Nota Nº 483/2017

Ementa

Documento público. Ausência de encaminhamento de Termo de Classificação de Informação pelo órgão de origem, a quem compete eventual classificação do expediente em questão como sigiloso. Cessão de direitos creditórios sub judice. Arts. 12 e 13 da Lei Complementar n 156, de 2016. Arts. 286 a 298 do Código Civil. Parecer PGFN/CAF/N 594/2017. Análise da consulta em tese à luz dos arts 109 e 778 do Código de Processo Civil. Inexistência de óbice processual à cessão de direitos creditórios sub judice.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACET > CRJ - Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional.
procurador 093.100.467-59 - JULIANA BUARQUE GUSMAO DE SANTANA
data 2017-05-31T00:00:00

Conteúdo



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Tesouro Nacional ?

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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenagéo-Geral da Represenlagéo Judicial da Fazenda Nacional - CRJ
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NOTA PGFNICRJINQ 4Y3 12011

Documento p?blico. » Auséncia de
encaminhamento de Termo de Classilicagéo de
lnformagéo pelo orgéo de origem, a quem
compete eventual classilicag?o do expediente em
quesléo como sigiloso.

Cesséo de direitos credilérios sub judice. Ans. 12
e 13 da Lei Complementar n° 156, de 2016. Arts.
286 a 298 do Codigo Civil. Parecer PGFN/CAF/N°
594/2017. Anélise da consulta em tese é luz dos
arts 109 e 778 do Cédigo de Processo Civil.
lnexisténcia de obice processual é cessio de
direitos creditérios sub judice.

Trata a presente Nota de esclarecimentos a serern prestados é Secretaria do

STN, em vazéo da consults formulada na Nota Técnica n°

69/2017/COAFl/SURlN/STN/MF-DF, de? 23 de maio de 2017, quanto és repercussées de cunho
processual que podem advir da cesséo definitiva de direitos credilérios sub judice, a ser

realizada entre a Uniéo e a Caixa Economlca Federal ? CAlXA?, ?na qualidade de agente

operador do Fundo de Garantia de Tempo Servigo ? FGTS, com fulcro na_autorizagéo inserta
nos arts. 12 e 13 da Lei Complementar n? 156, de 28 de dezembro de 2016.

2.

Tais dispositivos, respectivamente, preceituam que:
1

An. 12. E a Uniéo auiorizada a efetuar a quitagéo das obrigagoes assumidas com base
na Lei n? 8.727 de 5 de novembro de 1993, que envolvam recursos oriundos do Fundo
de Garantia do Tempo de Sen/igo (FGTS), perante a Caixa Economica Federal,
mediante cesséo definitive dos direitos creditérios derivados das operagoes firmadas ao
amparo da referida Lei corn os Estados, o Dislrilo Federal e 0s Munioipios, ou corn as
respectivas entidades da administraqéo indineta. {Redagéo dada gela Lei

Comglementar n° 159 de 2017

 

? Para evital repeliooes desnecessérias, lodas as vezes em qua houvez mengéo é CAIXA nests nota, deve-se
compreender que s mesma atua na qualidade de agents operador do FGTS.

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* Regislru n? 00166135/2017

Paragrafo unico. As operagbes de que trata o caput sao aquelas para as quais foram
mantidos os prazos, os encargos financeiros e as demals condiqoes pactuadas nos
contratos originals, inclusive aquelas para as quais houve renegociagao nos termos da
Fiesolugéo n41 353, de 19 de dezembro de 2000, do Conselho Curador do Fundo de
Garantia do Tempo de Servigo - CCFGTS.

Art. 13. A cessao de que trata o art. 12 desta Lei Complementar so poderé ser realizada
caso o Estado, o Distrito Federal e o Municipio, ou a respectiva entidade da
administracéo indireta, celebre, concomitantemente, perame o agente operador do
FGTS. repactuaoéo da totalidade de suas dividas decorremes de financiamentos obtidos

r com recursos do FGTS, vencidas e vincendas, derivadas de operagoes de crédito
contratadas até 1° de junho de 2001, abrangidas ou néo pela Lei n° 8.727, de 5 de
novembro de 1993, ainda que essas dividas tenham sido objeto de renegociaoao
anterior. (Fiedagao dada pela Lei Complementar n? 159, de 2017)

§ 1° E a Uniao autorizada a conceder garantia a repactuagéo prevista no caput deste
arligo, mediante concesséo de cuntragaraniias por pane dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municipios, representadas por suas receitas proprias e pelos recursos de que
tratam os ans. 155, 156, 157, 158 e as allneas ?a? e ?b? do inciso I e 0 inciso ll do caput
do an. 159 da Constituigao Federal, conforms o caso. (Redagao dada pela Lei
Complementar n? 159, de 2017)

§ 2° A repactuagéo de que trata o caput obedecera as mesmas condiooes aprovadas
pelo Conselho Curador do Fundo de Garanlia do Tempo de Servigo - CCFGTS para as
renegociagoes de dividas dos demais agentes financeiros perante o FGTS.

§'3° Para fl?S da repactuagao prevista no caput, estéo dispensados todos os requisitos
legais exigidos para a contratacao corn a Uniéo, bem como ?ca dispensada a verificagao
dos requisitos exigidos pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para a
realizagao de operag?es de crédito e para a concesséo de garamia pela Uniéo, sem
prejuizo do disposto nos incisos Vll e Vlll do art. 52 da Constituiqéo Federal.

3. Ftelata a consulente que a Uniéo quitaré os valores devidos a CAIXA, por
intermédio da mencionada cesséo, a qual compreende créditos adquiridos anteriormente da
referida instituigéo financeirz-F, nos terrnos do contrato de cesséo firmado sob o amparo da Lei
n° 8.727, de 5 de novembro de 1993. Essa lei orientou o ?Programa de Saneamento do Setor
Publico permitindo o reescalonamento pela Uniao de dividas dos entes e de suas respectivas
entidades da administragéo indireta (principalmente, as companhias habitacionais e 0s
institutes de previdéncia).

4. Corn efeito, o Parecer PGFN/CAF/N° 594/2017 analisou as duvidas relacionadas
a materializagéo dos negocios juridicos mencionados nos dispositivos supra, quais sejam, (i) o
contrato de cesséo de direitos crediiérios com a respective quitacéo a ser dada pela CAIXA a
Uniao, (ii) o contrato de renegociagéo de divida entre a Caixa e 0s entes e entidades da
administragéo indireta, (iii) o contrato de garantia da Uniéo a repactuagéo e (iv) o respective

2 Néo cusia repeiir que as crédiios cedidos a Uniéo com base na Lei n° 8.727, de 1993, envolviam recursos do?

FGTS.

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Rcgislro n" CO1 66] 35/201 7

contrato de contragarantia dos entes a Uniao. Nao houve apontamento de qualquer vedagéo

de direito material, ainda que em tese, para a efetivagéo da cessao.

6.

Em resumo, 0 opinativo conclui que:

i) Em relagao a materializagao dos atos juridicos previstos no an. 12 da Lei
Complementar n" 156, de 28 de dezembro de 2016, sera devido a Uniao pela Caixa
Economica Federal um instrumento certificador da quitagao, escrito e que deveré conter
0s elementos legalmeme determinados, nos termos do item 11 do presente parecer, bem
como opina»se para que a cessao de crédito seja exteriorizada mediame contrato entre a
Uniao e a Caixa, cula assinatura compete, na representagao da Unléo, a Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional;

ii) No tocante a exteriorizagéo da garantia e contragarantia previstas no an. 13, §
1°, da?Lei Complementar n° 156, de 2016, éntendese que o mais adequado é que sejam
exteriorizadas mediante iristrumentos em separado do contrato principal de repactuagao
de dlvidas, bem como, em relagéo a contragarantia, é necessério que seja efetuada
anéllse lécnica quanto a sua suficiéncia; '

iii) E necessaria a existéncia de lei estadual ou distrital autorizativa da vinculaoéo
das receitas que comporao a contragarantia a ser ofertada nos moldes do supra citado §
1° do art. 13 da Lei Complementar n° 156. de 2016;

iv) A celebragéo dos instrumentos contratuais em quesléo deve ocorrer na mesma
data;
v) 0 exame de eventual providéncia a ser tornada pela Uniéo em razéo de estar

sub judice o orédito a ser devolvido por ela a Caixa por forga do oontrato de cessao
refoge é competéncia desta CoordenaQao-Geral, de modo que se sugere o
encaminhamento do questionamento a CRJ.

Apés as orientagées apresemadas pela CAF, ?cou pendente duvida quanto a"

existencia de eventual dbice na legislagéo processual para a celebragéo da referida cesséo de

direitos, vez que alguns créditos encontram-se judicializados, senéo vejamos:

10. lsto posto, indaga-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a luz da LC n?
156, de 2016, se existé algum obice em a Uniao devolver a CAIXA os contratos 'que se
encontram sub judice e se e? necessaria alguma providéncia especifica por pane da
Uniéo ou do devedor para que a cessao seja realizada, além das oriemagées exaradas
no PARECEFl/PGFN/CAF/NQ p94l2017.

11. A seguir seguem as informagoes processuais dos mutuarios que possuem
contratos celehrados com a Uniao e que ajuizaram aqoes junto a Justiga Federal.

Processo n?13691082017.0B.2017.4.01.3400
Interessados Companhia de Habitagéo do Parana - COHAPAFl e Estado do
Parana
Tribunal Regional Federal da Primeira Regiao

Processo n? 00068870212014.4.03.6105 (Agao de Consignaoéo em Pagamemo)

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Regislm n" 001661350017

lnteressado: Companhia de Habitagao Popular de Campinas - COHAB/CP
Justiga Federal, Segao Judiciaria de Sao Paulo.

Processo n? 00082B8-B5.2017.4.01.3400
lnteressado: Municipio de Séo Paulo
21*? vara Federal, Sergio Judiciaria do Distrito Federal

Processo n? 2009.01 .00.023470-8
lnteressado: Niteroi Previ
Tribunal Regional Federal da Primeira Regiéo

7. E o relatorio.
ll

8. De inicio, registre-se que a CRJ néo teve acesso ao inteiro teor de nenhuma das
agoea apontadas pela STN, de forma que o estudo da consulla seré feito genericamente,
consideranclo apenas as repercussées trazidas pelo diploma processual quando ocorre a
alienagao da coisa ou do direito litigioso.

9. Seguindo essa linha de raoiocinio, recomenda-se a STN oficiar 0s organs de ?

representagao judicial da Uniao? aluantes nas causas, com vistas a se cerlificar da inexisléncia
de deoiséo judicial que obste ou de qualquer modo inviabilize a cessao em debate.

10. Dessa forma, partindo-se da premissa que néo ha em quaisquer dos processes
de conhecimento da éreaktécnica pronunciamento iudicial impedindo a assinatura do contrato
de cesséo de direitos creditorios, a ser firmado entre a Uniao e a CAIXA, passa-se ao exame
da consulta.

11. De inicio, cumpre ressallar que o instituto da cessao de crédito encontra-se
disciplinado, em lermos gerais, nos arts. 286 a 298 do Cédigo Civil e, para que a mesma seia
vélida e eficaz no piano do direito material, deve-se observar tais regras a0 elaborar a minula
do contrato. Da leitura desses dispositivos, constata-se a inexisiéncia de regra de direito
material que prolba a cesséo de créditos sub judice.

3 E bem verdade que este érgéo consuleme realizou pesquisa nos sitios elelr?nioos dos lribunais nos quais as aooes
foram ajuizadas e, a principio, nao vislumbrou obice iudicial a celehregéo da cesséo, mas, para que nao paire
qualquer duvida quanto a isso, é imperiosa a manifeslaqéo do orgéo de represenragéo judicial da Uniao atuante no
fsito. Consla1a~se que a Uniéo é ré em lodas as causas.

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Regislru n" OOIDGIBS/ZDI 7
12. V ' Em que pese o estudo do direito material ter sido feito pela-Cbordenagéo-Gieral
competente (CAF), alerta-se a STN para o conteudo do art. 290 do Cédigo Civil, in verbis:

Art. 290. A cessao do crédito n50 rem e?cécia em relagéo a0 devedor, senéo quando a
este noti?cada; mas por notificado se tern o devedor que, em escrito publico ou
particular, se declarou cieme da cesséo fella.

13. A luz do artigo transcrito, fica olaro que a cessao independe da anuéncia do
devedorlmas, por outro lado, o negdcio jurfdico s6 (era e?cécia em relagao a ele, apés a sua
devida notificagao, de modo que se recomenda a tomada de providéncia para noti?car 0s
devedores tau-logo o contrato seia assinado.

14. Além disso, vale relembrar que 0s arts. 12 e 13 da Lei Complementar n° 156, de
2016, nao proibem expressamente a? cesséo de oréditos judicializados, como também néo
condicionam a assinatura do contrato a clesisténcia de eventuais agées judiciais relacionadas
aos créditos impugnados, 0 que reforga a aplicagao das normas de direito privado? a espécie,
sendo certo que a llberdade da oessao de crédito é a regra em nosso ordenamento juridico.

15. Por sua yez, 0 Codigo de Processo Civil (CPC) possui dispositivos que
disciplinam especi?camente, a depender do memento processual em que aconteqe a alienagao
do direito litigioso, quais regras sac aplicaveis a sucessao das partes? levando-se a concluir
que essa modalidade de transmisséo de obrigagao é possivel, ainda que 0s crédilos estejam

sendc discutidos em juizo.
16. Portanto, o CPC preocupou-se em disciplinar corn cautela as repercussées
afetas a legitimidade das partes quando efetivada a alienagao do direito litigioso, trazendo
nuances diversas caso o negécio juridico se realize na tase de conhecimento ou na de;

execugao.

17. Verificada a venda do direito litigioso na fase de conhecimento, incidem cs
preceitos consubstanciados no art. 109 do CPC, senao vejamos:

Art. 109. A alienagao da coisa ou do direito litigioso por ato ehtre vivos. a litulo
particular, néo altera a legitimidade das partes.

? Aris. 286 a 298 d0 Cédigo Civil. .
5 Ha? sucesséo processual quando um sujeito sucede outro no processo, assumindo a sua posiqao na demanda.

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Reglslro n? 00166135/2017

§ 1Q 0 adquirente ou cessionario nao poderé ingressar em juizo, sucedendo o alienante
ou cedente, sem que o consinta a parte oontraria.

§ 2R 0 adquirente ou cessionario podera intervir no processo como assistente
litisconsorcial do alienante ou cedente.

§ 3E Estendem-se o5 efeitos da semenga proferida entre as partes originarias ao
adquirente ou cessionario.

18. Como se vé, em regra, a legitimidade das partes originarias nao se modi?ca
quando a alienagao do direito litigioso se da a titulo particular e por ato entre vivos, situagéo

que se adequa a consulta.

19. Desse modo, nas agoes em que somente a Uniao seia ré, tal ente poderé
permanecer no processo, mesmo apos a cessao. A consequéncia de cunho processual seré a
alteragao da natureza da legitimidade ad causam da Uniao, que, antes da cessao, era
ordinaria5 e, apos a cessao, passa a ser extraordinéria?, o que néo impacta a celebraoao da

cessao.

20. Nao obstante, caso a CAIXA (cessionaria) deseje ingressar em juizo sucedendo
a Uniéo, sera preciso obter somente o consentimento da parte adversa, pois a aouiescéncia da
Uniao (cedente) é desnecessaria. Esse era o entendimento da iurisprudencia do STJ na
vigéncia do CPC/73, a qual, muito provavelmente, serét mantida no CPC/2015, vez que o

dispoéitivo atual possui a mesma redagao do revogado?: t

Processual Civil - Fiecurso Especial - art. 535 do CPC - Embargos cle Declaraqao -
omissao e contradioao - inexisténcia ? pretenséo infringente - impossibilidade - art. 42
do CPC ? substituigao das panes ? ocorréncia de suh-rogagao - consentimento da pane
a ser substituida ? desnecessldade.

I - lnexiste violagao ao art. 535 do CPC, se o acordao recorrido, assentando em
fundamentos suficientes a prestagao jurisdicional invocada, pronunciou-se acerca das
questées suscitadas.

ll - 0 reexarne da maténa discutida no acordao embargado é incompativel com a fungéo
integrative dos embargos de declaragao.

Ill - Na via especial, néo é possivel a alteragéo das premissas fatico-probatérias
estabelecidas pelo Tribunal a quo, face ao ébice do enunciado da Sumula 7 do STJ.

IV - A simples interpretaqéo de cléusula contratual néo enseja recurso especial (Sumula
5 do STJ). .

V - Hipotese em que se pretende, nos termos do art. 42 do CPC, a substituioao de
panes no polo ativo de pedido de restituioéo de adiantamento ern contrato de cambio

6A legitimidade ordinaria oon?gurase quando ha correspondéncia entre a relacao juridica de direito material e a
processual. Nas palavras de Fredie Didier Jr. e Leonardo da Cunha?, ?Iegilimado ordinélio é aquele que delende em
juizo intenesse pniprio". '

?Afirma-se que o legitimado extraordlnario é o sujeito que defende em nome proprio interesse de outrem com
autorizagéo do ordenamento jurldico, segundo o contido no art. 18 do nCPC.

5 V. Art. 42, §1°, CPC/73.

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Regislro n" 00100135/2017

sob alegagéo de ocorréncia de sub-rogagéo no respective credito. Exige-se, na especie.
tédsomente a conjungéo ca vontade do suberogado de interyir no processo e da vontade
da parte contrérla é substituida de permitir tal substituigéo. E desnecessério, destane, o
oonsemimento da parte a ser substituida, méxime em se considerando que o Tribunal a
quo, em acordéo transitado em julgado, reconheceu a ocorréncia da dita sumogagéo.

(REsp n° 2B0.993]PR, Flelatora Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, DJe

31/03/2003).
21. Certo é que a falta de consentimento da parte contréria é sucesséo processual
fundamenta eventual pedido da CAIXA para panicipar da agéo oomo assistente litisoonsorcial
da Uniéo.
22. Acresoente-se que, se a Uniéo e e CAIXA forem rés nas causes enumeradas

pela STN, as regras apresentadas acima perdem 0 sentido, porque a cessionéria; titular dos
créditos cedidos, jé lntegra o feito.

23. Lado outro, consigna-se a existéncia de regra processual especi?ca, prevista no
art. 778 do CPC, relativamente é sucesséo prbcessual, nos oasos em que a venda do direito
litigioso é consumada na fase de execugéo.

24. Com efeito, esse dispositivo, diferentemente do que preceitua o transcrito acima,
dispense a anuéncia do executado para que 0 cessionério dé inicio é exeougéo ou nela

prossiga como sucessor do credor originério, in verbis:

Art. 778. Pode promover a execugéo forgada o credor a quem a lei confere titulo
executivo. '

§ 1° Podem promover a execugéo forgada ou nela prosseguir, em sucesséo ao
exequente originério:

I - o Ministério Pdblico. nos casos previslos em lei;

ll - 0 espélio, 0s herdeiros ou 0s sucessores do credor, sempre que, por morte deste,
Ihes for transmitido o direito resultante do titulo executive;

lll - o cessionério, quando o direito resultante do titulo executive lhe for transferido por
ato entre vivos;

IV - o sulwogado, nos casos de sub-rogagéo legal ou convencional.

§ 2° A sucesséo prevista no § 1° independe de consemimento do executado.
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25. A Nesse senlido, caso a venda do direito litigioso se dé na fase de execucao e a
Uniao esteja nos autos, na qualidade de exequente, o an. 778, §1°, III, do CPC permite a sua
subessao processual pela cessionéria, CAIXA, sem a aquiescéncia do devedor.

26. Em reforco ao que foi aduzido, trazemos a colagéo acordaos do Superior
Tribunal de Justiga, no sentido de que, a depender da fase processual em que efetivada a
venda do direito lirigioso, adotam-se regras processuais diversas:

PROCESSUAL CIVIL. CESSAO DE CFléDlTO. VERBA HONORARIA SUCUMBENCIAL.
HABILITAQAO. POSSlBlLlDADE.

1. 0 iato de o precalério ter sido expedido em nome da parte nao exclui a titularidade do
advogado para o recebimento dos oréditos oriundos dos honorarios de sucumbéncia.
nos rermos do an. 23 do Esratuto da Advocacia.

2. 0 crédito consubstanciado nos honorarios de sucumbéncia penance ao advogado.
que detém o direiro material de executa-lo ou, se assim o prelerir, cede-lo a terceiro.

3. O cessionario, no processo de execugéo, n50 necessita da prévia anuéncia do
devedor para assumir a legitimagéo superveniente, podendo, inclusive, promover a
execugio, ou nela prnsseguir, quando o direito resultante do titulc executivo lhe
foi transferido por ato entre vivos.

4. Recurso Especial provide, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem
para dar continuidade a0 julgamento da Apelagao.

(REsp~ n? 1.220.914/RS, Relaror Minisrro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
16/03/2011) >

PROCESISUAL CIVIL ? EXECUQAO DE SENTENQA ? CESSAO DE CFléDlTO ?
PRECATORIO ? PEDlDQ DE HABILITAQAO DO NOVO CREDOR ?
DESNECESSIDADE DA ANUENClA DO DEVEDOH.

1. Os arts. 41 e 42 do CPC, que dizem respeito ao processo de conhecimento,
impuseram como regra a estahilidade da relacio prooessual e, havendo cessao da

coisa ou do direito litigioso, o adquirente ou o cessionério somente poderao '

ingressar em juizo com a anuéncla da pane contréria.

2. No processo de execugao, diferentemente, o direito material ja esta certificado e
o cessionario pode dar inicio a execug?o ounela prossegujr sem que tenha que
consentir o devedor.

3. Os dispositivos do Cddlgo Civil (art. 290 do 00/2002 e 1069 do 063/1916), que
regulam genericarnente a cessao de crédiro como modalrdade de lransmissao das
obrigacoes, néo se aplicam a espécie, mas o Cédigo de Processo Civil, que é norma
especial e dispos diversamente quando se trata de cesséo de crédiro sub judice.

4. Recurso especial improvido.

(REsp n? 727.535/RS, Relatora Minisira Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/04/2007)

27. Destaca-se que, apesar de tal entendimento ter sido exarado na égide do
CPC/Ts, acredila-se que seré manlido a luz do CPC/2015, vez que a redacao dos dispositivos
revogados e vigentes sao idénticos.

2,8. Ante o exposto, a luz do regramento processual, nao existe impedimento a
cesséo de créditos judicializados, devendorse atentar para 0s arts..109 e 778 do CPC, com o

. ~§m8
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Regislm n? Dfll6?l 35/201 7

fim de ?per?ihar as normas que versem sobre a sucesséo processual das partes na hipétese de
venda do direito litigioso.

29. Por fim, parece-nos que, como a repactuagéo das dividas é condigéo para a
cessao de crédito, as agées judiciais em qurso podem ser consideradas por ocasiao da
ceiebragao de tai instrumento, o que deve ser avaliado pela cessionaria.

30. S510 essas as consideragées reputadas pteis a consulta, sendo necessario que a
STN se certifique com 0s érgaos de represeniacao judicial da Uniao acerca da inexisténcia de
pronunciamento judicial especifico que obste ou de qualquer modo inviabilize a cessao.

31. Tendo em vista as competéricias estabeiecidas para esta PGFN/CRJ na Portaria
n? 36, de 24 de janeiro de 2014, cumpre reiterar a auséncia de impedimento no diploma
processual para a celebragao de cesséo de direitos credilérios sub judice. Nao obstante, cabe
a STN oficiar 0s érgéos de representagao judicial da Uniéo atuantes nas causas mencionadas
na consulta, para confirmar a falta de decisao judicial especi?ca que obste ou de qualquer
modo inviabilize a cessao.

32. Por fim, encaminhe-se esta Nota a Secretaria do Tesouro Nacional e a CAF,

esta ultima apenas para ciéncia.

»

A consideracéo superior. /
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 30 d8 maio d9 2017.

?ow w?!
JULIANA UARQUE GUSMIXO DE SANTANA
Procuradora da Fazenda Nacionai

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Ministério da Fazenda
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

DESPACHO PGFN/CRJ/ S/N /2017

Documento: Registro n? 166135/2017

lnteressado: PGFN/CHJ

Assunto: Documents PUBHCO. Auséncia de encaminhamento de Termo de
Classificagéu de lnformagéo pelo érgéo de origem, a quem compete eventual classificagéo
do expediente em questéo como sigiloso. Cesséo de direitos creditérios sub judice. Arts. 12
e 13 da Lei Complementar n° 156, de 2016. Arts. 2B6 a?298 do Cédigo Civil. Parecer
PGFN/CAF/N? 594/2017. Anélise da consults em tese é luz dos arts 109 e 778 do Cédngo de

Processo Civil. inexisténcia de ébice processual é cesséo de direitos creditérios sub judice.
\

Trata-se de NOTA PGFN/CVFIJ/N° /2017, da lavra da Procuradora
JULIANA BUARQUE GUSMAO DE SANTANA, corn a qual manifesto minha concordéncia.

A consideragéo superior.
PRQCURADORIA-GERAL DA FAZEN I

   

NACIONAL, e 1 34 de maio de 2017.

    

Aprovo.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL de 2017.

CLAUD XAVI S FELDE? FILHO
Procurador-Geral Adj nto sultoria e Estratégia da Representagég
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