Nota Nº 519/2017

Ementa

Documento público. Ausência de sigilo. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Despesa Operacional. Arrendamento Mercantil ? Leasing. Descaracterização do contrato pelo Fisco para o contrato de compra e venda. Impossibilidade. Valores diferenciados para as prestações. Prevalência do contrato de leasing. Observação do princípio da liberdade de contratar. Ressalva quanto às situações de repúdio previstas na Lei n 6.099/74 (artigos 2, 9, 11, §1, 14 e 23). Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 19, II, da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5 do Decreto n 2.346, de 10 de outubro de 1997. Edição de ato declaratório com o propósito de vinculação da atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4, 5 e 7 do art. 19 da Lei n 10.522, de 2002. Oitiva prévia da RFB acerca da possível edição de ato declaratório sobre a matéria pacificada.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 070.237.757-06 - SANDRO BRANDI ADAO
data 2017-06-13T00:00:00

Conteúdo



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Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacional
Coordenagéo-Geral da Representaqao Judicial da Fazenda Nacional ? CRJ
Coordenaqao de ConsuitoriaKJudicial - COJUD

NOTA PGFNICRJIN? 51f? 12011

Documento pfiblico. Abséncia de sigilo.

Tributario. imposto de Renda Pessoa Juridica.
Despesa Operacional. ArrendamentoMercantil
- Leasing. Descaracterizagao do contrato pelo
Fisco para o contrato de compra e venda.
impossibilidade. Vaiores diferenciados para as
prestagoes. Prevaléncia do contrato de leasing.
Observagao do prindipio da liberdade de
contratar. Ressalva quanto as situagoes de
repfidio previstas na Lei n? 6.099/74 (artigos 2°,
9°, 11°, §1, 14 e 23).

Jurisprudéncia pacifica do Superior Tribunal de
Just-iga.

Aplicagéo do art. 19, Ii, da Lei n91O.522, de 19
de julho de 2002, e do art. 5° do Decreto n9
2.346, de 1O de outubro de 1997. Edigao de ato
declaratorio com o propésito de vinculagao da
atuagao da Secretaria? da Receita Federal do
Brasil, nos termos dos §§ 4°, 5° e 7° do art. 19 V
da Lei? n° 10.522, de 2002. ?

Oitiva prévia da RFB acerca da possivel ediqéo
de ato deciaratorio sobre a matéria pacificada.

>

A Coordena§ao=Geral da Represeniagao da Fazenda Nacional-CRJ, desta
Procuradoria-Geral, fixou como agenda permanente de atuagéo perante 0s érgéos
jurisdicionais a programagao de edigéo de atos declaratorios sobre temas cujos debates nas
instancias superiores do Poder Judiciario encontram-se paci?cados ou encerrados.

2. Na perspectiva apontada, torna-se necessario indicar que a matéria
mencionada na epigrafe da presente manifestagao encontra-se devidamente incluida em lista

de dispensa de contestar e recorrer pelos Procuradores da Fazenda Nacional, entrementes

? quando confrontado com a tematica descrita stricto sensu abaixo:

Sand
PG

randi

ICRJ
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenagéo-Geral da Hepresentagéo Judicial da Fazenda Nacional ? CRJ
Coordenagao de Consultoria Judicial ? COJUD ?

 

" Regislro n9 296544/2016

Despesa operacional em contrato de leasing ? Descaracterizagao para compra e
vendar Fiesumo: O contrato de leasing nao sofre desvirtuamento, para contrato de
compra e venda, por causa de disposigao contratual queantecipa, parcela ou regula
outra forma de pagamento da opgao de compra. Assim, é legal considerar como
despesa o que foi gasto com o arrendamento do bem para ?ns de dedugéo no imposto
de renda. Somente quando o leasing estiver contemplado em uma das situagoes
prevlstas na Lei 6099/74 é que se tem autorizagéo para a descaracterizagéo do

arrendamento mercantil.

3. Nesse sentido", na linha do tempo averiguada desde a inclusao do tema na lista
de jurisprudéncia reiterada e paci?ca? de que tratam 0s arts. 2°) V, VII, §§ 3° a 8°, 5° e 7° da
Portaria PG FN N° 502/2016, advém como pensamento decorrente a contingéncia da
submissao do assunto a edigao de ato declaratério sobre a matéria paci?cada.

4: A matéria em questao foi objeto dos seguintes precedentes, todos julgados pelo
Superior Tribunal de Justiga-STJ em sentido desfavoravel a Fazenda Nacional: RESP
270.021/SP; RESP 390.286/RS; AG 1.369.392-SP, RESP 510.159/MG§ RESP 633.204/MG.

5. Eis o breve relato. Passa-se ao exame da matéria.

6. Corn efeito, da analise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiga, extrai-
se o entendimento reiterado e uniforme daquela Corte no sentido de que, o contrato de leasing
nao sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda, por causa de disposigao
contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opgao de compra.
Assim, é legal considerar como despesa o que foi gasto com o arrendamento do bem para
?ns de dedugao no imposto de renda pessoa juridica. Somente quando 0 leasing estiver
contemplado em uma das situagoes previstas na Lei 6099/74 é que se tem autorizagéo para

 
1 Temas em relagao aos quais Se aplica 0 disposto no art. 19 da Lei n° 10522/02 e nos arts. 2°, V, VII, §§ 3° a 8°,

5° e 7° da Portaria PGFN N° 502/2016.
Sandlto" §raggtii

PGFNlCRéi/
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ,
Coordenagao-Geral da Representagao Judicial da Fazenda Nacional ? CRJ
Coordenagao de Consultcria Judicial ? COJUD

Flegistro I19 298544/2016

a descaracterizagao do arrendamento mercantil, ou seja, nas situagoes de repudio previstas
na Lei n° 6.099/74 (arts. 2°, 9°, 11°, §1, 14 e 23).

7. Nesse senlido, transcrevem-se 0s seguintes arestos oriundos do Egrégio
Superior Tribunal de Justiga, in verbis: \ v?

Primeira Turma:

11*

TRIBUTARIO. IFiPJf ARHENDAMENTO MERQANTiL (LEASING). VALOR
RESlDUAL IRRISORIO. DESCARACTERIZAQAO DO CONTFlATO PARA
COMPRA E VENDA. r
iMPOSSlBlLlDADE. A

1. A legislagac que disciplinou o contrato de arrendamento mercantil (Lei 6099/74, A

com as alteragées da Lei 7132/83, e Resolugéo do BACEN 2309/96) néo estipulou
limites para as contraprestagoes e nem ?xou limites ac valor residual. Assim, a
circunstancia de ser Jnfimo o valor restanle ao ?nal do ajuste, pela concentragéc
das prestagées no inicic do contrato, néo permite a Fazenda Nacional atribuir a este
natureza diversa/(contrato de compra e*venda) daquela pactuada pelas partes
(arrendamento mercantil), imputando a empresa arrendataria a obrigagao de
recolher o IHPJ, nos termos do § 1° do art.?11 da Lei 6.099/74. Precedentes: RESP
543.234/MG, 1a Turma, Min. José Delgado, DJ de 03.05.2004; RESP 633.204/MG,
1? Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 13.12.2004; RESP 509.437/MG, 2a Turma, Min.
Francisco Peganha Martins, DJ de 30.05.2005; RESP 189.931/SF', 2a Turma, Min.
Joac Otavio de Noronha, DJ de 13.06.2005.

2. Recursc especial a que se nega provimentc.

(FlEsp 897.536/MG, Rel. Minislro TEOFil ALBlNO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
iulgado em 15/02/2007, DJ 29/03/2007, p. 241)

kHz

Segunda Turma:

TFllBUTAFilO. RECURSO ESPECiAl__. ARRENDAMENTO MERCANTlL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA NAO-CARAYCTERIZADO. AQSENCIA DE
VIOLAQAO DOS ARTIGOS DA LEl N. 6.099/74. lMPOSTO DE RENUA. DlSSlDlO
PRETORIANO. SUMULA N. 83/STJ. PHECEDENTES. ' ~

1. A Corie Especial do Superior Tribunal de Justiga, ndjulgamentc dos Embargos
de Divergéncia no Hecurso Especial n. 213.828/RS (relator para acérdéo Ministro
Edson Vidlgal, DJ de 29.9.2003), dissipou, definitivamente, a divergéncia
jurisprudencial entao existente, decidindo que o contrato de leasing nao sofre
desvirtuamento por causa de disposigao conlratual que antecipa, parcela cu regula
cutra iorma de pagamento da opqéo de compra.

2. Nao constatada a descaracrerizagéo do contrato de arrendamento mercantil em
compra e venda, é legal considerar como despesa c que fol gasto com o
arrendamento do bem para fins de dedugao do imposto de renda. ~

3. ?Nao se conhece do recurso especial pela divergéncia, quando a orientacao do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisao recorrida" (Sumula n. BS/STJ).

?4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa pane, nao-provido.

-?_______n,_,
Sandro B ?hdi
PGFN/CET
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Coordenagéo de Consultoria Judicial ? COJUD

 

Hegistro n9 29654412016

(REsp 270.021/SP, Rel. Ministro, JOAO OTAVIO DE NORONHA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 13/03/2000, p.238)

M-A-

TRIBUTARIO - IMPOSTO DE _FlENDA - ARRENDAMENTO MERCANTlL -
LEASING - DESCARACTERIZAQAO DO CONTRATO PELO FISCO.

1. A jurisprudéncia tem entendido que o contrato de leasing deve ser respeitado
como tal, em nome do principio da liberdade de contratar. " h

2. Somente quando o leasing estiver coritemplado em uma das situagées de
repddio, previstas na Lei 6099/74 (arligos, 2°, 9°, 11, § 1°, 14 e 23), é que se tern
autorizagao legal para a descaracterizagao do arrendamento mercantil e imputagéo
das consequéncias.

3. Flecurso especial improvido. '

(REsp 390.286/HS, Flel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado
em 19/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 343)

M1-

TRIBUTARIO - IMPOSTO DE BENDA » ARRENDAMENTO MEFICANTIL
(LEASING) - DESCARACTERIZAQAO PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA
- NAO-OCOHRENCIA » LEI N. 6.099/74 - PRECEDENTES.

leasing nao podem ser descaracterizados pela Fazenda Piiblica ? passando a ser
considerados como de compra e venda ?, pelo simples fato de as parles ajustarem
valores diferenciados para as obrigagées mensais, se inexiste dispositivo legal que
determine a obrigatoriedacle do valor especifico para cada prestagao.

Recurso especial improvido. ' A

(REsp 510.159/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MAFlTlNS, SEGUNDA TURMA,

r julgado em 04/09/2007, DJ 17/09/2007, p. 232)

H-k

TFllBUTARlO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUFllDlCA. CONTFlATO DE
LEASING.

CONCENTRAQAO DO_ VALOR DAS PARCELAS NO lNlClO DO CONTHATO.
DESCARACTERIZAQAO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A concentragéo do valor das prestagées no inicio do contrato nao desnatura o
leasing para compra e venda.

2. "Nao ha nenhum dispositivo legal que considere como clausula obrigatéria para
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Registro n9 296544/2016

. entendimento consagrado no enunciado sumular n. 263/STJ ("A cobranga
antecipada do valor residual (VRG) descaraoteriza o oontraio de arrendamento
mercantil, transformando-o em compra e venda a prestagao").

Recurso especial nao conhecido."(RESP 509.919-MG, DJ de 13.10.2003, Segunda
Turma, Rel. Min. Franciulli Netto).

4. Fiecurso Especial desprovido.

(FlEsp 633.204/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMElRA TURMA, julgado em
24/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 241)

8. vPropoe-se, portanto, a edigao de ato deciaratério, para ficar autorizada a
dispensa de apresentagao de contestagao, de interposigao de recursos e a desisténcia dos ja
interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, naseguinte diretriz: »?O contrato
de leasing nao sofre desvirtuamento, para contrato de compra e venda,,por causa de
disposigao contratual que antecipa, parcela ou regula outra forma de pagamento da opgao de
compra. Assim, é legal considerar como despesa o que foi gasto com o arrendamento do bem
para fin's de dedugao no imposto de renda pessoa juridica. Somente quando o leasing
estiver contemplado em uma das situagoes previstas na Lei 6099/74 é que se tem autorizagao
para a descaracterizagao do arrendamento mercantil, ou seja, nas situagées de repudio
previstas na Lei n° 6.099/74 (arts. 2°, 9°, 11°, §1, 14 e 23)".

9. , Nesse sentido, vislumbram-se, desde ja, a conveniéncia e a base legal para
edigéo de ato deciaratério do Procurador-Gerai da Fazenda Nacional, com esteio no art. 19,
inciso ll, da Lei n° 10.522, de 20022, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 19973, a fim de
dispensar a apresentagéo de contestagéo e demais recursos isobre a matéria pacificada por
parte dos Procuradores da Fazenda Nacional, bein assim para promover a adequaqao dos
procedimentos administrativos da Receita Federal do Brasil ao entendirnento consagrado, de
modo pacifico, pelo Superior Tribunal de Justiga (art. 19, §§ 4°, 5° e 7°, da Lei n° 10.522, de
2002). '1 1

 

2 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacionai autorizada a nao contestar, a néo interpor recurso ou a .

desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipolese de a deciséo
versar sobre: v

ll - matérias que, em virtude de jurisprudéncia pacifica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de
Justiqa, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam obieto de ato declaratorio do
Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Fledagao dada peia Lei
n? 12.844, de 2013)

3 Art. 5° Nas oausas em que a representagao da Uniao competir a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
havendo manifestagéo jurisprudencial reiterada e uniforme e decisoes definitivas do Supremo Tribunal Federal ou
do Superior Tribunal de Justiga, em suas respectivas areas de competéncia, ?ca 0 Procurador-Geral da Fazenda
Nacional autorizado a deciarar, mediante parecer fundamenlado, aprovado pelo Ministro de Eslado da Fazenda,

as matérias em relagéo as quais é de ser dispensada a apresentagao de recursos. E
.._________._
Sandro ndi»
PGF ZC "
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Coordenaqéo-Geral da Representagéo Judicial da Fazenda Nacional ? CRJ
Coordenagéo de Consultoria Judicial ? COJUD ? »

 

Regisiro n9 296544/2016

10. A manifestagéo conclusiva acerca da proposta de ato declaratério sobre a
matéria, portanto, demanda, como de praxe, a oitiva prévia da Secretaria da Receita Federal

do Brasil, motivo pelo qual expée-se questéo que consagra tema reiterado e uniforme na
presente manifestagéo.

I'll
11. . Sugere-se o encaminhamento da presente Nota é Secretaria da Receita
Federal do Brasil, para eV/entulais consideragées quanto é possivel edigéo de ato

declaratério do Procurador-Geral (?Ia Fazenda Nacional sobre a matéria em enfoque, corn
esteio no art. 19, inciso II, da Lei n° 10.522, de 2002.

2017.

 

L"... \ Av ?f; I "x g a
SANDRO BRAND! ADAo
Procurador da Fazenda Nacional
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Ministério da Fazenda
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

 

DESPACHO PGFNICRJI2017

Documento: Registro n° 186465/2017

lnteressado: PGFN/CRJ

Ementa: Documento DUDHCO. Auséncia de sigilo. Tributario. lmposto de Renda
Pessoa Juridica. Despesa Operacional. Arrendamento Mercantil - Leasing.
Descaracterizagao do contrato pelo Fisco para o contrato de compra e venda.
impossibiiidade. Valores diferenciados para as prestagées. Prevaléncia do contrato
de leasing. Observagao do principio da Iiberdade de contratar. Ressaiva quanto as
situagoes de repUdio previstas na Lei n° 6.099/74 (artigos 2°, 9°, 11°, §1, 14 e 23).
Jurisprudéncia paci?ca do Superior Tribunal de Justiga. Aplicagao do art. 19, il, da
Lei n? 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10 de
outubro de 1997. Edigao de ato declaratério com o proposito de vinculagéo da
atuagao da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4°, 5° e 7° do
an. 19 da Lei n° 10.522, de 2002. Oitiva prévia da RFB acerca da possivel edigéo de
ato declaratério sobre a matéria pacificada.

Trata-se da NOTA PGFN/CRJ/N° 5! 9 /2017, da iavra do Procurador
SANDRO BFiANDI ADAO, com a qual manifesto minha concordéncia.

A Consideragéo superior.
PROCURADOFUA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em g? d6 junho d8

Coordenador-Geral da Represe agéo Ju ciai da Fazenda Nacional Substituto

2017.

de 2017.

  

Procurador-Geral djun onsultorla e Est tégia da Representagao
Ju icial e Administrativa Tributéria
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