Parecer Nº 796/2017

Ementa

Parecer público. Ausência de hipóteses que justifiquem sigilo. Consulta formulada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional ? CGSN, acerca das isenções e reduções do ISS no Simples Nacional. Ofício CGSN/SE/N 6/2017

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACTP > CAT - Coordenação -Geral de Assuntos Tributários.
procurador 012.529.387-99 - IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN
data 2017-06-16T00:00:00

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