Nota Nº 515/2017

Ementa

Nota Pública. Sanção de Inidoneidade. Processo da CVM. Aplicação da Pena pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda. Requerimento de Reabilitação formulado pela Ideale Soluções em Produtos e Serviços EIRELI ME. Processo que tramitou na CVM. Indispensabilidade da análise do processo de origem. Necessidade de juntada e manifestação da CVM.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACA > CCP - Coordenação-Geral de Contratação Pública.
procurador 251.335.945-34 - JOÃO CARLOS SOUTO
data 2017-06-12T00:00:00

Conteúdo



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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a
Coordenagéo-Gerald de Contratagéo Pdblica

 

NOTA PGFN/CCP N?f/J/ZOU

Nota Pliblica. Sano?o de Inidoneidade._

Proccsso da CV1\/I. Aplicag?o da Pena pelo
Excelentissimo Scnhor Ministro de Estado da
Fazenda. Requerinlento de Reabilitao?o

formulado peIa Ideals Solugoes em Produtos 1

e Servioos EIRELI IVIE. Processo que
tramitou na CVM. Indispensabilidade da
anéllise do processo de origenm- Necessidade
dejuntadaemanifestag?oda CVM. ? *

Vém a0 exams desta Coordenao?o-Geral de Contratagéo Pilblica da Procuradoria-

Gcral da Fazcnda Nacional (CCP/PGFN) correspondéncia, autuada sob o Registro n°"

()0165593/2017. que trata de manifestag?o da e111|5resa ?Ideals Solugocs ?om Produtos e Servioos

IiIRELI ME", considerada ?Inidolwea para Iicitar ou contratax? com a Administrao?o Pilblica?,

pcla Portaria n° 416. dc O8 de outuoro dc 2014, do Ministro de Estado da Fazenda.

2. Referida emprcsa rcquer. do Ministro de Estado da FZIZCIKIEI, a sua ?reabilitagz?of
?bairIando-se qualquer anotag?o dos registros o?ciais n0 que loca é sang?o a ela aplicada nos
autos do Processo Adminisarrativo n° RJ-2012-9I68, em razéo de que n50 hei outro motivo que
impcga sua rcabilitag?o".

3. Conforms sc infcre da correspondéncia (?s. 01/04), data de 1O dc maio dc 2017
(f1. O1). 0 ?Processo de Compras n? RJ-2012-472 (Preg?o Eletronico n? 00003/2012. Processo
Administrativo n° RJ-2O12-91618"), que deu origem a aplicag?o da pena de ??inidoneidade" 51

requcrcntc. tramitoxz na ?Comiss?o dc Valores Mobiliérios? (CVM).

4. No quinto parégrafo do rcqucrilncnto, ?. ()7. a emprcsa intcressada a?rlna que n50

houvc ?qualquer prcjuizo cconomico mancjado pcla suhscritora". in verb/ls?:

Ill de se 110ml" que, em consonfmcia com o art. N? 87 Inciso IV da Lei n?
8666/1993, um dos requisitos? para a concess?o da reabi1i1a1g5o é o rcssarcilnento peIo
CONTRATADO dos prejuizos resultantes da INEXECUCAO PARCIAL OU TOTAL
DO CONTRATO, disposta no caput do mesmo disposItivo, muito embora, n50 1111121111

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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenagéo-Geral de Contratagéo Publica

 

Registro 00165593-2017

prejnizos a ser remidos, a vista do que n50 houve contrato ?rmado entrea s partes,
condigao essencial para sua aplicagao. O objeto do certame foi adjudicado,
homologado, com a consequente contratagao para a 4? (quarta) colocada no refcrido
certame, que todas as condigoes, nao se havendo con?gurado qualquer prejuizc)
?economico manejado opela subscritora em detrimento da CVM-R], mesmo porqué
ausente contratagao, conforms demanda o caput do art. N? 87 da Lei n° 8.666.? 1993.

4.1. A existéncia ou nao de prejuizo é fundalnental para o deslinde do pcdido. E
essa dilvida somente pode ser esclarecida pcla CVM, que foi quem conduziu 0 processo do

preg?o e posteriormente 0 procedimento do punigao.

R

a 5. ~ Sendo assim, so a participaoio do Ministro de Estado da F azenda so resumiu a

aplicar a pena, a empresa interessada precisa buscar pérante a CVM declarag?o ou
elementos gue comprovem sua alegag?o dc que n50 houve ?qualqtaer prejuizo 600116111100

manejado pcla subscritora?, considerando que essa informao?o, conforme javobservado, é

essencial ao deslinde da questao. -

6. A assertiva da indispensabilidade de pronunciamento da CVM so reforga oom

outro argumento da requerente, também constants no documento do ?s. 01/04, quinto

paragrafo: '

r

Na espécie, a declaragao de idoneidade imposta foi fundamentada naconduta
sabstrata da empresa sem a demonstraqao de prejuizo concreto a0 erario que é ato
administrative vinculado, cuja reabilitagao depbrtde apenas do decurso do prazo
maximo de dois anos de suspensao para contratar- com a Administragao Pnblica,
dispensando o ressarcimento de valor de prejuizo n50 apurado no processo
administrativo.

Nesse cenario, o prazo da punig?o zidlnirtistrativa n50 pode ser in
determinado, especialmente quando inexistente dano a ser ressarcido, sob pena de
aplicagao de sangao perpétua, defeso no ordenamento jnridico patrio. (Grifos nao
pe?encem ao original).

6.1 M A certeza sobre se houve ou n50 - para utilizar aiexpress?o da requerente -

?demonstragio de prejuizo concreto a0 erzirio? ou se o dano a ser ?ressarcido? é

inexistente, nao constam dos autos e, de novo, somente a CVM pode esclarecer.

7. Oportuno transcrever, por eluoidativo, o inoiso IV do art. 87 da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecugao total ou parcial do contrato a Administragao podera,
garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguirltes sangoes:
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenagéo-Geral de Contratagéo Publica p

 

Registro 00l65593-2017kp

IV - declaragao de inidoneidade para Iicitar ou ccmtratar com a Administragao Publica
enquanto perdtirarem 0s motivos determinantes da punig?o ou até que seja promovida
a rcabilitag?o perante a propria autoridade que aplicou a perialidade, que serzi
concedida sempre que 0 contratado ressarcir a Administrae?o pelos prejuizos
resultantcs e apos decorrido *0 prazo da sarle?o aplicada com base no inciso
anterior. (Grifou-se).

8. Diante do exposto, propoe-se 0 encaminhamento do expediente a Secretaria-
Executiva do Ministério da Fazcnda, com sugestao de envio a Comissao de Valorese
Mobiliarios - CVM para manifestaoaoie posterior devolugao a SE/MF. Recomenda-se que a
Secretarial Executiva comunique a requerente das providéncias adotadas quanto ao

encaminhameiito a CVM.

A considcrao?o superior, coin proposta de encaminhameiito dos autos a

Secrctaria-Executii/a do Ministério da Fazenda (SE-MP).

 
      
 
 

PROCURA i \ ERAL DA FAZENDA NACIONAL. em O5 de junho de
2017. i
CARLOS SOUTO
Procurador da Fazenda Nacional
Dc acordo. A considerag?o superior.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. em W04? de junho de
2017. , ? . q ,
151m ? tezzzaef; ?v5: 51
VITOR J NQ EIRA" AZ
Coordcnaclor-Geral de Contratag?o Publica
Aprovo/ Encaminhe-se os autos a SE/MF, consoante proposto.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em09 de junho
d6 2017. A

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RICARDO SO AN DE ENCAR f
Procuradc) - ? junto de onsL oria Administrativa t,

Notn dc Dcvoli|g?o-[)cclara<;ao_lLipncidadc-GAB-Ivi l1-~RcgistroO0l 65593-20 1 7

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Curitiba, 10 de maio de 2017.

Gabinete do Ministro da Fazenda
o1121o06.oo121s.2o 7.000.000
Data: 1K / v 2017
Excelentissimo Senhor
HENRIQUE CAMPOS MEIRELLES
M. I. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
Ministério da Fazenda

Esplanada dos Ministérios, Bloco P. Zona Civico-Administrativa.

70048-90020- Brasilia - DFVW

Prezado Senhor:

A ernpresa que a esta subscreve, IDEALE SOLUQGES EM PRODUTOS E SERVIQOS EIRELI
ME, inscrita no CNPJ sob n°. 10.496.850/0001-86, com sede na Rua Eugénio Guariza, n°. 125, bairro S50
Lourengo, CEP 82200-190, Curitiba/PR, por meio da Portaria MF n°. 647, de 20 de agosto de 2015,
publicada no Diario O?cial da Uniao em 27 de agosto de 2015, foi sancionada com a declaragao de
inidoneidade, em virtude de sua mera partioipagao no Processo de Compras n°. RJ-2012-471, Pregao
Eletrénico n°. 00003/2012, licitagao realizada pela Comissao de Valores Mobiliérios do Rio de Janeiro,
Processo Administrativo n°. RJ-2012-9168.

De acordo corn as infonnagoes registradas junto ao Sistema Integrado de Administragéo de
Servigos Gerais ? SIASG, Sistema de Cadastramento Uni?cado de Fomecedores ? SICAF, copia anexa,
0 periodo do sancionamento compreende 27 de agosto de 2015 a 20 de julho de 2017.

Em consulta formulada junto a CVM-RJ, resposta recebida em 03 de maio de 2017, copia que
se junta, aquele orgao esciareceu que, a sanoéo de inidoneidade aplicada pelo senhor Ministro da
Fazenda por meio da portana jé mencionada, somente cessara seus efeitos a partir do deferimento, por
parte dele préprio (autoridade competente exclusiva), de requerimento de reabilitagao a ser encaminhado
pela propria empresa interessada, tudo nos termos do an. n°. 87 da Lei n°. 8666/1993, a0 que salientou
que tal previséo consta no corpo da portaria declinada. Em acréscimo, a correspondéncia infonnou que,
pelo motivo anteriormente exposto, no Sistema de Cadastramento Uni?cado de Fomecedores - SICAF, o
campo destinado a data ?nal da ooorréncia foi alterado para "em branco" até eventual acolhimento do
requerimento a ser analisado por Vossa Exceléncia.

Quanto a reab?itagao, a iei fomece alguns balizamentos. S50 condig?es para sua decretagao:
(a) o requerimento do interessado (deveras, a parte final do art. n°. 87 § 3°. da Lei n°. 0666/1993, diz que

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a reabilitagao depende de requerimento); (b) o transcurso de, ae menos, dois anos desde a sua aplicagae

(pols, segundo a parte ?nal do citado art. n°. 87 § 3°. da Lei n°. 8.666/1993, a reabilitagéo so podera ser
requerida apes dois anos de sua aplicagéo); (c) o prévie ressarcimento, pelo contratado, dos prejuizos
resultantes da inexecugéo total ou parcial do contrato, se existirem; (art. n°. 87 Inciso IV da Lei n°.
8666/1993. A competéncia para a expedigae do ate concessive da reabilitaqao é da mesma autoridade
que houver imposto a sangae.

  , k? de se notar que, em consonéncia com o art. n°. 87 Inciso IV da Lei n°. 8.666/1993, um dos
?lrequisitos para a concessao da reabilitagae é o ressarcimento pelo CONTRATADO dos prejuizes
resultantes da INEXECUQAO PARCIAL OU TOTAL DO CONTRATO, disposta no caput do mesmo
dispesitivo, muito embora, nao hajam prejuizos a ser remidos, a vista de que nae heuve centrato ?rmado
entre as partes, condieao essencial para sua aplicagéo. O objeto do certame foi adjudicade, homologado,
com a consequente centrataeéo para a 4?. (quarta) celocada no referido certame, que aceitou todas as
condigdes, nae se havendo con?gurado qualquer prejuizo econemice manejado pela subscritora em
detrimento da CVM-RJ, mesmo porque ausente centratagae, conforme demanda o caput do art. n°. 87 da
Lei n°. 8.666/1993.

Na espécie, a declaraqao de inidoneidade impesta foi fundamentada na conduta abstrata da
empresa sem a demonstragao de prejuizo concreto ao erério que é ato administrative vinculado, cuja
reabilitagao depende apenas do decurso do prazo maxime de dois anos de suspenséo para contratar
com a Administragao Piiblica, dispensande e ressarcimento de valor de prejuizo nae apurado no
processo administrative.

Nesse eenario, o prazo da punigéo administrativa nae pode ser indeterminado,
especialmente quando inexistente dano a ser ressarcido, sob pena de aplicagée de sangao perpétua,
defeso no ordenamento juridico patriox

O Professor MARQAL JUSTEN FlLHO alerta para o fate de que a sangao administrativa nae
pode ter caréter permanente, ainda que e contratado née venha a restituir e erario, sob pena de
vielagao a vedagao constitucienal das penas de caréter perpétue. Sublinha, ademais, a existéncia de
condutas passiveis de serem punidas com a declaragao de inidoneidade e que nae trazem em si a
ocerréneia de prejuizo ao erario, metivo pelo qual a exigéncia da reabilitagao, nesses cases, n50 se
aplicaria. Con?ra-se, a proposite, trecho de sua ligéo:

A extingao dos efeitos da sangae de declaragae de inidoneidade n50 se produz de modo
autométice, pelo simples decurso do tempo. Segundo a lei, faz-se necessérie um ato
administrative formal, de cunho constitutive negative, deneminade ?reabilitagao?. Essa
dispesigao deve ser interpretada em termos consentaneos com o disposte no inc. XLVll do art. 5°
da CFI88, que detennina que ?nae haveré penas: [...] b) de caréter perpétuo".

Determina-se que a ?reabilitagae? do sujeito declarado inidéneo pedera ser concedida apenask

apes decerrido prazo de dois anos da aplicagae da sangao e mediante ressarcimento pelo"

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l.
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interessado dos prejuizos derivados de sua conduta. A auséncia de ressaroirnento dosweventuais

greiuizos, no entanto, nao pode ser obstéculo ao deferimento da reabilitagao, sob pena de

configurar-se uma sangao com cunho de gerpetuidade. Lembre-se que, no ambito da repressao
penal (que envolve condutas dotadas da mais elevada gravidade), admite-se a extingao da

punibilidade em virtude do decurso do tempo, tal como se prevé que a execugao da pena acarreta
efeito similar.

lsso também n50 pode significar gue a declaragao de inidoneidade tenha sido reservada apenas
para os casos em gue existir greiuizo para a Administragao P?blica. Existem condutas graves
gue nao produzem danos ao patrimonio p?blico mas gue comportam punigao severa. Suponha-
se por exemplo, a falsi?cagao de documento indispenséveis a participagao em licitagio. A
descoberta da prética da ilicitude poderia acarretar a declaragao de inidoneidade (pressugondo-

5e, é claro, Que assim gstivesse cominado na lei ,_ Nessa hi. otese n50 caberiawnaludirawo

ressarcimento de preiuizos como pressuposto da reabilitagio?

   

N0 mesmo sentido, ajurisprudéncia do Supremo TribunalFederal:

[...].
Com mais razao, a declaragao de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administragao
Piiblica por tempo indeterminado, contado apés o decurso do prazo de 2 (dais) anos previsto

no ,a,r_t._,87, lV, da Lei de Licitagyoes. esbarra. também. nos orincig ios constitucionais da livre
iniciativa art. 170 CFI88 eda am la concorréncia em rocesso licitatério art. 37 XXI CFI88

pols impede o exercicio do direito de participagao da empresa em igualdade de condigoes em
certames piiblicos, o gue, além de preiudicar a atividade empresarial por ela exercida, n50
atende ao interesse p?blico de possibilitar o comparecimento do maior mimero possivel de

concorrentes para proporcionar a contratagao mais vantaiosa a Administragao.
[...]. STF. Reourso Ordinario em Mandado de Seguranga n°. 33.526 (1045). 2?. Turma. Relator

Ministro GILMAR MENDES. J. em 3010312017. (grifos nossos)

   

Asslm, diante da inexisténcia de valor arbitrado com ?ns ao ressarcimento de supostos danos
causados ao erario e, portanto, que represente obice a reabilitaqao da empresa, passivel de se concluir
nao ser peirnitido ao Poder Piiblico deixar de reabilitar a empresa para contratar ou licitar com a
Administragéo P?blica, apés o decurso do prazo de 02 (dois) anos previstos na legislagao de regéncia,
sob pena de se manter sangao sem embasamento legal, por prazo indetenninado.

Do que se expée, entende-se que a empresa deve ter reconhecido o seu dlreito de reabilltagao

para contratar e licitar com a Administragao Piiblica, apos o decurso do prazo de 02 (dois) anos, contados

1 JUSTEN FlLHO, Margal. Comentérios a lei de licitagées e contratos administrativos. 17°.
edigéo. Sac Paulo: Revista dos Tribunals, 2016, p. 1024-1025.
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da aplicagéo da sangéo de declaragéo de inidoneidade para contratar e licitar com a Administragéo

P?blica, nos terrnos do art. n°. 87 lnciso IV, da Lei n°. 8566/1993.
Desse modo, reguer-se a reabilitagéo da emgresa, baixando-se gualguer anotagéo dos

feat? o?ciais no topg

9168, em razéo de gue néo hé outro motivo gue imgega sua reabilitagéo.

Na certeza de poder contar com as providéncias ora almejadas, as quais atendem aos

     

preceptivos legais que regem a matéria, contando com breve resposta da parte de Vossa Exceléncia,
despedimo-nos com o devido acatamento e,

Atenciosamente,

 

CNPJ 10.496.850I0001-86

 

o a ela alicadapg. aqmProcesso AdministrafrivoO12-f
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