Nota Nº 535/2017

Ementa

Documento público, nos termos da Lei no 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 026.147.506-11 - DANIEL NEIVA FREIRE
data 2017-06-16T00:00:00

Conteúdo



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x Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional i -
Coordenaqéo-Geral de Pessoal e Normas

f
NOTA PGFN/CPN N2 53b /2017

Doeumento p?blico, nos Lermos da Lei nQ 12.527, dc
2011 (Lei dc Acesso ?é Inlorrnagio). Projeto dc Lei,
ern trarnitagéo no Congresso Nacional.

Proveniente da Assessoria para Assuntos Parlameritares do Gabinete do Ministro
de Estado da Fazenda (AAP/GM-MF), vein a esta Coordenagéo-Geral de Pessoal e Normas da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CPN/PGFN), por intenlnédio do expedicnte registrado

neste érgéo sob o n9 190505/2017, o Projeto de Lei da Céniara (PLC) n9 7, dc 2013 (PL n9

6.332, de 2005, na Casade origem), de iniciativa do Podcr Executive, que ?dé nova redag?o aos

arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei n9 73, de 21 de novembro de 1966, quo dispoe sobre 0~
Sistenia Nacional de Seguros Privados, regula operagoes de seguros e resseguros e dzi outras

providéncias, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros?.

2. De acordo corn a papeleta de distribuigzio,? a matéria tambérn foi enviada 51

Coordenagéo-Geral de Assuntos Financeiros (CAF/PGFN), para anélise juridiczi.

3. - O expediente veicula o texto do PLC n9 7, do 2013, na vers?o aprovada na ?
Coniissio de Assuntos Economicoe da Casa revisora ?em 2013, acompanhado do Parecer n9 728,
de 2013, favorével i1 medida. Em consulta E1 pégina eletronica do Senado Federal na Internet,
constata-se que a matéria foi clislribuida a um novo Reléitor, na mesma Comiss?o, onde aguarda

novo parecer.

4. Ao exame da proposigéo, parece-nos que a matéria nela veiculada rclaciona-se

exelusivamente 51s competéncias regimentais da CAF/PGFN, o quc tornaria desnecesséria, a

principio, a manifestagéo desta Coordenagio-Geral de Pessoal e Normas. Conquanto a ementa
do projeto indique tratar-se da ?responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros?,
na verdadeo que se pretende é tornar obrigatéria a contrataeio do respective séguro pelos

referidos corretores, sem, contudo, allerar o regime de responsabilidade civil desses

profissionais. W
F.
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenagéo-Geral de Pessoal e Normas A

 

Registro? PGFN n9 1sosbs/2o17

5. Diante do exposto, tcndo em vista a apareilte auséncia de tcmas afetos 51s

competéncias regirnentais desta CPN/PGFN, prop?e-se 0 encaminharnento do expediente a0
Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacionalv

A cqnsiderag?o superior.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, sin dc junho dc
2017.

 i
DANIEL NEIVA FREIRE
Procurador da Fazenda Nacional

De acordo. A considerag?o superior. ?

PROCURADO IA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em dc jurho ric

2017»
a/VVVK/ w] A
' VANESSA SILVA DE ALMEIDA
Coordenadora-Geral de Pessoal e Normas

r

Geral da Fazenda} Nacional, por intermédio da Assessuria dc Assunlos Parlamentares desta
Procuradoria-Gcral.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em AW de juiiho dc
2017. "

 

Reg 19050121117 41C n" ?r m; 3013 (H, n" 1».

3J2 de 2005) < nkcu n D1. n? 73 (h: 1961i - currm '5 dc sugurus
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