Parecer Nº 753/2017

Ementa

Operação de crédito externo celebrada entre o Estado de Tocantins (TO) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, destinada ao financiamento do ?Programa de Desenvolvimento da Região Sudoeste do Estado do Tocantins ? PRODOESTE ? Fase I?. Alteração Contratual. Ausência de informação classificada como de acesso restrito pelos artigos 23 e 31 da Lei n 12.527, de 18/11/2011. Processo MF n. 17944.000430/2010-54 Contrato n 2438/OC-BR

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACFF > COF > COFIN - Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União.
procurador 973.876.491-20 - ANA RACHEL FREITAS DA SILVA
data 2017-06-07T00:00:00

Conteúdo



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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenagéo~Geral de Operagées Financeiras da Uniéo

 

PARECER PGFN/COF/NQ 755/2017

Operag?o dc crédito cxtcrno celebrada entre 0 Estado dc
Tocantins (TO) e 0 Banco Inleramcricano dc
Desenvolvimento (BID), no valor dc US$ 99.000.000,00
(noventa e nove milhées de dolares dos Estados Unidos da
América), dc principal, com garantia da Repliblica
Fcdcraliva do Brasil, destinada ao [inanciamento d0
?Programa de Desenvolvimento da Regiéio Sudoeste do
Estado do Tocantins ? PRODOESTE ? Fase I?. Alteragio
Contratual.

Auséncia de informag?o classificada como dc accsso restrito
pelos arligos 23 e 31 da Lci n? 12.527, de 18/11/2011.

Processo MF nr° 179441100430/201054
Conlrato n? 2438/OC-BR

Trata-sc dc pedido de alteragio contratual referents £1 operagéo de crédito
externo epigrafada, celebrada entre Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e 0
Estado dc Tocantins (TO) com garantia da Rep?blica Federativa do Brasil, no valor dc US$
99.000.000,00 (noventa e nove milhoes de dolares dos Estados Unidos da América). O pedido
contempla: a) alteragéo do executor do programa, e b) alterag6es técnicas, conforme anexo A

Recornendag?o GTEC/COFIEX 02/279, de 27/01/2017.

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Coordenagéo-Geral de Operagoes Financeiras da Uniéo

Processo n.°17944.000430/2010-54

II

2. As alteragoes foram solicitadas pelo mutuério n0 Sistema de Gerenciamento
Integrado da SEAIN ? SIGS1, em 10/01/2017 (?. 866), corn informagoes adicionais 51s ?s.

873-877. O Mutuério justificou a solicitag?o nos seguintes termos:

Necessidade de se adcquar 0 projclo c o cxcculor do programa a nova esrrulura
organizacional da Administragio Direta e Indireta do Peder Exccutivo adolada pcla
Medida Provisoria n? 38, dc 4 dc oulubro de 2016, onde a Superinlendéncia de
Irrigag?o e Drenagem e seus respectivos cargos em comissio que abriga a Unidade
Gerenciadora do Projeto (UGP ? PRODOESTE) pertcnccntcs a Secrelaria do
Dcscnvolvimenlo da Agricultural e Pccuéria passam a integrar a estrutura operacional
da Secretaria de Planejamenlo e Orgamcnlo. A dccisio do Governo em alterar o
execulor do Prograrna lransfcrindo o PRODOESTE, da SEAGRO para a SEPLAN foi
emhasada na necessidade de agilizar a sua oxccugéo c na larga experiéncia da
Secretaria do Plancjamcnto c Orgamento com Organismos Financeiros Multilaterais e
Agéncias Govcrnamentais Estrangeiras, tanlo em nivel de execugio, quanlo em nivel
dc gerenciamento de projetos.

3. A presente proposta dc alterag?o contratual foi submetida 51 COFIEX, que, por
meio da Recomendagio do GTEC n? 02/0279, dc 27/01/2017, recomendou aprovar o pleito
Mutuério (?s. 888-889). O pleito foi aprovado pelo Secretzirio-Executivo da COFIEX em 1°
dc fcvcrciro de 2017. A Ajuda Memoria da Reuniio da COFIEX encontra-se 51s ?s. 882-887.

4. A Secretaria do Tesouro Nacional ? STN, no Parecer n?
16/2017/COPEM/SURIN/STN/MF-DF, de 30/03/2017 (fls. 856-857), rnanifestou sua

concordzincia 51 fonnalizagéo da referida alteragio nos tennos aprovados pela COFIEX.

5. O Banco Interamericano manifestou sua anuéncia 51s alteragoes contratuais

pleiteadas pelo Mutuzirio, conforms atestam as correspondéncias CBR-304/2017, dc

1 Instituido pela Portaria n? 1 SEAIN/MP, DE 21 de max-go dc 2013.

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Processo n.°17944.000430/2010-54

03/02/2017 (?. 878) e CBR-230/2017, de 27/01/2017 (?. 879). A minuta de aditivo contratual
esté acostada as folhas 893/894. Observamos, contudo, um erro de referéncia no aditivo. O
art. 1°, 3, refere-se a uma alteragao da Cléusula 3.04, inciso c, do Contrato dc Empréstimo,
sendo que a redagao jé consta da Cléusula 4.08, inciso c. Sugerimos que 0 Mutuante,

responsével pela elaboragio da minuta, seja informado do erro.

6. A Procuradoria Geral do Estado do Tocantins manifestou-se pela possibilidade
juridica de serem efetuadas as alteragoes pretendidas no contrato n? 2438/OC-BR, que seriam
?meras adaptagoes decorrentes da mudanga da estrutura organizacional do Poder Executivo
Estadual, com fulcro na Medida Provisoria n? 38, dc 04 de outubro de 2016, a qual rnodificou

a Lei n° 2986/2015?.

III

7. A proposta de altcrag?o n50 eleva o valor do empréstimo e n50 acarreta redugao
do prazo de amortizagao, motivo pelo qua] prescinde dc aprovag?o pelo Senado Federal (art.
11, caput, da Resolugio SF n.° 48, de 21 de dezembro de 2007, publicada Dizirio Oficial da
Uniéo em 24 de dezembro dc 2007).

8. lmportante salientar que a competéncia para firmar o acordo em questéo foi
delegada pelo Senhor Ministro da Fazenda a0 Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional,
nos termos da Portada n? 282, dc 23 de setembro de 2002, sendo certo que tal competéncia
foi objcto de subdelegagao para Procuradores da Fazenda Nacional, conforme a Portaria n°
324, de 31 dc margo de 2016.

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Processo n.°l 7944.000430/2010-54

9. D0 exposto, esta Coordcnag?o-Geral, no émbito dc suas atribuigées, nada tem
a opor 51 alterag?o contratual solicitada, nos termos aprovados pela COFIEX e STN, que
deveré ser formalizada, por meio da celcbragio do aditivo contratual, a ser oportunamentc

encaminhado pelo Banco.

E o pareccr que submeto E1 superior considerag?o.

COORDENAQAO-GERAL DE OPERAQOES FINANCEIRAS DA UNIAO,
em 06 de junho dc 2017.

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ANA RACHEL FREITAS DA SILVA
Pracuradora da F azenda Nacional

De acordo. A considcragéo da Senhora Procuradora-Geral Adjunta de
Consultoria Fiscal e Financeira.

COORDENAQAO-GERAL DE OPERAQCES FINANCEIRAS DA UNIAO,
em é dejunho de 2017.

 

C denador-Geral

Aprovo 0 Parecer. Encaminhe-se cépia a0 Mutuério e a0 BID solicilando 0 envio
do instrumento para formalizag?o das alterag?es contratuais.

Apés, arquive-se o processo na COF/SECON, desta Procuradoria-Geral.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em dc junho dc
2017.

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' JA/A
ANA PA A LIMA VIERA BITTENCOURT

Procuradora-Ge I Azljunla de Cnnsultoria Fiscal e F inanceira

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