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Nota é ato que responde a questões jurídicas anteriormente examinadas e que admitam pronunciamento simplificado.


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Nota Nº 856/2008

ementa Súmula Vinculante nº 8. Parecer PGFN/CAT/Nº 1617/2008. Fixação de Modelo de Contagem de Prazo e de dies a quo. Obrigações Tributárias Acessórias em âmbito de Contribuição Previdenciária.
orgao PGFN/CAT
procurador ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY
data 8200-09-01T00:00:00
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Nota Nº 669/2017

ementa TRATA-SE DE PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE.
orgao PGFN > DGC > CGA > COGEP > DIAPE - Divisão de Administração de Pessoas, de Normas e Processos.
procurador 290.102.718-03 - JULIO CESAR FARIA
data 2017-07-18T00:00:00
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Nota Nº 664/2017

ementa Promoção na carreira de Procurador da Fazenda Nacional, cumprimento de decisão judicial.
orgao PGFN > DGC > CGA > COGEP > DIAPE - Divisão de Administração de Pessoas, de Normas e Processos.
procurador 290.102.718-03 - JULIO CESAR FARIA
data 2017-07-18T00:00:00
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Nota Nº 667/2017

ementa TRATA-SE DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE.
orgao PGFN > DGC > CGA > COGEP > DIAPE - Divisão de Administração de Pessoas, de Normas e Processos.
procurador 290.102.718-03 - JULIO CESAR FARIA290.102.718-03 - JULIO CESAR FARIA
data 2017-07-18T00:00:00
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Nota Nº 666/2017

ementa TRATA-SE DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE.
orgao PGFN > DGC > CGA > COGEP > DIAPE - Divisão de Administração de Pessoas, de Normas e Processos.
procurador 290.102.718-03 - JULIO CESAR FARIA
data 2017-07-18T00:00:00
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Nota Nº 665/2017

ementa TRATA-SE DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE.
orgao PGFN > DGC > CGA > COGEP > DIAPE - Divisão de Administração de Pessoas, de Normas e Processos.
procurador 290.102.718-03 - JULIO CESAR FARIA290.102.718-03 - JULIO CESAR FARIA
data 2017-07-18T00:00:00
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Nota Nº 656/2017

ementa Nota Pública. Revogação do §2 do art. 47 da Instrução Normativa SRF n 247, de novembro de 2002. Isenção de COFINS. Nota PGFN/CRJ/N 333/2016.
orgao PGFN > PGACTP > CAT - Coordenação -Geral de Assuntos Tributários.
procurador 041.516.574-10 - ROBERTA LUCIA XIMENES DE MELO ALVES
data 2017-07-17T00:00:00
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Nota Nº 662/2017

ementa NÃO COMPETE À COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL MANISFESTAR-SE QUANTO A CASO CONCRETO EM ATENDIMENTO A CONSULTA PROMOVIDA POR PARTICULAR.
orgao PGFN > PGACTP > CAT - Coordenação -Geral de Assuntos Tributários.
procurador 041.516.574-10 - ROBERTA LUCIA XIMENES DE MELO ALVES041.516.574-10 - ROBERTA LUCIA XIMENES DE MELO ALVES
data 2017-07-17T00:00:00
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Nota Nº 655/2017

ementa Art. 6 Fica instituído, no Ministério da Fazenda, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais
orgao PGFN > DGC > DAE - Divisão de Assuntos Estratégicos.
procurador 630.732.420-15 - Annalina Cavicchiolo Trigo
data 2017-07-17T00:00:00
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Nota Nº 661/2017

ementa Nota Pública. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI ? art. 31 da Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 011.696.651-36 - SUELLEN REGO ALVES VILANOVA
data 2017-07-17T00:00:00
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Nota Nº 659/2017

ementa Documento público, nos termos da Lei 12527/2011.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 026.147.506-11 - DANIEL NEIVA FREIRE
data 2017-07-17T00:00:00
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Nota Nº 652/2017

ementa Documento público. Ausência de sigilo. Parecer PGFN/CRJ N 789/2016. Portaria PGFN N 502/2016. Portaria Conjunta PGFN/RFB N 01/2014. Análise de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e/ou recorrer.
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 070.237.757-06 - SANDRO BRANDI ADAO
data 2017-07-14T00:00:00
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Nota Nº 644/2017

ementa DECISÃO PELA APLICAÇÃO DO TRABALHO REMOTO.
orgao PGFN > DGC > CGA > COGEP > DIAPE - Divisão de Administração de Pessoas, de Normas e Processos.
procurador 250.070.878-07 - CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
data 2017-07-14T00:00:00
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Nota Nº 643/2017

ementa Documento público. Ausência de sigilo. Crédito-prêmio de IPI. Aplicação de expurgos inflacionários. Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão de observação no item 1.20 ? letra b da lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2, VII e §4, da Portaria PGFN n 502, de 2016.
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 287.273.498-88 - ROGÉRIO CAMPOS
data 2017-07-14T00:00:00
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Nota Nº 648/2017

ementa Nota Pública. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI ? art. 31 da Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 011.696.651-36 - SUELLEN REGO ALVES VILANOVA
data 2017-07-14T00:00:00
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Nota Nº 647/2017

ementa Documento público. Ausência de sigilo. Portaria PGFN N 985/2016. Análise de inclusão de tema em lista de dispensa de recurso: legitimidade ad causam da União para ser parte nas ações que versem sobre a inexigibilidade de juros de mora e de multa sobre a indenização paga em atraso, prevista no art. 45-A, §2, da Lei n 8.212, de 1991 (antigo art. 45), ou no art. 96, IV, da Lei n 8.213, se relativa a período anterior à edição da MP n 1.523, de 1996. A cobrança de tais consectários é indevida quando o período a ser indenizado for anterior à vigência da MP n 1.523, de 1996. Legitimidade da União reconhecida no PEDILEF n 50042533120144047202 e no REsp n 1.325.977/SC. Inexigibilidade dos juros de mora e da multa reconhecida no PEDILEF n 50080222420124047200, no REsp n 1.325.977/SC e no REsp n 1348027/ES. Possibilidade de inclusão em lista: art. 2, inciso III, da Portaria PGFN N 985, de 2016.
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 093.100.467-59 - JULIANA BUARQUE GUSMAO DE SANTANA
data 2017-07-14T00:00:00
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Nota Nº 638/2017

ementa Documento público, nos termos da Lei 12527/2011.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 026.147.506-11 - DANIEL NEIVA FREIRE
data 2017-07-13T00:00:00
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Nota Nº 639/2017

ementa Minuta de portaria interministerial que torna sem efeito a Portaria Interministerial n. 334, de 12/07/2017. Manutenção da nomeação de candidato aprovado sub judice no concurso de ingresso na carreira de Procurador da Fazenda Nacional. Nova decisão judicial proferida nos autos do processo ordinário n. 0803167-58.2017.4.05.8200, em trâmite na 2ª VF/PB.
orgao PGFN > DGC > CGA > COGEP > DIAPE - Divisão de Administração de Pessoas, de Normas e Processos.
procurador 250.070.878-07 - CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
data 2017-07-13T00:00:00
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Nota Nº 637/2017

ementa Documento público. Ausência de sigilo. Coexistência de parcelamentos. Possibilidade. Parecer PGFN/CDA/N 1.455/2012. Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2, VII e §4, da Portaria PGFN n 502, de 2016.
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 093.100.467-59 - JULIANA BUARQUE GUSMAO DE SANTANA093.100.467-59 - JULIANA BUARQUE GUSMAO DE SANTANA
data 2017-07-12T00:00:00
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Nota Nº 636/2017

ementa Nota Pública. Ausência de informação sob restrição de acesso. LAI ? Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 768.523.181-68 - ALEXANDRE CARLOS BUDIB768.523.181-68 - ALEXANDRE CARLOS BUDIB
data 2017-07-12T00:00:00
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