Parecer Nº 787/2017

Ementa

Contrato de Reescalonamento de Dívida a ser celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica da Mauritânia, no valor de US$ 49.163.806,53 (quarenta e nove milhões, cento e sessenta e três mil oitocentos e seis dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e três centavos), com concessão condicionada de remissão de 98% da dívida consolidada. Necessidade de aprovação pelo Senado Federal. Art. 52, V, da Constituição Federal. Lei n 9.665/98 e Resolução n 50/93 do Senado Federal. Processo n. 12120.000067/2017-13.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACFF > COF - Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União .
procurador 973.876.491-20 - ANA RACHEL FREITAS DA SILVA
data 2017-06-13T00:00:00

Conteúdo


E.M. nO /MF

Brasilia, de

de 2017.

Excelentissimo Senhor Presidente da Republica,

1. Como e do conhecimento de Vossa Excelencia, diversos paises do continente africano possuem dividas oficiais em atraso com 0 Brasil. Quase todas essas dividas originam-se de opera<;;oesde financiamento a exporta<;;aorealizadas nas decadas de 1970 e 80 com recursos do extinto Fundo de Financiamento as Exporta<;;oes(FINEX).
2. o Brasil tern procurado participar dos esfor<;;osda comunidade internacional
em renegociar ou perdoar a divida dos paises pobres altamente endividados, de modo que tenham condic;;oesde retomar sua trajetoria de desenvolvimento e combater a pobreza.

3. Mais intensamente a partir de 2012, foram mantidas reunioes de negocia<;;ao entre represent antes governamentais brasileiros e mauritanos, visando a reconcilia<;;ao da divida e a aplica<;;aodos termos das Atas de Entendimento assinadas pelo governo da Republica Islamica da Mauritania e represent antes dos paises credores participantes nas reunioes organizadas pelo Clube de Paris, entre e1es 0 Brasil. No decorrer dos encontros, foram elaborados memorandos de entendimento entre as partes para reconhecer os montantes em debito, especificar a forma de pagamento das obriga<;;oesmauritanas e estabelecer as suas condic;;oesfinanceiras.

4. 0 total da divida, consolidada em 22.01.2013 e reconhecida pela Mauritania e de US$ 49.163.806,53. Foi estipulado urn reescalonamento de 2% da divida consolidada, no valor de US$ 983.276,13, em unico pagamento com prazo maximo 2 (dois) meses a partir da assinatura do Acordo de Reescalonamento da Divida. Ressalte-se que, caso 0 pais nao efetue o pagamento na data determinada, a divida consolidada de US$ 49.163.806,53 sera reestabelecida e devera ser paga em 10 (dez) parcelas semestrais, apos 4 (quatro) meses da assinatura do Acordo.

5. Os termos da renegocia<;ao foram aprovados na 33a Reuniao Ordinaria do Comite de Avalia<;ao de Creditos ao Exterior (COMACE), realizada no dia 24 de abril de 2014, a fim de serem apresentados ao Senado Federal a quem compete a aprova<;ao final dos termos negociados.
6. A renegocias;ao da divida da Mauritania com 0 Brasil permitira a retomada dos pagamentos ao Brasil e, assim, a regularizas;ao do relacionamento financeiro entre os dois paises, abrindo novas possibilidades para 0 desenvolvimento das relas;6es economicas e comerciais. A iniciativa alinha-se com a prioridade da polftica externa brasileira de aprofundar as relas;6es com a Africa e contribui para 0 equilibrio da economia mauritana, permitindo que 0 pais avance no caminho do desenvolvimento economico e social. Com parceiros africanos fortalecidos, e possivel expandir e revigorar a coopera<;ao baseada em beneficios mutuos e orientada pelas prioridades nacionais de desenvolvimento dos paises envolvidos.
7. Em razao do acima exposto e levando em conta a disposis;ao do governo da Mauritania em renegociar a sua divida bilateral junto ao Brasil, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para solicitar que se digne a Presidencia da Republica a dirigir Mensagem ao Senado Federal, a fim de obter autoriza<;ao daquela Casa para as opera<;;6es
financeiras que visam a implementas;ao do referido Acordo de Consolida<;;aoe Renegocias;ao
da Divida da Republica Islamica da Mauritania com a Republica Federativa do Brasil. A nota tecnica em anexo prove, em maior detalhe, as informa<;6es solicitadas pela Resolus;ao nO 50/1993, do Senado Federal.
Respeitosamente,
HENRI QUE DE CAMPOS MEIRELLES Ministro de Estado da Fazenda
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5. Os termos da renegocia~ao foram aprovados na 33a Reuniao Ordinaria do Comite de Avalia~ao de Creditos ao Exterior (COMACE), realizada no dia 24 de abril de 2014, a fim de serem apresentados ao Senado Federal a quem compete a aprova~ao final dos termos negociados.
6. A renegocia~ao da divida da Mauritania com 0 Brasil permitira a retomada dos pagamentos ao Brasil e, assim, a regulariza~ao do relacionamento financeiro entre os dois paises, abrindo novas possibilidades para 0 desenvolvimento das rela~6es economicas e comerciais. A iniciativa alinha-se com a prioridade da politica externa brasileira de aprofundar as rela<;;6escom a Africa e contribui para 0 equilibrio da economia mauritana, permitindo que 0 pais avance no caminho do desenvolvimento economico e social. Com parceiros africanos fortalecidos, e possivel expandir e revigorar a coopera<;;aobaseada em beneficios mutuos e orientada pelas prioridades nacionais de desenvolvimento dos paises envolvidos.
7. Em razao do acima exposto e levando em conta a disposi~ao do governo da Mauritania em renegociar a sua divida bilateral junto ao Brasil, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para solicitar que se digne a Presidencia da Republica a dirigir Mensagem ao Senado Federal, a fim de obter autoriza<;;aodaquela Casa para as opera<;;6es
financeiras que visam a implementa~ao do referido Acordo de Consolida<;;aoe Renegocia~ao
da Divida da Republica Islamica da Mauritania com a Republica Federativa do Brasil. A nota tecnica em anexo prove, em maior detalhe, as informa~6es solicitadas pela Resolu~ao nO 50/1993, do Senado Federal.
Respeitosamente,
EDUARDO REFINETI GUARDIA Ministro de Estado da Fazenda Substituto


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E.M. n° /MF
Brasilia, de de 2017.

Excelentissirno Senhor Presidente da Rep?blica,

1. Como é do conhecimento de Vossa Exceléncia, diversos paises do continents
africano possuem dividas oficiais em atraso com 0 Brasil. Quase todas essas dividas
originam-se de operagoes de financiamento a exportagao realizadas nas décadas de 1970 e

80 com recursos do extinto Fundo de Financiamento as Exportagoes (FINEX).

2. O Brasil tem procurado participar dos esforgos da comunidade internacional
em renegociar ou perdoar a divida dos paises pobres altamente endividados, dc modo que

tenham condigoes de retomar sua trajetoria de desenvolvimento e combater a pobreza.

3. Mais intensamente a partir de 2012, foram mantidas reunioes de negociagao
entre representantes governamentais brasileiros e mauritanos, visando a reconciliagao da
divida e a aplicagao dos termos das Atas de Entendimento assinadas pelo governo da
Rep?blica Islamica da Mauritania e representantes dos paises credores participantes nas
reunioes organizadas pelo Clube de Paris, entre eles o Brasil. No decorrer dos encontros,
foram elaborados memorandos de entendimento entre as partes para reconhecer os montantes
em débito, especificar a forma de pagamento das obrigagoes mauritanas e estabelecer as suas

condigoes financeiras.

4. O total da divida, consolidada em 22.01.2013 e reconhecida pela Mauritania é de US$
49.163.806,53. Foi estipulado um reescalonamento de 2% da divida consolidada, no valor de
US$ 983.276,13, em ?nico pagamento corn prazo maximo 2 (dois) meses a partir da
assinatura do Acordo de Reescalonamento da Divida. Ressalte-se que, caso o pais nao efetue
o pagamento na data determinada, a divida consolidada dc US$ 49.163.806,53 sera

reestabelecida e devera ser paga em 10 (dez) parcelas semestrais, apos 4 (quatro) meses da

assinatura do Acordo.
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5. Os termos da renegociagao foram aprovados na 33a Reuniao Ordinaria do
Comité de Avaliagao de Créditos ao Exterior (COMACE), realizada no dia 24 de abril de
2014, a fim de serem apresentados ao Senado Federal a quem compete a aprovagao final dos

termos negociados.

6. A renegociagao da divida da Mauritania corn o Brasil permitira a retomada
dos pagamentos ao Brasil e, assim, a regularizagao do relacionamento financeiro entre 0s
dois paises, abrindo novas possibilidades para o desenvolvimento das relagoes economicas e
comerciais. A iniciativa alinha-se corn a prioridade da politica externa brasileira de
aprofundar as relagoes com a Africa e contribui para 0 equilibrio da economia mauritana,
permitindo que 0 pais avance no caminho do desenvolvimento economico e social. Com
parceiros africanos fortalecidos, é possivel expandir e revigorar a cooperagao baseada em
beneficios m?tuos e orientada pelas prioridades nacionais de desenvolvimento dos paises

envolvidos.

7. Em razao do acima exposto e levando em conta a disposigao do governo da
Mauritania em renegociar a sua divida bilateral junto a0 Brasil, tenho a honra de encaminhar
a Vossa Exceléncia, para solicitar que se digne a Presidéncia da Repiiblica a dirigir
Mensagem ao Senado Federal, a fim de obter autorizagao daquela Casa para as operagoes
financeiras que visam a implementagao do referido Acordo de Consolidagao e Renegociagao
da Divida da Rep?blica Islamica da Mauritania corn a Rep?blica Federativa do Brasil. A nota

técnica em anexo prové, em maior detalhe, as informagoes solicitadas pela Resolugao n°
50/1993, do Senado Federal.

Respeitosamente,

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda

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5. Os termos da renegociagao foram aprovados na 33a Reuniao Ordinaria do
Comité de Avaliagao de Créditos ao Exterior (COMACE), realizada no dia 24 de abril de
2014, a fim de serem apresentados ao Senado Federal a quem compete a aprovagao final dos

termos negociados.

6. A renegociagao da divida da Mauritania corn 0 Brasil permitira a retomada
dos pagamentos ao Brasil e, assim, a regularizagao do relacionamento financeiro entre os
dois paises, abrindo novas possibilidades para o desenvolvimento das relagoes economicas e
comerciais. A iniciativa alinha-se com a prioridade da politica externa brasileira de
aprofundar as relagoes com a Africa e contribui para o equilfbrio da economia mauritana,
permitindo que o pais avance no caminho do desenvolvimento economico e social. Corn
parceiros africanos fortalecidos, é possivel expandir e revigorar a cooperagio baseada ern
beneficios m?tuos e orientada pelas prioridades nacionais de desenvolvimento dos paises

envolvidos.

7. Em razao do acima exposto e levando em conta a disposigao do governo da
Mauritania em renegociar a sua divida bilateral junto ao Brasil, tenho a honra de encaminhar
a Vossa Exceléncia, para solicitar que se digne a Presidéncia da Rep?blica a dirigir
Mensagem ao Senado Federal, a fim de obter autorizagao daquela Casa para as operagoes
financeiras que visam a implementagao do referido Acordo de Consolidagao e Renegociagao
da Divida da Rep?blica Islamica da Mauritania corn a Rep?blica Federativa do Brasil. A nota

técnica em anexo prové, em maior detalhe, as informagoes solicitadas pela Resolugao n°
50/1993, do Senado Federal.

Respeitosamente,

EDUARDO REFINETI GUARDIA
Ministro de Estado da Fazenda

Substituto

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