Nota Nº 485/2017

Ementa

Pedido de concessão de garantia pela União em operação de crédito interna a ser celebrada entre o Município de Ribeirão Preto e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 37.404.434,30 (trinta e sete milhões, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). Alteração do quadrimestre. Necessidade de novo exame pela Secretaria do Tesouro Nacional. Documento público. Ausência de encaminhamento de Termo de Classificação de Informação pelo órgão de origem (consulente), a quem compete eventual classificação do expediente em questão como sigiloso. Arts. 30 e 31 do Decreto n 7.724, de 16 de maio de 2012. Art. 21, §§ 1 e 2, da Portaria MF n 233, de 26 de junho de 2012. Art. 20, § 3, da Portaria

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 641.013.803-25 - FLAVIA PIRES RIO LIMA
data 2017-05-31T00:00:00

Conteúdo


MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA GERAL ADJUNTA DE CONSUL TORIA FISCAL E FINANCEIRA

o/g£,NOTAPGFN/CAF/NQ

/2017

Documento publico. Ausencia de encaminhamento de Termo de Classificac,;aode Informac,;aopelo 6rgao de origem (consulentc), a quem compete eventual classificac,;aodo expediente em questao como sigiloso. Arts. 30 e 31 do Decreto nO7.724, de 16 de maio de 2012. Art. 21, §§ 1° e 2°, da Portaria MF nO233, de 26 de junho de 2012. Art. 20, § 3°, da Portaria PGFN nO503, de 29 de junho de 2012.
Pedido de concessao de garantia pela Uniao em operac,;ao de crectito interna a ser celebrada entre 0 Municipio de Ribeirao Preto e 0 Banco do Brasil SA., no valor de R$ 37.404.434,30 (trinta e sete milhOes, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). Alterac,;ao do quadrimestre. Necessidade de novo exame pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Processo Administrativo nO00173922/2017

Veio a exame desta Proeuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 30 de maio de 2017, pedido de eoneessao de garantia da Uniao em operac;;iio de eredito interna a ser eelebrada entre 0 Municipio de Ribeirao Preto e 0 Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 37.404.434,30 (trinta e sete milh6es, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta centavos).
2. A Seeretaria do Tesouro Naeional analisou 0 pIe ito do Municipio de Ribeirao Preto por meio da Nota nO88/2017/COREM/SURIN/STN/MF-DF (eapacidade de pagamento do ente), de 26 de maio de 2017, e do Pareeer nO 120/2017/COPEM/SURIN/STN/MF-DF (limites e eondic;;6es para a eoneessao de garantia), de 29 de maio de 2017. As aludidas manifestac;;6es se fundamentaram em diversas informac;;6es eonstantes de Relat6rio Resumido da Exeeuc;;ao Orc;;amenUiria(RREO) e de Relat6rio de Gestao Fiscal (RGF) que nao mais sao validos, a partir de 30 de maio de 2017, tendo em vista os prazos bimestral e quadrimestral
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MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA GERAL ADJUNTA DE CONSUL TORIA FISCAL E FINANCEIRA

Processo Administrativo nO00173922/2017

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impostos a eles pelos arts. 52, caput, e 55, § 2°, da Lei Complementar nO101, de 4 de maio de 2000.

3. Ante 0 exposto, sugiro a devolu<;ao do presente processo aquela Secretaria do Tesouro Nacional, para que sejam emitidas novas manifesta<;6es sobre 0 pleito do Municipio de Ribeirao Preto.

de 2017.

A considera<;ao superior.
COORDENA<;AO-GERAL DE ASSUNTOS FINANCEIROS, em 31 de maio

~ FLAvIA PIRES RIO LIMA
Procuradora da Fazenda Nacional

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Devolu<;iio Garantia Ribeiriio Preto.doc

MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENA~AO-GERAL DE ASSUNTOS FINANCEIROS - CAF
3 Registro 173922/2017 Trata-se de pedido de concessao de gar anti a da Uniao em operac;:ao de credito intern a a ser celebrada entre 0 Municipio de Ribeirao Preto e 0 Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 37.404.434,30 (trinta e sete milhoes, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta centavos).
A Considerac;:ao da Senhora Procuradora Geral Adjunta de Consultoria
Fiscal e Financeira.
COORDENAC;AO-GERAL DE ASSUNTOS FINANCEIROS, em 3'1de ~
de 2017.
aAprovo a Nota. Encaminhe-se Secretaria do tesouro Nacional- STN.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em j 1de ~~
de 2017.
ANA PAULA LI Procuradora-Geral ~,Mnta de Consultoria Fiscal e Financeira


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MINISTERIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

 

PROCURADORIA GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA FISCAL E FINANCEIRA

NOTA PGF-N/CAF/NQ i/ 8 5 /2017

Documento pliblico. Auséncia de encaminhamento de
Termo de Classi?cagao de Informag?o pelo orgao de
origem (consulentc), a quem compete eventual
classificagao do expediente em questao como sigiloso.
Arts. 3O e 31 do Decreto n° 7.724, de 16 de maio de
2012. Art. 21, §§ 1° e 2°, da Portaria MF n° 233, de 26 de
junho de 2012. Art. 20, § 3°, da Portaria PGFN n° 503, de
29 de junho de 2012.

Pedido de concessao dc garantia pela Uni?o em operagao
de crédito interna a ser celebrada entre o Municipio de
Ribeiréo Preto c 0 Banco do Brasil S.A., no valor de R$
37.404.434,30 (trinta e sete milhoes, quatrocentos e
quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta
centavos). Alteragao do quadrimestre. Necessidade de
novo exame pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Processo Administrativo n? 00173922/2017

Veio a exame desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 3O de maio
de 2017, pedido de concessao de garantia da Uniao em operag?o de crédito interna a ser

celebrada entre 0 Municipio de Ribeirao Preto e 0 Banco do Brasil S.A., no valor de R$
37.404.434,30 (trinta e sete milhoes, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e

trinta eentavos).

2. A Secretaria do Tesouro Nacional analisou o pleito do Municipio de Ribeir?o
Preto por meio da Nota n? 88/2017/COREM/SURIN/STN/MF-DF (capacidade de pagamento
do ente), de 26 de maio de 2017, e do Parecer n° 120/2017/COPEM/SURIN/STN/MF-DF
(limites e condigoes para a concessao de garantia), de 29 de maio de 2017. As aludidas
manifestagoes se fundamentaram em diversas informagoes constantes de Relatorio Resumido
da Execugao Orgamentéria (RREO) e de Relatorio de Gestao Fiscal (RGF) que nao mais s50

vélidos, a partir de 30 de maio de 2017, tendo em vista os prazos bimestral e quadrimestral

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MINISTERIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

 

PROCURADORIA GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA FISCAL E FINANCEIRA

Processo Administrativo n° 00173922/2017 2

impostos a eles pelos arts. 52, caput, e 55, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 4 dc rnaio dc
2000.

3. Ante 0 exposto, sugiro a devolugao do presente processo aquela Secretaria do
Tesouro Nacional, para que sejam emitidas novas manifestagoes sobre 0 pleito do Municipio

de Ribeirao Preto.

A consideragao §uperior.
COQRDENAQAQ-GERAL DE ASSUNTOS FINANCEIROS, CH1 31 d6 H1810
d6 2017.

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FLAVIA PIRES RIO LIMA
Procuradora da Fazenda Nacional

_ L:\CAF\FLAVIA_PIRES\NOTAS\Nota Devolug?o Garantia Ribeir?o Pretodoc
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MINISTFZRIO DA FAZENDA

 

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

COORDENAQAO-GERAL DE ASSUNTOS FINANCEIROS - CAF

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Registro 173922/2017

Trata-sc de pedido dc concessao de garantia da Uniao em operagao dc crédito

interna a ser celebrada entre 0 Municipio de Ribeirao Preto e 0 Banco do Brasil S.A., no valor

de R$ 37.404.434,30 (trinta e sete milhées, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e

quatro reais e trinta centavos).

A Consideragao da Senhora Procuradora Geral Adjunta de Consultoria
Fiscal e Financeira.

COORDENAQAO-GERAL DE ASSUNTOS FINANCEIROS, em 3M6 Wu/Lo

dc 2017.

  

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Coordena ra-Geral de Assuntos Financeiros

Aprovo a Nota. Encaminhe-se a Secretaria do tesouro Nacional ? STN.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 3i de Mala
<16 2017.

ANA PAULA LI A VIEIRA BITTENCOURT
Procuradora-Geral A/djanta de Consultoria Fiscal e Financeira
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