Nota Nº 514/2017

Ementa

Nota Pública. Ausência de restrição prevista na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI).

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACA > CCP - Coordenação-Geral de Contratação Pública.
procurador 018.106.211-94 - RODRIGO RIBEIRO DE MAGALHÃES ALVES
data 2017-06-12T00:00:00

Conteúdo



## img-0000 ##
Procuradoria-Gergl da Fazenda Naciona!
Coordenagéo-Geral de Contratagéo PUbIica

 

NOTA PGFN/CC/P N~>§W /2011

Nota Pliblica. Auséncia de restrigio prevista na Lei n9
12.527, dc 18 dc novembro de 2011 (LAI). ~-

Trala-se do Registro PGFN n9 00156218/2017, instruido com cxpediente
(Memorando n9 00100/2017/PGFN/CAP, dc 14 dc maio de 2017) que encaminha 51
Céaordenagio-Geral de Conlratagio P?blica (CCP/PGFN) solicitag?o dc manifestagéo por part6
desta PGFN acerca dbs procedimentos adotados para a cobranga dc recursos da Unifao '
decorrentes dc i) prestagées de contas de Yalores inferiores a R§100.000,00 (cem mil rcais), n50
sujeitos a0 procedimento de Tcnnadas de ContasEspecial; ii?) multas aplicadas em processes
administrativos, contratos convénios c cditais dc concesséo dc servigos p?blicos; no prazo de 30

(trinta) dias.

2. De. relevante, Constam 0s seguinles documcntos: (i) Parecer n9(
25/2017/PGU/AGU (?s. O1/O7vers0); (i1) Despacho n? 6323/2017/PGU/AGU (?. O8), 0 qua!
aprciva 0 Dcspacho n9 6305/2017/PGU/AGU; (iii) Despacho n9 6305/2017/PGU/AGU (?s.
09/ 10), por meio do qua! é sugerido "(..) 0 envio de expedienre a todas as CONJURs a?m d2
que informs a este DPP/PGU/AGU quais 0s procedimenlos gdolazdos, n0 dmbiro dos respeclivbs 1
Ministérios a que estcio V/VZCZI/LILZGS, para a cobra/um dos valorcs referizlos? n0 pardgrq/o

anterior, aguurdczndu-sre 0 prazo de 3 0 (Irinta) dias para aferiy?o das respostas inicias ".

3. ?Pois hem, cm atcngém :21 solicitag?o dirigida 21 Pr0curad0ria~Geral da Fazenda
Nacional, 3 apés anzilise da documentagio ora encamiilhada, verifica-se a existéncia do
manifestagées anteriorehs desta Coordcnagéo-Geral de Contratagio P?blica - CCP (antiga
COJ LC) e da Coordenagzio-Geral da Divida Ativa da Uni?n ? CDA a respeito da questio posta a
exams, conforms se observa nos Pareceres PGFN/CJU/COJLC n9 1552/2016 e 1723/2016 s
Pareceres PGFN/CDA n° 333/2017 e 561/2017, n0 sentido dc que, n50 sendo hipbtcsc dc

W
## img-0001 ##
Proouradoria-Geral da Fazenda Nacional
CoordenaQéo-Geral de Contratagéo Pl?blica

 

Registro n? 156218/2017

instauragio c remessa de Tomada, de Contas Especial ao Tribunal de Contas da Uniéo, em
v-irtude do valor do debito, serzi cabivel é inscrig?o em Dfvida Ativa da Uni?o (DAU) ou, ainda,
o cncaminhamento d0 débito é AGU para ajuizamento de ag?o do ressarcimcnto, em carétcr

residual.

4. Nesse sentido, entendemos que os? fundamentos juridicos e as conclusécs

exaradas nos pareceres acima indicados permaneccm plenamente aplicéveis na atualidade.

A consideragéo superior, com proposta de encarninhamenlo desta} Nota, bern
como de cépia dos pareceres supracitados, a0 Departamento de Patrimonio P?blico e Probidade
da Procuradoria-Geral da Uniéo - DPP/PGU/AGU. i

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ern 29 de maio de 2017.

    

AGALHAES ALVES

_ RODRIGO RlBEl
i zenda Nacional

Procur

De acordo. A consideragéo superior.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em de maio dev 2017.

1/1 I ~ i!?
vlToli ?mi?fi??la?iaz
CdordenadonGcrai do Contratag?o Pfiblica

Aprovo. Encaminhern-se 0s autos, consoante proposto, i1 Procuradoria-Geral da
Uniio. a >
PROCUR ORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em dew de
2017. '

 

Ndla. YOU-AGU. Cunsullz. Pruccdimunlmas adulmlos nos cams dl.? cnhmnga d»: K-uxmnx (In prcslaq?o e = w: x120 suj?iius a Tru c muilas npllcndas cm pmccssns admimsualivus, tunlfklu: e-
cunvfznius. Régislru n? 0015621 saw.
Voltar ao topo