Parecer Nº 803/2017

Ementa

Parecer Público. Ausência de restrição prevista na Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI). Trata-se do Registro PGFN no 00180147/2017, instruído com expediente que informa sobre a aplicação, pelo Poder Judiciário, de ?medida cautelar, nos termos do artigo 319, VI do CPP, proibindo os réus e as empresas de que são sócios-administradores mencionadas na exordial de participarem de novos procedimentos licitatórios com o Poder Público, por justo receio de utilização da atividade para prática de infrações penais? .

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACA > CCP - Coordenação-Geral de Contratação Pública.
procurador 012.867.716-33 - JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
data 2017-06-16T00:00:00

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