Pareceres

Parecer é o ato opinativo que responde, de modo conclusivo, a questões jurídicas que demandem estudos e análises aprofundados, bem como examina propostas de atos normativos em geral.


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3957 documentos encontrados

Parecer Nº 31/2000

ementa null
orgao PGFN > PGACCT > CAT - Coordenação -Geral de Assuntos Tributários.
procurador CLÁUDIA REGINA GUSMÃO
data 2000-01-10T00:00:00
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Parecer Nº 1488/1999

ementa null
orgao PGFN > PGACCT > CAT - Coordenação -Geral de Assuntos Tributários.
procurador MANOEL FELIPE RÊGO BRANDÃO
data 1999-10-22T00:00:00
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Parecer Nº 1405/1999

ementa
orgao PGFN/CAT
procurador CLÁUDIA REGINA GUSMÃO
data 1999-10-06T00:00:00
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Parecer Nº 1394/1999

ementa null
orgao PGFN > PGACCT > CAT - Coordenação -Geral de Assuntos Tributários.
procurador MANOEL FELIPE RÊGO BRANDÃO
data 1999-10-05T00:00:00
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Parecer Nº 381/1999

ementa Prestação de serviço de comunicação. Ligações telefônicas internacionais. Incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.
orgao PGFN/CAT
procurador CLÁUDIA REGINA GUSMÃO
data 1999-04-08T00:00:00
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Parecer Nº 2042/1997

ementa ICMS e INTERNET.Incidência sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS sobre o serviço de comunicação prestado pelo provedor de serviços de acesso/informações em redes internet.
orgao PGFN/CAT
procurador CLÁUDIA REGINA GUSMÃO
data 1997-12-05T00:00:00
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Parecer Nº 1093/1997

ementa ICMS incidente na importação. Estado destinatário. Exegese do inciso IX do § 2º do art. 155 da CF, em face do art. 11, inciso I, alínea "d" da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
orgao PGFN/CAT
procurador CLÁUDIA REGINA GUSMÃO
data 1997-08-09T00:00:00
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Parecer Nº 724/1997

ementa
orgao PGFN/CPA
procurador LUÍS CARLOS CAZETTA
data 1997-05-13T00:00:00
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Parecer Nº 210/1997

ementa O Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, por intermédio do Memorando n 152/SE-MF, de 4.6.96, solicitou o pronunciamento desta PGFN acerca de "normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil, em regulamentação às Leis ns 8.004, de 14.03.90, e 8.100, de 05.12.90, notadamente quanto aos efeitos das Circulares ns. 1.161, de 24.04.87, 1939, de 17.04.91, 1950, de 26.04.91 e 2.060, de 10.10.91, possibilitando a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) de saldos residuais de mais de um financiamento habitacional, por mutuário, com conseqüente aumento da responsabilidade do Fundo."
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador MANOEL FELIPE RÊGO BRANDÃO
data 1997-02-13T00:00:00
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Parecer Nº 1276/1995

ementa CONSULTA COGEF - ORÇAMENTO
orgao PGFN/COF
procurador SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELA NUNES
data 1995-11-28T00:00:00
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Parecer Nº 1129/1993

ementa
orgao PGFN/COF
procurador MARIA KARLA LACERDA OSÓRIO NETTO
data 1993-11-17T00:00:00
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Parecer Nº 1064/2016

ementa cONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM ms, OU EM RPOCEDIMENTO CAUTELAR, NESTE COM DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EM LITÍGIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EX-VI DO ART. 151, INCISO IV OU INCISO II, RESPECTIVAMENTE, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. CONSULTA DA SRFB SOBRE SE DEVE OU NÃO SER EFETUADO O LANÇAMENTO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 62 DO REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFETUA-SE O LANÇAMENTO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 142 DO ctn, SUSPENDENDO-SE, CONTUDO, SUA COBRANÇA, ANTE OS DITAMES DOS PRECEPTIVOS RETROCITADOS.
orgao PGFN > PGACCT > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador CARLOS MOREIRA VIEIRA
data 1993-11-01T00:00:00
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Parecer Nº 329/1993

ementa
orgao PGFN/CAT
procurador OBI DAMASCENO FERREIRA
data 1993-04-15T00:00:00
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Parecer Nº 970/1991

ementa PARECER PGFN/PGA/N 0970/91 Consulta-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre as conseqüências tributárias da aquisição de ações ou quotas de capital adquiridas através de público leilão no âmbito do Programa Nacional de desestatização, mediante a entrega de cruzados novos, certificados de privatização ou ativos títulos de crédito (Portaria MEFP n 263, de 22/4/91). LINA
orgao PGA
procurador WAGNER PIRES DE OLIVEIRA
data 1991-09-23T00:00:00
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Parecer Nº 647/1991

ementa
orgao PGFN/COF
procurador LUIZ MACHADO FRACAROLLI
data 1991-06-01T00:00:00
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Parecer Nº 593/1990

ementa ipi
orgao PGFN/CAJ
procurador MARCO ANTONIO MENEGHETTI
data 1990-08-30T00:00:00
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Parecer Nº 824/1989

ementa Controversia entre unidades da PGFN e da Secretaria do Patrimônio da União.
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador IGNÁCIO LOYOLA COSTA
data 1989-12-21T00:00:00
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