pessoal e Normas.
procurador 000.432.933-36 - MARIA EMANUELE ALVES PINHEIRO PIGNATON
data 2017-06-23T00:00:00
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Nota Nº 560/2017

ementa Trata-se de solicitação desta Coordenação-Geral de Operações Financeiras (COF) para retirada do carpete.
orgao PGFN > PGACFF > COF - Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União .
procurador 566.252.780-68 - MAURÍCIO CARDOSO OLIVA
data 2017-06-23T00:00:00
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Nota Nº 565/2017

ementa Proveniente da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda (COGEP/SPOA/SE-MF), retornam a esta Coordenação-Geral de Pessoal e Normas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CPN/PGFN), o Processo Administrativo n 00736.000272/2017-61, autuado neste órgão sob o Registro n 200246/2017, que trata do cumprimento da decisão judicial proferida na Ação de Rito Especial n 0011312-06.2017.4.01.3314, ajuizado pela servidora SONIA EVANGELISTA DE AVELAR.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 000.432.933-36 - MARIA EMANUELE ALVES PINHEIRO PIGNATON
data 2017-06-23T00:00:00
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Nota Nº 564/2017

ementa Nota Pública. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI ? art. 31 da Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 051.743.724-47 - ILDANKASTER MUNIZ PEREIRA DA SILVA
data 2017-06-23T00:00:00
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Nota Nº 555/2017

ementa Edital de Promoção dos Procuradores da Fazenda Nacional. Período 2016.2. Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
orgao PGFN > DGC > DAE - Divisão de Assuntos Estratégicos.
procurador 035.269.957-45 - Ronaldo Affonso Nunes Lopes Baptista
data 2017-06-21T00:00:00
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Nota Nº 554/2017

ementa Nota pública. Processo Administrativo n 045500. 014130/2009-96. Caso concreto. Sugestão de envio do expediente à RFB. Registro PGFN N 175401/2017.
orgao PGFN > PGACTP > CAT - Coordenação -Geral de Assuntos Tributários.
procurador 057.141.706-01 - MARINA SOTERO GONTIJO
data 2017-06-21T00:00:00
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Nota Nº 553/2017

ementa Solicita subsídios desta PGFN para defesa da União em Ação Cível Originária, ajuizada pelo Estado do Piauí em face do BNDES, em especial quanto a eventual descumprimento das Resoluções do CMN n 4.556/2017 e 4.566/2017, bem como sobre a existência de impacto do disposto na Lei Complementar n 159, de 2017, sobre a renegociação de dívidas do ente autor para com a instituição financeira ré Ausência de encaminhamento de Termo de Classificação de Informação pelo órgão de origem (consulente), a quem compete eventual classificação do expediente em questão como sigiloso. Arts 30 e 31 do Decreto n 7.724, de 16 de maio de 2012. Art. 21, §§ 1 e 2, da Portaria MF n 233, de 26 de junho de 2012. Art. 20, § 3, da Portaria PGFN N 503, de 29 de junho de 2012
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 495.554.567-04 - JÚLIO CESAR DE AGUIAR
data 2017-06-21T00:00:00
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Nota Nº 546/2017

ementa Concurso público de ingresso na carreira de Procurador da Fazenda Nacional. Cumprimento de decisão judicial. Candidato aprovado sub judice. Minuta de portaria do Conselho Superior da AGU de homologação da alteração do resultado final do concurso para apreciação da Senhora Advogada-Geral da União.
orgao PGFN > DGC > CGA > COGEP > DIAPE - Divisão de Administração de Pessoas, de Normas e Processos.
procurador 587.042.722-34 - JERSILENE DE SOUZA MOURA
data 2017-06-20T00:00:00
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Nota Nº 542/2017

ementa Minuta de Contrato da Décima Quarta Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal ? CAIXA, com a interveniência da Empresa Gestora de Ativos ? EMGEA, no valor de R$ 35.359.721,40 (trinta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta centavos), posicionado em 1/01/2016. FCVS ? VAF 3 e VAF 4. Fundamento no art. 15 da Lei n 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e no art. 44 da Medida Provisória n 2.181-45, de 24 de agosto de 2001. Exame sob o aspecto da legalidade.
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 913.993.271-00 - MARIA CLAUDIA DA SILVA PINTO
data 2017-06-19T00:00:00
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Nota Nº 540/2017

ementa Minuta de Contrato da Décima Segunda Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal ? CAIXA, com a interveniência da Empresa Gestora de Ativos ? EMGEA, no valor de R$ 9.925.551,62 (nove milhões, novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), posicionado em 1/01/2016. FCVS ? VAF 3 e VAF 4. Questionamento suscitado pela Secretaria do Tesouro Nacional em relação à alteração de instrução do processo administrativo
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 967.250.361-04 - SOPHIA DIAS LOPES
data 2017-06-19T00:00:00
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Nota Nº 535/2017

ementa Documento público, nos termos da Lei no 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 026.147.506-11 - DANIEL NEIVA FREIRE
data 2017-06-16T00:00:00
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Nota Nº 533/2017

ementa Aduaneiro. Apreensão de moeda estrangeira. Art. 65, da Lei n 9.069, de 1995. Inquérito civil. Competência para o procedimento administrativo de aplicação de pena de perdimento. Parecer PGFN/CAT/N 1314, de 2001. Art. 89 da MP 2.158-35, de 2001. Art. 700, do Decreto n 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Parecer PGFN/CAT/N 2125/2014. Nota PGFN/CAT/N 422/2016
orgao PGFN > PGACTP > CAT - Coordenação -Geral de Assuntos Tributários.
procurador 057.141.706-01 - MARINA SOTERO GONTIJO
data 2017-06-16T00:00:00
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Nota Nº 520/2017

ementa Documento Público. Ausência de sigilo. RE n 892.238/RS. Tema 908 de Repercussão Geral. Portaria PGFN n 502/2016. Parecer PGFN/CRJ n 789/2016. Nota Cosit-E n 45/2017. Questionamento referente ao entendimento perfilhado na Nota PGFN/CRJ n 115/2017. Não obstante correlação entre as bases de cálculo da contribuição do empregado e do empregador feita pela legislação infraconstitucional, com base no entendimento do STF, impende distinguir as teses jurídicas debatidas nos processos referentes aos temas 20, 163 e 908. Manutenção da orientação contida na Nota PGFN/CRJ n 115/2017 e, por conseguinte, da inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer quanto à contribuição a cargo do empregado. Pacificação de jurisprudência do STJ em relação à contribuição a cargo do empregado. Inclusão em lista de dispensa fundamentada no art. 2 VII, Portaria PGFN n 502/2016. Ausência de vinculação imediata da RFB à orientação da PGFN.
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 010.604.514-84 - FLAVIA PALMEIRA DE MOURA COELHO
data 2017-06-13T00:00:00
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Nota Nº 518/2017

ementa Ação Cível Originária n 1.299/RO, proposta pelo Estado de Rondônia em face da União. Ausência de interesse recursal, pela inexistência de argumentos hábeis a reformar a decisão.
orgao PGFN > PGACCT > CASTF - Coordenação de Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal.
procurador 038.353.064-48 - LEONARDO QUINTAS FURTADO
data 2017-06-13T00:00:00
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Nota Nº 523/2017

ementa Nota pública. Ausência de hipóteses que justifiquem sigilo pela Lei N 12.527, de 18 de novembro de 2011. Consulta da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SAIN/MF). Seguro de Crédito à Exportação ? SCE. Fundo de Garantia à Exportação ? FGE. Tributação incidente sobre o pagamento de indenizações por sinistro de crédito a instituições financeiras no Brasil, com recursos do FGE. Nota COSIT n 94, de 22 de março de 2017. Encaminhamento à SAIN/MF
orgao PGFN > PGACCT > CAT - Coordenação -Geral de Assuntos Tributários.
procurador CRISTINA LUISA HEDLER
data 2017-06-13T00:00:00
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Nota Nº 519/2017

ementa Documento público. Ausência de sigilo. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Despesa Operacional. Arrendamento Mercantil ? Leasing. Descaracterização do contrato pelo Fisco para o contrato de compra e venda. Impossibilidade. Valores diferenciados para as prestações. Prevalência do contrato de leasing. Observação do princípio da liberdade de contratar. Ressalva quanto às situações de repúdio previstas na Lei n 6.099/74 (artigos 2, 9, 11, §1, 14 e 23). Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 19, II, da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5 do Decreto n 2.346, de 10 de outubro de 1997. Edição de ato declaratório com o propósito de vinculação da atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4, 5 e 7 do art. 19 da Lei n 10.522, de 2002. Oitiva prévia da RFB acerca da possível edição de ato declaratório sobre a matéria pacificada.
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 070.237.757-06 - SANDRO BRANDI ADAO
data 2017-06-13T00:00:00
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Nota Nº 515/2017

ementa Nota Pública. Sanção de Inidoneidade. Processo da CVM. Aplicação da Pena pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda. Requerimento de Reabilitação formulado pela Ideale Soluções em Produtos e Serviços EIRELI ME. Processo que tramitou na CVM. Indispensabilidade da análise do processo de origem. Necessidade de juntada e manifestação da CVM.
orgao PGFN > PGACA > CCP - Coordenação-Geral de Contratação Pública.
procurador 251.335.945-34 - JOÃO CARLOS SOUTO
data 2017-06-12T00:00:00
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Nota Nº 514/2017

ementa Nota Pública. Ausência de restrição prevista na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI).
orgao PGFN > PGACA > CCP - Coordenação-Geral de Contratação Pública.
procurador 018.106.211-94 - RODRIGO RIBEIRO DE MAGALHÃES ALVES
data 2017-06-12T00:00:00
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