Nota Nº 512/2017

Ementa

Documento público, nos termos da Lei 12527/2011.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACA > CPN - Coordenação-Geral de Pessoal e Normas.
procurador 026.147.506-11 - DANIEL NEIVA FREIRE
data 2017-06-09T00:00:00

Conteúdo



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PGFN

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Ceordenagée-Geral de Pessoal e Normas

? I

NOTA PGFN/(IPN N9 5402/2011

\

Documento pliblicmsnos terrnes (la Lei 12527/201 1.1

Prloveniente da Ceerdcnag?o-Geral de Aplicagzio das Normas (CGNOR) do entire

Departamento dc Nermas ?e Beneficios d0 Servidor (Denob) da Secretaria de Gestéo de Pessoas e

l _ .
- Relagoes do Trabalho no Service Pdblico (SEGRT) ? atual Secrcta-ria dc Gestao dc Pcsseas do

Ministério do ?Planejamento, Desenvolvimente e Gest?e (SGP/MPY ?, vem a esta
Ceordenagao-Geral de Pessoal e Normas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(CPN/PGFN), porintermédio do Oficio n9 34684/2O17-MP2, Nota Informativa n9 2671/2017-
MP, relativa ao precesso administrative n? l0120.722030/2016-33.

2. Per meio do mencionado processo administrative, esta Ceerdenacae-Geral havia
_sido consultada pela Ceerdenag?e-Geral de Pessoas da Secretaria da Receita Federaldo ?Brasil
(Cegep/RFB) accrca da reguiaridade da licenga para atividade Ipolitica e do iaeriodo de
desincempatibilizag?o de servidor piiblico que fora candidate a cargo eletive nas eleigoes

municipais de 2016.

3. Em resposta, preduziu-se 0 Pareeer PGFN/CJU/COJPN? n9 552/2017, que

concluiu pela desnecessidade de retificag?e eu revisao do ate concessorio da refcrida licenga,

?seja pela auséncia de vicios no ate administrative originzirie, seja-pela auséncia dc indfcies de
falsidade ?ou de mé-fé no requerimento [do interessadof?. N50 obstante, em cumprimento ao
dispeste no art. 173 da Lei n? 7.923, dc 12 de dezembre cle 1989, e a0 cntendimento fixado no
Parecer AGU GQ-464, esta consulteria juridica heuve per bem encaminliar a questéo a
SliGRT/MPS, nos seguintes termoszd? I

1 ? /

l

' Cf. art. 24 do Anexe I do Dccrcto n5 9.035, dc 2O dc abril dc 2017, quc cntrou em vigor em 15 dc maio de 2017.
TRecebide nesta PGFN 12 de maio de 2017c rcgistrado sob o n9 155797/2017.

3 "Arr. 17. Os assumes relatives a0 pessoal civil do poder Executive, na Adminislragéo Direia, nas autarquias, incluidas as
em regime especial?, e nas fundagées p?blicas, s50 da competéncia privativa dos érgios integrantcs do Sistcma dc Pesseal

Civil dzi Administrag?o Federal - Sipec, ebservada a erientag?n normative do érgiie Central do Sistema, revogadas-

quaisqucr disposigees em contrziriiw, inclusive as dc leis especiais.

Parégrafo LlTllCO. A ericnlag?e geral firmada pclo Organ Central do Sipcc lem carzltcr normative, respeitada a compcténcia
da Consultoria-Gcral da Rep?blica e da Consultoria Juridica da Seplaii?.

? Aprevade pele Exeelenlissimu Senhor Presidents da Repdljlica e publicade no Dizlrio Oficial da Uniiio em 2l de
dezembro de 1994, c, portanto, dc carétcr vinculanle para es orgies da Administragie Pdblica Federal (cf. § 1? do art. 4O du
Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de i993). _ ?

5 Ckg?o Central do Sistema dc PcssoalCivil da Administragée-Federal (SIPEC), per forga do art, 25 do Anexel do Decreto

i n? 8.818, de 21 dc julho de 2016, vigente a época. v v .
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Procuradoria-?Geralida Fazenda Nacional _
Coordenagéo-Geral de Pessoal e Normas

 

Regislro FGFN n9 15579TI2017

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[...] entende-se imprescindivel encarninhar consulta E1 Secretaria de Gesl?o de Pessoas e
Relagoes dc Trabalho no Servigo Pfxblico do? Ministério d0 Planejarnento,
Dcscnvolvimento e Gestio (SEGRT/MP), para que, no cxerciclo de sua competéncia
normativa cm matéria de pessoal civil da Administragio Priblica federal, manifestese
acerca dos enlendirnentos adotados ncsre Parecer, sobretudo quanto 2r (des)necessidade
de reposig?o a0 erério, na hipélese de oservidor licenciado para atividade politica ter sua
candidatura alterada cm scde de convengéo partidéria, para urn pargo clctivo que
demande periodo de dcsincompatihilizag?o menor que 0 exigido pelo cargo inicialmente
almejado, auscntes indicios de falsidade ou de mQ-Ié; [...]

\

4. Nio obstante, nos termos da Nota Informzitiva he 2671/2017-MP, a [SEGRT/MP

entendeu n50 ter competéncia para se rnanifestar no presente caso, in verbis:

3. Feito 0 relato dos autos, do saida, cumpre deslacar qua?, em que pese 0
entendimcmo da PGFN sobre 0 cabimento da oitiva desta Secretaria de Gest?o de
Pessoas e Relagoes do Trabalho no Servigo P?blico ? SEGRT nos autos, no caso em
aprego esse entendimento sc afigura, s.m.j., equivocado, posto que,? enrbora a
competéncia para dirimir d?vidas acerca da aplicag?o da legislagéo dc pessoal tenha uma
linha ténue com a verificagéo da legalidade de situagoes ocorridas no ?rnbilo dos érgéos,
no uso dc suas competéncias gerenciais, assim come, muitas vczes, com a propria
interpretagio jurjdica de situag?es concretas, com essas n50 se confundem, de fornia que
a verificagzio da legalidadc e/ou da regularidade dos procedimentos correicionais, e \
mesmoldos atos nu procedimentos praticados, oriundos de casos concretos ocorridos no
?mbito dos (Jrg?os que compéem o SIPEC, n50 se mostra compativel com a competéncia
desta SEGRT, sobreludo quando se tralar de assunto para 0 qual jzi exista orientazgéo
aplicével. '

4; Accrca do aspecto orlentativo, inclusive, cabivel deslacar que o assunto
reslilzri¢?o dc valores pages a0 servidortlzzranle o perfodo de usufruto dc licengza para
atividade political encontrh-se dcvidamcnlc orientado por este Orgio Central [...]
conforme ' se pode obscrvar da Nota Informativa n9
236/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, revigorada pela Now Técnica Consolidada n9
01/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

m

6. Islo posto, sohre o assunto, .n0 carnpo da aplicagéo kias normas, a concesséo
dessa licenga deve atender 51s disposigées do an. 86 da Lei nQ 8.112, de 11 dc dezembro
de 1990, e da Lei Complelnentar n? 64, de 18 de maio de 1990 [m], sendo de
competéncia do érg?o a0 qual 0 servidor esteja vinculado a verificaq?o da
regularidade de sua poncesséo e a tomada de decis?o quanto a0 caso concrete
ocorrido no uso de suns competéncias gerenciais. (grifos no original)

1

5. Assirn, tendo ern vista queio Crg?o Central do SIPEC entendeuinio lhe competir
a rnanifeslagzio na presente hipétese, resta-nos téo somente rati?car 0 Parecer

PGFN/CJU/COJiPN n? 553/2017 ern seu inteiro teor? _ ' (j?/
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PGFN

ProcdradoriavGeral da Fazenda Nacional
Coordenagéo-Gerafde Pessoal e Normas

Reugistro PGFN n! 15519112011

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6; Diante do exposto,? propfae-se 0 encaminhamento do presents expediente in

Cpgep/RFB, para conhecimento e providéncias, corn sugestiq tie que scja incorporado a0
processo adminiétrativo n9 10120.722030/201'6-=33"?. '

A consideragéo superior.

PROCURADORIA-GERAL DA_ FAZENDANACIONAL, em '9 de junho de
2011. ? '

DANIEL-NEIVA FREIRE
Procurador da Fazenda Nacional

De acordo. A c0nsidera§?l0 Superior.
_ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em q d6 junho d6
2011. \ p , A
MARIAN MASSUMI KUMON ZANDONADE
oordenadora J uridica Substituta

Aprovo. Consoante proposto, encaminhe-se 0 expcdiente 51 Cogep/RGB.

Y PROCURAD RIA-GERAL DA FAZENDANACIONAL, em q x1e junho de
2011

ANESSA SILVA DE ALMEIDA '
Coordenadora-Geral dc Pessoal e Normas

Rug 155797-2017 - Rulurm da SIEGIZP ~ licnuca para illividaldn: pnlilica - Pnrcccr 553-2017

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" i=1 restiluido a Lkngep/RFB.
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