Parecer Nº 754/2017

Ementa

Mandado de Segurança impetrado contra o Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil. Preliminares: Ilegitimidade passiva ad causam e mandado de segurança contra lei em tese. Extinção do Mandado de Segurança sem julgamento de mérito.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 907.696.943-49 - LORETTA PAZ SAMPAIO
data 2017-06-07T00:00:00

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