Nota Nº 494/2017

Ementa

Nota Pública. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI ? art. 31 da Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 000.432.933-36 - MARIA EMANUELE ALVES PINHEIRO PIGNATON
data 2017-06-05T00:00:00

Conteúdo



## img-0000 ##
PGFN

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ?
Coordenagéo-Geral de Pessoal e Normas

\
. l

\ NOTA PGFNICPN N9 ?H? 12011

/

' Nota P?blica. Auééncia de informag?o pessoal
albergada pela ciéusula de acesso restrito. L'Ai ?
art. 31 da Lei n! 12.527 de 1B de novembro de 2011.

Proveniente? da Consultoria Juridica junto a0 Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestéo (Conjur/MP), vem a esta CoordenaQéo-Geral de Pessoal e Normas da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CPN), o Oficio n? 00045/2017/CONJUR-
MP/CGU/AGI, de 29 die maio de 2017, autuado sob o Registro PGFN n° 17430412017, que encaminha
cépia digitalizada do? Processo Administrativo n? 00745000780/2017-31, para conhecimento e
providéncias decorrentes. ?

2. Na midia anexa a esle expediente, consta o Memorando
01585/2017/D|AAU/PRU1R/PGU/AGU, de 25 de maio de 2017, proveniente da Procuradoria Regional
da Uniéo - 1a Regiéo (PRU1), que encaminha, para ciéncia e cumprimento, copia da decisao judicial

proferida nos autosda A950 Ordinéria n°.0020794-66.2017.4.01.3400, ajuizada por IONE LiRIO
MERQON e em trémite na 16a Vara Federal Civel da Segao Judiciéria do Distrito Federal, acompanhada
do pareoer juridico que atesta a sua forga executéria (NU_P: 0041003214112017-84).

3. Na oportunidade, solicita que 0s documentos comorobatérios v do cumprimento da

referida deciséo judicial seiam encaminhados aquela PRU até o dia 31 de maio de 2017, bem como o

envio de subsidies a defesa da Uniéo, de fato e de direito, sobre 0s fundamentos constantes da petigéo
' inicial, cuja cépia também segue anexa, até o dia 12 de junho de 2017.

4. Pede-se, ainda, sem prejuizo do eyncaminhamento do oficio original assinado, que as
informargoes supracitadas sejarn enviadas ao endereoo eletronioo: pru1.oficios@agu.gov.br, também
no formato word. '

- 5. Em breve sintese, a Autora acima nominada, pensionista de falecido Auditor Fiscal da
Reoeita Federal do Brasil, na condigéo de filha maior solteira (art. 5° da Lei~n° 3.373, de 12 de marge
de 1958), ajuizou agao em desfavor da UNIAO, objetivalndo a suspensao dos efeitosda deciséo que
cancelou o pagamento de sua perisao.

6. Consta na exordial que, por meio da Carta n° 148/2017/SAMF/ES/SPOA/SE/MF, a
Autora loi informada do cancelamento do beneficio em questéo para fins de atendimento a
determinagées administrativas do Tribunal de Comas da Uniao (TCU), constantes do Acérdao n?
2780/2016 ? TCU ? Plenario, o qual entendeu somente serdevido o beneficio enquanto existir

Q61
## img-0001 ##
C?!

PGFN ?

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenagio-Gera?! de Pessoal e Nonnas

Registro PGFN n2 11430412017

dependéncia economica em relagao ao instituidor da penséo, uma vez que ela é sécia-administradora
das amprasas Sky Hook Transpones e Servigos Ltda - ME e Fiodomac de Macae Hodoviario Ltda -
EPP, e, com essas atividades profissionais, aufere renda suficiente que proporcionam subsisténcia
condigna, 0 u

7. ' _ Por entender que ?a prime/Ia vista, a dependéncia economica com o instituidor da
penséo n50 Ipode ser uti/izada como critério para ?ns cie manutengao do pagamento das pensoes
ooncedidas com fundamento no artigo 5° da Lei n" 3373/1958, devendo ser ressaltado que 0s qnicos
requisites que a pensionista devera vpreencher para concesséo/manutengéo dessa modaiidade de
pensao s50 ?a condigéo de solteira e néo ocupar nenhum cargo p?blico permanente?, o magistrado
deferiu o pedido de tutela provisbria deurgéncia formulado pela Autora, nos seguintes termbs:

?Ante o exposto, DEFIRO 0 pedido de tutela provisoria de urgéncia para determinar que a Ré,
imediatamente, se abstenha de suspender o pagamento da pens?o civil da Autora, obieto desta
agéo."

8. Em sequéncia, a PFIU1, no?, exercicio da competéncia que lhe confere o art. 6° da
Portaria do Advogado-Geral da Uniéo n? 1.547, de 29 de outubro de 2008, ao examinar a exequibilidade.
da referida deciséo por . meio do Parecer de Forge Executoria n°
00324/2017/COSEP/PHU1Fl/PGU/AGU, de 25 de maio de 2017, assim se manifestou:

?A deciséo tem sua forga ekecutoria aqui atestada e deve ser cumprida.

Assim, deve a Uniéo Federal, por meio do Ministério da Fazenda (Superintendéncia de
Administragéo do Ministério da Fazenda no Es_pirito Santo), até segunda ordem, se abster de
suspender o pagamento 'da penséo civil da autora IONE LiHlO MERQON.

Omdeoisum deve gerar efeitos a partir 22/05/2017, data ern que a Uniéo tomou deie tomou

ICIGHOIH .
9. _ No que conoerne aos sobsidios de direito afetos a0 ?caso, temos a informar que o TCU,
ao responder consulta formulada pela Secretaria de Gestéo de Pessoasudo Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestéo, por meio do Acérdéo n? 692/2012 ? Plenério, analisou profundamente a
penééo prevista no artigo 5°, inciso ll, alinea ?a" e parégrafo fmioo, da Lei n? 3.373, de 1958, definindo
os requisites exigidos para a sua concesséo e para a sua manutengao.

10. Veja-se que, conforme consignou o Parecer PGFN/CJU/COJPN N° 1217/2012, do
acordo com 0 § 2° do art. 1° da Llei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, a resposta do TCU é consulta que
the seja formulada a respeito de dlivida suscitada na aplicagéo de dispositivos legais e regulamentares
concernentes a matéria de sua competéncia tem caréter normativo, devendo ser observada pelos
orgies de controle interno e de pessoal de todos os Poderes.

11. No referidoacérdéo, a Corte de Contas destacou reiteradamente que embora a Lei n°
3.373, de 1958, n50 disponha de forma explicita, a dependéncia economica em reiagéo ao insrtituidor
## img-0002 ##
PGFN

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional I
Coordenagio-Geral de Pessoal e Normas ~ .

Registro PGFN n9 17430412011

da penséo é requisite fundamental tanto para a concessio quanto para a manutengao desse
beneficio, consoante trecho a seguir transcrito:

Acérdao TCU n? 892/2012 ? Plenério

Questéo n° 1: a filha solieira maior, para fazer jus a pensao da Lei n° 51373/1958 c/c Lei n?
6782/1980, deveré comprovar a gependéncia econémica em reiagéo ao instituidor da pensao?
14. Quanto a esia primeira indagagéo, impée-se ter presente que a dependéncia econémica é
requisite fundamental na concesséo da quai se trata, na medida em que confere Iastro ao préprio
institute da penséo. Ponanto, nao hé que se falar em pensionista que n50 dependa
economicamente do respective instituidor.

(...) ?

20. Oportuno destacar que a pensao, diferentemente da apcpsentadoria e da reforma, prescinde
de contribuigéo especifica por pane do instituidor. Trata-se, portanto, de beneficio sustentado
pelo conjunto da sociedade, razéo pela quai apenas se a?gura razoével e justa sua concesséo
aqueie que, de fato, deie dependa economicamenie, sob pena de se onerar indevidamente a
coietividade. Compreenséo semelhante foi acolhida por este Tribunal em outras assentadas, a

_ exempio das Decisoes n°s 354/2002-1? Camera, 918/2002-P|enario e Acérdéo n° 809/2003-2a
Cémara, dentre outras. ~ - ?

21. Por estas razées é que nao vejo como desobrigar a ?lha maior solteira da prova de
dependéncia econémica, pois que, se assim n50 o fosse, teriamos que o beneficio néo aiingiria
seu propésito substancial de prover de meios o ente desamparado.

(...) . _ \

i 29. For analogia, creio que, para a concessao de pensao a filha maior solteira, também seja
?necessaria a comprovagao prévia da condiqéo de dependéncia. Considerando a realidade atual,
nao encontro razées para que Ihe seja conferida presungéo reiativa (e muito menos absoiuta) de
dependéncia economica. Deve ela oomprovar, pelos elementos que se ?zerem necessaries, a
condiqéo de dependéncia, requisite essencial para obtengao do beneficio pensionai.

30. E, nessa hipétese, a analise a ser procedida pela origem e por este Tribunal deve ser
, rigorosa. Os fatos devem ser ciaramente comprovados. E esse onus é da interessada, nao do
? Estado.



40. SaIiente-se iambém que a penséo concedida a ?lha maior solteira é hipotese de pehsao
temporaria. Desta forma, creio que a interpretagéo mais consenténea com o fim colimado pela

' Lei seja o de que tal beneficio somente é devido enquanto perdurem todas as condigées objetivas
que fundameniaram sua conoessao inicial, sob pena, mais uma vez, de se impor bnus indevido
e injusto sobre a coletividade. "

(...) ?

46. O raciocinio outrora empregado por esta Cone de Contas nao perdeu sua aplicabilidade. No
? case da ?iha maior bene?ciéria de pensio?, uma vez que ela seja capaz de prover o préprio
sustento, deve-se dar por extinto o beneficio.

? (...)
ACORDAM 0s Ministros do Tribunal de Contas da Uniéo, reunidos em sessao do Plenério, ante
. as razées expostas pelo relator, e com fundamento no art. 1°, inciso XVII, da Lei n° 8443/1992,
- em: '

(...) .

9.1.1. Questéo n° 1: a filha solteira maior de 21 anos, para fazer jus a penséio da Lei n°
3373/1958, c/c a Lei n? 6782/1980, devera cornprovar a dependéncia econ?mica em relagao ao
instiiuidor da pensao? .

YQ/
## img-0003 ##
FGFN

\

Procuradoria-Geral daFazenda Nacional
Coordanagao-Geral de Pessoai e Nonnas

Registro PGFN n? 17430412017

Resposta: SIM, lembrando que a dependéncia econémica constitui requisite cujo
atendimento é indispensévei tanto para a concessao da penséo quanto para a sua
manutenqao, ou seja, a eventualperda de tal dependéncia por parte da pensionista
significaré a extingao do direito a percepqao do beneficio em referéncia. (grifou-se)

12. Corrio se vé, o TCU deixou bemclaro qu_e' a penséo prevista no art. 5°, inciso H, aiinea
a, c/c parégrafounico, da Lei n° 3.373, de 1958, por se tratar de uma hipétese de beneficiq
temporario, s6 deve permanecer vigente enquanto perdurarem todos os requisites exigidos para
a sua concessao inicial (sér spolteira, néo ser ocupante vde cargo publico permanente e possuir
dependéncia econémica), sob pena de extingéo irreversivei do direito a percepgao do sobredito
beneficio.

13. _ incumbe destacar que o aludido posicionamento foi reafirmado em juigado recente,
qual seja, o Acordao n° 2780/2016 ? TCU - Plenério, no qual o TCU determinou as unidades
jurisdicionadas, referantes ao Processo n? TC 011.706/_2014-_7, "a adogaoidas medidas necessarias
para apuragao dos pagameritos indevidos desta pensio, em desacordo com? 0s fundamentos do
art. 5°, paragrafo unico, da Lei n° 3.373, de 1958, e com ajurisprudéncia da Corte, firmada no Acérdéo
n° 692/2012 - TCU - Pianério.

14. Séo asses 0s sutisidios juridicos que nos cumpria prestar a0 érgéo requisitante, razéo
pela qual proponho o encaminhamentp do presente expediente, COM URGFENCIA, a Coordenagéo-
Geral de Gestao de Pessoas deste Ministério (COGEP/MF), para que preste 0s subsidies de fato
peninentes diretamente a Procuradoria Regional da Uniéo ? 1a Regiao (PHU1), até o dia 12 de junho
de 2017, através do enderego de Qru1.oficios@agu.gov.br, bem come para adogao das providéncias
cabiveis, com vistas ao atendimehto da determinagao judicial em tela.

A consideragéo superior.
PROCURADORIA-GERA

  

Aprovo. Encaminhe-se o presente expediente a Coordenagao-Geral de Gestio de
Pessoas do Miriistério da Fazenda (COGEPISPOAISED-MF). Outrossim, remeta-se cépia da presente
Nota a Procuradoria da ' Regional, da Uniéo - 1a Hegiéo, por meio do enderego eietrénico
pru1.o?cios@agu.gov.br,'para ciéncia das providéncias adotadas.

PROCUFiADOFiiA-GE AL DA FAZENDA NACIONAL, em 5 de junho de 2017.

  

ASSUMI KUMON ZANDONADE
Coprdenad a-Gerai de Pessoal e Normas Substituta
Voltar ao topo