Nota Nº 523/2017

Ementa

Nota pública. Ausência de hipóteses que justifiquem sigilo pela Lei N 12.527, de 18 de novembro de 2011. Consulta da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SAIN/MF). Seguro de Crédito à Exportação ? SCE. Fundo de Garantia à Exportação ? FGE. Tributação incidente sobre o pagamento de indenizações por sinistro de crédito a instituições financeiras no Brasil, com recursos do FGE. Nota COSIT n 94, de 22 de março de 2017. Encaminhamento à SAIN/MF

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACCT > CAT - Coordenação -Geral de Assuntos Tributários.
procurador CRISTINA LUISA HEDLER
data 2017-06-13T00:00:00

Conteúdo



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PQFN

   

i; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
? Coordenagéo-Geral de Assuntos Tributérios

Hegislro PGFN N? 54767/2015

NOTAIPGFNICATI N° 533/2011 /

Nola p?blicar Auséncia dc hipélcscs quc
justifiqucm sigilo pela Lei N? 12.527, de 18
dc novembro de 2011.

Cnnsulla da Sccrctaria dc Assumes
Inlcrnacionais do Ministério da Fazenda
(SAIN/MF). Scguro dc Crédito 51 Exportagéo
? SCE. Fundo dc Garantia 5 Exportagéo ?
FGE. Tributag?o incidente sabre o
pagamento dc indeniz ??es pot sinislro do
créclitu a instituig?es [inancciras no Brasil,
com rccursos do FGE.

Nola COSIT 11° 94, dc 22 de marge dc 2017.
Encaminhamento f1 SAlN/MF

 

Por rncio do Memorando n? 838/20l5/R?B/SUTRI/MF, dc 04 dc novembro de 2015,
a Subsecretaria de Tribulagio da SECIBIEI?H da Receita Federal d0 Brasil (SUTRI/RFB) encaminhou
i1 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a Nata COSIT-E n? 350, dc 23 de outubro de
2015, rcspondendo i: Nola PGFN/CAT N? 370, do 2015, a qual retransmiliu 21 COSlT/SUTRI/RFB
a dlivida deduzida pcla Secretaria de Assunlos Internacionais (SAIN/ME, p01" intennédio do
Memorando n° 142/2015/SAIN-MF, sabre 0s ?triburos incidentes no pagamenta dc indenizay?es do
Seguro dc Créditr: £1 EXPOFZLIQ?O, com recursns d0 Fundo de Garantia é Expomw?a, quando a
indenizagio é realizadzz nu Brasil" e também? especi?camente. sobre a tributag?o relativa a

cerlificados dc garantia de performance voltados a0 selor de defcsa.

2. N0 mesmo sentido, houvc questionamento, antcriormente, pelo Memorando n?
304/2014/SAIN-MF, qua consultou esla CAT/PGFN sobtc 0s tribums incidenles n0 pagamento de

indenizac?es d0 Seguro de Crédito 1i Expurlay?o. com recursos do Fundo de Garantia d

Parcccr Consulta SAIN ? SCE ~ FGE ? lribnlag?c sabre pugamcnlo dc indcnizagées por sinislro dc crédilo a
inslituigécs ?nanceiras nu Brusil c an sctor de defesa. Repasse do (mus cconémico dos tributes a0 garzmlidor.

Parecer PGFN/CAT 1769/2015 Q
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenagéo-Geral de Assuntos Tributérios

 

Regisiro PGFN N" 54767/2015

Exporlac?o, quando a indenizap?o é paga a insrituig-?o ?nanceira sediada no exlerior.? Essa
primeira oonsulta foi respondida pelo Parecer PGFN/CAT N? 2141, de 2014, com oltiva prévia da
Secretaria da Recelta Federal do Brasil, por intermédio da Nota Cosit-E n° 307, de 3 de novembro
dc 2014.

3. O Parecer/PGFN/CAT n° 1769/2015, de 13 de novembro dc 2015, devolveu a
questfio, mais uma vez, it COSlT/SUTRI/RFB, considerando a necessiclade de esclarecimento
quanto a questiles ainda n50 explicitadas bem asslm a limitag?o regimental desta CAT/PGFN para
abordar questées concretas e orientar consulentes legitimaclos acerca da aplicaeéo da lei tributéria a

operagées concretas, formulando cinco indagagées, a saber:

a) sendo o BNDES uma pcssoa juridical de direito privado, cmpresa p?blica federal, regidzi pclo
Decreto n? 4.418, dc 11 (le oulubm de 2002, estaria obrigado {l retenefln na fonte, nos termos do
art. 34 cla lei N? 10.833, de 29 de dezembro clc 20031?!

b) ainda que o FGE n50 venha a ser caracterizado come érgfm, lal fundo so cnquzidraria na
hipétese do incisu Ill do art. 34 da Lei n° l0.833, dc 2003'!

c) a inexisténcia do dever de rcicngéo peln FGE e pelo BNDES se deve tambérn a0 fate (le que a
pcssozi juridica heneficiéria da indcni o é sediada no Brzlsil, mnstiiuinclo-se, por isso mesmo,
suj t0 passive da relagiio lributziria, devendo responder pelos tributes incidentes sabre a
opemcsdi) em nome préprio?

 

l Arl. 34. Ficam obrigzidiis a CTCUHAI as icteng?es n21 fnnle do imposlo dB tends, d3 (151.1, dri COFINS e da eeiiiriiiiilearl para o
PlS/PASEP, a qiie se rerere u Ml. 64 da Lei n? 9.430 lie 2v dc dezemllm de 19w», as seguinles enliLlallcs da Eidmini5lra§§u piibliczi
federal: [Produyiio (h: efeito)

1 - cmpreszis piihlicas;

1| -socicdades de eccnomlzi misla; e

111 e demais enlidades cm qUQ a uriiae, rlireta 0U indirctamenle, delenhh 8 malaria do ciipilal aucia] 00m direitn ? VUIO, e qiie dela
recellzim YECUISOS do Tcsouw Nacicnal e eslcjam obrigndas a registrar sua exeeliean Orgamcntéirin e fimineeiia Ill! modiilidade ieiai I10
Sislema iiilegrirae de Adri-iiiiislreere Finanocira do Governn Federal e SIAFI.

Parégrafo LlniCD. A relengin a qua se refers 0 Capul dcste artlgo nfin se aplica ire hlpétese de pagamenlbi relalivus a aquisig?o de:
(Redegge darlil pol: lei ii" 11.127 Cle 2110s)

1- pemilen, gasxllina, gés ?nlural, men diesel, giis liquefeiki de pelvéleo, qiiereeerie d0 ziviagio e ll?lfl?iS durivados lie petiélco e gds
Il?tllf?l; [lnCluidU pela Lei ?"1112? de 2011s)

117 élouol, bicldiesel e demais biucombustiveis. (lncluido peiri Lei n? 11.127 rir.» 200s)

Parecer Corisulta SAlN ? SCE ? FGE ? tributagfiu sobre pagzirnerito de indcnizzigées pm sinistro de crédito a
instituig?cs finzinceiras no Brasil e a0 setor dc dcfesa. Repassc do sinus econ?mico dos tributes a0 gararilidur.

Parecer PGFN/CAT 1769/2015 y
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Coordenagéo-Geral de Assuntos Tributérios

 

Hegistro PGFN N" 54767/2015

d) indenizag?es repassadas pelo Fundo dc Garantja {a Exportagiio (ou polo BNDES) a pcssoas
juridicas sediadas no Brasil em dccorréncia dc contratos de seguru de crédito 5t exportagéo s50
isentas de lmpostn de Ronda das Pessoas J uridioas?

c) hé algurna pcculiarirladc na tribulagio dc indcnizagécs rclativas aos ccrtificados dc gamntia
dc performance voltado a0 setor dc defesa cum recursos do Fundo dc Garanlia ii Exporlag?o?

4. A COSIT/SUTRI/RFB rcspondcu as indagagg?cs por mcio cla Nota Cosit n° 4, do 22
de margo de 2017, o que finaliza, s.m.j., as orientagées a serem retransmitidas 5 SAIN/MF, em
atengio 51 consulla de que se trata. As respostas objeto da Nota Cosit n? 4/2017 encontram-se

detaihadas e fundamentadas no parecer, tendo sido resumidas no item 17, a saber:

a) scndo o BNDES urna pcssoa j uridica dc dircito privado, empresa ptihiica federal, regida pelo
Dccrcto n? 4.418, dc 11 dc outuhro dc 2002, cstaria obrigado 5 retengio na fonts, nus termos
do art. 34 da lei N? 10.833, dc Z9 dc dezembm dc 2003?!

b) ainda que 0 FGE n50 venha a ser caraclerizado coma orgéo, tal fundo se enquadraria na
hipétcsc do inciso Ill do art. 34 da Lei n? 10.833, dc 20037

?1 7.1. 0 BNDES e 0 F GE n50 es/do abrigados d retenpio na/bnte, nox termus du art. 34 da
Lei n? 10.833, dc 2003, m: casa em andlise, uma vez que 0x recursox do F undo d2 Garanlia
[1 Expnrtag?o s50 ufilizadox para pagar indenizacciu t} 1718111111050fi/IGVlCiHd?YH benr/icidria
do seguro e n50 con?guram pagamcmtv cfetuado pelofbrnecirnenln d? hens nu prestagz?o do
ivervzgu ;

c) a inexisléncia do dever dc retengfio peln FGE c polo BNDES se deve tamhém a0 [ato dc que
a pcssoa juridica bencficiéria dzi indenizagét» é sedizida no Brasil, constituindo-se, por issu

mcsmo, sujcito passivo da rclag o tributéria, devendo responder pclos tributos incidcntcs
sobre a operag?o em nome prop I

 

?I72, inexisre dever dc retcny?a pclu FGE e pelo BNDES?, em rela¢50 u incidéncia dc
tributes nus indenizaq?es pagas no Brasil cum recursus do Fundo dc Gamntia i:

Expurtagio";
N0 item 14 da Nuta Cosit n? 94, dc 22 dc margo dc 2017, a resposta em lela vem clararrtcnlc
dctalhada?

Z 14. Alentandu-sc a pcrgunta contida no item ?c1 responde-se 51 PGFN quc inexislc dcvcr dc rctcn§éo polo

FGE ou pelo BNDES, em rclagfitu ii incidéncia de tributes nas indanizagoes pagas no Brasil com rccursos do Fundo dc
Garantia é Exportagin, pelus scguinlcs famrcs:
14.1. A situag?o analisada nesta Nota n50 configura pzigumento realizado polo fomccimcnto dc bans
ou prnslagitn dc scrvigo, nos termos da Lei n? 10.833, de Z003;
3

Parecer Consultzi SAIN ? SCE ? FGE ? tribulag?o sabre pagamento de indenizag?es por sinislro dc créditn a
instituigoes financuiras nu Brasil e a0 setor de defesa. Repassc do Onus ccun?mico dos tribnlus a0 garantidori

Purcccr PGFN/CAT 1769/2015
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenagéo-Geral de Assunlos Tributérios

Registro PGFN N? 54767/2015

d) indenizag?es repassadas pelo Fundn de Garantia a?: Exportagéo (cu pelo BNDES) a pessoas
juridicas sediadaq no Brasil em deconéncia de conlratos de seguro de crédito 23 exportagéo
s50 isentas zle Imposto de Renda das Poss as Jurfdicas?

?I73. as indenizog?es repassadas, com recursos do F undo dc Garantia a Exportae?o, a
pessoas furldicas sediadas no Brasil em decorréncia de canrratus de seguro dc crédito a
exporlacao nao se enquadram em hipétese legal de incidéncia lributéria haja visla qua o
?zygzlnenln gja principal da indenizac?o se caracleriza _como_rnera,dc'yul11§??:¢lf10 m!?

   

?nanciadofemlepresgntar acrd m0 patrimonial para 0 credor. N0 entanlo. 0 valor page
a titulo dejuros enquadro-se cnmn renda. ?candn, a tributaezio. a cargo da pessoajurldica
domiciliada no Braszl, beneficiaria dos recursos, vez que n50 ha hipdtese legal que
respnnsabilize nem a F GE nem 0 BNDESpela releneda nafonle desses lribulos";

c) hé alguma pcculiaridade na lribulagaim) de indenizag?es relativas aos ccrtificados dc garanlia
de performance voltado a0 selor dc defcsa com rccursos do Fundo de Garantia 5
Exporlagéo?

?17.4. quanta as indenizae?es relativas aos certificados de garanlia de performance
voltado a0 setor de defesa com recursos a'0 F GE temos que:

17.4.1. 0 valor page, creditado, enlregue, empregado ou remetido. par fonle
siluada n0 pois, a pessoa ?sica ou juridica residents m) exterior, ast?o
sujeitos a incidéncia nafonte de imposto dc renda a allquota de 15%;

17.4.2. conforme art. 717 do RIR/99, a responsohilidade pelo recalhirnento
é dafonte pagadara.?

17.4.3. na data do liquidae?o do contratn de vzimbio para remessa d2
recursos a0 exterior, aplica-se a aliquota de 0,38%, sendo responsavel pela
eahranea d0 IOF e pelo seu recalhimento a0 Tesoura Nacional as
instituie?es autorizaclas o uperar em czimbio nos termos do arr l3 do
Decrclo n? 6.306, de 2007. "

14.2. Como a pcssna juridica beneficiziria da indenizagio é sediada no Brasil, a situagéo cm anélise
n50 caracleriza pagamcntu, pm fonte situada no Brasil, a pessoa [isica nu jurfdica residenlc nu
exterior; nos termos do art. 685 do Regulamento do Imposto de Renda, Decrclo n? 3.000, dc 1999; e
14.3. N50 hi, na legislag?o lributéria federal, disposilivo legal que responsabilize 0s fundos dc
nalurcza contzihil e nem 0 BNDES, coma gestor dn FGE, pelu retengéo na fontc d: tributes e
contribuigées dc qualqucr natureza, em rela§50 i! incidéncia dc tributes nas indenizagées pagas a0
Brasil com recursos do Fundo dc Garantia En Exponagau.

4

Pareccr Cunsultzn SAlN ? SCE A FGE ? tribulagio sabre pagamento dc indenizagées por sinistro dc crédilo a

instituigées ?nanceiras no Brasil e an selor de dcfcsn. Repasse do ("mus cwn?mico dos tributes a0
Farecer PGFN/CAT 1769/2015

nlidnr.

J6
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PGFN

r Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
"\\ CQQrdrenaQéQ-Geral de Assuntos Tributérios
Flegisiro PGFN N° 5416112015
5. Ante 0 exposlo, considerando tercrn sido respondidas, s.m.j., as indagagées objeto da

consulta dc que se Lrata, sugerimos seja dado conhecimento da Nola Cosit n? 94, de 22 de margo dc
2017, 51 SAIN/MP.

A considcragio superior.
COORDENAQAO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTARIOS, em O8 dc maio de

an? 1/ ? I<¢</%<_/??

CRISTINA LUISA HEDLER

2017.

Procuradora da Fazenda Nacional

De aoordn. A considerag?o d0 Senhor Procurador-Geral Adjunto de
Consultoria Tributéria e Previdenciziria.

COORDENACAO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTARIOS, em J 3 de main de
2017. n,

  
 

NUBIA NETTE AL S LIVEIRA DE CASTILHOS

Cnordenadora- de Assuntos Tributzirios

Aprovo. Encaminhe-se o presents expediente 51 SAIN/MF para conhecimento.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em de maio de

 
LEONAR E AND DE REZENDE AL

Procurador-Geral Adjunto de Consultoria Tributéria e Previdenciéria

2017.

Parecer Consulla SAIN ? SCE ? FGE ~ lribulagio subre pagamento dc indcnizng?cs pur sinistro de crédilo a
instituigées financciras no Brasil e a0 setor dc dcfcsa. Rcpussa do énus econémico dos lribulos a0 garantidor.
Parecer PGFN/CAT 1769/2015
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