Nota Nº 1088/2012

Ementa

Cópia do Ofício nº 0351/2012-Sefip-Circular, de 08 de agosto de 2012, da Secretaria de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União (Sefip/ TCU), sobre averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria.

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Campo Valor
orgao PGFN/CJU
procurador RAFAELA MARIANA CAVALCANTI HORTA BARBOSA
data 2012-08-24T00:00:00

Conteúdo



NOTA
PGFN/CJU/COJPN Nº 1088/2012







  Trata-se do Ofício nº 0351/2012-Sefip-Circular, de 8 de agosto de 2012, da Secretaria de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União (Sefip/TCU), encaminhado a esta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio do Memorando nº 78/2012/AECI/GMF/MF-DF, de 21 de agosto de 2012, aqui recebido nesse mesmo dia e autuado sob o Registro de nº 5510/2012.

2. O Ofício da Sefip/TCU, considerando a firme jurisprudência do TCU no sentido de que é obrigatória a comprovação dos recolhimentos das contribuições correspondentes ao tempo de serviço que o servidor pretende averbar com fins de aposentadoria, solicita que sempre que houver dúvidas sobre o efetivo de recolhimento das contribuições referentes ao tempo de serviço averbado, em especial daqueles que elenca no seu item 3, "seja informado, expressamente, no campo 'JUSTIFICATIVA PARECER CONTROLE INTERNO', no ato Sisac, sobre a existência ou não de certidão emitida pelo INSS, que ateste o recolhimento das contribuições, ou dos respectivos comprovantes de recolhimento".

3. A Sefip/TCU, com tal solicitação, pretende "diminuir o envio de diligências aos órgãos de origem do servidor aposentado e dotar de maior celeridade as apreciações levadas a efeito no âmbito desta Corte de Contas".

4. Antes o exposto, e considerando a natureza da matéria, sugere-se o encaminhamento do presente expediente à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep/Spoa/MF), para ciência, ampla divulgação no âmbito deste Ministério e demais providências que entender cabíveis.

  À consideração superior.
   PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 24 de agosto de 2012.


RAFAELA MARIANA CAVALCANTI HORTA BARBOSA
Coordenadora Jurídica de Legislação de Pessoal e Normas

  
Aprovo. Encaminhem-se os autos, consoante proposto, à Cogep/Spoa/MF.
   PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 24 de agosto de 2012.


VANESSA SILVA DE ALMEIDA
Coordenadora-Geral Jurídica
 Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessão
 Instituto Nacional do Seguro Social.

Registro nº 5510/2012



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