Nota Nº 520/2017

Ementa

Documento Público. Ausência de sigilo. RE n 892.238/RS. Tema 908 de Repercussão Geral. Portaria PGFN n 502/2016. Parecer PGFN/CRJ n 789/2016. Nota Cosit-E n 45/2017. Questionamento referente ao entendimento perfilhado na Nota PGFN/CRJ n 115/2017. Não obstante correlação entre as bases de cálculo da contribuição do empregado e do empregador feita pela legislação infraconstitucional, com base no entendimento do STF, impende distinguir as teses jurídicas debatidas nos processos referentes aos temas 20, 163 e 908. Manutenção da orientação contida na Nota PGFN/CRJ n 115/2017 e, por conseguinte, da inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer quanto à contribuição a cargo do empregado. Pacificação de jurisprudência do STJ em relação à contribuição a cargo do empregado. Inclusão em lista de dispensa fundamentada no art. 2 VII, Portaria PGFN n 502/2016. Ausência de vinculação imediata da RFB à orientação da PGFN.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 010.604.514-84 - FLAVIA PALMEIRA DE MOURA COELHO
data 2017-06-13T00:00:00

Conteúdo



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~ Procuradona-Geral da Fazenda Nacional
 § Coordenagéo-Geral da Representagéo Judicial da Fazenda Nacional - CRJ
4 Coordenagéo de Consultoria Judicial ? COJUD

NOTA PGFNICRJINQ 502 0 12011

Documento Publico. Auséncia de sigilo.

RE n? 892.238/F1S. Tema 90B de
Repercusséo Geral. Portaria PGFN n°
502/2016. Parecer PGFN/CFIJ n?
789/2016. Nola Cosit-E n? 45/2017.
Questionamento referente a0
entendimento pe?ilhado na Nola
PGFN/CHJ n° 115/2017. N510 obstante
oorrelagéo entre as bases de oélculo da
oontribuigéo do empregado e do
empregador feita pela Iegislagéo
infraoonst/tucional, 00m base no
entendmento do STF, impende distinguir
as teses juridicas debatidas nos processos
referentes aos temas 20. 163 e 908.
Manutenqéo da onentagéo contida na Nola
PGFN/CFU n° 115/2017 e, por conseguinte.
da incluséo do tema em lista de dispensa
de contestar e recorrer quanto é
contribuigéo a cargo do empregado.
Paci?cagéo de jurisprudéncia do STJ em
relaqéo a?: contribuigéo a cargo do
empregado. lncluséo em lista de dispensa
fundamentada no art. 2° VII, Porlaria PGFN
n° 502/2016. Auséncia de vinculagéo
imediata da RFB é orientagéo da PGFN.

Trata~se de expedieme instaurado, no émbito desta Coordenagéo-Geral, em
virtude da Nota Cosit-E n° 45, de 17 de fevereiro de 2017, elaborada em face da Nota
PGFN/CRJ n° 115/2017, a qual, por seu turno. anal/sou o impacto da deciséo do Supremo
Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinério (RE) n° 892.238/RS, no qual estava afetada
a questéo acerca da ?de?nigéo da natureza jurid/ca de parse/as pagas a0 empregado, para
?ns de enquadmmento ou n50 na base de céIcu/o de contribuigéo previdenciéria, conforme o
an. 28 da Lei 8212/1991." (Tema 908).
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Coordenaqéo de Consuitona Judicial - COJUD

 

Heglsl/O n9 0032656/2017

2. Desde ia impende esclarecer que 0 STF entendeu inexistir repercusséo geral
sobre a matéria (relacionada a contribuigao do empregado), considerando que nao havia
matéria constitucional a ser analisada relativamente a controvérsia. Ademais, no voto do
Ministro Luiz Fux, relator do RE n° 892.238/RS, verifica-se que se entendeu pela inexisténcia
de repercusséo geral, por se considerar que para deslinde da controvérsia acerca do
enquadramento das parcelas pegas ao empregado no que determina o art. 28 da Lei n°
8212/91, o Tribunal de origem havia decidido téo somente com base em interpretagéio e

aplicagéo de normas infraconstitucionais pertinentes.

3. Nesse contexto, considerando 0s entendimentos do STF de forma sistémica,
a Nota PGFN/CRJ n° 115/2017, para evitar preiuizos as teses defendidas pela Fazenda
Nacional, diante do posicionamento néo uniforme do STF quanto a aplicagéo da tese
constituoional com repercusséo geral aos recursos extraordinérios inlerpostos, entendeu ser
mais prudente néo se pleitear que a tese fosse aplicada além do limite subjetivo da

controvérsia submetida a apreciagao do STF na forma de recurso extraordinario repetitivo.?

4. Desse modo, em face da decisao do STF assentando a inexisténcia de
repercussao geral sobre a questéo suscitada no RE n? 892.238/RS (tema 908)? bem como
do que ja fora decidido pelo STJ no RESP n°1.230.957/RS, entendeu-se, na Nola PGFN/CRJ
n° 115/2017, pela necessidade de reconhecer a aplicagéo da dispensa de contestar e recorrer
relativamente a contribuiqéo a carqo do empreqado_quanto a0 adicional do tergo de férias e
da parcela naqa no periodo dos quinze primeiros dias Que antecedem o auxilio-doenga

incluindo tal tema na lista de dispense de contestar e recorrer redulamentada pela Portaria

PGFN n° 502/2016.

S. Todavia, diante das consideragoes expendidas por ocasiao da referida Nora,
questiona a RFB a manutengéo do tema na lista de dispensa. Pondera a RFB que o
tratamento oonferido pela legislagéo previdenciaria é Unico para as verbas que compoem ou
nao o salério de contribuigao (base de calculo de da contribuigao do empregado) e a

remuneragéo (base de oalculo da contribuioéo da empresa). Ademais, relata a difiouldade de

? Vaie dizer que forarn analisados os debates nos processes referentes ao Tema 20 (RE n? SGSJEO/SC).
Tema163 (HE n° 593.068) e Tema 908 (FIE n? 892.238)

2 tratava da natureza juridica adicional de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional,
auxilio-doenga e horas extra
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Reg/Silt) H9 0032666/2017

operacionalizaoéo do entendimento assentado na Nola PGFN/CRJ n° 115/2017 diante dos

sistemas informalizados ora exislemes.

6. Diante disso, considera a RFB que seria mais prudente aguardar o resultado
do julgamento do Tema 20 de repercusséo geral (RE n° 565.160)3, para que os Procuradores
da Fazenda Nacional sejam dispensados de contestar e recorrer do tema, entendo que a
correlagéo entre os conceitos de salérios de contribuiqéo e remuneragéo configurariam
fundamenlo relevante para afastar a dispensa.

7. A0 final, questiona a RFB, caso seja entendimento da PGFN a manutengéo
do tema em lista de dispense de contestar e recorrer, a parlir de qual competéncia a
contribuigéo do empregado sobre as verbas mencionadas deve deixar de ser cobrada pela
FiFB e se cabe restiluigéo de coniribuigoes ié recolhidas.

8. Feito esse breve resumo, passa-se a examinar as questoes submetidas é
CRJ.

II
9. De infcio, impende destacar que esta Coordenagéo-Geral néo desconhece o

tratamento unico conferido pela legislagéo previdenciéria és verbas que compoem o salério
de contribuigéo e a remuneragéo, bases de célculo da contribuigéo do empregado e da
empresa respectivamente. Cumpre esclarecer, contudo, que, em virtude da deciséo do
Superior Tribunal de Justiga (STJ), no RESP n° 1.230.957/RS, em relagéo 511s parcelas
relatives ao tergo constilucional de iérias e a remuneragéo paga pelo empregador nos
primeiros dias de afastamento do trabalhador por incapacidade, haveria (acaso a Uniéo néo
entendesse possivel reverter tal deciséo no STF) incidéncia de contribuigéo previdenciéria,
seja do empregador seja do empregado, de acordo corn o tratamento que referida Corie
Superior tern conferido é matéria.

10. Nesse ponto, impende ainda esclarecer que, embora o STJ tivesse decidido
sobre a referida incidéncia de contribuiqéo previdenciéria em caso concrete que dizia respeito

é contribuigéo do empregador, a0 interpretar a Iegislagéo infraconstituoional, néo fez a

3 Por ocasiéo da Noia Cosit-E n? 45/2017, o julgarnemo do referido Fiecurso Exlraordinério ainda néo havia
sido conoluldo. Eniretanto, em 29/03/2017, o STF iulgou o mérito do lama com repercusséo geral. Na
ocasiéo, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Flelalor, apreciando o lema 20 da repercusséo
geral, conheceu do recurso exiraordinério e negouylhe provimento, ?xando a seguinte tese: "A coniribuigéo
social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anieriores ou posleriores
é Emenda Consiiiucional n° 20/1998?
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Regrslro n? 0032666/2017

distingao entre as exaooes, possivelmente em virtude da correlaoao existente entre elas.
Tanto era assim que a Corie Superior vem aplicando o entendimento perfilhado no boio do
RESP n° 1.230.957/RS, indistintamente, para 0s casos em que se disoutem oontribuigoes
previdenciarias a cargo do empregado ou da empresa.

11. Como se depreende da Nota PGFN/CRJ n° 640/2014, considerando a
correlagéo entre o salario de contribuigao e a remuneraoéo paga ao empregado, onentou-se,
inicialmente, para que se continuasse contestando e recorrendo das decisoes que afastassem
a incidéncia de contribuigao previdenciana sobre o terqo constitucional de férias e a
remuneragao page pelo empregador nos primeiros dias de afastamenlo do trabalhador por
incapacidade, defendendrrse a ampla abrangéncia que poderia decorrer do julgamento do
tema 20 de repercussao geral (RE 565160).?

12. Todavia, conforme examinado na Nola PGFN/CRJ n° 115/2017, mesmo
diante da correlargéo entre as exagoes e da auséncia de uniformidade do STF quanto a0
tratamento da matéria, no atual cenério, sobretudo apos a deciséo que afastou a existénoia
de repercusséo geral no tema 908 (RE n° 892.238/RS), para evitar prejuizo a defesa das teses
fazendarias na Corte Suprema, tendo vista a distingéo feita naquele julgado quanto as
exagoess, entendeu-se por adotar um pragmatismo na orientagao, seguindo, ponanto, a linha
adotada pelo STF, entendendo pela diferenciaoao das teses juridicas debatidas nos temas
20, 163 e 908 de repercuss?o geral.

13. A esse respeito, confira-se excerto da Nota PGFN/CRJ n° 115/2017:

?4. Vale salientar que a di?culdade de interpretar a drspensa de contestar e
recorrer objeto da Nora PGFN/CFU n° 640/20146 (parcialmente revogada pela Nota
PGFN/CHJ n° 485/2016?) é corroborada pelo tratamento néo uniforms que é dado
pelo STF quanto la ap?cagéo dos temas em relagéo aos recursos extraordinarios
interpostos.

" Vale dizer que, na ocasiao, lambém se orientava a recorrer das dec|soes que afastavam a incidéncia do
comribuigéo prewdenciéna do aviso prévio indenizado, mas considerando o entendimento do STF acerca da
auséncia de repercusséo geral do tema, consoante analisado na Nora PGFN/CFKJ n° 485/2016, incluiu-se o
tema na lista de dispensa regulamemada pela Ponaria PGFN n? 502/2016. '

f Reitere-se que, no RE n? 892.238/RS, o Min. Luiz Fux distinguiu em seu voto as mscussoes relativas
Aqueles autos e a maléria a ser debatida no RE n° 565/160, considerando que o tema 908 referia-se a
contribuigéo a cargo do empregado e o tema 20 debatia a contribuigéo do empregador.

'5 E\aborada em relagao ao RESp n? 1.230.957/RS

7 Vale lembrar que a referida nota assentou que néo obstante a possibHIdade de exame da matéria relaliva
ao aviso prévio indenizado pelo STF em outros feitos com repercussao geral reconhecida, o fato é que o
STF, analisando espeoificamente a questao do aviso prévio indenizado (tema n° 759 de repercusséo geral),
considerou que se tratava de matéria infraconstilucional e, diante disso, sem repercussao geral. Nessa
contexm, entendeu-se que nao se enoonlram presemes os pressupostos para a incidéncia da ressalva
prevista no inciso V do an. 19 da Lei n? 10522/02, pelo menos no atual memento.
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Reglstro n9 0032666/2017

5. Convém mencionar que desde a Nota PGFN/CRJ n° 640/2014, a atuagao nao
uniforme do STF néo passou desperoebida desta (Ioordenagao-Geral?, entendendo-
se. sobretudo, naquela oportunidade por enfatizar a correiaoao emre os iemas,
sobretudo diante das decisées relativas aos sobrestamentos dos feitos.

6. N0 cenario alual, apesar de se reconhecer que os lemas em comento terem
inegavel relaqao, além de se reconhecer c que restou decidido no RE 892.238/RS,
no imuito de buscar uma orientagao para uma atuagao com uniformidade por pane
dos Procuradores da Fazenda Naoional, nao se pode olvidar a dificuldade oonstalada
de extrair um posicionamento sélido do STF. Desse modo, o exame da materia nao
pode ser dissociado de uma visao pragmatica.

7. Desse modo, no alual contexto, para que se evitem prejuizos as leses
defendidas pela Fazenda Nacionai, diame do posicionamento nao uniforme do STF
quanto a aplicagao da tese constitucional oom repercusséo geral aos recursos
extraordinarios interpostos, emende-se mais prudeme nao se pleitear que a tese seja
aplicada além do limite subjelivo da oontrovérsia submetida a apreciacéo do STF na
forma de recurso extraordinario repetiiivo."

14. A Nota PGFN/CRJ n° 115/2017 destacou a diferenciagao importante entre o
lema 2O e 908.9 Esclareoeu-se que a CF/BB determina que o empregador contribuira sobre a
folha de salarios, diferentemente da contribuigao do empregado, de forma que a deiinigéo das
parcelas sobre as quais incidira a conlribuicao do empregado é matéria infraconstituoional

(Tema 908, cuja repercussao geral fol negada).

15. Nesse contexto, orientou-se para, em caso de incidéncia de contribuigao
previdenciéria a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma
da lei sobre tergo conslitucional de férias e sobre a importéncia page nos quinze dias que
antecedem 0 auxilio-doenoaw, continuar-se recorrendo, fundamentando-se, (mica e

a Vale saliemar que tanto na referida Nola como na Nota PGFN/CRJ n° 485/2016 mencionou-se a
questao de o RE n°593.068/SC(1ema163),o qual, conquanto verse sobre a incidénoia de contribuigao
previdenciéiria sobre a remuneragao de servidores pdblicos vinculados ao Regime Préprio de
Previdéncia Social (RPPS), também podena ter impacto na deoisao do STJ relativamenle a incidéncia
do Regime Geral de Previdéncia Social (RGPS). tendo em vista lanto a relagao sistémica enlre o
tralamento dado as verbas, mas considerando iambém algumas decisoes do STF que. para
sobrestamemo dos recursos extraordinarios, aplicavam lanto o tema 20 como o tema 163.

9 No lema 20, a discussao diz respeilo a contribuioao do empregador, empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei (arl. 22, da Lei n° 8212/91) e no tema 90B, a comribuigao do empregado (arLZB,
da Lei n° 8212/91).

'0 lmpende mencionar, consoanle exposlo na Nota PGFN/CRJ n? 640/2014 que, embora nao se
desconhega a decisao do Plenano Virtual da Cone, no Reourso Extraordinario (RE) n? 611.505/SC, da
relatoria do Ministro Ayres Brino, pela rejeigao da repercussao geral da maléria, considerando que ela
estaria restrita a analise de norma infraconstitucional, a Uniao (Fazenda Nacional), nos autos do
referido recurso, manifestou sua irresignagao em face de tal decisao, ante o fato de néo ter sido
atingido, no julgamento do leading case apontado, o quorum oonsiitucional previsto no art. 102, §3°, da
Constituigéo Federal, de 08 (oito) Ministros exigido para se decretar a inexisténcia de repercussao geral
de temas oonstitucionais. Ate o presente momenio, a manifestagao cla Fazenda Nacional pende de
apreciagao.
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ReglSlm n9 0032656/2017

exclusivamente no conceito constitucional de folha de salérios (no tema 20 ? RE n°
565.160/SC). De outra sorte, néo obstante a relagéo entre a matéria envolvida, quanto é
contribuigéo do empregado, orientou-se para incluir o tema na listai de contestar e recorrer,
tendo em vista o entendimento do STF no RE 892.238/RS.

16. Nota?se que, mesmo diante das consideragoes formuladas pela RFB
(inclusive as dificuldades prétioas de operacionalizaoéo de tal entendimento), néo pareoe
adequado, no memento, alterar o entendimento perfilhado na Nota PGFN/CRJ n? 115/2017,
ao menos quanto é orientagéo para a atuagéo da Uniéo em juizo no tocante é contribuigéo do
empregado.

17. Convém ainda - no intuito de reforgar esse posicionamento ? mencionar que
o STF, a0 julgar o mérito do tema 20, fixou a tese de que "a contnbuigéo social a cargo do
emgregador inside sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou poster/ores é
Emenda Constitucional n° 20/1998". Vale esclarecer que néo se esté agora analisando a
deciséo do STF no RE n° 565.160 e seus impactos, tendo em vista que ainda néo houve a
publicagéo do acordéo, mas deve-se Ievar em conta que a tese fixada por ocasiéo do
julgamento de tal recurso extraordinéirio indioa que a Corte Supremarestringiu o entendimento
firmado naquele precedents é contribuigéo previdenciéria a cargo do empregador, tendo em
vista que somente em tal caso hé norma constitucional tratando da incidéncia sobre toda a

remuneraoéo auterida pelo empregado.?

? Nesse ponto, cumpre reiterar que diante da auséncia de publicagéo do acordéo do RE n° 565160/50, néo
se esté orientando quanto a aplicagéo de tal julgadc, mas cabe, desde jé, registrar que se vislumbra a
possibilidade de superagéo do precedents do STJ, firmado na sisteméiica dos reoursos repetinvos,
relativamente é contribuigéo do empregador, uma vez que a deciséo n50 abordou a questéo da habitualidade
ou néo quanto ao auxilio-doenga e ao aviso prévio mdenizado e, quanto ao tergo de fénas, afastou a
habitualidade da verba. lmpende ressaitar que, no RESP n? 1.230.957/RS. reiativamente ao tergo de férias
page no caso de férias gozadas, o STJ, partindo da premissa de que o STF teria firmado a orientagéo de
que o Ieroo oonstitucional de férias possuiria natureza compensatoria/indenrzatoria, considerou que néo
haveria ganho habitual a enseiar a tributagéo. Todavia, mesmo sem a publicagéo do aoordéo do RE n?
SSSJGU/SC, consoante exigido pelo art. 1.040 do CPO, oonsidera-se que, com o juigamento do tema 20, foi
afaslada a premissa adotada para o tergo de férias, o que jé permite antever a possibilidade de redisousséo
do tema no STJ. Ressaite-se que néo é objetivo da presents Nota tratar de tal ponto. no entanto, e imperioso
que se faoa o registro.
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Registro n9 0032666/2017

18. Diante da manutengéo do entendimento exposto na Nota PGFN/CRJ n?
115/2017, curnpre responder os questionamentos da RFB sobre o momento para que a RFB

deixe de cobrar a contribuigéo do empregado e se ja cabe restituigéo.

19. Nesse ponto, impende esclarecer que o Parecer PGFN/CDA/CRJ n°
396/2013 examinou de forma minudente questées semelhantes. Naquele opinativo,
esclareceu-se que 0 acolhimento da orientagéo jurisprudenciai pacificada na forma dos arts.
543-B e 543-C do CPC/1973 constituia verdadeira tendéncia, diante da necessidade de se
prestigiar a missao constitucional do STF e do STJ, o que, no contexto do nCPC, é reforgado,
tendo em vista a positivagéo da eficécia vinculante das decisées proferidas dentro da

sistemética de recursos repetitivos.
20. Nessa contexto, orientou-se, dentre outros aspectos, que:

A inciuséo de determmado tema, |ulgado sob a sisternatica dos repe1i1iv0s, na lista de
dispensa de contestagéo e recursos, enseja o impedimenio ans atos de langamento e de
cobranqa por pane da Admimstraqéo Tributéria (PGFN e RFB), sejam eles relatives a fatos
geradores anteriores ou posteriores ao julgado paradigma, ou mesmo a respectiva
inclusao da matéria como dispensa de impugnagéo em juizo. Ressalvam-se, apenas.
aquelas situaqées em que ha de prevalecer a coisa julgada material favorével a Unléo.
consoante assentado no Parecer PGFN/CRJ n° 958, de 2012, ou quando a limnagéo
temporal conste da prépna dispensa de nmpugnagzio em juizo, p0lS o impedimemo a
cobranga da-se na exata medida da inviabilidade de defesa judicial de determinado
crédito.

21. Assim, o reconhecimento de inviabilidade de reverséo do entendimento
firmado pelo STF e STJ, no émbito de sua competéncia, que desonerar o contribuinte de
forma imediata e, caso haja pedido, prooeder a restituigao/compensagéo, na forma da

Iegislagao de regéncia.

22. No presente caso, a situagéo é um pouco mais delicada e exige algumas
ponderagées. Primeiramente, conforme jé apontado, impende mencionar que o julgamento
do tema 2O sinaliza possivel superagéo, ao menos em pane, do que foi decidido pelo STJ, no
RESP n° 1.230.957/RS. Por outro lado, néo obstante a pacificagéo da jurisprudéncia
relativamente a contribuigéo do empregado de que trata a Nota PGFN/CRJ n° 115/2017, fato
é que, embora o RESP n° 1.230.957/HS néo tenha feito distingéo entre as contribuigbes do
empregado e do empregador, 0 repetitive decorreu de caso em que se discutiam contribuigées
do empregador. Assim, é possivel considerar que a dispensa de contestar e recorrer referenie
a contribuigao do empregado néo decorre do julgamento do repetitive em si, mas da
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Registro n?? 0032666/2017

pacificagéo da jurisprudéncia do STJ, nos termos do art. 2°, VII, da Portaria PGFN n°
502/2016."

23. Destarte, embora a Nota PGFNICRJ n? 115I2017 tenha sinalizado pela
aplicagio do disposto no §9° do art. 3° da Portaria Conjunta PGFNIRFB n" 01I2014, que
trata da aplicagio do disposto nos §§ 4°, 5°e 7° do art. 19 da_Lei n° 10.522, de 19 de
julho de 2002, dos Pareceres PGFNICDA n° 2.025, de 27 de outubro de 2011 e
PGFNICDAICRJ n? 396, de 11 de margo de 2013, como se esté entendendo que a
dispensa de atuagéo dos Procuradores da Fazenda Nacional decorre da pacificagio da
jurisprudéncia nos termos do art. 2°, VII, da Portaria PGFN n? 502/2016, imperioso
destacar que em relag?o a esse ponto, n50 hé vinculagéo da RFB ao entendimento
desfavorével conferido pela jurisprudéncia do STJ como ocorreria em decorréncia do

julgamento de recurso repetitivo.

24. Desse modo, é pertinente ressallar que a orientagéo contida na Nota
PGFNICRJ n° 115/2017 é voltada para a atuagio judicial dos Procuradores da Fazenda

Nacional.

IV

25. Séo essas as consideragées que s50 consideradas pertinentes é matéria

submetida é apreciagéo. Encaminhe-se é RFB, em resposta é Nota Cosit-E n° 45/2017.

E a manifestagéo.

PROCURADOFIIA-G FIAL A FAZE DA NA IONAL, em 0s de junho de
2017. m
? , d, w?

- ~ PALMEIRA D MOURA COELHO
' ocuradora da Fa enda Nacional

      
       

?Z Art. 2°. Sem prejuizo do disposto no artigo precedente. fica dispensada a apresentagéo de conieslagéo,
oferecimento de contrarrazoes, interposigéo de recursos, bem como vecomendada a desisténcla dos lé
interpostos, nas seguintes hipoteses:

(m) .

VII - terna sobre o quaI exista jurisprudéncia consolidada do STF em matéria consmucional ou de Tribunais
Superiores em matéria infraconsiitucional, em sentido desfavorével é Fazenda Nacional;
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.\ Ministério da Fazenda
Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacional

  

DESPACHO PGFN/CRJ/ S/N /2017

Documento: Registro n° 00032666/2017

lnteressado: PGFN/CRJ

Assunlo: Documento Publico. Auséncia de sigilo. RE n° 892.238/RS. Tema
908 de Repercusséo Geral. Portaria PGFN n? 502/2016. Parecer PGFN/CRJ n° 789/2016.
Nota CositE n° 45/2017. Questionamento referents a0 entendimento perfilhado na Nota
PGFN/CRJ n° 115/2017. N510 obstante correlagéo entre as bases de célculo da contribuigéo
do empregado e do empregador feita pela Iegislagéo infraconstitucional, com base no
entendimento do STF, impende distinguir as teses juridicas debatidas nos processos
referentes aos temas 20, 163 e 908. Manutengéo da orientagéo conticia na Nota PGFN/CRJ
n° 115/2017 e, por conseguinte, da incluséo do tema em lista de dispense de contestar e
recorrer quanto é contribuigéo a cargo do empregado. Pacificagéo de jurisprudéncia do STJ
em relagéo a contribuigéo a cargo do empregado. Incluséo em lista de dispensa
fundameniada no an. 2° VII, Portaria PGFN n° 502/2016. Auséncia de vinculagéo imediata
da FiFB é orientagéo da PGFN.

Trata-se de NOTA PGFN/CRJ/N? 5&0 12017, da lavra da Procuradora
FLAVIA PALMEIRA DE MOURA COELHO, cum a qual manifesto minha concordéncia.

A consideragéo superior.
PROCURADORIA-GE L DA FAZENDA NACIONAL, em de junho de
2017. .
FILIP ' u A R 0s
Coordenador-Geral da Hepresen 95w Jud ial da Fazenda Nacional Substitute

 
 
  

Aprovo. Encaminhe-se 0 presente expediente é RFB.
PROCUHADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO [5 de junho

de 2017.

 

CLAUD XA R EFELDER FILHO
Procurador-Geral Adi nto onsultoria e Estratégia da Representagéo
' Judic e Administrativa Tributéria
## img-0009 ##

## img-0010 ##
Recibo de Emrcga

MINISTéRIO DA FAZENDA

COMPROT-DOC - COMUNICACAO E PROTOCOLO

Reciho de Entrega

Pégilwa I de I

21/U2/§O17

Documentn:
Memorando n? 3 19ZO17/CRJ/PGFN/MFDF

Nro. Protocolo:
O1IZSUOQDOUZHSJDITOOO1000

Remetente:
GABIN/RFE/MPDF

nestinatérin:
PGFN/MF-DF

Data Yramitagin:
21/02/2017

Despacho:

Observag?es:
PELO MEMORANDO 11/2017 RFB SUTRI

Situagio:
Tramitado lnlra

Prazo Respusta:

Assinatura:

recurte aqm

Data Tramitagio:
21/02/2017

Nro. Protocalo:
D1123009000235101710001000

Remekenke:
GABIN/RFB/MF-DF

nestinatério:
PGFN/MF-DF

Data: Hura:

Observagiies:

RECIBO

Assinalura:

lmpgl/cunmrol.fazenda/comprotwcbjboss?sp/documcntos/popups/papclclaTran-litacaojs?pop... 21/02/2017
## img-0011 ##

## img-0012 ##
DF SUTRI RFB H24

M? "stéfo da '
??zenaa ?g Recerta Federal

Memorando n9 1 1/2017 ? RFB/Sulri

 

Brasilia, 21 de fevereiro de 2017.

A Sua Senhoria o Senhor Procurador-Gera] Adjunlo de Consultoria e Contencioso Tributério

Assume: Nata PGFN/CRJ/N? 115/2017. RE n? 892138/118.

1. Em resposta a0 Memorando n? 3l9/2017/PGFN/PGA. dc 31 dc janeiro de 2017.
que encaminhou a Nota em epigrafe para oitiva prévia desta Secretarial acerca dc inclus?o de
lema relative a C0ntribui¢6es Previdenciérias na Iista de dispensa de contestagz?o e recurso por
pane da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. encaminhc, anexa, a Nata Cosil-E n? 45, de 17
de fevareiro de 2017, elaborada pe1a Coordenaqio-Gera] de Tributap?o desla SCCTBIBF1Z1.

Atenciosamente,

Assinadv digitalmente
LUlZ FERNANDO TElXElRA NUNES
Subsecretério dc Tributag?o e Contencioso

Gabinei/e do Secrenirlo da Recexla Fcdcra! do Brasil
Esplanuda 110s Minislérirw, 11d Scdc do Ministérin dz: Fuzenda. I31 1K 7? under. CE!? 70043300 ~ Brnsilm-DF
wx~w.rlb.gow.br

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pégrrm 1 d: l

    
   
  
   
  
  
  
  
  
   
  
  
   
   
    
 

Ministério Ga Fazenda
PAGINA DE AUTENTICAQAO

O Minislério da Fazenda garante a integridade e a autenlicidada desle documento
nos termos do Art. 10, § 1?, da Medida Proviséria n° 2100-2,
de 24 de agosto de 2001 e da Lei n? 12.682, de 09 de julho de 2012.

Ducumento produzrdu e/elronrcamsnle com garantra da ongem e de seu(s) srgnaléno/s)? cunsrderado orrgrna/ para
tndos elerlos legars Ducumento asslnado drglla/menle conforme MP H? 2 200-2 de 24/08/2001

Histérico de ag?es sabre o documenlnl

Documentorunladu por PAULO FERNANDO MENESES THOME em 21/02/2017 14 09 00
Documenro autentrcadn drg/(almerrte p0? PAULO FERNANDO MENESES THOME em 21/02/2017

Documents asslnadc drgrlalmerrle pm LU/Z FERNANDO TEIXEIRA NUNES em 21/02/20/7

Esla cbpra / mpresséo for rea/lzada por PAULO FERNANDO MENESES THDME em 21/02/2017

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1) Acesse o ends/ego?
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3) Selecrone a opgio "eAssrnaRFB - Val/aegis e Assrnatura de Ducumentos Drgitars?
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5) O srstema apresenraré a cépra do docurrrenro e/etrénrco armazenado nos servidores
da Receila Federal do Brasrl

Piigrna mucwda
R1030 (BU/IOU U;

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## img-0014 ##
DF COSIT R1115 11.20

 

MINISTP R10 IJA PAIENDA

Nola Cosit-E n? 45, de 17 de fevereiro de 2017.

Imeressado: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Assunto: RE n° 892.238/RS ? inclus?o de tema relative a contribuigées previdenciérias na lista de
dispensa dc contestag?o e recurso par pane da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

e-processo n° I003 0. 00003 7/021 711 7

Trata-se da NOTA PGFN/CRJ/N° 115/2017, dc 3O de janeiro dc Z017. que altera a orientaggio
contida na NOTA PGFN/CRJ/N° 640/2014 e inclui o tema "incidéncia de contribuioéo previdenciéria a
cargo do empregado sobre o tergo constitucional de férias e sobre a remuneragéo page pelo empregador
nos primeiros dias dc afaslamentn do trabalhador por incapacidade" na lista da dispensa de conteszagéo e
recurso por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

2. Relata a existéncia de dlividas por pane dos Procuradores acerca do impacto da decis?o do
Supreme Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinério (RE) 11° 892.238/RS, assentando a

inexisténcia de repercuss?o gera] do tema por falta de matéria constitucional a ser analisada,

3. Destacam-se da Now 0s seguintes trechos:
( 1»)
15. Diante do julgamento de inexisléncia d2 repercuss?a geral sabre a quesuia suscitudu no RE n?

892.238/RS (rema 908), bem coma do que ja fora dacididapelo STJ na RESP n"1.230. 95 7/RS, ha? que se
remnhecer a aplicag?o da dispensu de conlesmr e recorrcr relalivamente a? contribuig o a cargo do

emgregado guanlo ao an?! nal do tergo de [Arias e da garccla gaga no geriodo dos g ge grimeiros

dias gue antecedem a auxzlm-doenga.
21. Feilas essas consideraoaes, tenda em vixta a mudanca da orieniaqdo conrida na Nata

PGFN/CRJ 640/2014 quanta a incidéncia de canrribuiq?o do empregada, com base no art. 28, du Lei n"
8.212/91, em relapio ao adicional deférias e ao auxfIia-daenga, em face do quefoi decidido pelo STF no
RE n" 892.238/RS (tema 908), conclui-se que, par forga do disposto nos §§4", 5"e 7" do art. 19, da Lei n?
10.522, dz 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverd observar o entendimento do ST J
conlido no RESP n? 1.230.957/RS quanta a impossibilidade d2 incidéncia rle contribuiaio
previdencidria, tambdm, a cargo do empragado sabre as referidas parcelas. Nesse contexm, sugere-se,
em caso da aprovap?o, qua a presente Nola seja remetida a RFB para as fins da Partaria Conjunm
PGFN/RFB n? 01/2014, lcmla em vista o dixposto no art. 3", §9", bem coma ampla divulgac?o a
Carreiru.

22 S50 essas as cansideraczies qua s50 cunsideradas perlinenles i1 muléria submetidu a apreciag?o.
T endo em vi ' a a mndj/icag?o do qua fora arientado aas Pracuradores da Fazenda Naciunul quanta no
rema da incidéncia de contribuigda previdencidria sabre n terpo constitucional de ?rms e a remuneraaia
paga a0 empregado quanda do afastamenlo em raz?o de doenca par ocasi?u da Nata PGFN/CRJ n?

, 1,041 v ,4 ., ~ w:
## img-0015 ##
1)]

(?OSH R111 H 11

6417/2014 quando do julgumenla do RESP n" 1.230. 95 7/RS, sugere-se que em casn de apwvag-?o da
prascnte manifeslac?u. qua.

a) seja dispensada dc mnIesIag-zio e recursu 0 lema ?incidéncia de camribuig?n previdenciaria u
cargo do empregada sabre o rem-u constitucional dejérias e sabre a remunerayda pagu pelo empregador
nus primeirns dias de afastamenlo do lraballzadar par ineapacidalle promavendu~se a devida a alleragao
da Iisla dispensa, nos ternms do art 2", §4". da Porlaria PGFN/CIU n? 502/2016, na forma proposla na
presents manifestag?a,

b) seja revogada, parcialmente, a Nola PGFN/CR/ n? 640/2014, n0 pama qua arienla as
Procuradures da Fazenda Nan-lanai a suscilarem a aplica¢aa do RE n° 593.068 SC (lama 163) em reIag-do
i1 incidéncia de canlribuiybes rela/ivas a0 RGPS envalvendu 0 lerga cansrilucianal de férias (item 1"? da
re/erida nola) RéplJL-SE, eanludn, que, relarivamenle aa terg-o constitucionul deférias. ainda remanesce a
arienlayaa quanla a aplicaqau d0 565. l60/SC (tema 20) em casa da discussaa sabre incidéncia de
conlribuiq?u a cargo do empregador, du empresa au emidade a ela equiparada na/urma da lei; e

c) seja submelida a presente Nata a RFB para as ?ns da partaria Canjurlta PGFN/RFB n?
01/2014, am especial a §9" da arl. 3", barn coma ampla divulgag?a i! Carreiru.

4. A Secretaria da Receita Federal do Brasil se vé impactada pelas orientag?es cunstantes da Nola em
virtude do que detennina 0 §4° do an. 19 da Lei n? 1052212002. qua proiba 0 Ianqamento do crédito nas
hipéteses em que a PGFN ?ca autorizada a n50 contestar ou recorrer sobre determinado tema.

5. Sub esse ponto dc vista. a primeira colocaqio que cabe fazer é que a legislag?o previdenciéria
confers tratamemo imico és verbas que compéem ou n50 o salério dc contribuig?o (base de célculo da
contribuie?o do empregado) e a remunerag?o (base de célculo das contribuig?es da empresa). A
correlaqéo é clara diante do que consta no §2° do art. 22 da Lei n° 8212/1991. que a?rma que n50
inlegram a remunerag?o as parcelas de que trata o § 9? do art. 28, n50 intcgrantes do salério de
contribuie?o. A rigor. a (mica diferenca cntre as duas bases de czilculo é que uma se submete a limite
méximo (caso do saleirio de contribuiqio). enquanto a outra n50 (remuneradzo). Parecs-nos. portanto.
estranho é ldgica do sistema de custeio previdenciério ccbrar apenas a pane patronal sabre essas verbas.
Importante transcrever trecho da obra de Zambitti sobre o assume:

L.) Cube, novamenle, alerlar paras as exclus?es legulmente prcvislas na lei r1" 9.21291, aa lralar d0
saIaria-de-cnntribuicao (arr, 28, .5 9?). C omo se dissa, lal dispasitivo lem aplicabilidade direla aos
seguradbs, quanda da campvsi¢aa do saIaria-dc-canlribuigzia, que é a base de calcula individual du
trabulhador, mas ha? lambém aplicabilidzrde mediata a de?nig-aa da base de calculo das empresas.

Esta correlag?u é viavel, jd qua a cuslein incidenle sabre falha d2 pagamerlta é urrla espécie de operag?n
casada - a lrahalhadnr contribui sabre cerra base e a empresa, coma espécie de palracinadara
campulsdria, conlribui iambém sabre a mesma base cam sua parcela, ale mnda que, cam a canlribuig?o de
ambas, a remunerzw?o da trabalhadar pnssa ser subsliluida p210 bene?cia previdenciaria n0 adventa d1:
algurn inforlunio.

I . )

Embara a lei samenle relacione as puree/as integrantes do salar? ac-caruribuiyao. que é base de calcula
da canrrihuig?o d0 lrabalhador, esta relaeaa legal Iambém é aplicavel par analagia as empresas, ja que la'
lanrbém se buscam as parcelas dc nalureza remunerataria, De moda a nan deixar duvidas, a lei
expressamenle disp?e que naa inlegram a remunerac?a as parcelas de qua trala a ,5 9° do arr. 28 {arr 22.
§ rag L61 n"8.212/91),'

 

6. Além do mais. o préprio conceito dc salério de comribuigéo para o segurado empregado dado palo
art. 28. inciso 1. da Lei n? 821211991 é a remuneraqéo auferida em uma cu mais empresas, ou seja, a base

? Curse de Direito Previdenciério ? Fabio Zambitti Ibrahim ? 8! edigéo. Ed. Impetus. Pg. 213 e Z15
## img-0016 ##
DF COSIT RFB H11

de célculo da contribuiq?o previdenciaria, tanto a da empresa coma a do emprego é a remuneragio, assim,
n50 faz sentido adotar entendimento que considers essas bases de calculo distintas uma da oulra.

7. Outro aspecto que merece ser informado é com relaqio a di?culdade de operacionalizagao desse
entendimento na RFB, ja que 0s sistemas informatizados, por serem de?nidus conforme a lei. utilizam
uma mesma base dc calculo para a comribuigao devida pela empresa e pelo empregado, ou seja, se for
para desconsiderar determinada parcela da remuneraqio como integrante do salério de cuntribuiq?o, ela
deveré ser retirada da base de célculo de ambos 0s contribuintes (empresa e empregado).

8. Isso posto, talvez fosse mais prudent: aguardar de?nig?o acerca da pane patronal sobre as verbas.
eis que as contribuiwes s50 intimamente ligadas. O caput do an. l9 da Lei n? 10522/2002 preceitua:
?Fina a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a n?u contestar, a n?a interpor recurso ou
a desistir do que Ienha sido inrerposto, dexdc qua inexisla ouim fundumentn rclevante, m: hipritese de a
decis?o vermr sabre: (...)?. A correlaqao emrc 0s conceitos de salario dc conlribuigio e remuneraqao para
?ns de comribuiqio do empregado e do empregador. respectivamente, pravista pela Lei n° 8.2l2/l99l e
demais atos normativos. intrinseca a sistemética do custeio previdenciario, poderia ser o ?fundamemo
relevante? capaz dc cvitar a insergao imediata do telna. que se restringe '21 contribuiq?o dcvida pelo
segurado sabre as verbas discutidas. na lista de autorizayao para dispensa de contestar e recorrer.
Ademais. deve-se levar em conta que. para analisar o tema 20 ?Alcance da expressdo ?fnlha de saldri0s'
vermda no art. 195, incisa I, du Carta da Repdhlica, considerado 0 institulo ahrangente 11a
remuneraaio ", o STF teré que analisar, necessarimnente, o cunceitn de remunerag?o. base de calculo das
contribuig?es previdenciarias. devendo sua conclus?o ser aplicada tame a contribuig?o da empresa quanta
a do empregado.

9. N50 obstante, caso se opte por mantel" 0 tema na lista de dispensa. identi?cam-se como principais
de?niq?es a constar da Nona Explicativa a ser elaborada pela PGFN. as qua se enumeram a seguir:

a) A panir dc qual compeléncia a contribuiqao do emprcgado sobre tais verbas deve deixar de ser
cobrada pela RFB; e

b) Se cabe restituigt?o dc contribuig?esja recolhidas.

A vsinado digitalmenle
RACHEL DE LIA/bi FALCANU RUVG
Auditara-Fiscul da RFB

De acordo. Encaminhe-se 21 Coordenadora da Copen.

Assinadu digilalmente
CARMEM DA SILVA ARAUJO
Auditora-Fiscal da RFB ? Chefs da Ditri

De acordo. Encaminhe-se a0 Coordenadnr-Geral dc Tributagio,
Assinada digilalmente
MIRZA MENDES REIS
Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Coordenadora da Copen

Aprovo a Nola. Encaminhe-se a Subsecretaria de Tributaqao e Contencioso (Sutri).

 .11,» hm» mi M <., >< n a: Bx. pm
## img-0017 ##
l)! (USII REB H Z3

Axsinado digilalmcnte
FERNANDO MOMBELLI

Auditor-Fiscal da Rcceita Federal do Brasil

Conrdenador-Geral da Cosit

 

h';~" ' ': r <~»'->';|>¢ »;--~
## img-0018 ##
? Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Adjuntoria de Cunsultoria e Contencioso Tnbulério

Mcmorando n? 31°} /2017/PGFN/PGA

Brasilia, ~31 dc janeim de 2017.

A0 Senhor Secreuiric da Receita Federal do Brasil

AswuntozNota PGFN/CRJIN? H5 12017

Encaminho a V. Exa. a Nola PGFN/CRJ/N? l l5 /2017, que trata do Recurso
Extraqrdinério (RE) n? 892.238/RS, asscnlando a inexisténcia dc repercusséo geral do lerna. Com
efeito, no referido Recurso Exlraordinério, cstava afetada a queslio ?de?nic?o da naturezajuridica
de parcelas pagas a0 empregado, para ?ns dc enquadramenlo ou n50 na base de c?lculo de
contribuiq?o pxevidenciéria, conforms 0 art. 28 da Lei 8112/1991.? (Tema 908). Com efeiln, 0

   

Procurador-Ge al Adjunto -- - Conncioso Tribulério
## img-0019 ##
Procuradoria-Geral da Fazenda Namonal
Courdenaqéo-Geral da Rspresentagéo Judicial da Fazenda Nacional ? CFIJ
Coordenagéo de Oonsultona Judicial - COJUD

 

NOTA PGFNICRJIN-q i 15 122011

Documents P?hlico. Auséncia de sigilo.

RE n? B92238/RS. Tema 90B de
Flepercusséo Geral. Portaria PGFN n°
' 502/2016. Parecer PGFN/CRJ n°
769/2016. Distingéo entre as teses guridicas
debatidas nos processes referentes aos
temas 20, 163 e 908. Consequéncias para
interpretagio da dispensa de cumestar e
recorrer relativa maténa decidida no RESP
n° 1.230.957/RS. Recurso representative
de controvérsia. Art. 19, V, da Lei n?
? 10522/2002. Alteraqéo da onentaqéo
contida na Nola PGFN/CRJ n? 640/2014.
lnoluséo do terna em lista de dispensa de
? contestar e Iecorrerquanto é contribuiqéo a
cargo do empregador. Alleragéo a ser
comunicada é HFB nus termos d0 §9° do
an. do an. 3° da Pnrtaria Conjuma
PGFN/RFB n? 01/2014.

Trata-se de expediente instauradomo émbito desla Coordenagéo-GeraL em
vinude de se ter constatado a existéncia de d?vidas por parte dos Procuradores da Fazenda
Nacional, acerca do? impacto da deciséo do Supreme Tribunal Federal (STF) no Recurso
Extraordinério (FIE) n° 8921238/RS,? assentando a inexisténcia de repercusséo geral do tema.
Corn efeito, no referido Recurso Extraordinério, estava afetada a questéo ?de?nigéo da
natureza juridica de parcelas pages ac empregado, para ?ns de enquadramento cu n50 na
base de célculo de contribuigéo previdenciéria, confcrme o art. 28 da Le: 8212/1991." (Tema

? DATA DE PUBLICAQAO DJE 13/09/2016 ATA N? 27/2016 ~ DJE n? 195, divulgado err} 12/09/2016.
## img-0020 ##
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacxonal
Coordenagéo-Geral da Representagéo Judicial da Fazenda Naciona1- CRJ
Coordenagéo de Consultona Judicial - COJUD

 

Fleglslro n" 2094512017

908). Com efeito, o STF emendeu inexistir repercusséo gerai sobre a matéria, considerando
que néo havia matéria constitucional a ser analisada relativamente é controvérsia.

2. De accrdo corn o que se depreende do voto do Ministro Luiz Fux, relator do
RE n? 892238028, em refagéo é questéo posta é apreciagéo do STF n?o haveria matéria
constitucional a Vlser analisada, uma vez que para deslinde da controvérsia acerca do
enquadramento das parcelas pegas a0 empregado no que determina o art. 28 da Lei n?
8212/91, o Tribunal de origem havia decidido tio someme corn base em inlerpretaqéo e
aplicaqéo de normas infraconstitucionais pertinentes. Aplicou-se, porlanto, o entendimento
?rmado pelo Plenério da Cone no HE n° 584.6062, no semido de que se pode atribuir eieitos
da declaragio de auséncia de repercusséo geral quando inexiste matéria constitucional a ser
apreciada cu quando eventual oiensa é Constituigéo se, dé de torma reflexa ou indireta.

3. Ocorre que, como o recurso extraordinério aietado como represenzativo de
controvérsia relativameme ao tema 908 tratava da natureza juridica adicional de férias, aviso
prévio indenizado, décimo terceiro proporcional, auxHio-doenga e horas extra cons1ata~se que,
muitas vezes, pode-se misturar o que estava sendo discutido naquele recurso extraordinério
com o corn as discussoes relativas aos temaé 20 e 163 de repercusséo geral. Observa-se

, existéncia de duvidas dos Procuradores da Fazenda Nacional acerca da ex/sténcia ou néo de

repercusséo geral quanlo a0 tergo constitucional de férias e 0 auxilio~doenga o que, na
verdade, diz respeito é aplicagéo do tema 20 ou do tema 908.

4. Vale salientar que a di?culdade de interpretar a dispensa de contestar e
recorrer objem da Nota PGFN/CRJ n° 640/2014? (parcialmente revogada pela Nota
PGFN/CFU n° 485/201 B?) é corroborada pelo tratamento néo uniforme que é dado pelo STF
quanto é aplicagéo dos temas em relagéo aos repursos extraordinérios interpostos.

5. Convém mencionar que desde a Nota PGFN/CRJ n? 640/2014, a atuagéo

nio uniforms do STF néo passou daspercebida desla Coordenagéo-GeraP, entendendose, ?

2 RE SBILSOB/RG, Min. Ellen Gracie, DJe, d6 13/03/2009.

3 Elaborada em relaoéo a0 RESp n" 1.230.957/RS

? Vale lamorar que a referida nota assentou que néxo obstante a possibilidade de exame da matéria relative
so aviso prévio indenizado pelo STF em oulros feitos com repercusséo geral reconhecida, o faio é que o
STF, analisando especi?camente a questéo do aviso prévio lndenizado (lema n° 759 de repersusséo geral),
considarou que se lralava de matéria infmccnstilucional e, diante dlsso, sem repercusséro geral? Nesse
contexto, entendeu-se que néo se encontram-pressntes os pressuposlcs para a mcidéncia da ressalva
prevista no inciso V do an. 19 da Lei n? 10.522102, pelo menos no axual momenta.

5 Vale salienlar que tamo na referida Nota como na Nora PGFN/CFIJ n° 485/2016 mencionoulse a
quasléo do o RE n? 593065/80 (tema 163), o qual, conquanto verse sobre a mcidénma de contriouigéo
previdsnciéria sabre a remuneragéo de servldores publicos vinculados a0 Regime Prépno de
Previdéncl; Social (FIPPS), também poderia tor |mpaclo na deciséo do STJ relalivamente A incidéncia
## img-0021 ##
Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacional
Courdenag?o-Geral da Representagéo Judicial da Fazenda Nacionai ? CRJ
Coordanagéo de Consultoria Judimal - COJUD

 

Fieglstro HQ 2094512017

sobretudo. naqueia oportunidade por enfatizar a correiagéo entre 0s temas, sobretudo diante
das deoisoes relativas aos sobresiamentos dos feitos.

6. No cenério atual, apesar de se reconhecer que 0s temas em comento terem
inegével relagéo, além de se reconhecer o que restou decidido no RE BQZZSBIHS, no intuito
de buscar uma orientagéu para uma atuaQEm corn uniforrnidade por parte dos Procuradores
da Fazenda Nacional, néo se pode olvidar a dificuldade constatada de extrair um
posicionamento sélido do STF. Desse mndo, o exame da matéria n50 pode ser dissociado de
uma viséo pragmética. V

7. Desse modo, no atual contexto, para que se evitefn prejuizos és teses
defendidas peia Fazanda Nacionai, diante do posicionamento néo uniforme do STF quanto é
aplicagéo da tese constitucional com repercusséo geral aos recursos extraordinérios
interpostos, entende-se mais prudente néo se pieitear que a tess seja aplicada além do limite
subietivo da controvérsia submetida :21 aprsciagéo do STF na ierma de recurso extraordinério
reoetitivof

8. Nesse diapaséo, sugerese a seguinte diviséo das teses iuridicas discutidas
nos processes subrnetidos a0 exams do STF homo representatives de controvérsia:

a) Tema 20 - RE 565.166 - ?Alcanoe da expresséo ?fa/ha de salérios?,
para ?fIITS de instituigéo dé contribufyéo social sob/e o total das
remunerag?es?. No referido processo debate-se acerca do art. 195, l,
QE/i, tratando-se, portanto, das contribuigées ?do emgregador, da
emgresa e da entidade a ela eguigarada na forma da lei".

b) Tema 163 - RE 593.068 ~ "Contribuigéo previdenciéria sobre o
tergo constituclonal de férias, a grati?dagéo natalina, 0s servigos
exlraordinérios, o ad/?cional nolurno e o adicional de insalubridade?.
Nesta processo, sobreiudo apos a afetagéo do tema 908, o debate
?cou restrito a contribuigéu devida peios servidores g?blicos,
vinculados a regime esgecial da grevidéncia. Trata-se, ponanto.

do Regime Geral de Previdéncia Social (RGPS), tendo em vista lama a relagéc sistémica entre o
tratamento dado as verbas, mas considerandu também algumas decis?es do STP qua, para
sobrestamento dos recursos extraordmérios, aplicavam lanlo 0 lema 2O como o tema 163,
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Flegislro I19 20945/2017

das contribuig?es previstas no art. 40 e 149, §1" da Conslituig?o de

198B.

c) Tema 90B - RE 892.238 - ?Definigréo cla natureza cie parcelas pagas
ao empregado, para fins de enquadramento ou néo na base de célculo
de ccntribu/Qéo previdenciéria, conforms o art. 28 da Lei 8212/1991."
Em tal processo, submetewse é anélise de repercusséo geral a
questéo referénte ao alcance do salério contribuigéo, base de célculo
. da contribuigéo previdenciéria prevista no art. 195 ll da
Cogstituig?o, aquela devida pelo ?tra?balhador e demais se urados

da grevidéncia social?. ..

9. I Observa-se, pols, que 0s temas 2O e 908 conquanto digam respeito a0
Regime Geral da Previdéncia Social (RGPS), no primeiro caso a discuss?o cinge-se é
contribuigio do empregador, empresa e da enlidade a ela aquiparada na forma da lei
(art. 22, da Lei n? 8.212191) e no segundo, é contribuigio do empregado [art.28, da Lei
n? 3.212191).

10. Hé uma diferenciag?o importante enlre os temas 20 e 908. Iss0 porque a
CF/BB determine que o empregador conlribuiré sobre a folha de salérios, dilerentemente da
contribuiqéo do empregado. Em oulras palavras, a definigéo da natureza das verbas (o
conceitu de "folha de salérios" - Tema 20), no caso da contribuigéo a cargo do empregador,
da empresa e da entidade a ela equiparada na lorma da lei passa, necessariamente, pelo
debate da matéria constilucional. Por outro lado, a defimgéo das parcelas sabre as quais
incidiré a contribuiqéo do empregado é maléria infraconstiluéional (Tema 90B, cuja
repercusséo geral foi negada).

11. Dessa forma, no caso de incidéncia de contribuigio previdenciéria a
cargo do empregador do empregador, da empresa e da antidade a ela equiparada na
forma cla lei sobre tergo constitucional de férias e sabre a importfmcia paga nos quinze

alias que antecedem o auxilio-doanga?, é casQ de as continuar recorrendo,

 

5 lmpende mencionar. consoante expuslo na Nata PGFN/CRJ n° 640/2014 que, embora néo se
desconhega a deciséo do Plenério Virtual da Corie, no Flecurso Extraurdinério (HE) n? 611.505/SC, da
relatoria do Ministro Ayres Brilto, pela rejeiqéo da repercusséo geral da matéria, oonsiderando que ela
esmaria reslrita a anélise de norma infraconstilucional, a Uniéo (Fazenda Nacional), nos autos do
referido recurso, manilestou sua irresignagéc em face de tal deciséo, anle o lalo de néo ter sido
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Reglslro n11 2094512011

fundamentando-se, [mica e exclusivamente noconceito constitucional de folha de
salérios (no tema 20 ? RE n? 565160180). No caso da contribuig?o do empregado,
quando o objetofor a anéliss das verbas, dificilmenle haveré éxito dos racursos
extraordinérios eventualmente interpostos, tendo em vista o qu'e restou decidido no RE
n? 892.238IRS (tema 90B), ainda que se considere a relagéo entre as matérias
envolvidas, razéo peia qual, nessa hipétese, incide a dispensa de contestar e recorrer.

12. - Por seu turno, o tema 163 trata da contribuigio do ssrvidor pdblico,

sendo inapiicéveis os temas 20 e 908. Nessa situagio, deve-se continuar recorrendo.

13. Vale dizer que na linha do que se expée na presente Nola, no RE n°
892.23BlRS, o Ministro Luiz Fux distinguiu, exprossamente, a hipotese tratada naqueles autos
da matéria a ser debatida por ocasiéo do RE n" 565160180 (tema 20), entendendo que o que
estava sendo discutido naqueles autos seria a contribuiqéu do empregado, diferentemente
tema 20 em que se debate a contribuigéo do empregador, da empresa e da entidade a eia
equiparada na forma da lei. O Ministro também fez a distingéo corn o RE 563.068/RS (tema
163), esciarecendo que este versaria sobre a delimitagéo da bass de célculo da contribuigéo

do servidor. Confira-se excerto do volo nesse ponto:

?RessaIle-se que a questéo em discusséo difene do tema submetido é
repercusséo geral, nos autos do RE 565.160. sob a relatoria do Min. Marco
Aurélio, em sesséo realizada em 10/11/2007 (Tema 20), posto que neste
ultimo seré de?nida a interpretagéo do termo "folha de salaries?, mencionado
expressamenle pelo anigo 195 da Constituigéo Federal, para ?ns de
incioéncla da contribuigéo previdenciéria patronal.

Iguaimente, néo se confunde com a questéo posta nos autos do RE 593.068,
submetido é repercusséo geral em 07/05/2009 e em julgamenlo por este
Plenério; sob a relatoria do Min. Roberto Barroso (Tema 163), vista que este
ultimo trata da delimitagéo do conceito de remuneragéo, para ?ns de aferigéo
dabase de célculo das contnbuigoes pmvidenciérias pages pelo servidor

publico, com base na so/idariedacle de custeio, prevista expressamente pela

 

atingido. no iuigamsntu do leading case apnntado, o quorum oonstitucional previsto no art. 102, 53°, da
Constituigéo Federai, de 0B (oito) Minislros exigido para se decretar a inexisléncia de repercuss?o geral
de ten1as_ consmucionais. Até o presente momenta, a manifestagéo da Fazenda Nacional pends de
apreciagac.
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Coordenagéo-Gerat da Represemagéo Judicial da Fazenda Nacional - CRJ
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Regislro n? 2094512017

Conslituigéo Federal a partir da Emenda Constituciona! 41/2003, a0 Iado do
caréter contributivo do regime previdenciério assegurado aos servidores
pliblicos."

14. Entendese, portanto, que é importante que néo seiam misturadas as teses
iuridicas debaiidas entre 0s trés temas (20, 163 e 908). Noladamente apés a deckséo que

y assentou a inexisténcia de repercusséo geral quanta a0 tema 908, hé que se fazer a distingéo

entre as discussées a serem realizadas nos recursos ccrrespondentes aos ?temas

mencionados.

15. Diante do julgamento de inexisténcia de repercussio geral sobre a
quastio suscitada no RE n? 892.238IRS (tema 908), hem como do qua jé fora decidido
pelo STJ no RESP n° 1.230.957IRS, hé que se reconhecer a aolicagéo da dispensa de
contestar a recorrar relativamsnta A contriliigiq a ?£90440 emgregado quanta a0
adicional do terqifériaseitlaparceoa no Qariodo dos quinze grimeiros dias gue
antecedam o aux? ' -doan;a.

16. Nessa ponto, convém esclarecer que, ambora a deniséo do STJ, na
sistemética de recursos repetitivos, acerca da impossihilidade de incidéncia de
oontribuigio previdenciéria sobre o adicional do tergo de férias e scbre a parcsla paga
no afastamento que antecede o auxilio-doenqa decorresse de caso em que se discutia
a contribuigio a cargo da empresa (Tema 419 e 73B), fato é que o STJ também aplica o
antandimento firmado no RESP n? 1.230.957lRS aos casos em que se discute a
contribuigéo dos empregados,? razio pela qual, diantn da auséncia de repercussio

geral, hé que se reconhecer a dispensa de contestar e recorrar da matéria.

17. Demais disso, em razéo do teor da presents manifestagéo, a qual preconiza
a separagéo dos temas 20, 908 e 163, impende rovogar o excerto da Nota PGFNICRJ n°
64012014 no ponto que orienta os Procuradores da Fazenda Nacional a suscitarem a
aplicagéo do RE n? SSILOSBISC (tema 163) em relagéo é incidéncia de contribuig?as
relativas ao RGPS envolvsndo o tergo de cunstitucional de férias, néo ubstante se

? Nessa ponto, é peninema mencionar que, no RESP n° 1.513.815/PR, recurso especial interpnsio pelo
Sindicato dos Trabalnadcres em Empresas Priyadas de Processamentu de Dados de Curitiba e Regiéo
Metropulitana em relaqéo an acérdéo do Tribunal Regional Federal da A? Regién o qual ensejou o recurso
extraurdinério afetado comu leading case relacionado a0 tema 90B, u STJ apliccu, por deciséo monocrética
do Minislru Humberto Martins (relalor), a entendimento firmado no RESP n" 1.230.957/RS. Dessa furma,
aiasta-sé eventual alegaqéu de que o precedente néo se aplicaria a situaq?es relacionadas é contribuioéo
previdenciérla do empregado. '
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Regslro n9 20945/2017

constatar o sobrestamento de alguns recursos extraordinérios sabre a matéria por aplicagéo
da referida tese juridica em cases do RGPS. No caso de contribuigio a cargo do
emgregador, da emgresa ou entidade a ela eguigarada na forma da lei, o recurso sobre

a menciunada garcela deve gautar-se na discussio referente a0 RE n° 565160180 (tema
ZQL

1B. As_sim, em relzéo da deciséo relative ab RE n° 892238/RS, sugere-se que
sejam ieitas modificaqées no item da lista que contempla 0s temas em relagéo aos quais néo
se aplica o disposto no an. 19, da Lei n? 10522/2002 e no an. 2°, V, VII §§ 3° a 8° e arts 5° e
7° da Partaria PGFN n° 502/2016, para re?etir a questéo da distinQéQ entre 0s temas 2D, 908
e 163, em especial para suprimif a urientagéogue derivava da Nota PGFN/CRJ n? 640/2014
relath/amente é alegagéo d0 tema 163 quanto a0 tergo constitucional. Nesse sentido, propée-

se o seguinte texto;

2.1 ? Contrmuigéo Previdenctéria

a) Terqo constitucionénl de iérias - Remuneraqéu paga pelo empregador nos p?meiros dias
de afastamento do lrabalhador por incapacidade

FlEsp 1 .230.957/HS (temas n° 479 e 738 de recursos repetitivos)

Resume: O STJ decidiu pela incidéncia da oonlribuigéo previdenciéna sabre a3 verbas
atinentes a0 salério-matemidade _e ac saIério-paternidade. Por outro lado, quamo é

incidéncia da oontribuigéo sobre o aviso prévio indennzado. 0 tergo constitucional de férias

e a remuneragéo paga pelo empregador durante us primeirus quinze dias de afaslamento .

do trabalho por incapacldade, prevaleceu entendirnento des1avorével é Fazsnda Nacionai.
Considerou-se que lais verbas seriam de naturem indenizaléria. n50 integrando o saléno-
de-contribuigéo.

JUSTIFICATIVA:

Néo obstame a fixaqéo do emendimento acima esposado, efn sede de iulgamento
realizadc nos termos do an. 548-0 do CPC/1973, 0s Pmcuradores da Fazenda Nacional
dever?o conlinuar a contestar e recorrer, quando se tratar de incidéncia de contribuigéo
previdencléria do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei
sobre a remuneragéo paga pelo ernpregador durante 0s primeiros quinze dias de
aiaslamento do trabalhu por incapacidade e sobre o largo consmucional de iérias. v

Em relagéo 21 remunerag?o page: pelo empregador durante cs pnmeiros quinze diasde
afastamento do trabalho por incapacwiade, ainda pends na Cone Suprema a apreciaqéo
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Regi?lm n?! 20945/2017

da irresignagéo da Fazenda Nacional atinente é inobservénoia do quorum constituciunal
relative a deoiséo pelo Plenério Virtual do STF, no RE n? 611505180, que reieitara a
repercusséo geral da matéria. Essa mcornpletude do qubrum para deciarar a auséncia de
repercusséo geral deve, inclufsive, ser informada, prehminarmente, nos recursos
extraordinérios, de maneira a viabilizar seu conhecimento perante os Tribunais de origem.

Enquanto ainda pendente a definiqéo da repercusséo gera! no RE n° 6111505/80 (tema
20), emende-se possivel sustentar que existiria repercusséo geral da matéria com base
na ampla discusséo do RE SSSJGO/SC, que versa sobre o alcance da expresséo Iolha de
smérios comida no art. 195, V, da CF/BE, que impacta a incidénoia da contribuigéo
previdenciéria do empregador, da emprese e da entidade a eia aquiparada na forma da
lei.

Referénciaf Nom PGFN/CRJ n? 640/2014 e Nola PGFNICHJ n? XX/2017.

OBSERVAQAO 1: Como jé esolarecido, no presents caso, néo é possivel orienlar 0s
Procuradores da Fazenda Nacional a deixarem de conlestar e recorrer, de modo que o
tema conlinuaré sendo objeto de contestagéc/recurso pela PGFN, nos termos an. 1?,
parégrafo primeiro, da Portaria PGFN n° 294/2010, devendo 0s Procuradores do Fazenda
Necmnal insurgirem-se contra a_ tese juridica fixada pelo Superior Tribunat de Jusliqa.
Todavia, em face da decxséo o0 STJ, na Ionna do an. 543-C do CPC, o linico recurso que
néo deveré mais ser interposto é o Recurso Espemal, sis que o lama em foco se encontra
pacificada no STJ, em sentido desfavorével é Fazenda Naoional, n50 se vislumbrando
chance de éxito em eventual Recurso Especial inlerposto pela PGFN. Deve-se, porlanto,
interpor somente o Recurso Extraordlnério. Ressahe-se, contudo. que a imerposiqéo de
Flecursos Extraordinérios, em quaisquer dos cases, condicionase é inexisténcia de
aoérdéos que contenham ouplo iundarnento aul?nomo, infraconslitucionai e
constitucional, oonfonne tratado no Parecer PGFN/CRJ n" 836/2012. Entende-se que,
diente da exméncia de duplo fundamento autonomo, de nada adiantana a inlerposigéo do
Flecurso Extraordinéno. Desse modo, nessa hipétese, eslé dispensada a interposigéo
tanto do Fiecurso Especial, oorno do Recurso Extraordinério. Referéncia: Mensagem
Eletrénica PGFN/CBJ n? 024/2014, de 29 de abril de 2014.

OBSERVAQAO 2:

E importame que néo sejam misturadas as Ieses juridicas debatidas entra os trés temes
(20. 163 e 908). Notadamente apés a decis?o que assentou a inexisténcia de repercusséo
geral quanto ao tema 90B, relaliva é auséncia de controvérsla constituciona! na discusséo
sobre as parcelas sobre as quais incide a conlribuioéo a cargo do empregado. hé que se
fazer a distingéo entre as discussées a serem reatizaoas nos recursos correspondentes
aos tsrnas mencionados.
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Hegrstm n? 2094512017

Ha? urnardistingéo relevante ternas 2U (RE n° 565.160/SC) e 908 (HE n° B92238/HS. A
Consmuigéo Federal determina que o empregador contribuira? sobre a folha de salérios,
diferenlemenle do que dispfze em relagio é oontribuiqéo do empregado. Desse modo, a
deiinigaio da nalureza das verbas, no oaso da contribuigéo a cargo do empreoador. da
empresa e da entidade a ela equiparada na forms oa lei passe. necessariamente, pelo
debate da matéria constituciona! acerca do conoeiio de "folha de salérios? (T ema 20),

Nora PGFN/CHJ n? xx/zor 7

19. Ainda como decorréncia do exposto na presente Nata, em virtude do
decidido no RE n? 892238/1518 sugere-se a incluséo de item acerca do contribuigéo
previdenciéria do empregado sabre o (ergo constitucional de férias e auxilio-doenqa na lis1a
de temas em relagéo aos quais se aplice o disposto no art. 19 da Lei n°10.522/02 e nos arts.
2°, V, VII, §§ 3° a 8°, 5° e 7° da Porlaria PGFN N? 502/2016. Sugere-se, pois, a segulme
redaqéo: ?

1.8 - Contribuigéo Previdenciéria

r) Terqdconslrlucional de férias - Remuneraqéo paga pelo empregador nos primeiros dras
de afastamerito do trabalhador por incapaczdade ?

REsp 1.230.957/RS (tema rf° 479 e 73B de recursos repelitivos)

Fiesumo: Néo incidéncia de contribuigéo previdenciéria, a cargo do empregado, sobre
valores pagos a tirulo tergo oonstitucicnal de férias e remuneragéo paga pelo ernpregador
nos primeiros dras de aiastamsnto do trabalhador ?por incapacidade. haja vista sua
natureza indenizatoria, néo integrando o salério-de-contribuiqéo.

OBSERVAQAO: O STF, ac negar a existencia de repercuss?o geral relativamenle a0 tema
90B (HE n" 892238018), entendeu que a definioéo das parcelas sabre as quais incrdiré a
contribuiqéo do empregado é matéria iniraconslilucional. Assim, em virlude do que decidiu
o STF em conjunto corn o que restou decidido no RESP n°1.230,957/F\S,dispensa-se de
contestar e recorrer sabre decisoes que ézssentam que n50 incide comribuigéo
prevrdenciéna do empregado quamo so o terqo consmucionai de iérias e a remuneragéo
paga peio empregador durante 0s primeiros quinze dias de afastamenio do lrabalho por
rncapacidade. Cumpre mencionar que o STJ, a sxemplo do RESP n°1.513.B15/PR, aplica
o entendimento ?rmado no RESP n? 1.23D.957/RS néo apenas quando se discute
oonlribuiqéo previdenciéria a cargo do empregador, mas também quando se trata de
conlribuiqéo do empregado. ?

Reieréncia: Nola PGFN/CRJ n? XX/2017

20. ? Por oportuno, convém que se reporte é observagéo feita por ocasiéo da Nota
PGFN/CRJ n° 485/2016, a0 se entenderlpela incluséo do aviso prévio indenizado na lista de
dispensa de contestar e recorrer, caso se vislumbre dlterior alteragéo de posigéo do STF que

possibilite a superagéo do entendimento em relagéo é contribuigéo do empregado:
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Hegistm n9 2094512017

23. Com eteito, vale mencionar que, caso se constateposterior modificagéto do
entendimento jurisprudencial do STF a permitir que se conclua pela viabilidade
recursal, novas orientagées podem ser expendidas quanto a0 tema. Demais disso,
cumpre mencionar que diante de eventual mudanga de entendimento do STF,
especialmente em decorréncia do julgamento dos temas 20 e 163 de repercusséo
geral, que possibiliie a superagao do entendimento quanto a impossibilidade de
lncidéncia de contribuigéo previdenciaria sobre a parcela recebida a titulo de aviso
prévio indenizado, vislumbra-se a aplicagao do Parecer PGFN/CHJ n? 492/2011
prospectivamente. Além disso, ooglta-se uma eventual possibilidade ? a ser anallsada
oportunamente ? de aiuizamento de agéo resciséria, na forma do art. 525, §1°, lll e §§
12 a 1s c/c art. 535, m, §§s~= a a", do ncPc?

 

? Art. 525. Transoorrido o prazo previsto nu art. 528 sem o pagamento voluntario, inicia-se 0 praze de 15
(qulnze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intlmagao, apresente, nos
préprios autos, sua impugnagéo. ~

§ 1° Na impugnaqao, o executado poderé alegar:

(---) .
lll - inaxequibilidade do titulo cu inexigibilidade da obrigagao;

§ 12. Para afeito do disposto no lnciso Ill do § 1° daste artigo, eorlsidera-se também inexiglvel a ubrigagao
reconhecida em titulo execullvu judicial fundado em lei ou atu normative conslderado lnconstitucional pelo
Supreme Tribunal Federal, ou fundado em apliuagao ou interpretagao da le| cu do ato normative tido pelo
Suprerno Tribunal Federal oomo inoompatlvet com a r Constttulqéo Federal, em controle de
constltucionalidade concentrado ou difuso.

5 13. No caso do § 12, 0s eteitos da decisao do Supreme Tribunal Federal poderao ser modulados no tempo,
em ateneéo a saguranrga jurldica.

§ 14. A decisao do Supreme Tribunal Federal referida no § 12 deve sar anterior e0 transito em lulgado da
decisao exequenda.

§ 15. Se a dec? a0 relerida no § 12 for profericla apes o transito em julgado da deoisao exequenda, cabera
agéc rescisbrie, cujo prazo sera contado do trénsito em julgado da decisao proferida pelo Supreme Tribunal
Federal.

Art. 53S. A Fazenda Publica seré intlmada na pessoa de seu representartte ludicial, pur carga, remessa ou
melo eleminivco, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dies e nos préprios autos, impugnar a execugao,
podendo arguir? ~

lll - inexequibilidade do tltulo ou inextgibilidade da obrigaqao;

§ 5° Para eleito do disposto no inciso Ill do caput deste artigo, considera-se também lnexiglvel a obrlgagéo
Ieconheclda em titulo executiyo judicial fundado em lei ou etc normative consider-ado inconstituclonal pelo
Supreme Tribunal Federal, ou tundado em aplicagao ou interpretagao da lei ou do ato normative tido pelo
Supreme Tribunal Federal como incompativel com a Constituigao Federal, em controls de
constitucionalidade concentrado ou dituso.
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Fleglstro n9 20945/2017

21. Feitas essas oonsideragoes, tendo em vista a mudanga da orientaoéo
oontida na Nota PGFNICRJ 640/2014 quanto a incidénoia de contribuigio do
empregado, com base no art. 28, da Lei n? 8.212191, em relagao ao adicional de férias e
ao auxilio-doenga, em face do que decidido pelo STF no RE n" 892.238IRS (tema 908),
conclui-se que, por forge do disposto nos §§ 4°, 5° e 7° do art. 19, da Lei n? 10.522, de
2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil devera observar o enisendimento do STJ
contido no RESP n? 1.230.957IR$ quamo a impossibilidade do incidéncia de
contribuigio previdenci-éria, também, a cargo do empregado sohre as referidas
parcelas. Nessa contexto, sugere-se, em caso de aprovagao, que a preéenle Nota seja
remelida a RFB para 0s ?ns da Portaria Conjunta PGFNIRFB n" 0112014, tendo em vista

o disposto no art. 3°, §9°, hem como ampla divulgag?o a Carreira.

22. Séo essas as oonsideragoes que sac consideradas pertinentes é maiéria
submetida a apreciagéo. Tendo em vista a modificaoéo do que fora orientado aos

, Procuradores da Fazenda Nacional quanlo ao terna da incidéncia de contribuigéo

previdenciéria sobre o tergo constitucional de férias e a remuneraqao paga a0 empregado
quando do afaslamenlo em razéo de doenga por ocasiio da Nota PGFN/CRJ n° 640/2014
quando do iulgamento do RESP n? 1.230.957/FlS, sugere-se que em caso de aprovagéo da
presenle manifeslagéo, que:

a) seia dispensado de contestaoao e recurso o tema "incidéncia de contribuigao
previdenoiéria a cargo do empregado sobre o lergo constitucional de férias e sobre a
remuneragéo page pelo empregador nos primeiros dias de afastamento do lrabalhador

 

§ 6° No caso do § 5°, os efeitos da deciséo do Supremo Tribunal Federal poderéo ser modulados no tempo,
de modo a lavorecer a seguranga iurldioa.

§ 7° A decis?o do Suoremo Tribunal Federal referida no § 5° deve ter sido proferida antes do tr?nsito em
iulgado da deciséo exequenda.

§ 8° Se a deoiséo relerida no § 5° for proierida apés o trénsilo em julgado da deciséo exequenda, oaberé

29:10 relscisoria, cujo prazo seré contado do lr?nsito em julgadoda deciséo proferida pelo Supreme Tribunal
era .

11
## img-0030 ##
b)

2017.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenagéo?erai da Representagéo Judicial da Fazenda Nacional - CRJ
Coordenaqéo de Consultoria Judicial ? COJUD

Hegxslru n9 20945/2017

por incapacidade", promuvendo-se a devida a alteragéo da lista dnspensa, nos termos
do an. 2°, 54°, da Portaria PGFN/CRJ n? 502/2016, na forma proposta na presents
manifestaaéo;

seja revogada, parcialmente, a Nota PGFN/CHJ n? 640/2014, no ponto que orienta as
Procuradores da Fazenda Nacional a suscilarem a aplicagao do RE n? 5932068136
(lema 163) em relagéo a incidéncia de cuntribuig?es rela?vas ao RGPS envolvendo o
{ergo de constitucional de- férias (item 17 da referida nota). Repise-se, contudo, que,
relalivamerjte a0 tergo conslitucional de férias, ainda remanescs a orientaqéo quanta
a aplicagéo do 565160/80 (tema 20) em caso da discusséo sabre incidéncia de
contribuigéo a cargo do empregador, da empresa cu entidade a ela equiparada na
forma da lei; e

seja remetida a presents Nota a RFB para cs fins da Porlaria Conjunta PGFN/RFB n?
01/2014, em especial o §9° do an. 3°, bem como ampla divulgagao a Carreira?

E a manifestagao.
PROCURADORIA- F ENDA NACIONAL, em 30 de janeiro de

. ?é 04?

A PALMEIR DE MOURA COELHO
rocuradora da Fazenda Nacional

 
   

12
## img-0031 ##
Mmistério da Fazenda
Procuraduna-Geral da Fazenda Nacinnal

 

DESPACHO PGFN/CRJ/ S/N /2017

Documanto: Registro n? 00020945/2017
lnteressado: PGFN/CRJ

Assunto: Documents P?blico. Auséncia de sigilo.

RE n° 89223811718. Tema 908 de Repercusséo Geral. Portaria PGFN n" 502/2016. Parecar
PGFN/CRJ n° 769/2016. Distinqéo entre as teses iuridicas? debatidas nos processes
referentes aos temas 20, 163 e 90B. Consequéncias para inferpretagéo da dispensa de
contestar e recurrer relativa matéria decidida no RESP n° 1.230.957/RS. Flecurso
representative de controvérsia. Art. 19, V, da Lei n? 10522/2002 Altaragéo da orientagaa
contida na Nora PGFN/CRJ n" 640/2014. Inclusio do tema em Iista de dispensa de contestar
e recorrer quanto a contribuiqéo a cargo do empregador. Alteraqéo a ser comunicada a RFB
nos termos do §9° do art. do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/HFB n° 01/2014.

Trata-sa de NOTA PGFNlCFlJ/N? 115 l2017, da lavra da Procuradura
FLAVIA PALMEIRA DE MOURA COELHO, com a qual manifesto minha concordéncia.

Aprovo. Dé-se 0 encaminhamento a presente Nota ?a RFB para ?ns da
Portaria Comunta PGFN/RFB N° 01/2014 e d? - .- ue-se a carreira.
PROCUHADORIA-GERA DA NACIONAL. em if»! deianeiro de

  
  
   

2017.

PrucuradonGerai A junto d > 1 - e Contehcioso Tributario
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