Nota Nº 486/2017

Ementa

Pedido de concessão de garantia pela União em operação de crédito interna a ser celebrada entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 673.900.000,00 (seiscentos e setenta e três milhões e novecentos mil reais). Alteração do quadrimestre. Necessidade de novo exame pela Secretaria do Tesouro Nacional. Documento público. Ausência de encaminhamento de Termo de Classificação de Informação pelo órgão de origem (consulente), a quem compete eventual classificação do expediente em questão como sigiloso. Arts. 30 e 31 do Decreto n 7.724, de 16 de maio de 2012. Art. 21, §§ 1 e 2, da Portaria MF n 233, de 26 de junho de 2012. Art. 20, § 3, da Portaria PGFN n 503, de 29 de junho de 2012.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACFF > CAF - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros.
procurador 457.916.601-97 - CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA
data 2017-05-31T00:00:00

Conteúdo


MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA FISCAL E FINANCEIRA

yg,NOTA PGFN/CAFINQ

12017

Documento público. Ausência de encaminhamento de Termo de Classificação de Informação pelo órgão de origem (consulente), a quem compete eventual classificação do expediente em questão como sigiloso. Arts. 30 e 31 do Decreto nO 7.724, de 16 de maio de 2012. Art. 21, §§ l° e 2°, da Portaria MF nO233, de 26 de junho de 2012. Art. 20, § 3°, da Portaria PGFN nO503, de 29 de junho de 2012.
Pedido de concessão de garantia pela União em operação de crédito interna a ser celebrada entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 673.900.000,00 (seiscentos e setenta e três milhões e novecentos mil reais). Alteração do quadrimestre. Necessidade de novo exame pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Processo Administrativo nO17944.001276/2016-23.

Veio a exame desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 30 de maio de 2017, pedido de concessão de garantia da União em operação de crédito interna a ser celebrada entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 673.900.000,00 (seiscentos e setenta e três milhões e novecentos mil reais)
2. A Secretaria do Tesouro Nacional analisou o pleito do Estado do Pará por meio da Nota nO 89/2017/COREM/SURIN/STN/MF-DF (capacidade de pagamento do ente) e do Parecer n° 113/2017/COPEM/SURIN/STNIMF-DF (limites e condições para a concessão de garantia), ambas as manifestações de 29 de maio de 2017 e que se fundamentaram em diversas informações constantes de Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e de Relatório de Gestão Fiscal (RGF) que não mais são válidos, a partir de 30 de maio de 2017, tendo em vista os prazos bimestral e quadrimestral impostos a eles pelos arts. 52, caput, e 55, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA FISCAL E FINANCEIRA
Processo Administrativo nO 17944.001276/2016-23

2

3. Ante o exposto, sugiro a devolução do presente processo àquela Secretaria do Tesouro Nacional, para que sejam emitidas novas manifestações sobre o pleito do Estado do Pará.

de 2017.

À consideração superior. COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS FINANCEIROS, em 31 de maio
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~-Procurador da Fazenda Nacional

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2017. Procuradora-Geral ~unta de Consultoria Fiscal e Financeira

L\CAF\CLAUDIO\Nota Devolução Garantia STN PA X CAIXA R$ 673 milhões.doe


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MINISTERIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

 

PROCURADORIA GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA FISCAL E FINANCEIRA

NOTA PGFN/CAF/NQ ?mt /2017

Documento piiblico. Auséncia de encaminhamento de
Termo de Classi?cagao de Informaoao pelo org?o de
origem (consulente), a quem compete eventual
classi?cagao do expediente em questao como sigiloso.
Arts. 30 e 31 do Decreto n° 7.724, de 16 de maio de
2012. Art. 21, §§ 1° e 2°, da Portaria MF n° 233, de 26 de
junho de 2012. Art. 20, § 3°, da Portaria PGFN n° 503, de
29 dejunho de 2012.

Pedido de concess?o de garantia pela Uni?o em operaoao
de crédito interna a ser celebrada entre 0 Estado do Para e
a Caixa Economica Federal, no valor de R$
673.900.000,00 (seisoentos e setenta e trés milhoes e
novecentos mil reais). Alteragao do quadrimestre.
Necessidade de novo exame pela Secretaria do Tesouro
Nacional.

Processo Administrativo n° 17944.00l276/2016-23.

Veio a exame desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 30 de maio
de 2017, pedido de concessao de garantia da Uniao em operagao de crédito interna a ser
celebrada entre 0 Estado do Para e a Caixa Economioa Federal, no valor de R$

673.900.000,00 (seiscentos e setenta e trés milhoes e novecentos mil reais)

2. A Secretaria do Tesouro Nacional analisou o pleito do Estado do Para por meio
da Nota n° 89/201WCOREM/SURIN/STN/MF-DF (capacidade de pagamento do ente) e do
Parecer n° 113/2017/COPEM/SURIN/STN/MF-DF (limites e condigoes para a concessao de
garantia), ambas as manifestaeoes de 29 de maio de 2017 e que se fundamentaram em
diversas informaeoes constantes de Relatorio Resumido da Execugao Orgamentaria (RREO) e
de Relatorio de Gestao Fiscal (RGF) que nao mais s50 validos, a partir de 30 de maio de
2017, tendo em vista os prazos bimestral e quadrimestral impostos a eles pelos arts. 52, capul,

e 55, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
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MlNlSTéRlO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

 

PROCURADORIA GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA FISCAL E FINANCEIRA

Processo Administrative n° 17944.001276/2016-23 2

3. Ante 0 exposto, sugiro a devoluoao do presente processo aquela Secretaria do
Tesouro Nacional, para que sejam emitidas novas manifestagoes sobre 0 pleito d0 Estado do

Para.

A consideragao superior.
COORDENAQAO-GERAL DE ASSUNTOS FINANCEIROS, em 31 dc maio
de 2017.

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Procurador da Fazenda Nacional

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De adordo. A co sideragao superior.
QOORDENAQ 91. RAL DE ASSUNTOS FINANCEIROS, em de
maio de 2017);?

       
       

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Aprovo. Devolva-se o preente exp diente A Secretaria do Tesouro Nacional.

PROCURADORIA-GE - 41,, DA F ZE >1 A NACIONAL, em 3/ de maio de

2017.

    
 
  
 

4')
ANA PAULA L A RAETTTENCOURT
Procuradora-Geral Junta de Consultoria Fiscal e Financeira

a

L:\CAF\CLAUD10\Nota Devolug?o Garantia STN PA X CAlXA R$ 673 milhoesdoc

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