Parecer Nº 758/2017

Ementa

Operação de crédito externo celebrada entre o Estado do Amazonas - AM e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos serão destinados ao ?Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus ? PROSAMIM III?. Alteração contratual. Exame sob o aspecto da legalidade. Processo n 17944.001694/2011-14

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACFF > COF - Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União .
procurador 416.343.901-30 - ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA
data 2017-06-08T00:00:00

Conteúdo


PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENACAO-GERAL DE OPERACOES FINANCEIRAS DA UNIAO-COF
'PARECERPGFN/COFINQ15t /2017
Operayao de credito externo celebrada entre 0 Estado do Amazonas - AM e 0 Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da Republica Federativa do Brasil, no valor de ate US$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milh5es de d6lares dos Estados Unidos da America), cujos recursos serao destinados ao "Programa Social e Ambiental dos Igarapes de Manaus - PROSAMIM III". Alterayao contratual. Exame sob 0 aspecto da legalidade. Processo nO 17944.001694/2011-14
I
Sob analise desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN pedido de altera<;:aoao Contrato de Emprestimo nO2676/0C-BR, firmado em 16 de mar<;:ode 2012 (Contrato BID n.o 2676/0C-BR), entre 0 Estado do Amazonas - AM e 0 Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da Republica Federativa do Brasil, no valor de ate US$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milh5es de d6lares dos Estados Unidos da America), cujos recursos serao destinados ao "Programa Social e Ambiental dos Igarapes de Manaus - PROSAMIM III".
2. o aditivo em tela, a fis. 7951797, tem por escopo a) prorrogar 0 prazo de
desembolso de 16 de mar<;:ode 2017 para 16 de mar<;:ode 2020; b) cancelar recursos do financiamento no valor de US$ 21.000.000 (vinte e urn milh5es de d6lares dos Etados Unidos da America) e US$ 9.000.000 (nove milhoes de d6lares dos Etados Unidos da America) da contrapartida; e c) remanejar recursos entre Categorias de Gastos, consoante
Quadro anexo a Recomenda<;:ao GTEC/COFIEX nO07/280, de 23/2/2017, a fis. 7921793.
Ad-Manaus

2 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENA<;AO-GERAL DE OPERA<;OES FINANCEIRAS DA UNIAO - COF
Processo n° 17944.001694/2011-14
3. 0 BID, por meio da Carta nO CBR 41912017, a fls. 794, manifestou sua "anuencia a
continuidade do processo de solicita<;ao junto aos representantes do Governo Federal do Brasil" e encaminhou as minutas da respectiva altera<;ao contratual.

II

4. A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, por melO do Parecer nO

42/2017/COPEM/SURINISTN/MF-DF

(fls. 7801781), de 18 de abril de 2017, informou que

a altera<;ao pretendida foi examinada pelo Grupo Tecnico da Comissao de Financiamentos

Externos da COFIEX, que recomendou a aprova<;ao das altera<;oes, em sua 278a Reuniao,

nos termos da Recomenda<;ao n° 07/280, de 23/2/2017, a fls. 792.

5. Concluiu a STN que, considerando que as pretendidas altera<;oes nao ensejam onus ou riscos adicionais aos ja assumidos pelo Tesouro Nacional, nada ha a opor
a formaliza<;ao das pretendidas altera<;oes contratuais.

III
6. As altera<;oes em estudo nao elevam 0 valor contratado, tampouco implicam em redu<;ao do prazo de amortiza<;ao, razao pela qual prescindem de aprova<;ao pelo Senado Federal, (art. 11, caput, da Resolu<;ao SF nQ 48, de 21 de dezembro de 2007, publicada Diario Oficial da Uniao em 24 de dezembro de 2007).

7. Importante salientar que a competencia para firmar 0 contrato ou 0
respectivo aditivo foi delegada pelo Senhor Ministro da Fazenda a Senhora Procuradora-
Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria nO 282, de 23 de setembro de 2002 (publicada no D.O.U. de 26.09.2002), sendo certo que tal competencia foi objeto de

Ad-Manaus

3
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENA<;AO-GERAL DE OPERA<;OES FINANCEIRAS DA UNIAO - COF

Processo n° 17944.001694/2011-14

subdelegayao para Procuradores da Fazenda Nacional, conforme a Portaria n° 324 de 31 de maryO de 2016. 8. Diante do exposto, nada temos a opor as alterayoes contratuais pleiteadas, pelo que sugere-se 0 encaminhamento da materia a Sra. Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira.
Eo parecer que submeto a considerayao superior.
COORDENA<;AO-G . RAL DE OPERA<;OES FINANCEIRAS
DA UNIAo, em 7- de junho de 2017.

~~ . atto de O[iveira Procuraaora aa Pazenaa Naciona{

De acordo. A considerayao da
Consultoria Fiscal e Financeira, Substituta. COORDENA<;AO-GERA DE
junho de 2017.

Senhora Procuradora-Geral Adjunta de
RA<;OES FINANCEIRAS, em -:r- de

Aprovo 0 Parecer. Encaminhe-se c6pia do presente Parecer ao interessado e ao Banco. Ap6s, arquive-se 0 processo na COF/SECON. PROCURADORlA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em.2 de junho de 2017.
Jlna Pautr-a I~m....)aI...Jl'.V.)..I.~eIra rl.Dr!l.ttencourt Procuraaora-(}era{ djunta ae Consu{tona Pisca{ e Pinanceira

Ad-Manaus


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PROCURADOlflA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
COORDENACAO-GERAL DE OPERACCES FINANCEIRAS DA UNIAO-COF

?PARECER PGFN/COF/N9?5£g /2017

Operaoao de crédito externo celebrada entre 0 Estado
do Amazonas - AM e 0 Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, com garantia da Rep?blica
Federativa do Brasil, no valor de até US$
280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhoes de dolares
dos Estados Unidos da América), cujos recursos serao
destinados ao ?Programa Social e Ambiental dos
Igarapés de Manaus ? PROSAMIM III?.

Alteraoao contratual.
legalidade.

Exame sob o aspecto da

Processo n° 17944001694/2011-14

Sob analise desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN pedido
de alteragao ao Contrato de Empréstimo n° 2676/OC-BR, ?rmado em 16 dc margo de 2012
(Contrato BID n.° 2676/OC-BR), entre o Estado do Amazonas - AM e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da Rep?blica Federativa do Brasil,
no valor de até US$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhoes de dolares dos Estados

Unidos da América), cujos recursos serao destinados ao ?Programa Social e Ambiental dos

Igarapés de Manaus ? PROSAMIM III?.

2. O aditivo em tela, a ?s. 795/797, tern por escopo a) prorrogar o prazo de
desernbolso de 16 de margo de 2017 para 16 de maroo de 2020; b) cancelar recursos do
?nanciamento no valor de US$ 21.000.000 (vinte e um milhoes de délares dos Etados
Unidos da América) e US$ 9.000.000 (nove milhoes de dolares dos Etados Unidos da
América) da contrapartida; e c) rernanejar recursos entre Categorias de Gastos, consoante

Quadro anexo a Recomendaoao GTEC/COFIEX n° 07/280, de 23/2/2017, a ?s. 792/793.

Ad-Manaus

animus,
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PROCURADORIA-GERAL DA FAZEND£X NACIONAL
COORDENAQAO-GERAL DE OPERACOES FINANCEIRAS DA UNIAO - COF

 

Processo n° 17944.00l694/2011-14

3. O BID, por meio da Carta n° CBR 419/2017, a ?s. 794, manifestou sua ?anuéncia a
continuidade do processo de solicitag?o junto aos representantes do Governo Federal do

Brasil? e encaminhou as minutas da respectiva alteragao contratual.

II

4. A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, por meio do Parecer n°
42/2017/COPEM/SURIN/STN/MF-DF (?s. 780/781), de 18 de abril de 2017, informou que
a alteraeao pretendida foi examinada pelo Grupo Técnico da Comissao de Financiamentos

Externos da COFIEX, que recomendou a aprovaeao das alteragzoes, em sua 278*? Reuniao,

nos termos da Recomendaeao n° 07/280, de 23/2/2017, a ?s. 792.

5. Concluiu a STN que, considerando que as pretendidas alteraeoes nao
ensejam onus ou riscos adicionais aos ja assumidos pelo Tesouro Nacional, nada ha a opor

a formalizaeao das pretendidas alteragoes contratuais.

III

6. As alteragoes em estudo n50 elevam o valor contratado, tampouco implicam
em redueao do prazo de amortizagao, raz?o pela qual prescindem de aprovaeao pelo Senado
Federal, (art. ll, caput, da Resoluo?o SF n9 48, de 21 de dezembro de 2007, publicada
Diario O?cial da Uniao em 24 de dezembro de 2007).

7. Importante salientar que a competéncia para ?rmar o contrato ou o
respectivo aditivo foi delegada pelo Senhor Ministro da Fazenda a Senhora Procuradora-
Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria n° 282, de 23 de seternbro de 2002

(publicada no D.O.U. de 26.09.2002), sendo certo que tal competéncia foi objeto de

Ad-Manaus
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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
COORDENACKO-GERAL DE OPERACOES FINANCEIRAS DA UNIAQ - COF

 

Processo n° 17944.001694/2011-14

subdelegag?o para Procuradores da Fazenda Nacional, conforme a Portaria n° 324 de 31 de

margo de 2016.

8. Diante do exposto, nada temos a opor 51s alteragoes contratuais pleiteadas,
pelo que sugere-se o encaminhamento da matéria £1 Sra. Procuradora-Geral Adjunta de

Consultoria Fiscal e Financeira.

E 0 parecer que submeto é considerag?o superior.

~ COORDENAQfkO-GjRAL DE OPERACGES FINANCEIRAS
DA UNIAO, em 7} dejunho de 2017.

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 cl atto d}: Ofiveira

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De acordo. A considerag?o da Senhora Procuradora-Geral Adjunta de
Consultoria Fiscal e Financeira, Substituta.

  

junho de 2017.

Coor nadbr-§?era[

Aprovo 0 Parecer. Encaminhe-se copia do presente Parecer a0 interessado e ao
Banco. Apos, arquive-se o processo na COF/SECON.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em Z de junho de 2017.

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1411a (Paufa irfiiy§zézra Wttencourt

Q-?rocuradbra-Qeraf zfjunta zfe Consu?ioria Tiscaf e ?Financeira

Ad-Manaus
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