Parecer Nº 756/2017

Ementa

Parecer Público. Ausência de informação pessoal protegida pela cláusula de acesso restrito. LAI ? Art. 31 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Consolidação de entendimento. Ao tipificar o instituto da remoção, a Lei n 8.112, de 1990, no seu art. 36, parágrafo único, inciso I, firmou o conceito de que a remoção que se dá no interesse da Administração é a remoção de ofício. Na remoção a pedido, por sua vez, há interesse do servidor que se sobrepõe frente ao eventual interesse da Administração no deslocamento. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, alínea ?a?, da Lei n 8.112, de 1990, a remoção de servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro exige que o deslocamento deste tenha sido efetuado no interesse da Administração. Logo, é preciso que o cônjuge tenha sido deslocado de ofício, ou seja, que a Administração, por ato de império, tenha manifestado seu interesse em deslocar determinado servidor no âmbito do mesmo quadro. Os servidores que detém a prerrogativa da inamovibilidade somente são removidos de sua lotação se assim desejarem. Vale dizer, ainda que a Administração apresente algum interesse em sua remoção (por exemplo, preencher determinada vaga em localidade diversa), o seu deslocamento apenas se efetivará se for de seu próprio interesse. Caso contrário, não há a possibilidade de removê-lo de ofício, salvo nas exceções previstas na Constituição Federal, restando evidente que, na remoção a pedido de servidor inamovível, o seu interesse próprio prepondera e prevalece frente ao eventual interesse da Administração no deslocamento. Portanto, considerando que na remoção de agente público detentor da garantia de inamovibilidade prevalece o interesse particular, os servidores públicos federais, cujo cônjuge ou companheiro é removido a pedido, por vontade própria, não fazem jus à remoção para acompanhá-lo, uma vez que, como já afirmado, esse benefício somente se verifica quando a remoção ocorrer de ofício, no interesse da Administração. Convém destacar que, caso se concedesse a remoção prevista na alínea ?a? do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei n 8.112, de 1990, a um servidor cujo cônjuge ou companheiro deslocado a pedido, tão somente pelo fato de ser inamovível, estaria por violar o princípio da isonomia em relação aos demais servidores, cujos cônjuges ou companheiros não gozam desta prerrogativa, pois somente podem acompanhá-los quando removidos no interesse da Administração e nunca por vontade própria. Essa orientação já havia sido defendida por esta Coordenação-Geral de Pessoal e Normas (CPN/PGFN) nos Pareceres PGFN/CJU/COJPN nos 1538/2012 e 1077/2015. Trata-se de expediente proveniente da CGU/AGU, para que esta CPN/PGFN tenha ciência do Parecer n 00024/2016/DECOR/CGU/AGU e de seu Despacho de Aprovação n 00378/2016/DECOR/CGU/AGU. Constituição Federal, art. 226. Lei n 8.112, de 1990, art. 36. Parecer n 158/2012/DECOR/CGU/AGU. Parecer no 87/2012/DECOR/CGU/AGU. Nota Informativa n 28/2012/CGNOR/DENOP/SRH/MP. Parecer PGFN/ CJU/COJPN n 1538/2012. Parecer PGFN/CJU/ COJPN n 1077/2015. Parecer n 00024/2016/ DECOR/CGU/AGU.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 011.696.651-36 - SUELLEN REGO ALVES VILANOVA
data 2017-06-07T00:00:00

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