Parecer Nº 793/2017

Ementa

Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato do Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil. Preliminares: Ilegitimidade passiva e improcedência liminar dos pedidos. Mérito: Higidez da exação atacada e incidência do art. 2-A da Lei n 9.494/97. Denegação da segurança.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 094.785.274-36 - FILIPE AGUIAR DE BARROS
data 2017-06-14T00:00:00

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