Parecer Nº 804/2017

Ementa

Minuta de voto do Senhor Ministro de Estado da Fazenda proferido em reunião do Conselho Monetário Nacional. Proposta que versa sobre a revogação do art. 9-W e alteração do art. 9-Y da Resolução n 2827, de 2001, que trata do contingenciamento de crédito ao Setor Público, com o fito de remanejar saldo de limite não contratado previsto no artigo a ser revogado, para o saldo de que trata o art. 9-Y, a qual passaria ?a autorizar, além da contratação de financiamentos destinados a projetos relacionados à mobilidade urbana, também os destinados aos projetos de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas?.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 043.554.764-05 - FABIANO DE FIGUEIRÊDO ARAUJO
data 2017-06-16T00:00:00

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