Nota Nº 533/2017

Ementa

Aduaneiro. Apreensão de moeda estrangeira. Art. 65, da Lei n 9.069, de 1995. Inquérito civil. Competência para o procedimento administrativo de aplicação de pena de perdimento. Parecer PGFN/CAT/N 1314, de 2001. Art. 89 da MP 2.158-35, de 2001. Art. 700, do Decreto n 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Parecer PGFN/CAT/N 2125/2014. Nota PGFN/CAT/N 422/2016

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orgao PGFN > PGACTP > CAT - Coordenação -Geral de Assuntos Tributários.
procurador 057.141.706-01 - MARINA SOTERO GONTIJO
data 2017-06-16T00:00:00

Conteúdo


Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Coordenação-Geral de Assuntos Tributários

URGENTE

NOTAIPGFN/CAT N° 53312017

Aduaneiro. Apreensão de moeda estrangeira. Art. 65, da Lei n° 9.069, de 1995. Inquérito civil. Competência para o procedimento administrativo de aplicação de pena de perdimento. Parecer PGFN/CAT/N° 1314, de 2001. Art. 89 da MP 2.158-35, de 2001. Art. 700, do Decreto n° 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Parecer PGFN/CAT/N° 2125/2014. Nota PGFN/CAT/N° 422/2016.

Chega a esta Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoriaa Fazenda Nacional (CAT/PGFN) o Ofício n° 191, de 17 de maio de 2017, através
o M-M. Juiz Federal da 4a Vara da Seção Judiciária do Amapá solicita informações
o efetivo encaminhamento de expediente à Receita Federal do Brasil, bem como o
de tramitação do procedimento no local de seu destino.
Em 29 de dezembro de 2014, por intermédio do Parecer PGFN/CAT/N° 14, que concluiu que "o ato de instauração de processo administrativo para ""''ngrun de moeda estrangeira, estabelecido no art. 65 da Lei n° 9. 069, de 1995, é de
da RFB, por expressa previsão nos artigos 89 da Medida Provisória n° 2. 1582001, e 700 do Regulamento Aduaneiro", esta Coordenação-Geral de A~suntos os desta PGFN encaminhou à RFB cópias de documentos relativos ao Inquérito 1.12.000.000124/2014-61, enviadas pela Procuradoria da República do Estado do
através do Ofício n° 2.672/2014-GAB/PSS/PR/AP, de 2014, para os proce, entos quanto ao perdimento de moeda estrangeira no montante que supere o
equ I ente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme COMPROT de n°
0112 009.002946.2014.000.000 (anexo).
3. Em atenção ao Ofício n° 0936/20 16-GAB/FLP/PR/AP, de 11 de março de
2016, foi elaborada a Nota PGFN/CAT/No 422/2016, que ratificou a conclusão do Parecer
Pro'"'"'oi·il. admi"'""'''"' pa·a P"dimomo do mooda "trangoi·a. Compotência. RFB. Ao~

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Coordenação-Geral de Assuntos Tributários
Registro PGFN n°.: 00172145/2017
PGFN/CAT/N° 2125/2014, acrescentando que nada haveria mais que ser feito no âmbito desta
PGFN. A referida Nota foi encaminhada à RFB em 28 de abril de 2016.

4. Em resposta aos e-mails enviados por esta Coordenação-Geral nos dias 6 e 7 de junho de 2017 (anexo), a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana/RFB) informou que o expediente tramita na RFB na forma de e-dossiê, sob no n° 10030.000582/1214-14, encontrando-se, naquele momento, na Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior da Coordenação-Geral de Tributação (Dicex/Cosit/RFB). Em 9 de junho, foi-nos enviada, também por e-mail, a Nota Cosit no 200, de mesma data, que atestou que "no caso em apreço não há base legal para aplicação de pena de perdimento da moeda por parte da RFB'.

À consideração superior.

de 2017.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, em 13 de junho

eM/a~ .ftXIJffO ~-h10
-MÃRINA SOTERO GONTI\JÕ Procuradora da Fazenda Nacional

De acordo. À consideração do Senhor Procurador-Geral Ajunto de
Consultoria Tributária e Previdenciária.

de 2017.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, em de junho
ili~L--~
CRISTINA HEDLER Coordenadora-Geral de Assuntos Tributários, Substituta
Aprovo. Oficie-se à 4a Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá

de 2017.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em de junho

LEONARDO DE ANDRADE REZENDE ALVIM Procurador-Geral Adjunto de Consultoria Tributária e Previdenciária

2


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1,5; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenagéo-Geral de Assuntos Tributérios

NOTAIPGFNICAT N° 533/2011

Aduaneiro. Apreensao de moeda estrangeira.
Art. 65, da Lei n° 9.069, de 1995. lnquérito civil.
Competéncia para o procedimento administrativo
de aplicagao de pena de perdimento. Parecer
PGFN/CAT/N° 1314, de 2001. Art. 89 da MP
2.158-35, de 2001 . Art. 700, do Decreto n° 6.759,
de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Parecer
PGFN/CAT/N° 2125/2014. Nota PGFN/CAT/N°
422/2016.

Chega a esta Coordenagéo-Geral de Assuntos Tributarios da Procuradoria-

Geral da Fazenda Nacional (CAT/PGFN) 0 Oficio n° 191, de 17 de maio de 2017, através
do qual o Mlvl. Juiz Federal da 4a Vara da Segao Judiciaria do Amapa solicita informagoes

_? sobre o efetivo encaminhamento de expediente a Receita Federal do Brasil, bem como o

estagio de tramitagao do procedimento no local de seu destino.

2. Em 29 de dezembro de 2014, por intermédio do Parecer PGFN/CAT/N°
2125/2014, que concluiu que "o ato de instauragao de processo administrative para
perdimento de moeda estrangeira, estabeieicido no an?. 65 da Lei n° 9. 069, de 1995, é de
comp téncia da RFB, por expressa previsao nos artigos 89 da Medida Proviséria n° 2.158-
35, d; 2001, e 700 do Regulamento Aduaneiro", esta Coordenagao-Geral de Assuntos
Tributlzirios desta PGFN encaminhou a RFB copias de dooumentos relativos ao lnquérito
Civil n° 1.12.000.000124/2014-61, enviadas pela Procuradorla da Repfiblioa do Estado do
Amapa, através do Oficio n° 2.672/2014-GAB/PSS/PR/AP, de 2014, para os
procedimentos quanto ao perdimento de moeda estrangeira no montante que supere o
equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), oonforme COMPROT de n°

l
01123009.002946.2014.000.000 (anexo).

3. . Em atengao ao Ofioio n° 0936/2016-GAB/FLP/PR/AP, de 11 de margo de
2016, foi elaborada a Nota PGFN/CAT/N° 422/2016, que rati?cou a concluséo do Parecer

Parecer. lnquérito civil. Processo administrative para perdimento de moeda estranoeira. Competéncia. FlFB. An
Drocessuial. 4% l
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de 2017.

   

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
 Coordenagéo-Geral de Assuntos Tributérios

Registro PGFN n°.: 00172145/2017

PGFN/CAT/N° 2125/2014, acrescentando que nada haveria mais que ser feito no émbito desta
PGFN. A referida Nota foi encaminhada a RFB em 28 de abril de 2016.

4. Em resposta aos e-mails enviados por esta Coordenagéo-Geral nos dias 6 e 7 de
junho de 2017 (anexo), a Coordenagéo-Geral de Aoministragéo Aduaneira (Coana/RFB) informou
que 0 expediente tramita na RFB na forma "de e-dossié, sob no n° 10030.000582/1214-14,
encontrando-se, naquele momento, na Diviséo de Tributos sobre o Comércio Exterior da
Coordenagéo-Geral de Tributagéo (Dicex/Cosit/RFB). Em 9 de junho, foi-nos enviada, também por
e-mail, a Nota Cosit n° 200, de mesma data, que atestou que "n0 caso em aprego na"0 ha? base

legal para ap/icagao de pena de perdimento da moeda por pa/te da RFB?.
A consideragéo superior.

COORDENAQAO-GERAL 0E ASSUNTOS TRIBUTARIOS, em 1s de junho
de 2017.

arwko 504%
M RINA SOTERO G NTl O
Procuradora da Fazenda Nacional

De acordo. A consideragéo do Senhor Procurador-Geral Ajunto de
Consultoria Tributérria e Previdenciéria.

COORDENAQAO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTARIOS, em de junho

CRISTINA HEDLER
Coordenadora-Geral de Assuntos Tributérios, Substituta

Aprovo. Oficie-se a 4a Vara Federal da Segéo Judiciéria do Amapé

PROCURADORlA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em de junhO

LEONARDO DE ANDRADE REZENDE ALVIM
Procurador-Geral Adjunto de Consultoria Tributéria e Previdenciéria

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