Parecer Nº 544/2013

Ementa

Parecer Público. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI - art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. De acordo com a orientação da Súmula no 340 do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". A pensão deferida com base no Decreto nº 22.414, de 1933, não se confunde com a pensão conferida à filha maior solteira, regulada pela Lei nº 3.373, de 1958. Naquela, para a manutenção do benefício é necessário que a filha se mantenha solteira, nessa, a filha, além de manter-se solteira, não pode ocupar cargo público permanente. Nos termos do Decreto nº 22.414, de 1933, entende-se que é permitido o recebimento cumulativo do Montepio Civil da União com vencimentos oriundos de cargo público permanente exercido pela interessada. O Acórdão nº 1843/2006, proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, que trata da ocorrência de pagamentos indevidos de pensão civil concedidas com base na Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, à filha maior solteira titular de cargo público de provimento efetivo, determinou a suspensão dos benefícios irregulares, concedidos com base nesse específico diploma legal. Trata-se de consulta acerca da aplicação do Acórdão TCU - 1ª Câmara nº 1843/2006 ao caso de pensionista de Montepio Civil da União. PARECER PGFN/CJU/COJPN 1190/2010. PARECER AGU/AG-01/2012. Decreto 942-A/1890. Decreto 22414/33. Lei 3373/58.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN/CJU
procurador MARIA EMANUELE ALVES PINHEIRO
data 2013-03-28T00:00:00

Conteúdo


PARECER
PGFN/CJU/COJPN/Nº 544/2013


Parecer Público. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI - art. 31 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.

De acordo com a orientação da Súmula no 340 do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

A pensão deferida com base no Decreto nº 22.414, de 1933, não se confunde com a pensão conferida à filha maior solteira, regulada pela Lei no 3.373, de 1958. Naquela, para a manutenção do benefício é necessário que a filha se mantenha solteira, nessa, a filha, além de manter-se solteira, não pode ocupar cargo público permanente.

Nos termos do Decreto no 22.414, de 1933, entende-se que é permitido o recebimento cumulativo do Montepio Civil da União com vencimentos oriundos de cargo público permanente exercido pela interessada.

O Acórdão nº 1843/2006, proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, que trata da ocorrência de pagamentos indevidos de pensão civil concedidas com base na Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, à filha maior solteira titular de cargo público de provimento efetivo, determinou a suspensão dos benefícios irregulares, concedidos com base nesse específico diploma legal.

Trata-se de consulta acerca da aplicação do Acórdão TCU - 1ª Câmara nº 1843/2006 ao caso de pensionista de Montepio Civil da União. PARECER PGFN/CJU/COJPN 1190/2010. PARECER AGU/AG-01/2012. Decreto 942-A/1890. Decreto 22414/33. Lei 3373/58.

 
I


  Provenientes da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda (COGEP/SPOA/SE/MF), vêm a esta Coordenação Jurídica de Legislação de Pessoal e Normas (COJPN) da Coordenação-Geral Jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CJU/PGFN), os autos do Processo Administrativo no 15604.001153/2007-27, que versam sobre a possibilidade de manutenção do pagamento de pensão do Montepio Civil da União cumulativamente com remuneração de cargo público efetivo exercido por SILVIA HELENA GADELHA E MELO.

II

2. Através do Acórdão nº 1843/2006-, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União acolheu a representação formulada pela sua Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP), acerca da ocorrência de pagamentos indevidos de pensão civil concedidas com base na Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, à filha maior solteira titular de cargo público de provimento efetivo, determinando a suspensão dos benefícios irregulares.

3. Visando dar cumprimento ao referido aresto, a COGEP/SPOA/SE/MF, através da Mensagem Eletrônica COGRH nº 39, de 2007 (fl. 25/26), orientou às então Gerências Regionais de Administração do Ministério da Fazenda que regularizassem as inconsistências detectadas e apontadas pelo Eg. TCU, procedendo à exclusão do pagamento das pensões indevidas. No entanto, na oportunidade, ressalvou-se "a observância de situações atípicas, quais sejam: percepção de pensão de Montepio Civil da União cumulativamente com cargo público permanente, assim como percepção de pensão militar com cargo público permanente, havendo necessidade de consultar a legislação que trata de Montepio Civil da União e legislação aplicável aos militares".

4. Depreende-se dos autos que a interessada, há 52 anos, é beneficiária de pensão de Montepio Civil da União, concedida com fundamento no Decreto nº 22.414, de 31 de janeiro 1933 c/c o art. 242 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, em decorrência do óbito de seu genitor, o ex-servidor ALOÍSIO GADELHA E MELO, então Artífice de Artes Gráficas deste Ministério, em 23 de setembro de 1961.

5. Verificando-se que o benefício ora sub examine foi concedido à interessada como Montepio Civil da União, a COGEP/SPOA/SE/MF solicitou o pronunciamento da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEGEP/MP), "considerando que a pensão em tela, apesar de ser Montepio Civil, não se trata de ex-servidor ocupante de cargo de Magistratura" (fls. 30/31).

6. Em resposta, a referida Secretaria exarou despacho por meio do qual entendeu que, tendo em vista a competência exclusiva do Ministério da Fazenda no trato das questões relacionadas ao Montepio Civil da União, o processo deveria ser restituído ao consulente, para apreciação (fls. 32/34)

7. Às fls. 42/43 consta despacho da COGEP/SPOA/SE/MF, em que solicita novamente pronunciamento da SEGEP/MP, aqui perquirindo sobre "a legalidade de acumulação da Pensão de Montepio obrigatório dos empregados do Ministério da Fazenda, fundamentado no Decreto nº 942, de 31 de outubro de 1890, com cargo público permanente ocupado na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE". No entanto, através da Nota Técnica nº 61/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, o Órgão Central do Sipec reafirma que lhe falece competência para analisar a matéria, restituindo os autos à COGEP/SPOA/SE/MF, sem emitir qualquer juízo sobre o mérito (fl. 44).

8. Por fim, a COGEP/SPOA/SE/MF remeteu os autos à análise desta CJU, solicitando manifestação "acerca da aplicação do Acórdão 1.843/2006 - TCU - 1ª Câmara, no caso em estudo, uma vez que não se trata de pensão da Lei nº 3.373, de 1958" (fl. 45/45v.).

9. É o relatório.

III

10. Inicialmente, é importante destacar que o processo administrativo que nos veio à análise não nos fornece informações seguras acerca do ato concessório da pensão. Em face disso, para a elaboração desta manifestação, partimos das afirmações apresentadas pela consulente no despacho de fls. 45. Nesse documento, aduz a COGEP/SPOA/SE/MF que a beneficiária em tela não recebe, em razão do falecimento do ex-servidor ALOÍSIO GADELHA E MELO, a pensão de filha maior solteira prevista na Lei no 3.373, de 12 de março de 1958, porquanto a ela foi concedida, em decorrência de tal fato, a pensão do Montepio Civil da União, com fundamento no Decreto nº 22.414, de 30 de janeiro de 1933.

11. Dito isso, passemos à análise do benefício pensional percebido pela interessada.

12. O Montepio Civil da União, inicialmente, de caráter obrigatório, foi criado com intuito nitidamente assistencial, visando proporcionar o amparo das famílias dos empregados do Ministério da Fazenda nas hipóteses de falecimento ou inabilitação para o sustento familiar de forma digna, nos termos do Decreto nº 942-A, de 31 de outubro de 1890, que o instituiu, senão vejamos:

"DECRETO Nº 942 A, DE 31 DE OUTUBRO DE 1890

Crêa o Montepio obrigatorio dos empregados do Ministerio da Fazenda.

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve crear o Montepio obrigatorio dos empregados do Ministerio da Fazenda, regendo-se pelas disposições do Regulamento, que a este decreto acompanha, assignado pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 31 de outubro de 1890, 2º da Republica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Ruy Barbosa.

REGULAMENTO DO MONTEPIO DOS EMPREGADOS DO MINISTERIO DA FAZENDA

CAPITULO I

DO MONTEPIO

Art. 1º O Montepio dos empregados de Fazenda da Republica dos Estados Unidos do Brazil tem por fim prover a subsistencia e amparar o futuro das familias dos mesmos empregados, quando estes fallecerem ou ficarem inhabilitados para sustental-as decentemente." (redação original, grifos nossos)

13. Esse Decreto disciplinava o referido instituto, dispondo, dentre outras questões, sobre a competência do Diretor Geral da Contabilidade do Tesouro Nacional para o gerenciamento do Montepio (art. 7º), a necessidade de pagamento de contribuição mensal e de jóia (arts. 12 e 14) e acerca do procedimento de inscrição (Capítulo IV).

14. Para os servidores do Ministério da Fazenda, primeiros destinatários do instituto, o Montepio era, inicialmente, de caráter obrigatório, constituindo-se em sua única opção de previdência social. Com o passar do tempo e o desenvolvimento do sistema previdenciário, o instituto tomou novas feições, tornou-se facultativo e foram substituídos os seus destinatários, até tornar-se uma espécie de "previdência complementar" destinada a uma pequena parcela do alto funcionalismo público, representados pela magistratura, Ministros do Tribunal de Contas da União, Conselheiros, Auditores e Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

15. É sabido que o reconhecimento do direito à pensão rege-se pela legislação vigente no momento da morte do instituidor. Assim, não é possível à Administração deferir benefício com base em lei posterior ao óbito do instituidor da pensão. É esta, inclusive, a orientação da Súmula no 340 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

16. No caso em tela, quando o ex-servidor do Ministério da Fazenda ALOÍSIO GADELHA E MELO faleceu, encontravam-se em vigor dois diplomas legais aptos a regulamentar a sua relação previdenciária com o Estado, quais sejam: a Lei nº 3.373, de 1958, que possuía um caráter geral, e o Decreto nº 22.414, de 1933, destinado especificamente àqueles servidores que à data de sua promulgação já se encontravam inscritos como segurados obrigatórios do Montepio dos funcionários públicos da União-.

17. Como já dito no item 10 supra, o processo administrativo que nos veio à análise não traz maiores informações quanto às circunstâncias da concessão da pensão, se o instituidor era realmente um contribuinte obrigatório do Montepio, tampouco se o ato concessório desse benefício foi apreciado e julgado pela Corte de Contas. No entanto, de acordo com o despacho de fl. 45/45v., a pensão da interessada foi instituída em 23 de setembro de 1961, com base no citado Decreto nº 22.414, de 1933.

18. Ao regulamentar "a concessão de montepio aos funcionários públicos civis da União", o Decreto nº 22.414, de 1933, assim dispôs acerca de seus beneficiários:

Art. 16. Por morte do contribuinte, têm direito á pensão as pessôas de sua familia nomeadas na declaração a que se referem os arts. 9 a 15, tendo preferencia, com exclusão de outros parentes e na ordem que se segue:

§ 1º A viuva, si em ação de desquite não foi considerada conjuge culpado e vivia em familia; os filhos menores, e as filhas solteiras que viviam na companhia do contribunte ou fóra déla com seu consentimento, legitimos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos, cabendo a metade da pensão á viuva e a outra metade repartidamente aos filhos e filhas.

    Si por ocasião do falecimento do contribuinte a viuva estava gravida, na divisão da pensão será contemplado o nascituro e entregue á viuva a quota reservada.

§ 2º Os filhos e filhas nas condições do § 1º, repartida entre êles toda a pensão, si o contribuinte era viuvo, si a viuva não vivia em familia, si foi considerada conjuge culpado em ação de desquite, si tornar a casar, ou vier a falecer.

§ 3º As filhas viuvas desamparadas, que viviam em companhia do contribuinte ou eram por êles sustentadas, a mãe, viuva ou solteira, sem outro arrimo e o pai inválido ou decrépito, sinão tiver outro amparo, dividida a pensão em partes iguais pelos ascendentes e descendentes.

§ 4º As irmãs, solteiras e viuvas, sem outro qualquer arrimo, que viviam na companhia do contribuinte ou eram por êle sustentadas.

§ 5º Na falta de qualquer dos herdeiros indicados em cada um dos parágrafos acima, a pensão será dividida igualmente pelos outros concurrentes classificados na mesma ordem.

§ 6º Constitue requisito essencial para o recebimento da pensão a prova de honestidade, que deverá ser feita anualmente por meio de atestado, passado pela autoridade policial do local em que residir a beneficiaria. (sic)

19. E, adiante, previu, expressamente, as hipóteses que ensejariam a perda do benefício:
Art. 20. Extingue-se a pensão:

1º, atingindo a maioridade os pensionistas do sexo masculino, salvo nos casos de invalidez e interdição;
2º, contraindo nupcias qualquer dos pensionistas do sexo feminino;
3º, falecendo o pensionista.
§ 1º Reverte, todavia, em favor dos filhos menores ou filhas solteiras, a pensão da viuva que falecer ou vier a casar-se, bem como em favor da viuva a pensão do filho menor ou filha solteira que falecer.
§ 2º As pensões reversiveis estão sujeitas á contribuição mensal correspondente a um dia, que será descontada em folha. (sic)

20. Dos dispositivos legais acima transcritos, podemos constatar que a pensão originada do montepio aos funcionários públicos civis da União poderia ser deferida à filha do ex-servidor, independentemente de sua idade à data do óbito do instituidor, a qual somente perderia o benefício caso contraísse núpcias.

21. É dizer: diferentemente do regime instituído pela Lei no 3.373, de 1958, que condicionava a percepção da pensão concedida à filha maior ao seu estado civil de solteira e a não ocupação cargo público permanente, o Decreto nº 22.414, de 1933, somente exige, para a manutenção do benefício, o primeiro desses requisitos. Aqui, o fato de a filha exercer cargo público permanente não constitui óbice para a manutenção da pensão.

22. Ressalte-se que esta Consultoria Jurídica, através do Parecer PGFN/CJU/COJPN nº 2779/2012, já se pronunciou acerca da necessária distinção verificada entre a pensão do Montepio Civil da União, instituída com base no Decreto nº 22.414, de 1933, e a pensão temporária da filha maior solteira, regida pela Lei nº 3.373, de 1958. Por suas judiciosas ponderações, transcrevemos abaixo trechos da citada manifestação:

II

Da Pensão Permanente do Montepio Civil da União
e da Pensão Temporária da Filha Maior Solteira: Distinção Necessária.

9. Pelos motivos expostos no item no 2 deste Parecer, antes de adentrar à questão propriamente objeto da consulta formulada pela PRFN/2, cumpre esclarecer a natureza distinta da pensão permanente do Montepio Civil da União, porventura recebida pela filha que seja maior e solteira, com amparo no art. 1o c/c art. 16 do Decreto no 22.414, de 1933, daquele outro benefício pensional, de caráter temporário, previsto no art. 5o, II, a e parágrafo único, da Lei no 3.373, de 1958, destinado à filha maior solteira que não ocupe cargo público permanente. Para tanto, não há como se desvencilhar de alguns registros históricos.

(...)

17. É da própria legislação específica do Montepio Civil da União que devem ressair as causas aquisitivas e extintivas do benefício. Nessa ordem de ideias, rezam o art. 17 e o item 1o do art. 20 do Decreto no 22.414, de 1933, que, uma vez concedida a pensão, para os filhos e os irmãos cessará ela com a maioridade, salvo se inválidos ou interditados; por, sua vez, para os dependentes do sexo feminino, as filhas, viúvas e irmãs, a perda advém com novo casamento, nos termos do item 2o e do § 1o do art. 20 do Decreto no 22.414, de 1933, o que permite concluir que o benefício de previdência complementar do Montepio Civil da União, além de temporário, orientou-se pelo critério da dependência, da necessidade econômica, e não pela manutenção de determinado status econômico ou pela aquisição de outro mais elevado, o que é possível nos modernos regimes de previdência privada. Eis o teor de ambos os diplomas:

(...)

18. Assim, quando o § 1o do art. 16 do Decreto no 22.414, de 1933, fez menção à filha solteira, o fito era tão-somente posicioná-la na ordem de preferência para a aquisição do direito ao benefício, situação bem diversa daquela disciplinada pelo art. 5o, II, a e parágrafo único, da Lei no 3.373, de 1958. Para o Montepio Civil da União, as hipóteses de extinção e reversão do benefício encontram-se previstas no art. 20 do Decreto no 22.414, de 1933, sendo certo que a disposição literal do seu item 2o apenas previu a perda em havendo novas núpcias. E é sabido e ressabido que núpcias é sinônimo apenas de casamento, tanto no Código Civil de 1916 quanto no atual. E ponto final. Entretanto, tal fato por si só não autoriza a concluir, açodadamente, que não haverá perda do benefício quando caracterizada tão-somente a união estável, tal qual se verifica nestes autos.

23. Estabelecidas as distinções necessárias, considerando-se que a pensão percebida pela interessada foi deferida com base no Decreto nº 22.414, de 1933, somos do parecer que essa não se confunde com a pensão conferida à filha maior solteira que não ocupe cargo público permanente, regulada pela Lei no 3.373, de 1958, motivo pelo qual não são aplicáveis, na espécie, as determinações do Acórdão nº 1843/2006, proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, porquanto tal aresto se destina especificamente à regularização da situação das pensionistas regidas pelo último diploma legal.

24. Em face disso, e considerando, ainda, que há nos autos informações divergentes, a exemplo do documento de fl. 21, faz-se necessário que o órgão de recursos humanos verifique no processo concessório da pensão em análise se, realmente, o fundamento legal utilizado foi o Decreto nº 22.414, de 1933, e não a Lei nº 3.373, de 1958.

25. Tal diligência mostra-se imprescindível, e mesmo condicionante, para a aplicação do entendimento jurídico exposto neste Parecer. Veja-se que não se busca, aqui, sanar eventual irregularidade havida no ato concessório, mas tão-somente determinar o fundamento legal que lhe serve de supedâneo.

26. Por fim, registre-se que o Parecer AGU/AG-01/2012, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Advogado-Geral da União em 5 de abril de 2012, amparando-se nos princípios da boa-fé, da segurança jurídica, do venire contra factum proprio e da confiança do cidadão para com a Administração, entendeu pela preservação do direito, ou melhor, da situação jurídica consolidada, de todos os beneficiários cujo óbito dos instituidores do Montepio Civil da União tenha ocorrido até a data imediatamente anterior à sua aprovação, conforme constou do Parecer PGFN/CJU/COJPN no 1195/2012.

IV

27. Ante todo o exposto, conclui-se que:

   a) o processo administrativo que nos veio à análise não nos fornece informações seguras acerca do ato concessório da pensão;

b) em face disso, para a elaboração desta manifestação, consideramos como verídicas as afirmações apresentadas pela consulente no despacho de fls. 45, segundo o qual a interessada não recebe, em razão do falecimento do ex-servidor deste Ministério ALOÍSIO GADELHA E MELO, a pensão de filha maior solteira prevista na Lei no 3.373, de 12 de março de 1958, mas sim a pensão do Montepio dos funcionários públicos da União, regulamentada pelo Decreto nº 22.414, de 1933;

c) o reconhecimento do direito à pensão rege-se pela legislação vigente no momento da morte do instituidor. Assim, não é possível à Administração deferir benefício com base em lei posterior ao óbito do instituidor da pensão. É esta, inclusive, a orientação da Súmula no 340 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

   d) sob a ótica do Decreto nº 22.414, de 1933, é possível a acumulação da pensão deferida à filha do ex-servidor com os vencimentos oriundos de cargo público permanente ocupado pela beneficiária, porquanto a única exigência para a manutenção do benefício é que a filha não contraia núpcias.

   e) o Acórdão nº 1843/2006, proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, acolhendo representação formulada pela sua Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) acerca da ocorrência de pagamentos indevidos de pensão civil concedidas com base na Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, à filha maior solteira titular de cargo público de provimento efetivo, determinou a suspensão dos benefícios irregulares, concedidos com base nesse específico diploma legal;

  f) a pensão percebida pela interessada, deferida com base no Decreto nº 22.414, de 1933, não se confunde com a pensão conferida à filha maior solteira que não ocupe cargo público permanente, regulada pela Lei no 3.373, de 1958. Naquela, para a manutenção do benefício é necessário que a filha se mantenha solteira, nessa, a filha, além de manter-se solteira, não pode ocupar cargo público permanente;

g) por esse motivo, não são aplicáveis ao caso aqui examinado as determinações do Acórdão nº 1843/2006, proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União;

h) considerando que há nos autos informações contraditórias, a exemplo das contidas no documento de fl. 21, sugerimos à consulente que confirme, por cautela, o fundamento legal em que se baseou o ato concessório da pensão aqui discutida;

i) tal diligência mostra-se imprescindível, e mesmo condicionante, para a aplicação do entendimento jurídico exposto neste Parecer.

    À consideração superior, com proposta de restituição deste processo administrativo à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda (COGEP/SPOA/SE-MF), em prosseguimento.

 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 28 de março de 2013.

MARIA EMANUELE A. P. PIGNATON
Procuradora da Fazenda Nacional

De acordo. À consideração superior.
   PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 28/ de março de 2013.


RAFAELA MARIANA C. H. BARBOSA
Coordenadora Jurídica de Legislação de Pessoal e Normas

 VANESSA SILVA DE ALMEIDA Coordenadora-Geral Jurídica



Aprovo. Encaminhem-se os autos à Coordenação-Geral de Pessoas do Ministério da Fazenda (COGEP/MF), consoante proposto.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 28 de março de 2013.

RICARDO SORIANO DE ALENCAR
Procurador-Geral Adjunto de Consultoria Administrativa

PA 15604.001153. Montepio Civil da União e Filha Maior Solteira. Distinções.
 Sumário: PESSOAL. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA SEFIP ACERCA DE PAGAMENTO INDEVIDO DE PENSÃO CIVIL, COM FULCRO NA LEI N.º 3.373/58, À FILHA MAIOR SOLTEIRA TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SRH/MPOG.
A ocupação de cargo público efetivo por filha solteira, maior de 21 anos, de ex-servidor, constitui causa extintiva do direito ao recebimento da pensão prevista no parágrafo único do art. 5.º da Lei n.º 3.373/58.
 Acórdão: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno;
9.2. determinar seja dado conhecimento dos fatos apresentados à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SRH/MPOG, órgão gestor do sistema Siape e do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo - Sipec, para que, no prazo de 15 (quinze) dias se pronuncie sobre:
9.2.1. a forma mais rápida, propondo prazo, para ser providenciada a suspensão dos benefícios listados às fls. 1/361, vol. 1, considerando que este Tribunal poderá repassar em meio magnético os dados levantados;
9.2.2. a possibilidade de o Siape utilizar as informações da Rais para evitar, entre outras ocorrências:
9.2.2.1 a acumulação de cargos públicos, no Siape e em outros entes da esfera federal, estadual e municipal;
9.2.2.2. a existência de fraudes na concessão de pensões que exigem a comprovação de dependência econômica;
9.2.2.3. os pagamentos que extrapolem o cálculo do teto constitucional previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal, vez que a Rais contém as informações sobre a remuneração dos empregados;
9.2.2.4. os pagamentos de auxílio-alimentação em duplicidade, vedados pelo § 2º do art. 22 da Lei nº 8.460/1992, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97;
9.2.2.5. a concessão do regime de dedicação exclusiva a professores que detêm outro vínculo público ou privado.
 Hoje chamadas Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda.
 Regula a concessão de montepio aos funcionários públicos civis da União.
 Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do servidor, à família do mesmo quando o falecimento se verificar em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções.
 Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.
 O referido decreto passou a reger as pensões de Montepio, prevendo as hipóteses de aquisição e extinção do benefício. Dizia seu artigo inaugural:
Art. 1º O montepio dos funcionarios publicos civís da União, instituida pelo decreto n. 942 A, de 31 de outubro de 1890, passa a reger-se por este decreto.
 "Art. 7º O Montepio fica sob a jurisdicção do director geral da Contabilidade do Thesouro Nacional, e, em sua falta, do director geral mais antigo." (texto original)
 "Art. 12. Os empregados de Fazenda, activos, aposentados ou reformados, observada a faculdade contida nos §§ 1ºe 2º do art. 3º e no art. 6º, contribuirão mensalmente com a importancia de um dia de seu ordenado, mediante desconto feito em folha, no pagamento de seus vencimentos.
(...)
Art. 14. Além da contribuição mensal, correspondente a um dia do ordenado, os empregados concorrerão nos doze primeiros mezes com a importancia de mais um dia em cada mez, a titulo de joia." (texto original)
 Conforme se depreende do minucioso histórico normativo feito pelo Parecer PGFN/CJU/COJPN no 1.190/2010, o Decreto nº 22.414, de 1933, somente foi revogado pelo Decreto s/nº de 25 de abril de 1991.
  O art. 2º do referido Decreto estabelece os seus destinatários:
Art. 2º Continuam como contribuintes obrigatorios todos os funcionarios em atividade, aposentados, adidos ou em disponibilidade, atualmente inscritos, mantido o disposto no art. 102 da lei n. 3.089, de 8 do janeiro de 1916, que véda a admissão de novos contribuintes.
 Veja-se que o Montepio Civil da União era originalmente destinado aos servidores fazendários. Em dado momento, com as alterações e transição do sistema previdenciário, foi vedada a inscrição de novos segurados obrigatórios. Leis posteriores instituíram os segurados facultativos, porém não se verificou, em nenhum momento, alteração legislativa que determinasse a exclusão dos servidores fazendários.
 Nesse documento, extraído do Siape, consta, contraditoriamente, que a pensão da interessada é do tipo Montepio Civil (sem referência ao diploma legal em que se fundamenta) e que o seu parentesco com o instituidor é de filha maior solteira sem cargo público permanente, o que remete à modalidade de pensão regida pela Lei nº 3.373, de 1958.
 Considerando-se que já se passaram mais de 52 anos desde a sua instituição, e que, por conta desse decurso de tempo, mesmo que houvesse qualquer irregularidade a macular o ato concessório, inclusive no que concerne à capitulação de sua fundamentação legal, é forçoso reconhecer que já se operou a decadência administrativa para uma eventual revisão.


MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA


Processo Administrativo nº 15604.001153/2007-27



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