Parecer Nº 775/2017

Ementa

Parecer público, nos termos da Lei no 12.527, de 2011. Matéria em discussão no Congresso Nacional. Respeitados os limites das competências regimentais desta CPN/PGFN, não vislumbramos vícios formais de constitucionalidade no Projeto de Lei do Senado no 312, de 2016, que ?enquadra as entidades de previdência complementar no âmbito de aplicação da Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar ? Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária?. A ausência de pertinência de assuntos tratados na proposição com o tema disciplinado na Lei a ser alterada constitui vício de técnica legislativa. Consulta formulada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. CF, arts. 22, I, e 61, caput; LC 95/98; Lei 7492/86.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 026.147.506-11 - DANIEL NEIVA FREIRE
data 2017-06-12T00:00:00

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