Nota Nº 856/2008

Ementa

Súmula Vinculante nº 8. Parecer PGFN/CAT/Nº 1617/2008. Fixação de Modelo de Contagem de Prazo e de dies a quo. Obrigações Tributárias Acessórias em âmbito de Contribuição Previdenciária.

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Campo Valor
orgao PGFN/CAT
procurador ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY
data 8200-09-01T00:00:00

Conteúdo


N O T A
PGFN/CAT/No 856/2008



Súmula Vinculante nº 8. Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008. Fixação de Modelo de Contagem de Prazo e de dies a quo. Obrigações Tributárias Acessórias em Âmbito de Contribuições Previdenciárias.



 Na continuidade e desdobramento de questões fáticas e pontuais que decorrem da aplicação da Súmula Vinculante nº 8 e do Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, esta Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi provocada a propósito da fixação de modelo de contagem de prazo e de dies a quo, no que se refere às obrigações tributárias acessórias, em âmbito de contribuições de que trata a já aludida súmula vinculante. Bem entendido, a questão refere-se a obrigações tributárias acessórias relativas às várias contribuições previdenciárias previstas pela legislação de regência. É o que substancializa o conjunto de observações que segue.

2. A obrigação tributária acessória é aquela que por expressa disposição do Código Tributário Nacional decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (§ 2º, do art. 113 do CTN). Na percepção do projeto original do código, tal como concebido por Rubens Gomes de Sousa, a obrigação tributária acessória decorre exclusivamente da legislação tributária, surge em conseqüência de definição, por aquela legislação, das prestações que constituam o seu objeto, e subsiste enquanto a referida legislação não seja revogada ou modificada (art. 142 do Projeto, tal como publicado em 1953, no Rio de Janeiro, pelo então Departamento da Imprensa Nacional).

3. A matéria é da mais absoluta legalidade. Há produção pretoriana dando conta de que "(...). I. O art. 113, § 2º, do CTN, deve ser interpretado em sintonia com o art. 5º, II, da Constituição da República, já que a reserva de estrita legalidade dos comandos forçados é oponível tanto aos administrados como ao Poder Público ..." (TRF-1ª Região. AC 96.01.4025-9/MG, Rel.: Juíza Vera Carla Cruz (convocada), 2ª Turma Suplementar, decisão de 5-2-2002, publicada no DJ de 11-3-2002, p. 140).

4. À luz da tipologia romana a obrigação tributária remete-nos a modalidades de fazer, de não fazer, ou de tolerar. Exemplo recorrente, na hipótese, e no caso vertente, consiste, inter alia, no contribuinte que não confeccionou adequada e antecipadamente as folhas de pagamento, descumprindo as regras e formalidades previstas no art. 32, I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe que a empresa também é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.

5. O art. 32 da aludida Lei nº 8.212, de 1991, explicita ainda inúmeros outros deveres instrumentais do contribuinte. A locução deveres instrumentais é de origem doutrinária (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 291), e ganhou, presentemente, ampla utilização jurisprudencial (cf. STJ, Resp 724779/RJ, Rel.: Min. Luiz Fux, 1ª Turma, decisão de 12-9-2006, publicado no DJ de 20-11-2006, p. 278).

6. Por tratar de obrigações acessórias, as circunstâncias identificadas ao longo do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, não qualificam pagamento. Em princípio, a exigibilidade dessas obrigações [acessórias] deve necessariamente decorrer do interesse na arrecadação (STJ, Resp 539084/SP, Rel.: Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, decisão de 18 de outubro de 2005, publicada no Diário da Justiça de 19-12-2005, p. 214); porém, efetivamente, não plasmam, de imediato o pagamento, que é modalidade que qualifica a liquidação da obrigação principal, que extingue-se justamente com o crédito dela decorrente, na dicção da parte final do § 1º, do art. 113 do Código Tributário Nacional.

7. Inadequada, na hipótese, a aplicação do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, para fins de cálculo do prazo de decadência, porquanto o caput da referida norma de regência remete o intérprete à antecipação do pagamento. O descumprimento de obrigação tributária acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento.

8. A liquidez e a exigibilidade da obrigação, elementos identificadores do crédito fiscal, serão objetivamente identificados em momento oportuno, e superveniente, quando se dá a conversão em obrigação principal, no que tange à penalidade pecuniária (TRF 5ª Região, AC 2004.80.00010755-3/AL, Rel.: Des. Federal José Baptista de Almeida Filho, 2ª Turma, Decisão de 5 de dezembro de 2006, publicada no DJ de 8 de janeiro de 2007, p. 347). Esse último passo, de conversão obrigacional, dá-se por meio de lançamento.

9. Assim, necessária a subsunção da hipótese à disposição do inciso I, do art. 173 do Código Tributário Nacional, que determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O fato do § 11, do art. 32, da Lei nº 8.212, de 1991 determinar que o contribuinte deva manter documentação de interesse do fisco pelo prazo de 10 (dez) anos, circunstância não fulminada pela Súmula Vinculante nº 8 (vide item 14 do Parecer PGFNC/CAT nº 1617/2008), por outro lado não subtrai do aplicador da lei o mandamento para aplicar o Código Tributário Nacional, em nicho de fixação de prazos para lançamento e cobrança de contribuições previdenciárias, como muito bem explicitado na decisão da Corte Suprema.

10. Ipso facto, nada obstante tenha-se determinação legal para que a documentação seja disponibilizada ao longo de uma década, a decisão da Suprema Corte fora clara, no sentido de que os prazos de prescrição e decadência se esgotam ao longo de um lustro. Por isso, às obrigações acessórias exigíveis pela legislação previdenciária aplica-se a regra do inciso I, do art. 173, do CTN, para fins de sua constituição. Em outras palavras, o fato de que lei ainda constitucional (ainda, porque até o presente não explicitamente fulminada) determine que documentos sejam mantidos por 10 anos não é substancialmente necessário e suficiente para que não se aplique a determinação do Supremo Tribunal Federal, quanto aos prazos de prescrição e decadência. A Corte determina a aplicação do CTN. Na hipótese, e objetivamente, reporta-se ao inciso I, do art. 173, com o objetivo de fixação de dies a quo do prazo de decadência.

À consideração superior.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, em 1º de setembro de 2008.



ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY
Coordenador-Geral de Assuntos Tributários


 Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.

 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 1º de setembro de 2008.
  

FABRÍCIO DA SOLLER
Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional


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