Nota Nº 503/2017

Ementa

ANALISA O TEOR DO ACÓRDÃO TCU N 938/2017, QUE AVALIA A PREVISÃO DE RECEITAS, FIXAÇÃO DE DESPESAS E DAS METAS FISCAIS CONSTANTES DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA RELATIVA AO ANO DE 2017, À LUZ DAS ATRIBUIÇÕES DO DGDAU.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > DGDAU > CDA - Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União.
procurador Everaldo Souza Passos Filho
data 2017-06-07T00:00:00

Conteúdo



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E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
' DEPARTAMENTO DE GESTAO DA DiVIDA ATIVA DA UNIAO
COORDENAQAO-GERAL DA DiVlDA ATIVA DA UNIAO

  

Regiswo 10080000135/0617-10

NOTA PGFN/CDA N° 503/20-17

DOCUMENTO PUBLICO

ANALISA 0 TEOR no AcénnAo TCU
N° 938/2017, QUE AVALIA A
PREVISAO m: RECEITAS, FlxAcAo
DE DESPESAS E DAS METAS FISCAIS
CONSTANTES DA PROPOSTA
ORCAMENTARIA RELATIVA A0
ANO DE 2017, A LUZ DAS
ATRIBUICDES no DGDAU.

Trata-se dc Nota destinada a analisal? 0 teor do acérd?o TCU n° 938/2017,
proferido nos autos do proccsso TC 024930/2016-4, que avalia a prcvis?o dc receitas, ?xag?o
de despesas e das metas ?scais constantcs da proposta orcgalnentéria relativa a0 ano de 2017, i1
luz das atribuigées do Departamento de Gest?o da Divida Ativa da Uni?o (DGDAU) da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Documento 6e 3 ziainznfs; assinacio (i; iizaisnenze. Pods: sm- consarétado m: httpsjfcaanreseitaiazandzzx avbrieCekQlpszbkce?o_ im-as 1x new
. _ . P J? , . . . .. v . , i
cochgo de iocahzwao EPZGMOSI 7. t02§$3.R§OL. Consume a pagma x3e autaswiicaceio n0 ?ned deste mocannenio.
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DP CIMX 1K} FN FL 4g

PROCURADORlA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DEPARTAMENTO DE eEsTAo DA Div|DA ATIVA DA uN|Ao
oooRDENAoAo-GERAL DA Div1DA ATIVA DA uN|Ao

 

Registro 10080.000135/0617-10

II

2. O acordao TCU n? 938/2017 avaliou a previsao de receitas e a ?xaoao de
despesas contidas no PLOA 2017. A participagao da PGFN no objeto de analise do referido
acordao restringe-se a estimativa de recuperaq?o da DAU para 0s anos 2016 e 2017,

respectivalnente REE 3,83 bilhoes e R$ 4,52 bilhoes.

3. Com relaoao as estimativas da PGFN, o TCU ressaltou:

(...) quanto a analise do cumprimento das deliberaooes constantes dos itens 9.3
do Acord?o 1979/2012-TCU-Plenério, que recomendou a Receita Federal do
Brasil (RFB) e a PGFN que efetuassem estudos para compatibilizar a parcela da
previsao de receita oreamentaria referente a divida ativa da Uniao com as
estimativas de arrecadaeao da divida ativa consignadas nas Informaeoes
Complementares ao PLOA, e do Acordao 866/20l6-TCU-P1enario, que, diante
da inobservancia da recomendaeao anterior, determinou a RFB e a PGFN que
claborasscm c cnviassem a0 TCU plano de agao para cumprimento da
recomerldagao em apreeo.

Conforme levantamento realizado pela Semag junto a RFB e a PGFN, as
deliberagzoes supremencionadas estao e1n implantaeao, 0 que dispensa a adogzao
dc mcdidas adicionais a csse rcspcito.

4. De fato, no ano 2016 a PGFN articulou-se com a RFB para ajustar um plano
conjunto de compatibilizao?o da parcela da previs?o de receita oroannentziria referente a divida
ativa da Uniao com as estimativas de arrecadaoao da divida ativa da Uniao consignadas nas
lnformagoes Complementares ao Projeto de Lei Oroamenltaria Anual. Para tanto esta sendo
utilizado o conceito de ?arrecadaoao de para divulgaeao? de?nido pela RFB, que é composta
dos seguintes eventos: arrecadaoao bruta classi?cada, reclassi?cag?o dos parcelamentos
especiais e reclassi?cao?o de recolhimento do Simples e de Retenooes na Fonte feita pelos

contribuintes.

5. Conforme ja tratado pela CDA na Nota PGFN/CDA N° 881/2016, ?cou
acordado que a compatibilizaoao da parcela da previsao de receita oroalnentaria ocorrera todo o
ano por meio do envio pela PGFN a RFB das planilhas de estimativa de arrecadaeao. Essas
mesmas planilhas serao também encaminhadas ao Ministério do Planejalnento, Oreamento e

Gestao - MPOG.

Documents do 3 paginzus} assinado digiialmento. {Wade sear consuitado no eandoreez: httpsaiicav»ecoita.m2:onda,9w.ixrlaCfxrl/gaubiieniiogirraspx poio
cédigo de Iocalizaeéo EPZGAEWJOZBKRYOL. Conssuite a pagina do amoswticaeéio no fined desk: doeumezntc.
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m? (IDA PQFN FL 5;;

PROCURADORlA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DEPARTAMENTO DE GESTAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO
COORDENAQAO-GERAL DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO

 

Registro 10080000135/0617-10

6. Tais medidas incrementam a qualidade e a utilidade das infonnagoes produzidas

e propiciam um melhor controle sobre a previs?o de receita da Uni?o.

7. Em vi?ude do exposto, 0 acérd?o em tela considerou ?cumpridas as

determinaooes constantes do item 9.3 do Acord?os n° 1.979/2012 TCU Plenério e n° 866/2016 .

III

8. Assim, conclui-se que:

a) a participao?o da PGFN no objcto de anélise do acord?o TCU n° 938/2017
restringe-se é estimativa de recuperao?o da DAU para os anos 2016 e 2017, respectivalnentc R$

3,83 bilhoes e R$ 4,52 bilhoes;

b) em cumprilnento a determinaqéo do TCU decorrente dos acord?os n°
1.979/2012 e n° 866/2016, no ano 2016 a PGFN articulou-se com a RFB para ajustar um plano
conjunto de compatibilizaoéo da parcela da previs?o de receita oroamentéria referente 21 divida

ativa da Uni?o com as estimativas dc arrecadacgéo da divida ativa da Uniio consignadas nas

Informaooes Complelnentares a0 Projeto de Lei Oroamentéria Anual;

c) o acord?o TCU n° 938/2017 considerou ?cumpridas as determinacgoes

constantes do item 9.3 dos acord?os TCU n° 1.979/2012 e 11° 866/2016.

COORDENAQAO-GERAL DA DIVIDA ATIVA, em O7 de junho de 2017.

EVERALDO SOUZA PASSOS FILHO

Procurador da Fazenda Nacional

Documento de 3 péiqinais?; assinado ciigita?nenie. Pods: ser consuétado no candemgo hitgsziiaaxn:eaaeiia?azondzagov}:riezCfafl/pamiicofiogmma»: as!»
cddigo de locaiizaoéo EP20.08i?.102$3.R§/0L. Consume a pégina do auteawticaoéo no final zieste docannenio.
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Ministério da Fazenda

PAGINA DE AUTENTICAQAO

0 Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento
nos termos do Art. 10, § 1°, da Medida Proviséria n° 2.200-2,
de 24 de agosto de 2001 e da Lei n° 12.682, de 09 de julho de 2012.

Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatario(s), considerado original para
todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001.

Histérico de ag?es sobre o documento:

Documento juntado por EVERALDO SOUZA PASSOS FILHO em 07/06/201713:44:00.
Documento autenticado digitalmente por EVERALDO SOUZA PASSOS FILHO em 07/06/2017.

Documento assinado digitalmente por: EVERALDO SOUZA PASSOS FILHO em 07/06/2017.

Esta cépia I impresséo foi realizada por SONIA MARIA DE OLIVEIRA em 20/06/2017.

lnstrugéo para Iocalizar e conferir eletronicamente este documento na Internet:

1) Acesse o enderego:

ht1gs://cav.receitafazenda.gov.br/eCAC/gubIic0/Iogin.asgx

2) Entre no menu "Outros".

3) Selecione a opgéo "eAssinaRFB - Validagéo e Assinatura de Documentos Digitais".
4) Digite o cédigo abaixo:
EP20.0617.10283.RYOL

5) O sistema apresentara? a cépia do documento eletrénico armazenado nos servidores
da Receita Federal do Brasil.

Pérgina inscrida pelo Sisicruz1c»1?roccss0 apcrms para controls dc validagzia) c nuicnticaag?r) do documenlo do processo n"
100811.000 1 35/06! 7- i U. Pm" scr pziszirm dc controic, possui umu numcragéc» mdcgacnaicazlc (in numcragao constantc no proccsso.
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b)

 

MINISTERIO DA FAZENDA

PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10080000135/0617-10
INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

DESTINO: TRIAGEM-SERAP-CDA - Receber Processo ~ Triagem
DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO
De acordo com a Nota PGFN CDA n° 503/2017. Encaminhe-se a0

Gabinete do Procurador-Geral, aos cuidados do Dr. Daniel
Brasiliense.

DATA DE ElvnssAo ; 16/06/2017

Receber Processo - Triagem/
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
ADM-PGDAU-PGFN

DF DGDAU PGFN

Dorunxwwtc» dc?. 1 p?qinc-Me? 1>t>nf§r|wuadc ciinizzaérrzzzewiew. Pode s01? wr1ssliiizsdca r10 erxdezreco vtipstllcew.rszcekzz.fazemda: gym:brIeCACZpLJinii<zr>ilogirxuspx pcio
oédigo Ge locaiizag?o EP2?J.O517.1029$.LXFO_ Consauite a pégina de auteniicagéo no ?nal (Seats ciocumonto.
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nos termos do Art. 10, § 1°, da Medida Proviséria n° 2.200-2,
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Corresponde a fé p?blica do servidor.

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Esta cépia l impresséo foi realizada por SONIA MARIA DE OLIVEIRA em 20/06/2017.

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