Parecer Nº 769/2017

Ementa

Responsabilidade do Estado de São Paulo com relação ao pagamento de complementações de benefícios por parte de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA consideradas devidas pelo Poder Judiciário.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 495.554.567-04 - JÚLIO CESAR DE AGUIAR
data 2017-06-09T00:00:00

Conteúdo


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