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Nota é ato que responde a questões jurídicas anteriormente examinadas e que admitam pronunciamento simplificado.


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Nota Nº 472/2017

ementa Nota Pública. Ausência de restrição prevista na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 ? Lei de Acesso à Informação (LAI). Questionamento acerca do órgão público federal legitimado a autorizar a baixa de hipoteca incidente sobre imóvel dado em garantia de crédito inscrito em Dívida Ativa da União. Inexistindo, in casu, matéria que demande a atuação desta Coordenação-Geral de Contratação Pública (CCP), propõe-se o encaminhamento do expediente à Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União (CDA).
orgao PGFN > PGACA > CCP - Coordenação-Geral de Contratação Pública.
procurador 012.867.716-33 - JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
data 2017-05-29T00:00:00
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Nota Nº 467/2017

ementa A Coordenação-Geral de Assuntos Tributários encaminhou, pelo Memorando 1031/2017/PGFN/CAT, a esta Coordenação-Geral de Dívida Ativa da União a cópia do Parecer PGFN/CAT n 399/2017, no qual analisou a possibilidade de cobrança administrativa, em valor equivalente, das moedas cuja pena de perdimento fora decretada, nos termos do Art. 65, §3, da Lei 9.069/95.
orgao PGFN > DGDAU > CDA - Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União.
procurador Marcio Almeida Machado
data 2017-05-26T00:00:00
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Nota Nº 468/2017

ementa Registro n 00026503/2017.
orgao PGFN > PGACFF > COF - Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União .
procurador 416.343.901-30 - ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA
data 2017-05-26T00:00:00
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Nota Nº 470/2017

ementa Proveniente da Procuradoria da União no Estado da Paraíba (PUPB/PGU/AGU), vem ao exame desta Coordenação-Geral de Pessoal e Normas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (CPN/PGFN), o expediente registrado nesta Procuradoria sob o n 00165552/2017 e autuado a partir do Ofício n 00349/2017/GAB/PUPB/PGU/AGU, de 09 de maio de 2017 (NUP: 00418.011831/2016-81), com solicitação de cumprimento da decisão proferida nos autos do processo judicial n 0800424-46.2015.4.05.8200, até o dia 30 de junho de 2017.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 060.700.286-78 - FLAVIA PEREIRA DORNELLES
data 2017-05-26T00:00:00
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Nota Nº 463/2017

ementa INFORMAÇÕES EM AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS PELO CRSF NOS JULGAMENTOS DOS REC. 13.507, 13.508, 13.509. AJUIZADAS POR CARLOS EDUARDO SCHAIN.
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 616.395.673-72 - EULER BARROS FERREIRA LOPES
data 2017-05-24T00:00:00
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Nota Nº 459/2017

ementa 1. A Conjur do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão encaminhou ao Exmo. Procurador-Geral da Fazenda Nacional o Ofício n 00039/2017/CONJUR-MP/CGU/AGU no qual requer a análise e as providências em relação ao Processo n 00745.000613/2017-90 e a Cota n 00648/2017/RMD/CGJCJ/CONJUR-MP/CGU/AGU.
orgao PGFN > DGDAU > CDA - Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União.
procurador MÁRCIO ALMEIDA MACHADO
data 2017-05-23T00:00:00
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Nota Nº 454/2017

ementa Nota Pública. Ausência de restrição prevista na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI). Plano de Implementação de Teletrabalho na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Pouso Alegre-MG. Sugestão de solicitação de ajustes à Unidade demandante.
orgao PGFN > DGC > DAE - Divisão de Assuntos Estratégicos.
procurador lucas vasconcelos perrone
data 2017-05-23T00:00:00
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Nota Nº 452/2017

ementa Apresenta minuta de Portaria que constitui Grupo de Trabalho para aprimorar o Estudo de Lotação, utilizado como ferramenta para distribuição de Procuradores da Fazenda Nacional nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
orgao PGFN > DGC > DAE - Divisão de Assuntos Estratégicos.
procurador 035.269.957-45 - Ronaldo Affonso Nunes Lopes Baptista
data 2017-05-23T00:00:00
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Nota Nº 453/2017

ementa Apresenta minuta de alteração da Portaria PGFN n 660, de 28 de junho de 2016, que instituiu os critérios disciplinadores da alocação dos membros da carreira de Procurador da Fazenda Nacional no Órgão Central da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
orgao PGFN > DGC > DAE - Divisão de Assuntos Estratégicos.
procurador 035.269.957-45 - Ronaldo Affonso Nunes Lopes Baptista
data 2017-05-23T00:00:00
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Nota Nº 460/2017

ementa Nota Pública. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI ? art. 31 da Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 000.432.933-36 - MARIA EMANUELE ALVES PINHEIRO PIGNATON
data 2017-05-23T00:00:00
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Nota Nº 449/2017

ementa SIGILO ? Informação protegida pelo sigilo profissional. Consulta PRFN 5ª. Questionamento acerca da vigência do Parecer PGFN/CRJ/N 681/2008.
orgao PGFN > PGACCT > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador loretta paz sampaio
data 2017-05-22T00:00:00
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Nota Nº 446/2017

ementa DOCUMENTO PÚBLICO PRESTA INFORMAÇÕES SOBRE A DÍVIDA ATIVA.
orgao PGFN > DGDAU > CDA - Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União.
procurador Cristiano Neuenschwander Lins de Morais
data 2017-05-19T00:00:00
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Nota Nº 422/2017

ementa DOCUMENTO PÚBLICO PRESTA INFORMAÇÕES SOBRE A DÍVIDA ATIVA.
orgao PGFN > DGDAU > CDA - Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União.
procurador Everaldo Souza Passos Filho
data 2017-05-11T00:00:00
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Nota Nº 414/2017

ementa Projeto de Lei n 288, de 2013, o qual ?institui a Lei de Migração?. Fase de sanção presidencial. Ausência de matéria de competência da Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros ? CAF
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 641.013.803-25 - FLAVIA PIRES RIO LIMA
data 2017-05-10T00:00:00
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Nota Nº 410/2017

ementa Nota Pública. Ausência de informação sob restrição de acesso. LAI ? Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 768.523.181-68 - ALEXANDRE CARLOS BUDIB
data 2017-05-10T00:00:00
Baixar arquivo http://dados.pgfn.fazenda.gov.br:80/storage/f/2017-05-12T111933/nota410pgfn2017.pdf

Nota Nº 405/2017

ementa Nota Pública. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI ? art. 31 da Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011.
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 000.432.933-36 - MARIA EMANUELE ALVES PINHEIRO PIGNATON
data 2017-05-09T00:00:00
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Nota Nº 407/2017

ementa Apresenta minuta de portaria que nomeia os Agentes Estratégicos Regionais bem como relaciona suas responsabilidades no acompanhamento e divulgação do Plano Estratégico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o horizonte temporal de 2017 a 2020.
orgao PGFN > DGC > DAE - Divisão de Assuntos Estratégicos.
procurador 035.269.957-45 - Ronaldo Affonso Nunes Lopes Baptista
data 2017-05-09T00:00:00
Baixar arquivo http://dados.pgfn.fazenda.gov.br:80/storage/f/2017-05-12T111720/nota-407-2017.pdf

Nota Nº 400/2017

ementa Vem ao exame desta Coordenação-Geral de Contratação Pública o expediente sob o Registro n 00142038/2017 pelo qual a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda ? SAIN/MF, encaminha para apreciação minuta de ?Despacho de Autorização? de que trata o Decreto n 7.689, de 2 de março de 2012, relacionado à contratação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. ? ABGF, ocorrida nos autos do Processo n 12120.000065/2017-24.
orgao PGFN > PGACA > CJU > COJLC - Coordenação Jurídica de Licitações e Contratos .
procurador 693.618.861-34 - MARCELO LOPES SANTOS
data 2017-05-04T00:00:00
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Nota Nº 399/2017

ementa PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (Profut). PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PERIÓDICAS SOBRE A SITUAÇÃO DOS PARCELAMENTOS PROFUT ADMINISTRADOS PELA PGFN.
orgao PGFN > DGDAU > CDA - Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União.
procurador Cristiano Neuenschwander Lins de Morais
data 2017-05-04T00:00:00
Baixar arquivo http://dados.pgfn.fazenda.gov.br:80/storage/f/2017-05-12T111642/nota-pgfn-cda-no-399-2017-nota_informacoes_mensais_profut.pdf

Nota Nº 396/2017

ementa TRATA-SE DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE, DA PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL ANA CAROLINA MARIZ MAIA MONTE RASO, DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE.
orgao PGFN > DGC > CGA > COGEP > DIAPE - Divisão de Administração de Pessoas, de Normas e Processos.
procurador 587.042.722-34 - JERSILENE DE SOUZA MOURA
data 2017-05-03T00:00:00
Baixar arquivo http://dados.pgfn.fazenda.gov.br:80/storage/f/2017-05-05T134450/12221000572-2013-04-ana-carolina-mariz-maia-monte-raso-nota-no-396.PDF