Parecer Nº 797/2017

Ementa

Parecer Público. Ausência de informação sob restrição de acesso. LAI ? Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 As passagens e diárias têm natureza jurídica de direito patrimonial, de forma que não há, em princípio, óbice jurídico algum a impedir que sejam renunciadas pelo seu detentor, desde que não haja vício na manifestação de vontade dos renunciantes apto a macular o ato de renúncia. Necessidade de a questão relacionada à renúncia de passagens ser submetida à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SGP/MP), para que, no exercício de sua competência normativa em matéria de pessoal civil da Administração Pública Federal, manifeste-se acerca do tema. Consulta formulada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF) acerca da possibilidade de aceitação de pedido de renúncia de diárias e/ou passagens manifestada por parte de servidor público. Parecer PGFN/CJU/COJPN n 1948/2012. Lei n 8.112, de 1990, art. 58.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 768.523.181-68 - ALEXANDRE CARLOS BUDIB
data 2017-06-16T00:00:00

Conteúdo


Nao disponivel Voltar ao topo