Parecer Nº 776/2017

Ementa

Parecer público. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI ? art. 31 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Portaria MF n 191, de 28 de abril de 2009, foi elaborada para regulamentar, no âmbito deste Ministério, a aplicação do artigo 323 da Lei n 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. Assim, a sua incidência está adstrita às atividades desenvolvidas pelos empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) que já se encontravam cedidos, e em exercício, ao Ministério da Fazenda em 12 de fevereiro de 2004 Por conseguinte, a referida Portaria não é aplicável a servidor anistiado que teve o seu exercício alterado para este Ministério apenas no ano de 2015, visto que essa situação está fora do campo de incidência daquela norma. Embora a Portaria MF n 191, de 2009, não seja aplicável ao caso apresentado, o retorno ao serviço do anistiado dar-se-á, exclusivamente, no emprego anteriormente ocupado, nos termos do art. 2 da Lei n 8.878, de 11 de maio de 1994, e, por isso, este somente poderá desempenhar as atribuições constantes no regulamento de seu cargo e no contrato de trabalho Trata-se de consulta formulada pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda acerca das atividades que podem ser desenvolvidas por empregado anistiado do Serpro, no âmbito da Superintendência de Administração deste Ministério em Mato Grosso do Sul, onde atualmente se encontra em exercício. Lei 8.112/90, art. 93, §7. Lei 8.878/94, arts. 2 e 3. Lei 11.907/2009, art. 323. Decreto 6.077/2007.Portaria MF 191/2009. Parecer PGFN/CJU/CPN/N 856/2009. Parecer PGFN/CJU/COJPN N 125/2014.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 000.432.933-36 - MARIA EMANUELE ALVES PINHEIRO PIGNATON
data 2017-06-12T00:00:00

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