Nota Nº 490/2017

Ementa

Documento público. Ausência de sigilo. Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Termo inicial da prescrição nas ações de repetição de indébito tributário relativo ao imposto de renda retido na fonte ? IRRF. Portaria PGFN n 502/2016.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador LORETTA PAZ SAMPAIO
data 2017-06-01T00:00:00

Conteúdo



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Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacionai .
Coordenagéo-Gerai dya Hepresentagéo Judiciai da Fazenda Nacional ? CRJ
Coordenatgéo de Consultoria Judicial - COJUD

 

NOTA PGFNICRJIN! O 12017

Documento p?blico. Auséncia de sigilo.

Anéiise de incluséo de lema em iista de dispensa.
Termo inicial da prescrigéo nas agées de repexigéo
de indébito tributério relative a0 imposto de renda
retido nafonie ? lRRF. Portaria PGFN n9 502/2016.

A Procuradoria-Regionai da Fazenda Nacionai na 3E Regiéo ? PRFN 3§ Regiéo
COJUD, por intermédio de e-mail, de 16 de
maio de 2017, cépia da Nota Justi?cativa de Fundarnentaqéo Especi?ca (NJFE) n?! 2, de 10 de
n9 0002331 -86.201 3403.61 40, que trata de proposta de

encaminha é Coordenagéio de Consulioria Judicial-

abril de 2017, reiativa é Agéo Ordinéria
incluséo de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN
n9 502, de 12 de maio de 2016?.

__{____¢__

' Hevoga as Poriarias PGFN N° 294, de marge de 2010, PGFN n? 276, de maio de 2015 e o item 3.8,
coiuna ?multipias assinaturas (item 3.6.5)", (sic ? item 3.7.5) no que se refere é nota iustificativa, da Poriaria
PGFN ° 870, de 24 de novembro de 2014, e dispée sobre a atuaqéo conienciosa iudiciai e administrative:
dos Procuradores da Fazenda Nacionai. -
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PGFN

Procuradoria~Geral da Fazenda Nacionai
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RGCHSUO n9 175321/2017

reiativo a0 imposto de renda retido na fonte - IRRF (expediente registrado sob o n9 357463/2016,
o qua] se encontra em anexo), tendo, apés exame do assunto e de eventuais consequéncias é
atuagéo da Fazenda Nacional, inciinado-se no sentido de ?que néo seja mais o caso de
insistirmos na questéoz? e pela ?auséncia de questéo constitucionai nessa fiiscusséoa?.

4. Feito o reiaté acima, passa-se ao exame da matéria.

5. A consuiente apresenta precedentes de ambas ?as turmas do STJ (EDcI nos
EDcI nos EDcI no REsp n9 1.233,176/PR e REsp n9 1.472.182/PR) no sentido de que 0 termo
iniciai da prescrigéo na hipotese de repetigéo de indébito tributério reiaiivo a0 IRRF se inicia a
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Coordenacao-Geral da Representagao Judicial da Fazenda Nacional - CRJ
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Fieuislm 119175421/2017

Embargos de declaragéo acolhidos com efeitos infringentes, porque do
suprimenio da omissao resultou diretamente a necessidade de alterar o julgado.

VOTO

EXMO. SR. MlNlSTRO AFil PARGENDLER (Relator):

1, Os autos déo coma de que. julgando esta agio, o MM. Juiz Federal
Substitute julgou parcialmente procedente o pedido para:

"ai declarar indevida a incidéncia de irnposlo de renda sobre as verbas recebidas
pela parts autora na Fieclamatéria Trabalhista n° 00362-2004-043-02-00-0, da 1a
Vara do Trabalho de Cianorle/PR, a tilulo de ]U|'OS de mora, férias indenizadas
(e respectivo tergo constltucional), aviso prévio, FGTS e multa de 40%, bem
como sobre os valores utilizados pela pane aurora para pagar cs honorarios do
seu advogado na acéo irabalhista;

b) declarar que o irnposto de renda devido pelo autor em funqéo das verbas
trabalhistas recebidas na FiT n? (10362-2004043-02-000 deve ser apurado pelo
regime de competéncia, observando-se as allquotas e faixas de tributagao cla
epoca;

c) condenar a ré a apropriar os rendirnemos recebrdos pelo autor na referida
Reclamatoria, dentro de cada ?ancrcalendério ao qual eles se referem
(observadas as naturezas das verbas - indenizatorias e nao indenizatérias -
conforms reconhecido nesta sentenga), retilicando a declaragéo de ajuste anual
e procedenddse, em seguida, novo calculo do lmposto, restituindo ao
contribuinte dque tiver sido indevidamente page? (e-sti, fl. 95/96).

2. O tribunal a quo, declarando a ?prescrigéo dos valores pretendidos na presente
agéo" (e-sl], fl. 140), reformou a sentenca, destacando-se no acordao o seguinte
trecho: i

"'No caso dos autos, tendo sido a demanda aiuizada caso dos autos, tendo sido
a demanda aiuizada em 15-12-2009, é de ser aplicado o entendimento trazido
pela Lei Complementar n°118/05, encomrando-sefulminado o direito a repetigao
dos valores recolhidos indevidamente no periodo néo compreendido nos cinco
anos que precederam a propositura da agéo. Assim, tendo em vista que a
retengéo de valores na fonte ocorreu em 27-10-2004 (fl. 36), esta, porlanto.
conflgurado o Iastro legal quinquenal" (evslj, ?. 140).

3. Aqui sendo relator o Ministro Francisco Falcao. a Turrna conheceu do recurso
especial, negando-lhe provimenio, a0 fundamento de que, "tendo a presente
agéo ordinaria sido ajuizada em 15 de dezembro de 2009 (fl. 158), deve o prazo
prescricional incidir na forma do ariigo 3° da LC 118/2005, restando, pois,
prescrita a acéo, eis que a parcela pleileada foi recolhida em 27 de oulubro de
2004 (fl. 140)" - (e-sl], (I. 350).

4. Sobrevieram embargos de declaracao, in verbis:

?Ao julgar o presents feito, a C. Turma eniendeu por aplicar o disposto no an. 3°
da LC n° 118/2005, mas todavia, deixou de analisar fato incontroverso na
presents demanda. -

Conforme se pode ver, é fato incontroverso nos autos que o ?recolhimento do
imposto de renda em27/10/2004.
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PGFN

ProcuradoriaaGeral da Fazenda Nacional
Coordenagae-Geral da Hepresentagao Judicial da Fazenda Nacienal - CRJ
Coordenagao de Censulteria Judicial ? COJUD

Reuistro #1175 421/2017
Pois bem!

A apuragao do imposte cle renda se da anualmente, sendo que a legislagéo
tributana ainda faculta a0 contribuinte a entrega da declaragéo de ajuste. Assim
sende, e? eerrete a?rmar que somente nesse memento é que se caleula o tribute
devide, se descenta o que fei retide e se apura o saldo, a pagar ou a restituir. As
reteng?es ocorridas no ano sao meras antectpagées do tributo. Destarte, antes
cla declaragéo cle ajuste o contribuinte nae tem aeae para pedir a repetigéo, pols
nae se sabe se ha? ou nae indébito, e, consequentemente, a prescrigée sé pede
iniciar-se nesse memento, o da deelaragao, e néo quando da retengéo, pols agéo
e prescrigao nascem de ferma ceneemitante.

Desta furma, quanto aos tributes recelhidos durante o ano de 2004, sendo certo
que e praze para entrega da declaragao de ajuste terminou apenas em 2005. e
tendo a demanda side proposta em 16/12/2009, nae ha que se falar em
prescrigae" (e-st], il. 357/358).

Ja? sob minha relatoria, us embargos de declaragéo toram reieitades, forte em
que ?o termo inicial para a centagem do prazo prescricienal. a vista do dispeste
no art. 3° da Lei Complementar n" 118, de 2005, é a data do pagamente
antecipado do tribute (e sublinhado foi acreseentado nesta transcrigae), nada
importande que isso fenha ocorrido antes da vigéncia cla aludida norma" (e-stj.
fl. 368). ?

A retengao do imposto de renda na fonte n50 se assimila ac pagamento
antecipado previsto no § 1° do art. 150 do Cédigo Tributério Nacienal; a
quantia retida na fonle n50 tern o efeito de pagamento, até porque toda ou
parte dela podera ser ohjeto de restituipéo, dependendo da declaragae de
ajuste anual.

Esta circunsténcia - de que se tomou a retengéo na fonte come espécie de
pagamento antecipado - n50 ioi percebida no julgamento do recurso
especial e nosjulgamentos dos embargos de declaragio (e-stj, fl. 382).

A emissée acerca do verdadeire lhema decidendum e? evidente, e seu
suprimente implica a atribuigae de efeitos infringentes a estes embargos de
declaragao.

Voto, por isso, no sentido de acolher os embargus de declaragae
atribuindu-lhes efeitos infringentes, de modo a afastar a prescrigae e a
devnlver 0s autos ao tribunal a quo para que prossiga no julgamento da
apelag?o e da remessa de oficio. (grifou-se)

(STJ, EDel nos EDcl nos EDeI no REsp n9 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel.
Min. Ari Pargendler, DJe 27/11/2013)

m

EMEINTA: TRIBUTARIO. PRAZO DE PRESCRIQAO PARA A REPETIQAO DE
INDEBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANQAMENTO POR
HOMOLOGA?jAO. ART. 3°, DA LC 118/2005. TERMO INICIAL. IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE ? IRPF FONTE. DATA DA RETENDAO
(ANTECIPAQAO) VS. DATA DO PAGAMENTO AFéS A ENTREGA DA
DECLARAQAO. RENDIMENTOS NAO SUJEITOS A TRIBUTAQAO
EXCLUSIVA I DEFINITIVA.

1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as agées de repetigée de
indébito relativas a tributes suieitos a langamente per homelogagao aiuizadas de

4
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Reoistro n?! 175.421/2017

09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto
no an. 3°, da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de clnco anos corn
lermo inicial na data do pagarnento. Jé para as mesmas agoes aiuizadas antes
de 09.06.2005, deve ser aplioado o entendirnento anterior que permitia a
curnulagéo do prazo do arL150, §4° corn o do an. 168, l. do CTN (tese do 5+5).
Precedenres: recurso representative da ccntrovérsia REsp. n. 1.269.570-MG,
Primeira Seqéo, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012; e
EREsp 1.265.939/SP. Cone Especial, Fiel. Min. Nancy Andrighi, julgado em
01/08/2013, DJe12/08/2013.
2. Ressalvados 0s casos em que o recolhimento do Iributo é feito
exclusivamente pela retengio na fonte (rendimentos sujeitos a tributag?o
exclusivaldefinitiva), que n50 admite compensagao ou ahatimento com cs
valores apurados ao final do periodo, a prescrigao da agao de repetig?o do
indébito tributério flui a partir do pagamento realizado apés a declaragao

i anual de ajusle do imposto de renda e nio a partir da retengéo na fonle
(antecipagio). Precedence: EDcl nos EDél nos EDcl no REsp. n.
1.233.176IPR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em
21/11/2013, DJe 27/11/2013.
3. Caso em que o contrrbuime ajuizou agao de repeligéo de indébito em
06.05.2011 postulando a restituig?o de lFiPF indevidamenie cobrado sobre verba
de natureza indenizatdria (PDV) recebida em 03.02.2006. Sabe-se que a
declaraoéo de ajuste é eniregue em abril cle 2007, ocasiao ein que tarnbém se
da o pagamenlo das diferengas. Desse modo, conta-se a panir dai oilustro
prescricional, néo esiando prescrita a prelensao.
4. Recurso especial provide.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relalor):

Devidamente prequeslionados, ainda que lmplicitamente, 0s disposilivos
legais tidos por violados, conhegddo recurso especial. Prejudicado o exame pelo
dissidio. i

(---) _

A partiv dai, surgiu a necessidade de definir qual a data do pagamento
nos casos de lmposto de Renda Retido na Fonte. Ou seja, o STJ preuisou
se pronunciar a respeito do termo inicial do lustro prescricional quando em
discusséo a restituigio do imposto de renda descontado na fonle, jé que
esse desconto ocorre durante todo o ano-calendério via antecipag?es do
imposto devido e o pagamento do tributo ocorre apés a entrega da
declaragéo de ajuste anual. Para isso, adequada a seguinte jurisprudéncia
desenvolvida no émbito da Prlmeira Turma:

TRIBUTARIO. REPEHQAO DO INDEBITO. PRESCRIQAO.

- A reiengao do imposto de renda na fonte pagadora néo se assimila ao
pagamento antecipado aludido no § 1° do an. 150 do Codigo Trlbutario
Nacional; a quamia retida na fome pagadora nao tem o efeito de
pagamento, ate? porque toda ou pane dela podera ser objelo de restituigao,
dependendo da declaraoao de ajuste anual.

- A prescrigéo da agéo de repetigao do indébito tributario ?ui a pariir do
pagamento realizado apés a declaragio anual de ajuste do imposto de
renda - dito pagamento antecipado porque se dé sem prévio exame da
autoridade administrative: aceroa da respectiva correqao (CTN, art. 150,
caput).
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was"

ProcuradoriaeGeral da Fazenda Nacional
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Heuislro n9 1752121/2017

- Embargus de declaragéo acolhldos com efeitos infringentes. porque do
suprimento da omissao resultou diretamente a necessidade de alterar o
julgado.

(EDcl nbs EDcl nos EDcl no FlEsp. n. 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel.
Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2018)

A percepgéo do arguto Min, Ari Pargendler, relalor do precedente, foi a
de que o prazo prescricional para a agao de repetigao de indébito somente
pode ter fluéncia em periodo onde o titular do direito tem agao para ajuizar.
Prescrigau e agao nascem juntas (actio nata). Desse modo, se o imposto
de renda devidn vai ser objeto de ajuste somente ao final do periodo unde
se apura o saldo, a pagar ou a restituir, somente nesse momenta é que o
coymibuinte sabera se ha ou nao indébito, desse mode, somente nesse
memento é que nascera seu direito a repetigao. Transcrevo:

A apuraqéo do imposto de renda se da anualmente. sendo que a
legislagao lributaria ainda faculta a0 contribuinte a entrega 21a declaragéo
de ajuste. Assim SendD, é correio aflrmar que somente nesse momenta é
que se calcula o tribute devido. se desconta o que foi retido e se apura o
saldo, a pagar uu a restiturr. As relengées ocorridas no ano sac meras
antecipagées do tributo. Destarte, antes da declaragéo de aiuste o
contribuinte néo tern agao para pedir a repetiaao. pols néo se sabe se ha
ou n50 indébito, e, consequentemente. a prescrigéo s6 pode iniciarrse
nesse memento, o da declaragao, e nao quando da retengao, pois agéo e
prescrigéo nascem de forma concomitante. r

Desta forma, quanto aos tributes f9CO|hldOS durante o ano de 2004. .

sendo certo que o prazo para entrega da declaragao de ajuste terminou
apenas em 2005, e tendo a demanda sido proposta em 16/12/2009. nao
ha que se falar em prescrigéo (EDcl nos EDcl nos EDcl no FlEsp. n.
1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, lulgado em
21/11/2013, DJe 27/11/20T3)

Por ouiro lado, é preciso ressalvar aqueles cases em que o reculhimento do
tribute é feito exclusivamente pela retenqao na fonte, tratando-se aide tribuiagao
definitive. que néo admite compensagéo ou abatimento com 0s valores apurados
a0 final do periodo (v.g. 13° salario, art. S38, RlRr99, loterlas. art. 676, RIRVSQ e
determinadas operagées financeiras. art. 770, RlR-99). Esses rendlmenlos nao
se sujeitam a recalculo na declaragao de ajuste anual, a qomo ocorre corn 0s
rendimemos tributaveis.

No caso concrete, o contribuinte ajuizou agao de repetigio de indéhito
em 06.05.2011 postulando a resti a0 de IRPF indevidamente cohrado
sabre verba de natureza indenizatéria (PDV) recebida em 03.02.2006. No
entanto, sabe-se que a declaragao de ajuste é entregue em abril de 2007,
ocasiao em que tamhém se da o pagamento das diferengas. Desse modo,
ccnta-se a partir dai u Iuslro prescricional, nao estando prescrita a
pretens?o no presente feito.

/

 

Ante o exposto. DOU PROVIMENTO ao recurso especial.

E coma volo. (grifou-se)
(STJ, HEsp n9 1.472.182/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe 1/7/2015)
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FIBOISIFO n9 175421/2017

Veja abaixo outros iulgados do SiTJ sobre a matéria:

EMENTA: PROCES§UAL CIVILE TRIBUTARIO. NEGATIVA DE PRESTAQAO
JURISDIICIONALNAO OCORRENCIA. IMPOSTO DE FIENDA. REPETIQAO
DE INDEBITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREISCRICIONAL. VERBAS
RECEBIDA§ NO CONTEXTO DE RECLAMATORIA TRABALHISTA.
PRESCRIQAO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE
DA SEGUNDA TURMA NO MESMO SENTIDO. RESSALVA DE
ENTENDIMENTO DO RELATOR.

1. (...) ?

2. Conforme decidiu a Segunda Turma, no REsp 1.472.182IPR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, o prazo prescricional de cinco anus para
repetigio de indébito tem inicio com a entrega da declaragiu anual de
rendimentos e n50 a panir da reteng?o do imposto na fonte.

3. Agravo regimental a que Se nega provimento. (grifou-se)

(STJ. AgREsp no Resp n9 1.538.478/PR, Segunda Turma, Rel. Min. 0g
Fernandes, Dje 14/9/2015)

m

EMENTA: TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSQ ESPECIAL.
PRAZO DE PRESCRIQAO PARA A REPETIQAO DE INDEBITO NOS
TRIBUTOS SUJEITOS A LANQAMENTO POR HOMOLOGAQAO. ART. 3°, DA
LC 118/2005. TERMO INICIAL. IMPOS_TO DE RENDA R_ETIDO NA FONTE ?
IRPF FONTE. DATA DA RETENQAO (ANTECIPAQAO) VS. DATA DO
PAGAMENTO APOS A ENTREGA DA DECLARAQAO. RENDIMENTOS NAO
SUJEITOS A TRIBUTAQAO EXCLUSIVA/DEFINITIVA.

1. (m)

2. Ressalvados as cases em que o recolhimento do tribute é feito
exclusivamente pela retengao na fonte (rendimentos sujeitos a tributagio
exclusivaldefinitiva), que n50 admite compensagio ou abalimento com 0s
valores apurados ao final do periodo, a prescrig?o da aq?o de repetigéo do
indébito tributério flui a parlir do pagamento realizado apés a declaragao
anual de ajuste do imposlu de renda e n50 a partir da retengéo na fonte
lantecipagio). Precedente: Edcl nos Edcl nos Ednl no Resp. n.
1.233.116IPR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em
21/11/2013, Dje 27/11/2013.

3. Caso em que o contribuinle ajuizou agéo de repeligéo de indéblto em
21.10.2011 postulando a restitulgéo de IRPF indevidamente cobrado sobre verba
de natureza indenizatéria (PDV) recebida em 31.7.2006. Sabe-se que a
declaragéo de ajuste é enlregue em abril de 2007, ocasiéo em que lambém se
dé o pagamemo das diferengas. Desse modo. conta~se a parlir dal o luslru
prescriciunal, néo estando prescrita pretenséo.

4. Agravo regimental néo providu. (grilouse)

(STJ. AgRg no Resp n9 1.533.B40/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques. Dje 28/9/2015)

m

EMENTA: TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO? AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. P_RELIMINAR DE NULIDADE DO
ACORDAO, POR NEGATIVA DE PRESTAQAO JURISDIQIONAL. AFRONTA
AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. CONVERSAOW DA LICENQA
PREMIO EM PECUNIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA RETIDO
NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANQAMENTO POR HOMOLOGAQAO.

7
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PGFN

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenagéo-Geral da Flepresentaoéo Judicial da Fazenda Nacional ? CFlJ
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l Reozstro n9 175 421/2017

AQAO DE FIEPETIQAO DE mnéswo AJUIZAPA ANTES D0 ADVENTO DA
LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIQAO. TESE DOS ?CINCO MAIS
CINCO". DECISAO EM CONFORMIDADE COM O RESP 1.269.570/MG,
JULGADO SOB O RlTO DO ART. 543~C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

m. (m)

Ill. De acordo com o entendimento ?rmado no STJ, a relengio do lmposto
de Renda, pela fonte pagadora, n50 se assimila ao pagamento antecipado,
aludido no § 1° do art. 150 do CTN. Assim, aouantia retida, pela fonte
pagadora, néo (em o efeito de pagamento, ate? porque toda op parte dela
poderé ser objeto de restituigio, dependendo da declaragio de ajuste
anual. Assim, a prescrig?o da Agio de Repetig?o de lndébilo Tributério flui
a partir do pagamento realizado apos a declaraoio anual de ajuste do
lmposto de Renda.

Nesse sentido: STJ, Edcl nos Edcl nos Edcl no Resp 1.233.176/PR, Rel.
Ministro ARI FARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, Dje de 21/11/2013.

(m)

Vl. Agravo Regimental improvido. (grifou-se)

(STJ, AgFlg no AREsp n9 193.4QO/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete
Magalhées, DJe 17/3/2016) v .

m

EMENTA: TRIBUTARlO. AGRAVO BEGIMENTAL NO FlECURSO ESPECIAL.
AQAO DE REPETIQAO DE INDEBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE
RENDA. HIPOTESE EM QUE HOUVE A FlETENQAO DO IMPOSTO, PELA
FONTE PAGADORA, A TITULO DE ANTECIPAQAO. TERMO INICIAL DO
PRAZO PHESCFIICIONAL QUlNQUENAL. DATA DO PAGAMENTO
FiEALlZADO APCS A ENTFIEGA DA DECLAHAQAO ANUAL D_E AJUSTE DO
IMPOSTO DE RENDA. DECISAO AGRAVADA EM CONSONANCIA COM A
ATUAL JUHISPFIUDENCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL iMPFiOVlDO.

|. (...) _

IV. A Segunda Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp
1.472.182/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de
01/07/2015), endossou a orientag?o firmada, pela Primeira Turma desta
Corte, nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1133.1 76IPR (Rel. Ministro
ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2013), no senlido
de que a retengio do imposto de renda, pela fonte pagadora, n50 se
assimila ao pagamento antecipado, aludido no § 1° do art.'150 do CTN. A
quantia retida, pela fonle pagadora, n50 tem o efeito de pagamenlo, até
porque toda ou parte dela poderé serobjeto de restituigéo, dependendo
da declarag?o de ajuste anual. Assign, a prescrioéo da ag?o de repetigéo
do indébito trihutério flui a partir do pagamento realizado apés a
declaragio anual de ajuste do imposto de renda, dito pagamento
anteoipado, porque se dé sem prévio exame da autoridade administrativa
acerca da respective corregéo lCTN, art. 150, oaputj.

V. Com efeito, no aludido REsp 1.472.182IPR, a Segunda Turma do STJ
decidiu que, "ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é
feito exclusivamente pela retengio na fonte (rendimentos sujeitos a
tributagio exclusiva/de?nitiva), que n50 admite compensagao on
abatimento com os valores apurados a0 final do periodo, a prescrigio da
e950 de repetigio do indébito tributério flui a partir do pagamento
realizado apés a deolaragéo anual de ajuste do imposto de renda e n50 a
paltir da retengéo na fonte (antecipagio). Precedenle: EDcl nos EDcl nos
EDcl no REsp 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler,
julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013" (STJ, REsp 1.472.182/PR, Rel.

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Procuradoria-Geral da Fazenda Naoionai
Coordenagéo-Geral da Represemagéo Judicial da Fazenda Naoional ? CFlJ
Coordenagéo de Consulioria Judicial ? COJUD

 

Heuislro I19 175421/2017

Minisllo MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
01/07/2015).

VI. Na presente Agéo de Flepetigéo de lndébiw, em que a petigéo inicial foi
ajuizada em 08/10/2009, o oomribuinte plelteiaarestituiqéo do imposlo de
renda retido na fome, atitulo de antecipagéo, e récolhido aos cofres p?blicos,
pelafonie pagadora, em 15/09/2004. Logo,o direito de pleitear a restituigéo
do mencionado imposto, por meio desia A9510, néo se encontra aiingido pela
prescrigéo.

VII. Agravo Regimental improvido. (grifouse)

(STJ, AgRg no REsp n9 1,276.535/RS, Segundo Turma, Rel. Min. Assusele
Magalhées, DJe 13/5/2016)

7. Da Ieitura dos julgados supratranscritos, constata-se que é firme a
jurisprudéncia do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrigéo nas agoes de repetigéo de
indébito lributério relative ao lFlRF se inioia a parlir da entrega da declaragéo de ajuste anual do
imposto de renda ou do pagamenio posterior decorrente do ajuste e néo do pagamento
antecipado, por ocasiéo da retengéo na fonle.

B. No tocante é discusséo da matéria no Supremo Tribunal Federal - STF,
destaca-se que a quesiéo néo ostenta contornos constituclonais, o que inviabiliza a sua

submisséo, via recurso extraordinério, é apreciagéo da Suprema Corte.

9.» ? Com efeito, considerando a pacificagio da iurisprudéncia no STJ e a
consequenle inviabilidade de reverséo do entendimento desfavorével é Uniéo, o tema ora
apreoiado enquadra-se na previséo do art. 29, inciso VII, da Portaria PGFN n9 502, de 2016", que
dispensa a apresentagéo de contestagéo, o oferecimento de contrarrazoes, a interposigéo de
recursos, bem como a desisténoia dos jé interpostos, em temas sobre os quais exista
jurisprudéncia consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em

matéria infraconstituoional, em sentido desfavorével é Fazenda Nacional.

10. De/sse modo, sugere-se a incluséo de novo lema no item 1.22 (imposto de
renda) da lista relativa ao an. 29, inciso VII, da Portaria PGFN n9 502, de 2016, nos seguintes

TGITUOSI

/

4 Art 2? Sem prejuizo do disposto no artigo precedenle, fica dispensada a apresentagéo de oontestaqéo,
oferecimemo de conlrarrazoes, interposigéo de reoursos, bem como recomendada a desisténcia dos jé
inierposlos, nas seguimes hipéleses:

(m) '

VII - tema sobre o qual exista jurisprudéncia consolidada do STF em matéria constiiucional ou de Tribunais
Superiores em matéria infraconstitucional, em semido desfavorével é Fazenda Naoional;

(---)
## img-0009 ##
PGFN

Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacional
Coordenagau-Geral da Fiepresentagéo Judicial da Fazenda Nacionai - CRJ
Coordenagéo de Consulioria Judicial - COJUD

Reoistro H9175 421/2017

z) IRRF: Termo inicial da preso?géo nas agées de repetigao de indébito iributério.
Resumo: A prescrigéo da aqéo de repetigéo do indébito tributério ?ui a panir da

posterior decorrente do ajuste e néo da retengéo do imposto na fome.
Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n?! 1.233.176/PR, REsp n9
1.472.182/PR, AgREsp no Resp n9 1.538.478/PR, AgFig no Resp n9
1.533.B40/PR, AgRg no AREsp n9 193.400/MA e AgRg no REsp n9
1.276.535/RS.

Referéncia: Nota PGFN/CFIJ/NQ XXX/2017.

? Data da incluséo: XX/XX/2017.

entrega da declaragéo de ajuste anual do imposto de renda ou do pagamento _

11. Séo essas as consideragoes que esta Coordenaoéo reputa Citeis acerca da
matéria trazida para analise, sugerindo-se, em caso de aprovagéo, ampla divulgagéo a carreira
de Procurador da Fazenda Nacionai e inciuséo do tema na Lista de Dispensa do art. 29, inciso
VII, da Portaria PGFN n9 502, de 12 de maio de 2016.

12. Fiecomenda-se, ainda, o encaminhamento de cépia da presente Nota a
Secretaria da Receita Federal do Brasil ? RFB para manifestagao preliminar a proposigao de
edigéo de ato declaratério e a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3Q Fiegiéo - PRFN
3g Regiao para ciéncia.

A consideragéo superior.

1

PROCURADORlA-GEHAL DA FAZENDA NACIONAL, em 31 de maio de 2017.

LORETTA P SAMP?IO

Procuradora da zenda Nacional

Nota175421 - 21:17 Consults PRFN 3 - 1.1m de dispensa _ iermo iniciai prescrigéo -IRFiF

10
## img-0010 ##
PGFN

Ministério da Fazenda ? .
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

DESPACHO'PGFNICRJI2017

Documento: Registro n° 175421/2017
lnteressado: PGFN/CRJ
Ementa: Documento pdblico. Auséncia de sigilo.
Anélise de incluséo de tema em lista de dispensa. Teymo inicial da prescrigao nas agées de
repetigao de indébito tributério relativo a0 imposto de renda retido na fonte ? IRRF. Portaria
PGFN n? 502/2016. ? '

Trata~se de NOTA PGFN/CRJ/N° /2017, da Iavra da Procuradora
LORETTA PAZ SAMPAIO, com o qual manifesto minha concordéncia.

A Considera§éo superior. A
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em de maio de 2017.

W 5 \ 7
FlLllgéA/ , U: 0 Jilninos

Coordenador-Geral da Represen vagéo Juc? ial da Fazenda Nacional Substituto

     

Aprovo. Encaminhe-se cépia da presente Nota a Secretarial da Receita
Federal do Brasil - RFB para manifestagéo preliminar a proposigéo de edigéo de ato
declaratério e a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3a Regiéo - PHFN 3s Regiéo
para ciéncia.. -

PROCURADORlA-GERALDA FAZENDA NACIONAL, em 4Q de j H0 2011.

    

Procuradur-Geral A 'un onsultoria e Estratégia da Fiepresentagéo
Judicial e Administrativa Tributéria - PGACET
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