Nota Nº 482/2017

Ementa

Nota pública. Ausência de hipóteses que justifiquem sigilo. Ofício n 00190/2017/ DCD/SGCT/AGU. Solicitação de subsídio jurídico. Ausência de matéria tributária a exigir o pronunciamento da CAT. Devolução do expediente à CASTF.

Informações Adicionais

Campo Valor
orgao PGFN > PGACTP > CAT - Coordenação -Geral de Assuntos Tributários.
procurador 057.141.706-01 - MARINA SOTERO GONTIJO
data 2017-05-31T00:00:00

Conteúdo



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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenagao-Geral de Assuntos Tributarios

 

NOTA PGFNICAT M0475} 12011

Nota publica. Auséncia de hipoteses que
justifiquem sigilo. Oficio n° 00190/2017!
DCDISGCTIAGU. Solicitagéo de subsidio
juridico. Auséncia de matéria tributéria a
exigir o pronunciamento da CAT.
Devolugao do expediente a CASTF.

(CAT), por intermédio do Memorando n° 1584/2017/PGFN/CASTF, de 18 de maio de
2017, cépia do Oficio n° 00190/2017/DCD/SGCT/AGU, de 17 de maio de 2017, atra-
vés do qual a Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da Uniao
(SGCT/AGU) solicita informagoes quanto ao interesse em recorrer, e, caso a?rmativo,
fornecer subsidios para a defesa da Uniao nos autos da Agao Civel Originaria n°
776/SP ? ESTADO DE SAO PAULQ E OUTROS. O expediente também foi distribuido
ao exame da Coordenagao-Geral de Assuntos Financeiros desta Procuradoria Geral

da Fazenda Nacional (CAF/PGFN).

2. Néo se vislumbra, na decisao em aprego, matéria de carater tributario a
exigir o pronunciamento desta CAT, a teor das atribuigoes regimentais plasmadas nos
arts. 22 e 23 do Regimento lnterno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apro-
vado pela Portaria n. 36, de 24 de janeiro de 2014 ? DOU de 29/01/2014, razéo pela
qual devolve-se o expediente a Coordenagao-Geral de Atuagao Judicial Perante ao
Supremo Tribunal Federal (CASTF), com sugestao de encaminhamento da analise da

QM
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Coordenagéo-Geral de Assuntos Tributérios

 

Registro n° 0015389/2016
forga executéria da deciséo é Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para cumpri-
mento.

A consideragéo superior.
CQQRDENAQAQ-GERAL DE ASSUNTQS TRIBUTARIQS, em 24 d9

maio de 2017.
M O?QEQIZRFK6DG

Procuradora da Fazenda Nacional

De acordo. A consideragéo do Senhor Procurador-Geral Adjunto de
Consultoria Tributéria e Previdenciéria.

COORDENAQAO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTARIOS, em $0 de
maio de 2017.

 
    
 

A v 0? A VElRA DE CASTILHOS
. ~ A al de Assuntos Tributérios

Aprovo. Devolva-se o expediente é CASTF, como sugerido.

PROCURADORlA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em de maio
de 2017.

 
LEONA DE ANDRADE REZENDE ALVIM
Procurador-Geral Adjunto de Consultoria Tributéria e Previdenciéria
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