Parecer Nº 782/2017

Ementa

Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. Preliminar: Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do mandamus sem resolução do mérito.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 070.237.757-06 - SANDRO BRANDI ADAO
data 2017-06-13T00:00:00

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