Parecer Nº 784/2017

Ementa

Pedido de Informações oriundo da Secretaria-Geral do Contencioso - SGCT. Ação Cível Originária n 776/SP e Ação Cautelar n 704/STF, Relator Ministro Gilmar Mendes. Pedido julgado parcialmente procedente. Contrato de financiamento celebrado entre a União e a Viação Aérea São Paulo S.A. (VASP) com o aval do Estado de São Paulo, cuja dívida originária decorre de Contratos de Empréstimo Externo. Possibilidade de retenção, para fins de pagamento, dos descontos previsto na Lei Kandir e na Lei 11.131/2005. PARECER PÚBLICO. Ausência de encaminhamento de Termo de Classificação de Informação pelo órgão de origem. Arts 30 e 31 do Decreto n 7.724, de 16 de maio de 2012. Art. 21, §§ 1 e 2, da Portaria MF n 233, de 26 de junho de 2012. Art. 20, § 3, da Portaria PGFN n 503, de 29 de junho de 2012.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 913.993.271-00 - MARIA CLAUDIA DA SILVA PINTO
data 2017-06-13T00:00:00

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