Nota Nº 518/2017

Ementa

Ação Cível Originária n 1.299/RO, proposta pelo Estado de Rondônia em face da União. Ausência de interesse recursal, pela inexistência de argumentos hábeis a reformar a decisão.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACCT > CASTF - Coordenação de Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal.
procurador 038.353.064-48 - LEONARDO QUINTAS FURTADO
data 2017-06-13T00:00:00

Conteúdo



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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Ooordenagéo da Atuagéo Judicial perante 0 Supremo Tribunal Federal

 

NOTA/PGFN/CASTF/N? 5 j y /201v

Documento Pliblico. Auséncia (le Sigilo.
Agio Civcl Originéria 11° 1.299/RO, proposta
pelo Estado dc Rondénia cm face da Uni?o.
Auséncia de interesse recursal, pela
inexisténcia dc argumentos l1ébeis a reformar a

decisio.

A Exma. Sra. Sccretéria-Geral de Contencioso, da Sccrctaria-Geral de
Contcncioso da Advocacia-Geral da Uniéo, por mcio do Oficio n° 238/2017/DCD/SGCT/AGU,
indaga a essa Coordenag?o dc Atuagéo perante 0 STF da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (CASTF/PGFN) se permanece interesse em recorrer da deciséo proferida na ACO

1.299.

2. Trata-se de deciséo proferida pelo Exmo. Minislro Gilmar Mendes, pela qual
dcu parcial procedécia a0 pedido, para ?reczmhecer a prescri?o em pustular a compensugdn
tributdria em relag?o aospagamenros eferuados arzteriorrnenle a 31.12.1992 e delerzninar? que.
durante 0s periodos de compensaqdo permitidos (dc 191.1993 alé 10.10.1995), deverd se
observada a aliquola de 1% e a base de cd/culo previslus? n0 Decreto-lei 2245/88 e, no periodo
[Jos-terior (?zyagamenios efétuadns? depois de 11.10.1995 alé 2.1996). aliquola de 2%, base de
cdlculo e periodu disciplinado pela LC 8/70 e pelo Decrem 71. 61 8/72?.

3. A deciséo encontra-se amparada no quc dccidido no RE 148.754, bem como nos
efeitos decorrcntes da Resolugio n° 49/1995 do Senado Federal, razio pela qual Ling
vislumbra guaisgucr argumentos 0u motivos para sua reforma.

4. Destaque-se, adernais, quc a liminar ? que impedia a adogéo de rncdidas dc
cobranga dos referidos créditos, como a inscrigéo no CADIN ? foi 1nanlida apenas até o
reczilculo da divida, nos termos da deciséo acima reproduzidos. O Exmo. Ministro Relator
determinou, ainda, que ?Apris 0 trdnsiro em julgado, a Uni?o deverd adequnr as CDAs da

execugg?o?swzal nos termos desteju/gadu, ocasido em que deverd ser realizado encontro de
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Procuradoria-Geral da Fazencla Naoional
Coordenagéo da Atuagéo Judicial no Supreme Tribunal Federal

 

contas entre 0 valor devido e 0 deposiradojudicialmante nesta Corie (?. 233 da AC2353),
perante aJus1i¢u Federal de I ? grau".

5. Diante do acimu exposto, informo a auséncia dc interesse em rccorrer da refcrida
deciséo. Contudo, em face da determinagéo para rccélculo da divida, que deve ocorrer apés o
tr?nsito em julgado, solicilo que tal evento nos seja noticiado pela Secretaria-Geral do

Contencioso da Advocacia-Gcral da Uniéo, para a célere adogéo das providéncias cabiceis.

COORDENAQAO DE ATUAQAO JUDICIAL PERANT E O STF, em 1O dc
junho dc 2017.

w
LE = RDO UINTAS FURTADO
Procurador da Fazenda Naciona]
Coordenador Substitute da Atuagzlo Judicial no STF

  

De acordo.
COORDENAQAO DE ATUAQAO JUDICIAL NO STF, em l_l de ?é? dc

  
     

2017. I
KL (PAM . 4L ? W?%
XAND , ? w} AR EIRO
C0 rdenad 51am bl?iihiiérhspesra e o STF
supremo Tribunal Federal. Smmsulmo
da Uni?o.
Z017.

 

Procurador-Geral A ' nto de Consultoria e Contencioso Tributério
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ADVOCAClA-GERAL DA UNIAO
SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DlFUSO

OFiCIO n? 00170/20l7/DCD/SGCT/AGU

Brasilia, 11 de maio de 2017.

A Sua Exceléncia 0 Senhor

m. FABR1CIO m SOLLER

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Esplanade dos Ministérios, B1000 ?P", 8° Andar, Gabinete
70048-900 - Brasilia- DF

NUP: 00691002935/2014-93
INTERESSADOS: ESTADO DE RONDCDNIA E OUTROS
ASSUNTO: Ac?o Civel Originziria n? l.299/RO (STF). Referéncia: Ag?o Cautelar n? 2353. Prucesso n°

20U7.4l.00.0ll7l-7. Comunica decisio parcialmente desfavor?vel. Salicita subsidies. Prazo até o dia
29.05.2017.

Senhor Procurador-Geral,

Comunico a Vossa Exceléncia, para ciéncia e adogzilo das providéncias cabiveis. decis?o por meio
da qual 0 Ministro Gilmar Mendes julgou parcialmente procedente a Ag?o Cfvel Originéria n? LZ99/RO, em
trélnite no Supreme Tribunal Federal. para reconhecer a prescrigio do pedido de compensagaio tributéria em
relaq?o aos pagamentos efetuados anteriormente a 31.12.1992 e detenninar que, durante os periodos de
compensagz?o pennitidos (de 1°.1.1993 até 10.10.1995), sejaln observados a aliquota de 1% e a base de célculo
previstas no Decreto-lei 2245/88 c, no periodo posterior (pagamentos cfctuados dcpois d6 11.10. I995 até 2. I996),
seja observados a aliquota de 2 e base de célculo e periodo disciplinados pela LC 8/70 e pelc Decreto 71618/72,
restando adequada a liminar quanta an ponto.

Solicito a Vossa Exceléncia especial atenq?o de informar, até o dia 29 dc main dc 2017 se tem
interesse em recorrer, caso a?nnativo, fomecer subsidies para defesa da Uniio.

Atenciosamente.

 

ISADORA MARIA BELEM ROCHA CARTAXO DE ARRUDA
Secreléria-Geral de Contencioso

DCD: faa/gtm

Documents assinado eletronicamente por ISADORA MARIA BELEM ROCHA CARTAXO DE ARRUDA, de
acordo com 0s normativos legais aplicélveis. A confcréncia da autenticidade do documento esté disponivel com o
cédigo 42308310 no enderegzo eletrénico httpz/lsapiensiagugovbr. Informag?es adicionais: Signatério (a):
ISADORA MARIA BELEM ROCHA CARTAXO DE ARRUDA. Data e Hora: 11-05-2017 18:41. Nlimero de
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§ Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Adjuntoria de Consultoria e Estratégia da Representagéo Judicial e Administrativa
Tributéria - PGACET

 

Oficio n? / 4/76 /2017/PGFN/PGACET

Brasilia ?)F),j5de junho de 2017.

A Sua Exceléncia a Senhora

ISADORA MARIA BELEM ROCHA CARTAXO DE ARRUDA
Secretéria-Geral de Contencioso

Advocacia-Geral da Uniéo

BRASiLIA - DF

Assunto: Encaminha Nota CASTF. Resposta _0fici0 238/2017/DCD/SGCT/AGU de
05.06.2017 ? ACO 1299/RO ? ESTADO DE RONDONIA E OUTROS.

Senhora Secretéria-Geral,
Encaminho a Vossa Exceléncia, NOTA/PGFN/CASTF/N? 5/3 /2017 em resposta

a0 Oficio n° 00238/g017/DCD/SGCT/AGU, referents ii A950 Cfvel Originéria 1299/R0 -
ESTADO DE RONDONIA E OUTROS.

  

Atenciosamente,

SAUN. Q. O5, Lots C, Torre D, 11? andar, Sala 1100, Asa Norte
70040-250 ? Brasilia ? DF ? 61 2025 4800
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