Nota Nº 493/2017

Ementa

Dispõe sobre procedimentos para análise de regularidade de pagamento de precatórios oriundos de processos de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 865.968.963-15 - IGOR MONTEZUMA SALES FARIAS
data 2017-06-02T00:00:00

Conteúdo



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URGENTE

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenagéo-Geral da Representaoao Judicial ? CRJ
Divisao de Acompanhamento Especial Judicial e Estratégia de Defesa - DIAEJ

 

NOTA

PGFN/CRJIDIAEJ N° l- S 3 12017

Dispoe sobre procedimentos para
analise de regularidaole de pagamento
de precatorios oriundos de processes de
responsabilidade da Procuradoria-Geral

da Fazenda Nacional

1. Trata-se de atualizagéo cle regramento a ser seguido no émbito cla Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional ? PGFN em relagao a analise de precatorios a serem pagos pela Uniéo, em
processos judiciais de sua competéncia, a fim de verificar eventuais divergéncias dos valores devidos
com aqueles previsto para pagamento pelo Poder Judiciario, conforms determina a Lei de Diretrizes

Orgamentarias 1.

2. N0 émbito da PGFN, a matéria esté disciplinada pela Portaria PGFN n° 820, de 14 de
novembro de 2012, com alteragées da Portaria PGFN n° 641, de 19 de agosto de 2013. Nela esta
previsto que 0s proceolimentos de verificagéo e regularidade devem considerar o valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) para pagamentos de precatorios em parcela unica, para o valor de
cada parcela em caso de precatério parcelado, bem como para, na hipotese de agéo coletiva, o valo

individual de cada execugéo (art. 1°).

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L:\CRJ\3 DlAEJ\21.Notas e pareceres da DlAEJ\Nota - Analise de Precaloriosdoc

1 Art. 29. O Poder Judiciario encaminhara a Comissao Mista a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituioao Federal, a
Secretaria de Oroamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestao, a Advocacia-Geral da Uniéo,
aos orgaos e as entidades devedores e a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional a relagao dos debitos constantes de
precatorios judiciérros a serem incluidos no Projeto de Lei Oroamentaria de 2017, conforms determina o § 5o do art. 100 da
Constrturoao Federal, discriminada por orgao da administragao publica direta, autarquia e fundaoao, e por grupo de natureza
de despesa, conforme detalhamento constante do art. 7o, especificando:

§ 3o Os organs e as entidades devedores, referidos no caput, comunicaréo a Secretaria de Orgarnento Federal do Ministério
do Planejamento, Desenvolvimento e Gestao, no prazo maximo de dez dias contados do recebimento da relagao dos
débitos, eventuais divergéncias verificadas entre a relagéo e 0s processes que originaram 0s precatérios recebidos
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 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

?i J Coordenaoao-Geral da Representagéo Judicial ? CRJ

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 Divisao de Acompanhamento Especial Judicial e Estrategia de Defesa - DIAEJ

3. Estabelece o art. 2° que as unidades da PGFN devem preencher planilhas com a
relagao dos precatérlos requisitados nos processos de sua responsabilidade, observando os valores
do art. 1°. De posse dessas planilhas, as Procuradorias-Regionais e Coordenagoes de atuagao no
Superior Tribunal de Justiga e Supremo Tribunal Federal devem fazer as verificaooes, em confronto

corn a relaoao dos precatorios a serem pagos, disponibilizada pelo Poder Judiciarioz.

4. O Paragrafo unico do art. 2°-A ainda prevé que seja feita a confrontagéo do valor do
precatorio efetivamente page com as listas previamente produzidas pelas unidades da PGFN. Essa
confrontagao deve ser feita com a relagao dos precatorios pagos, disponibilizada mensalmente pelo

Poder Judiciario?

5. Por fim, prevé o art. 2°-B, que até o dia 15 de janeiro de cada ano, que a relaoéo de
precatorios e examinados e pagos no ano anterior sejam encaminhados ao Gabinete da PGFN que

consolidara relatorio a ser enviado a AGU.

6. Considerando~se a necessidade de se aperfeigoar a sistematica, bem como a
possibilidade de utilizar 0 Sistema de Acompanhamento Judicial ? SAJ, da PGFN, a ?m de facilitar,
agilizar e prover mais seguranga no trabalho de verificagao de precatorios a serem pagos, sugere~se

que a fluxo do trabalho prevista na Poitaria 820/2012 da PGFN seja alterado.

7 Primeiramente, propoe-se orientar os procuradores a verificar a regularidade formal e

material da requisigéo do precatorio, corn o auxilio do setor de calculos quando necessario.

8. Apos a verificagéo, sugere-se que seja alimentado no Sistema de Acompanhamento
Judicial ? SAJ, a informagao de todos os precatorios requisitados pelo Poder Judiciario, nos
processos de responsabllidade da PGFN. Essa alimentagao pode ser feita no momento em que a
Fazenda Nacional toma ciéncia da requlsioéo de precatério, agregando-se as informagées cadastrais

do processo (numero, classe, juizo, partes) o valor do precatorio e data da sua requisigao.

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2 Para o ano de 2013, o art. 25 na Lei 12.708, de 17 de agosto de 2012 previa o encaminhamento da relaoéo de debitos
constantes de precalorios para a PGFN; para o ano de 2017, norma semelhanles esta prevista no arl. 29 da Lei 13.408 de
26 dezembro de 2016.

3 Previsao no art. 26 da Lei 12.708, de agosto de 2012 (para o ano de 2013) e art. 3O da Lei 13.408, de 26 de dezembro de
2016 (para o ano de 2017)
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenagao-Geral da Representagao Judicial ? CRJ
Divisao de Acompanhamento Especial Judicial e Estratégia de Defesa - DlAEJ

9. Com essa alimentagao? um relatorio poderé ser produzido anualmente com a relagéo
dos precatorios requisitados e, em seguida, encaminhado a AGU, que devera realizar a confrontagao
com a listagem dos precatorios a serem pages enviada pelo Poder Judiciario, conforme prevé a Lei

Orgamentaria.

10. Também seré possivel a AGU confrontar 0s valores efetivamenie pagos com aqueles
que foram previstos, tanto no momento do registro da requisigéo do precatorio, como aqueles

inseridos na propria relagao disponibilizada pelo Poder Judiciario mensalmente.

11. Observa-se que tais verificagées poderéo ser feitas com auxilio de sistemas ou
softvvares que iclentifiquem disparidades nos valores a serem pagos, bem como beneficiaries ou
outros dados disponiveis. Os casos de divergéncia deveréo ser reiornados para analise da unidade

responsavel.

12. Cumpre observar, que a nova sistematica sornente poderia ser adotada para as
alimentagoes no sistema para os precaiorios a serem incluidos no orgamento de 2019. Desse modo,
propoe-se que a sistematica da Portaria PGFN 820/2012 seja observada pera as requisigoes até 1°
de julho de 2017.

13. Propée-se? pols, a edigéo de nova portaria da PGFN abordando o seguinte:

a. Enurneragao dos principais pontos de analise, pelo Procurador, da regularidade formal
e material do precatorio e previséo de agées para eventuais corregoes;

b. Definigao do valor de referéncia para efetivagéo da analise:

c. Definigéo sobre o cadaslramento no SAJ dos processes que deram origem ao
precatono, bem como a alirnentagéo das informagoes especificas da sua expedigéo e
regularidade;

d. Prazo para envio, pelo érgéo central a AGU, do relatorio de precatorios requisitados;

e. Prazo para envio. pelo orgao central as unidades descentralizadas, da relaoéo dos
precatorios objeto de divergéncia pela AGU:

f. Prazo para alimentagao no SAJ, pelas unidades descentralizadas, a analise de
divergéncia.

g, Regra de transigao para a sistemética nova.
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k Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
, Coordenacao-Geral da Representacéo Judicial ? CRJ
,.<* Diviséo de Acompanhamento Especial Judicial e Estratégia de Defesa - DiAEJ

   

14. E a Nota, a qual se submete a consideracéo superior.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NAClONAL, em O Q, de QQYJOO de 2017.

.
?lganiel redo Alvarenga
Procurador Fazenda Nacional

De acordo. Submeta-se a consideragéo superior.

PROCURADORlA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, emOQ de duhlw: de 2017.

lll
Igor Mont uma Sales Farias
Procurador-Chefe da Diviséo de Acornp nhamento Especial Judicial e Estralégia de Defesa

De acordo. Encaminho para aprovacéo do Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e
Estratégia da Representacéo Judicial e Administrativa Tributéria

PROCURADORlA-GERAL DA FAZENDA NACION , em 0Q» de owl/x: de 2017.

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Rogér Campos

Coordenador-Geral da Represen géo Judicial da Fazenda Nacional

Aprovo a Nola PGFN/CRJ/DiAEJ N° Q33 /2o17, de o Z_ de 3 w» F0 de 2017.
Encaminhe-se ao Gabinete do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para as providéncias cabiveis.

          

Procurador-Geral Adjunto de Consu oria Estratégia Representacéo Judicial e Administrativa

Tributaria
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PORTARIA PGFN N9 , DE DE DE 2017.

Dispoe sobre os procedimentos adotados para
verificagéo da regularidade de precatorios expedidos
peI0 Poder Judiciério, nos processes de
competéncia da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuigao que lhe
confere o art. 82, inciso XIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado
pela Portaria MF n9 36, de 24 de janeiro de 2014 e em cumprimento as determinagées constantes das
Leis de Diretrizes Orgamentérias, bem como do inciso VII do art. 37 da Lei n° 13.327, de 29 de julho de
2016,

RESOLVE:

Art. 1°A Procuradoria-Geral da Fazenda NacionaI - PGFN, nos processes judiciais de sua
cornpeténcia, realizara verificagéo da regularidade dos precatorios expedidos e informaré a Advocacia-
Geral da Uniéo - AGU, que promovera a confrontagéo dos dados apresentados com aqueles constantes
da relagéo de precatorios expedidos encaminhada pelo Poder Judiciério, nos termos da Lei de Diretrizes

Orgamentérias.

Paragrafo ilmico. A verificagéo sera feita nos precatérios a serem incluidos nas propostas
orgamentarias de 2019 em diante, apenas quando o valor, objeto da requisigéo, seja igual ou superior a
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mesmo que se trate de pagamento parcelado ou de execugéo

oriunda de agao coletiva.

Art. 2° Nos termos do inciso VII do art. 37 da Lei n? 13.327, de 29 de julho de 2016, a
verificagéo de regularidade de precatorio deve serfeita pelo Procurador da Fazenda NacionaI responsével
pela atuagéo no processo por ocasiéo do recebimento da intimagéo judicial a respeito da requisigéo de

precatorio, quando deveré:

I ? Certificar-se do correto cadastramento do processo no Sistema de Acompanhamento
Judicial - SAJ, com as seguintes informagées, pelo menos:
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a) numero unico do processo no padréo Conselho Nacional de Justiga - CNJ;
b) niJmero antigo do processo, se houver,

c) juizo do processo;

d) data do protocolo;

e) polo da Uniéo; e

f) nome das partes, com seus respectivos CPFs/CNPJs.

ll - Proceder a analise da regularidade da requisigéo de pagamento, notadamente quanto

a) ocorréncia de trénsito em julgado do decisum exequendo;

b) adequagéo da requisioéo ao titulo executivo, especialmente corn relagéo a valores,
corregao monetaria, juros de mora, honorarios advooaticios, numero do processo

judicial e partes beneficiarias;
c) inocorréncia de prescrigéo da pretensao executive;
d) inexisténcia ole decisaojudicial impeditiva ou suspensiva do pagamento; e
e) inexisténcia cle qualquer outra medida obstativa da execugao do titulo.

§ 1° O Procurador devera? verificar a correoéo do valor objeto do precatorio. seguindo as
orientagoes pertinentes. inclusive quanto ao encaminhamento a0 Setor de Célculos, quando existir na
Unidade.

§ 2° Detectado qualquer equivoco na requisioéo do precatério, o Procurador deveré adotar

as medidas processuais que entender necessarias e oabiveis para sua corregéo.

§ 3° Estando regular a requisigéo do precatorio, o Procurador devera inserir esta
informagéo no SAJ associada ao registro do respective ato judicial, ocasiéo em que também sera anotado

o valor envolvido e a data da sua requislgao.

Art. 3° A PGFN, por meio da Coordenaoéo-Geral de Representagéo Judicial da Fazenda
Naoional ? CRJ, enviara o relatorio, referido no art. 1°, até o dia 3O de julho de cada ano? com base em
inforrnagoes extraidas do SAJ.

All. 4° Comunicada pela AGU da ocorréncia de divergéncla entre as informagoes prestadas
pela PGFN e aquelas disponibilizadas pelo Poder Judiciario, inclusive na hipotese de omissao de algum
processo na relagéo da PGFN, esta encaminhara a AGU relatorio consolidado com a analise da(s)

divergéncia, no prazo maximo de 25 (vinte e cinco) dias, contados do recebimento do comunicaclo.
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§ 1° Para atendimento do estipulado no caput, a CRJ, no prazo de 2 (dois) dias,
encaminhara a relagao dos processes a serern analisados a Coordenaoao de Atuaoao no Superior
Tribunal de Justiga ? CASTJ, a Coordenagéo de Atuaoao do Supremo Tribunai Federal - CASTF, bem
corno as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional, que terao iguai prazo para dernandar as suas

unidades vinculadas a analise da divergéncia.

§ 2° A analise de divergéncia devera ser incluida no SAJ, pelo Procurador responsavel pela
atuagéo no processo, mediante a execugao de tarefa especifica para esse fim, em ate 15 (quinze) dias,
quando devera preencher obrigatoriamente o campo de observagoes da tarefa com 0 resumo da analise,
em todos 0s casos, devendo, inclusive, informar nesse campo as hipoteses de irregularidades que devam

obstar o pagamento do precatorio ou que demandam a sua correoao.

§ 3° Verificado que a divergéncia se deveu a insuficiéncia do cadastramento do processo
ou dos demais registros no SAJ, a Unidade responsavel, além da providéncia descrita no paragrafo
anterior, deve reaiizar a corregéo, adotando os procedimentos previstos no art. 2°, no mesmo prazo do
paragrafo anterior.

§ 4° O relatorio previsto no caput sera produzido pela CRJ, a partir das informagoes
inseridas no SAJ, referidas no § 2°, devendo ser destacados os casos em que hajam correooes a serem

feitas ou pagarnentos a serem obstados.

§ 5° lndependentemente das medidas a serem adotadas pela AGU, cabe a CASTF, CASTJ
e as Procuradorias-Regionais diligenciarjunto a Presidéncia dos Tribunais nas suas respectivas areas de

atuagao a obstacuiizagao de pagamentos e/ou corregoes a serem feitas nas requisigoes nao regulares.

Art. 5° A PGFN envidara esforgos para verificagéo automética da regularidade dos
precatorios pagos.

Art. 6° Para os precatorios requisitados até 1° de julho de 2017 aplicam~se as disposiooes
da Portaria PGFN n? 820, de 14 de novembro de 2012, acrescidas de orientagoes da CRJ.

Art. 7° Os prazos referidos nesta Portaria serao contados em dias corridos, devendo,

todavia, os termos inicial e final recair em dias Uteis, nos quais haja expediente normal na unidade.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposigées da Portaria PGFN n? 820, de 14 de novembro de 2012, ressalvada a ultratividade prevista no
an. 6°.

FABRiClO DA SOLLER
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