Parecer Nº 768/2017

Ementa

Parecer Público. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI ? art. 31 da Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Consultoria-Geral da União (CGU/AGU) firmou entendimento no sentido de que a Administração possui o poder-dever de anular os atos ilegais, por conseguinte, a UNIÃO tem interesse em atuar em processo administrativo junto ao Tribunal de Contas da União, com vistas a assegurar que os registros das pensões sejam efetivados em conformidade com o ordenamento jurídico, evitando-se pagamentos irregulares (Parecer n 00085/2015/DECOR/CGU/AGU e Nota n 00027/2016/DECOR/CGU/AGU). Todavia, tendo em vista o transcurso do tempo e a ausência de algumas informações necessárias à análise conclusiva, faz-se necessário o encaminhamento dos autos à COGEP/SPOA/SE-MF, a fim de que seja diligenciado junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região sobre os termos da decisão concessória de pensão de Montepio, especificamente, se o benefício foi deferido somente à esposa e à filha do instituidor ALUÍSIO RODRIGUES, bem como se a mencionada pensão foi submetida a registro junto ao TCU. Trata-se de processo administrativo que analisa a existência de interesse da UNIÃO para intervir em eventual processo administrativo relativo ao pagamento de pensão de Montepio Civil da União e, assim, pugnar pelo registro da pensão no Tribunal de Contas da União (TCU), em observância à legislação aplicável ao Montepio (ou seja, nos moldes delineados no Parecer PGFN/CJU/COJPN n 2024/2012), evitando-se pagamentos indevidos. Parecer PGFN/CJU/COJPN n 2024/2012. Nota PGFN/CJU/COJPN n 1096/2015. Parecer PGFN/CJU/COJPN n 675/2015. Parecer n 00085/2015/DECOR/CGU/AGU. Nota n 00027/2016/DECOR/CGU/AGU.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 051.743.724-47 - ILDANKASTER MUNIZ PEREIRA DA SILVA
data 2017-06-08T00:00:00

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