Parecer Nº 792/2017

Ementa

Mandado de Segurança impetrado contra o Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de impetração de Mandado de Segurança para discutir lei em tese. Litispendência. Decadência. Ausência de requisito negativo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ? RERCT. Denegação da Segurança.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 002.334.445-80 - ANDREIA MACHADO CUNHA
data 2017-06-14T00:00:00

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